STF pode decidir sobre ações dos royalties em até 24 horas, diz Fux

Ministro Luiz Fux (STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse hoje (15) que as ações de estados produtores contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo devem ser julgadas em conjunto e que pode haver decisão em até 24 horas. Rio de Janeiro e Espírito Santo acionaram a Corte nesta manhã apontando ilegalidades na lei promulgada pela presidenta Dilma Rousseff. O estado de São Paulo também ajuizou ação no STF nesta tarde.

Durante seminário no Rio, Fux disse que a importância do assunto pode motivar o relator a decidir provisoriamente no prazo de um dia, caso considere que haja grave lesão que não possa ser reparada. "O ideal é que a liminar tenha também participação do plenário", disse.

Embora seja relator dos mandados de segurança contra a tramitação legislativa do novo regime dos royaltiesno Congresso Nacional, Fux não ficou com as ações dos estados produtores. Elas foram distribuídas para a ministra Cármen Lúcia. 

Para os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a nova Lei dos Royalties é inconstitucional, uma violação ao direito adquirido e à segurança jurídica, por alterar contratos em vigor e prejudicar receitas comprometidas. Os estados também alegam prejuízo à responsabilidade fiscal, pois a mudança brusca resultará em desequilíbrio nos orçamentos de estados e municípios. Já o governador de São Paulo pede a derrubada apenas do artigo que muda a distribuição dos recursos de áreas já licitadas.

FONTE: Agência Brasil

SP é o terceiro estado a ir ao STF contra a Lei dos Royalties

O Estado de São Paulo foi o terceiro a ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Diferente de Rio de Janeiro e Espírito Santo que pedem a declaração de inconstitucionalidade total da lei, porém, o governo do maior estado do país pede a derrubada apenas do artigo que muda a distribuição dos recursos de áreas já licitadas. A relatora de todas essas Ações Direta de Inconstitucionalidade é a ministra Cármen Lúcia.

Na ação protocolada, o governo paulista argumenta que uma mudança na distribuição dos royalties de contratos já em vigor fere os dispositivos constitucionais da autonomia federativa, legalidade orçamentária, equilíbrio orçamentário e caráter cogente do planejamento. Na visão de São Paulo, também seriam violados os princípios de solidariedade e segurança jurídica. As perdas para o estado com a mudança são estimadas em R$ 4,9 bilhões até 2020.

O governo paulista argumenta que a expectativa de receitas com base em contratos em vigor já consta dos planejamentos públicos e sua retirada seria uma espécie de "intervenção" em suas finanças.

Além dos governos dos três estados com maior produção de petróleo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também impetrou uma ação no STF sobre o tema. A ação dos deputados estaduais pede a derrubada integral da lei. A norma é descrita como uma "violação ao pacto federativo".

Confira a petição inicial:

Adi 4920 são paulo pede ao stf a derrubada de parte da lei dos royalties from José Ripardo

FONTE: Eduardo Bresciani, de O Estado de S.Paulo