Congresso será convocado para votar royalties e Orçamento na terça

O veto da presidente Dilma Roussef ao projeto de lei dos royalties será o primeiro item da ordem do dia da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para a próxima terça-feira (5). Em seguida, os parlamentares tentarão examinar o projeto de lei orçamentária 2013.

Alves e Renan: prioridade ao veto dos royalties

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (28) durante reunião do presidente do Senado, Renan Calheiros, com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

– Vamos, na mesma sessão, votar o veto dos royalties e o Orçamento. O processo legislativo não pode ficar pela metade. É obrigação do Congresso Nacional apreciar um a um todos os vetos. A sociedade cobra isso – disse Renan.

A apreciação dos demais vetos, segundo Renan, será definida posteriormente pelas lideranças do Congresso. De acordo com o presidente do Senado, pelo menos  1478 dispositivos dos mais de três mil itens vetados pela presidência da República podem ser considerados prejudicados, o que aliviará a pauta.

– Na sequência, vamos decidir sobre os vetos. 1478 vetos podem ser considerados prejudicados, ressalvando claro o direito de recursos em plenário. Vamos fazer tudo para simplificar esse processo de apreciação de vetos. Nossa preocupação é como melhor conduzir a sessão do Congresso Nacional,

Indagado sobre a possibilidade das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo tentarem “tumultuar” a votação, o presidente da Câmara, Henrique Alves, disse acreditar que a sessão será simples.  

– Se possível vamos votar o veto e o orçamento na mesma sessão e se não for possível ficará para quarta-feira. Sou otimista, acho que vai ser uma votação simplificada – assinalou.

A possibilidade de o Congresso examinar o veto ao projeto dos royalties foi garantida na quarta-feira com a derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, da liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso Nacional a votar os vetos em ordem cronológica.

No veto que gerou o impasse, a presidente Dilma Rousseff suprimiu artigo da lei que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor, destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O artigo ainda ampliava os ganhos dos demais estados.

FONTE: Agência Senado

STF derruba liminar e libera votação de veto à Lei de Royalties

Corte não definiu, entretanto, como os mais de 3.000 vetos presidenciais, represados por mais de uma década no Congresso, deverão ser apreciados

Ministro Luiz Fux (Felipe Sampaio/SCO/STF)

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança (MS) 31816, no qual se questionava a apreciação, pelo Congresso Nacional, do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 2.565/2011 (convertido na Lei 12.734/2012), que trata da partilha de royalties relativos à exploração de petróleo e gás natural. A decisão do STF foi pelo provimento do agravo regimental, interposto pela Mesa do Congresso Nacional, no qual se questionava a medida liminar.

No julgamento do Plenário, o relator do processo, ministro Luiz Fux, manteve a posição firmada na liminar, pela qual o veto parcial ao Projeto de Lei 2.565/2011 só poderia ser apreciado após todos os vetos pendentes de apreciação no Congresso Nacional fossem analisados, em ordem cronológica. Seu entendimento se sustenta na regra prevista no parágrafo 4º do artigo 66 da Constituição Federal, segundo a qual o veto presidencial a um projeto de lei deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta no prazo de 30 dias do seu recebimento. O descumprimento sujeitaria o Congresso à inclusão do veto na ordem do dia, sobrestando a apreciação das demais proposições.

No mesmo sentido do relator, votaram os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. Acompanharam a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki, ao dar provimento do agravo regimental e cassar a liminar, os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Divergência

O ministro Teori Zavascki, ao abrir a divergência na votação, sustentou que, quanto aos pontos do regimento comum do Congresso Nacional supostamente descumpridos, a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que esses assuntos são questões interna corporis, imunes ao controle judicial.

No que se refere às cláusulas constitucionais que disciplinam a apreciação de vetos, Teori Zavascki disse ter razão o relator Luiz Fux ao apontar o seu descumprimento. Mas Zavascki observou que, por outro lado, a manutenção da liminar criaria sérios problemas para a atividade legislativa, uma vez que a imposição do sobrestamento a que se refere a Constituição Federal diria respeito a todas as proposições legislativas, não apenas os vetos presidenciais.

“Segundo as informações colhidas no processo, trata-se de descumprimento reiterado e antigo, a ponto de se ter atualmente pendentes de apreciação mais de 3 mil vetos, alguns com prazo vencido há 13 anos”, afirmou. Para o ministro, uma rígida aplicação dos princípios constitucionais invocados no MS 31816 com eficácia ex tunc (retroativa ) resultaria em um futuro caótico para atuação do Congresso Nacional, pois implicaria paralisar qualquer nova deliberação, e ainda lançaria um “manto de insegurança jurídica” sobre todas as deliberações tomadas pelo Congresso nos últimos 13 anos.

