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quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Anatel anuncia mudanças para beneficiar clientes de telefonia, TV paga e internet

Anatel aprova opção de cancelamento automático de celular, TV e internet

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), que aumenta a transparência nas relações de consumo e amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.

Para elaborar o Regulamento, a Anatel levou em consideração os principais problemas registrados pelos consumidores na central de atendimento da Agência. Apenas no ano de 2013, a Agência recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações, a maioria delas relacionadas à cobrança (33,9% do total).

As novas obrigações previstas no regulamento variam de acordo com o porte da operadora: as que têm até 5 mil consumidores, as que têm entre 5 mil e 50 mil consumidores e as que têm mais de 50 mil consumidores.

A depender da complexidade da obrigação, as operadoras têm prazos de 120 dias a 18 meses, contados a partir da publicação do Regulamento, para implementá-las. A publicação das novas regras no Diário Oficial da União deve ocorrer nos próximos dias. 

Veja abaixo as principais inovações do Regulamento:

Cancelamento automático

Ficará mais simples para o consumidor cancelar um serviço de telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, ele poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. O cancelamento também pode ser efetuado por meio de atendente, se o cliente assim desejar. Prazo para implementação da medida: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Call center: se ligação cair, operadora deve retornar para o consumidor

A prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. Caso não consiga retomar contato, a operadora deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a cópia dessas gravações. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento. 

Facilidade para contestar cobranças

Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago

Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. Os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do País.Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Promoções passam a valer para todos: novos e antigos assinantes

Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo com algumas gratuidades) para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um - assinante ou não - tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora, na área geográfica da oferta. Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual. Prazo para implementação: 120 dias a contar da publicação do Regulamento.

Mais transparência na oferta dos serviços

Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um sumário com as informações sobre a oferta. As empresas devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção - e, caso seja promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Contrato, faturas antigas e históricos de consumo poderão ser baixados da Internet

Com o uso de senha individual, os consumidores terão acesso via internet às informações mais importantes sobre sua relação com a operadora, entre elas: o contrato em vigor; as faturas e os relatórios detalhados de consumo dos últimos seis meses; um sumário que, de forma simples, informe para o consumidor quais são as características do contrato: qual é a franquia a que ele tem direito, o que entra e o que não entra na franquia, qual é o valor de cada item contratado etc. O usuário tem direito a acessar suas informações até seis meses depois de eventual rescisão do contrato. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento. 

Site de operadora permitirá acesso a protocolos e gravações do atendimento

Pela internet, o consumidor também terá acesso ao histórico de todas as demandas (reclamações, pedidos de informação, solicitações, etc) que fez à operadora, por qualquer meio, nos últimos seis meses. Também será possível solicitar a cópia das gravações de atendimentos realizados por meio de central telefônica. O acesso às informações também deverá ser permitido até seis meses após eventual rescisão. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento. 

Mais facilidade na comparação de preços
A Anatel quer facilitar a tarefa de  comparação de preços e ofertas para o consumidor. Para tanto, o regulamento prevê que todas as operadoras, de todos os serviços, deverão disponibilizar, em forma padronizada, os preços que estão sendo praticados para cada serviço, bem como as condições de oferta. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento.

Fim da cobrança antecipada

Hoje, algumas operadoras fazem a cobrança da assinatura dos serviços antes de eles serem utilizados pelos consumidores. Por exemplo: no começo de fevereiro, já é feita a cobrança dos serviços que serão prestados até o final deste mesmo mês. Nesses casos, se o consumidor cancelar o serviço no meio de um mês que ele já pagou, tem que esperar até receber de volta os valores já pagos. Com o novo regulamento, a cobrança só poderá ser feita após a fruição dos serviços. Assim, se o cliente quiser cancelar o serviço no meio do mês, pagará em sua próxima fatura apenas o valor proporcional ao período em que efetivamente usou o serviço. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Unificação de atendimento no caso de combos

Com o novo regulamento, os consumidores de pacotes combo (que unem telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, por exemplo) poderão resolver assuntos relativos a qualquer um dos serviços entrando em contato com uma única central de atendimento telefônico. Prazo para implementação: 18 meses após a publicação do Regulamento.

