Governo deve apresentar proposta de punição severa para tráfico de drogas

Nesta sexta-feira, dia 3, nova versão deve prever pena menor para pequenos traficantes

O governo deve apresentar nesta sexta-feira, dia 3, uma proposta alternativa ao Projeto de Lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) que trata da intensificação das penalidades para traficantes de drogas. Atualmente, a lei prevê cinco anos de reclusão como pena mínima para o delito, o que seria aumentado para oito anos. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, contudo, quer que esse acirramento da lei valha, apenas, para aqueles ligados a organizações criminosas, não para pequenos traficantes.

Após reunião, nesta semana, com o autor da proposta e o relator, o deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), Cardozo teria pedido um abrandamento da pena para quem fosse flagrando com pouca quantidade de entorpecente, o que aproximaria a pena, nesses casos, da atual. A principal alegação do ministério aos deputados, para que a pena fosse abrandada em casos específicos, é a superlotação dos presídios.

"Insistimos que o pequeno traficante é tão nocivo quanto o grande, porque dissemina a droga igual", destacou Terra. A proposta que será apresentada nesta sexta-feira pelo ministério tentará uma saída intermediária: contemplará o aumento da pena, porém com atenuante aos pequenos traficantes. O secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiano, foi escalado para finalizar o texto. O projeto, que deve ser votada na Câmara dos Deputados na próxima semana, trata ainda do financiamento de comunidades terapêuticas e das internações involuntárias, o que já havia sido acordado anteriormente com o Palácio do Planalto.

As previsões passariam a fazer parte da lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, em vigor desde 2006. Em relação à internação involuntária, o texto atende uma reivindicação de juízes, que pediam a transferência da responsabilidade de internação involuntária para postos de saúde. Caso a proposta seja aprovada, levar um usuário de drogas para tratamento contra a vontade dele será menos burocrático.

"Há uma corrente segundo a qual o doente crônico de dependência química não perde o livre arbítrio e, por isso, interná-lo contra a vontade deve ser uma decisão da justiça. Como médico considero diferente. O transtorno da droga é grave e impossibilita o discernimento", explicou o autor da proposta. O tratamento em comunidades terapêuticas será voluntário e devem receber investimento do governo. "Elas foram criadas por omissão do Estado e, agora, se tiverem orientação, protocolo técnico adequado, tem condições de ampliar rede de atendimento."

FONTE: O Estado de S. Paulo

Proposta que altera atual lei antidrogas deve ser votada esta semana na Câmara

Proposta que altera a atual lei antidrogas deve ser votada nesta semana pela Câmara dos Deputados. Entre as mudanças na legislação estão o aumento da pena para o tráfico, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e a isenção fiscal às empresas que derem emprego a dependentes químicos em recuperação. A proposta também obriga as empresas a ofertarem vagas para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos.

O texto prevê a responsabilização administrativa dos três níveis de governo: o municipal fará a prevenção; o estadual, o atendimento e a repressão e o federal, as ações de atendimento e repressão de maior complexidade. Também fazem parte das mudanças, a criação do Sistema Nacional de Avaliação e Monitoramento e maior taxação de cigarros e bebidas para auxiliar no financiamento.

O projeto está pronto para ser votado pelo plenário, mas ainda não há consenso sobre diversos pontos, principalmente em relação à internação compulsória de usuários. Amanhã (17), o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reúne-se com os líderes partidários para tratar da votação da matéria.

De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), ex-secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, a proposta foi analisada, conjuntamente com outras proposições semelhantes, por comissão especial que realizou 30 audiências públicas para discutir o tema. O texto aprovado pelo colegiado é um substitutivo, de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que engloba sugestões dos vários projetos e de propostas colhidas nos debates.

Pelo texto, 33 pontos no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) serão modificados. Além da possibilidade da internação compulsória, a proposta permite a inclusão das comunidades terapêuticas no atendimento público dos usuários e a abertura de vagas em escolas técnicas para dependentes em recuperação.

As comunidades terapêuticas são centros de recuperação de usuários criadas pela sociedade civil para suprir a carência de vagas para tratamento na rede pública ou conveniada. Atualmente, elas não recebem recursos públicos. Com a medida, essas entidades poderão ser financiadas pelo Estado, desde que se subordinem às regras de qualificação e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Osmar Terra, o projeto não se limita ao combate às chamadas “cracolândias”, mas ao resgate pleno do paciente. “O objetivo é desintoxicar. A pessoa vive na rua, come resto de lixo, vendeu tudo o que tem em casa, não trabalha, estuda, ou cuida da família, não tem capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da ajuda da família. Hoje, só é internada se quiser, pois a lei atual é restritiva. E nós colocamos que pode ser internada mesmo contra a vontade, se a família pedir e o médico determinar”, argumentou Terra.

FONTE: Agência Saúde

Comissão especial aprova projeto que altera Lei Antidrogas

A Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas aprovou na terça-feira (11) parecer que altera a Lei Nacional Antidrogas (Lei 11.343/06). Entre outras medidas, o texto define o papel de municípios, de estados e da União no combate às drogas ilícitas; aumenta a pena para o tráfico de drogas de maior potencial ofensivo, como o crack; e permite a internação involuntária do usuário pelo prazo de até seis meses.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) ao Projeto de Lei 7663/10 e a outros que tramitam em conjunto.

Atualmente, a Lei Antidrogas prevê reclusão de 5 a 15 anos para o tráfico de drogas. Já o texto de Carimbão estabelece aumento de pena de 1/6 a 2/3 para o o tráfico de entorpecentes de maior potencial ofensivo.

Propaganda de bebidas

A comissão rejeitou ponto polêmico do relatório que propõe o fim da propaganda de bebidas alcoólicas e obriga os fabricantes a informar, no rótulo das bebidas, os danos em potencial causados pelo consumo de álcool.

O autor da proposta, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), explicou que a comissão retirou essa questão do relatório para facilitar a aprovação do projeto de lei, originalmente voltado para as drogas ilícitas. "Misturando as duas coisas, vamos fugir do objeto original, que são as drogas ilícitas", disse o deputado.

Já o relator, Givaldo Carimbão, lamentou a escolha da comissão, pois acredita que o álcool é a porta de entrada para as demais drogas ilícitas. O deputado também disse que se preocupa com a independência do Poder Legislativo diante dos interesses econômicos dos produtores de bebidas alcoólicas.

"A Ambev – saiu na IstoÉ, Veja, enfim, está nas revistas de grande circulação – passou o ganho real da Petrobras. Isso é uma coisa jamais vista no Brasil. E ainda tem que manter essa questão da propaganda? Eu espero que o Congresso Nacional não se renda ao poder econômico da Ambev e dos produtores de bebida no Brasil", afirmou Carimbão.

Para que o tema continue em debate, Osmar Terra vai sugerir ao presidente da Câmara, Marco Maia, que crie uma comissão especial sobre a publicidade de bebidas alcoólicas.

O texto aprovado nesta terça-feira será encaminhado para o Plenário da Câmara. A votação poderá ocorrer no primeiro semestre do ano que vem.

Íntegra da proposta: PL-7663/2010

FONTE: Agência Câmara de Notícias