ADI 4029

O ministro Teori Zavascki invocou como um precedente semelhante ao MS 31816 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029. No caso da ADI, o que se alegou foi que na tramitação da Medida Provisória 366, que resultou na Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade, não foi atendido o dispositivo do artigo 62, parágrafo 9º, da Constituição Federal, pelo qual antes de ir para apreciação do plenário, a medida provisória deve ser apreciada por uma comissão mista composta por ambas as casas do Congresso Nacional. Na ADI 4029, o STF entendeu que, tendo em vista o grande número de leis aprovadas com base na mesma prática, ficariam preservadas da declaração de inconstitucionalidade todas as medidas provisórias convertidas em lei até a data do julgamento, inclusive a Lei 11.516/2007.

“O grave cenário de fato que agora se apresenta induz à convicção de que, a exemplo do decidido na ADI 4029, também no julgamento do presente mandado de segurança o Tribunal deverá adotar orientação semelhante”, afirmou o ministro Teori Zavascki. Ou seja, o STF deveria atribuir à decisão do MS 31816 eficácia ex-nunc (não retroativa) excluindo dos seus efeitos as deliberações já tomadas e aquelas pendentes de apreciação. 

FONTE: STF

Congresso só votará Orçamento e vetos após o Carnaval

Baixo quórum e falta de acordo entre líderes causou adiamento da votação. Oposição quer que Orçamento só seja analisado após os 3.000 vetos

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros: Orçamento só depois do Carnaval (Pedro Ladeira/AFP)

O ano do Congresso só vai começar de verdade depois do Carnaval. Em reunião realizada nesta terça-feira, os líderes partidários da Câmara e do Senado decidiram que o parlamento vai iniciar a apreciação dos projetos em pauta apenas no dia 19. A prioridade neste início de ano é a votação do Orçamento da União para 2013, que deveria ter sido feita em dezembro do ano passado, e a apreciação de mais de 3.000 vetos presidenciais que aguardam análise dos congressistas. Os dois casos exigem a realização de sessão do Congresso - ou seja, de deputados e senadores em conjunto.

O novo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), diz que a falta de quórum impede o debate mais aprofundado sobre a pauta. Ele também disse que não houve acordo com a oposição: "Dificilmente teríamos quórum hoje. Então, vamos deixar essa tarefa de votar o Orçamento para mais adiante. O Congresso e o Planalto queriam votar, mas a resistência veio de setores da oposição".

O impasse no Congresso teve início em dezembro passado, quando, atendendo a um pedido da bancada do Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu uma liminar suspendendo a votação dos vetos presidenciais à nova Lei dos Royalties do petróleo. Ele determinou que, antes de apreciar essas decisões, o Congresso deveria votar os mais de 3.000 vetos presidenciais que aguardam apreciação. Na época, os presidentes de Câmara e Senado avaliaram que a decisão também impedia a análise do Orçamento. Depois, o próprio ministro Fux emitiu uma nota esclarecendo que sua decisão tratava apenas da ordem cronológica dos vetos.

Oposição - Mas o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), diz que o que vale é a primeira decisão de Fux. "A decisão do ministro Fux é bastante clara. E os esclarecimentos dele foram feitos para a imprensa. Aquilo que não está no processo não está no mundo jurídico. Esse esclarecimento à imprensa não tem valor jurídico", afirmou o tucano, nesta terça-feira. O PSB adotou posição similar: "O Congresso não pode continuar fazendo de conta de que não existe uma decisão liminar. O Congresso tem que cumprir a liminar", disse o líder do partido na Câmara, Beto Albuquerque (RS).

A proposta do PSDB é que primeiro sejam apreciados os vetos controversos, como os que tratam dos royalties do petróleo e da emenda 29, que regula a distribuição de recursos para a saúde. Depois, seriam votados em bloco os demais vetos que aguardam apreciação do Congresso e cuja votação é consensual. Só então o parlamento iniciaria a análise do Orçamento. Os tucanos dizem que a proposta tem recebido apoio de partidos como PSD e PMDB. Esse cronograma é o oposto do defendido pelo Executivo, que tem pressa para ver o Orçamento aprovado.

Renan Calheiros, entretanto, diz que a decisão do ministro do STF não impede a apreciação do Orçamento. "Não houve nada nessa decisão do ministro Luiz Fux em relação ao Orçamento. Quando voltarmos do Carnaval, vamos ter quórum e aí vamos votar", disse ele. Com ou sem acordo com a oposição, a posição de Renan - majoritária - deve prevalecer após o Carnaval.

FONTE: Gabriel Castro e Laryssa Borges, de Brasília