FONTE: Portal Anatel

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Carlos Felipe anuncia concurso público em março e PCCS para nível superior da saúde

O prefeito de Crateús, Carlos Felipe, anunciou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (19) que o edital do concurso público do município será lançado no próximo dia 24 de março. O gestor também comunicou a criação de Plano de Cargos Carreiras e Salários para os profissionais de nível superior da saúde e pagamento da 1a parcela do 13o a todos os servidores, já no próximo dia 28 de fevereiro.

O projeto do PCCS será apresentado aos profissionais em reunião agendada para  a próxima semana. Segundo informações da Secretaria de Saúde, o Sindicato dos Servidores também deve ser chamado a participar.

O prefeito também falou sobre Carnaval. Segundo o gestor, há uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de que os municípios em estado de calamidade ou decreto de emergência vigente até abril tenham prudência com os gastos nas festas do entrudo. De acordo com ele, em virtude dessa orientação, o Carnaval de Crateús será "ponderado, mas atrativo", esclareceu o prefeito.

Ouça a íntegra da entrevista:


Confira as vagas do concurso público da Prefeitura de Crateús:

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Vereadores de Crateús aprovam "lei da ficha limpa" para cargos comissionados

Na sessão da última quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Crateús aprovou em primeiro turno, por unanimidade, projeto de autoria do vereador Zé Humberto (PROS), que modifica a Lei Orgânica do município e estende os efeitos da "Lei da Ficha Limpa” aos ocupantes de cargos em comissão, tanto no Executivo quanto no Legislativo.
A proposta (Emenda à Lei Orgânica Municipal 001/14), elaborada com a colaboração dos vereadores Alesson Coelho (PROS) e Arnaldo Minelvino (DEM), altera o artigo 77 da Lei Orgânica, incluindo normas para nomeação de pessoas para cargos públicos nos âmbitos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como em instituições subvencionadas ao município.
Após a aprovação da Emenda,  não poderão ser nomeadas pessoas condenadas (em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado) por vários crimes, tais como: contra a administração pública, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o meio ambiente, saúde pública, crimes eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem de dinheiro, de tráfego de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual, e aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A Emenda também prevê outras hipóteses de vedação à ocupação de cargos de confiança, como no caso daqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, dentre outras hipóteses.
A matéria aguarda aprovação em segundo turno para entrar em vigor.

Íntegra da matéria:

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Sindicato dos Professores de Crateús deflagra campanha salarial 2014

Assembleia no próximo sábado definirá pauta de reivindicação. Sindicato quer barrar proposta de reajuste salarial enviada pelo prefeito à Câmara Municipal

FOTO: Facebook de Socorro Pires
O Sindicato dos Professores de Crateús deu início à campanha salarial 2014. De acordo com a presidente da entidade, Socorro Pires, embora a pauta de reivindicação seja definida somente no próximo dia 22, quando a categoria realiza assembleia, os docentes novamente pretendem o cumprimento do Plano de Cargos Carreiras e Salário (PCCS) da Categoria, que prevê uma diferença de 25% entre os vencimentos dos profissionais de nível superior e médio. Almejam, ainda, o cumprimento piso legal, ou seja, exatamente como definido na lei, e a realização de concurso público.

A categoria também está se mobilizando para impedir a aprovação do Projeto de Lei (PL) No 008/2014, de autoria do Executivo municipal, que define o porcentual de reajuste salarial para os profissionais do magistério neste ano. Na prática, segundo o Sindicato, nenhum professor terá reajuste, pois a proposta eleva apenas os vencimentos da 1a referência do PEB I, que inclui os professores de nível médio. E não há nenhum docente nesta referência no município. 

Outro problema apontado pelo Sindicato no projeto é que o texto autoriza que os futuros reajustes salariais dos professores ocorram por decreto do prefeito, sem a necessidade de aprovação pela Câmara de Vereadores.

A matéria será apreciada pelos vereadores na sessão da próxima quinta-feira (20).