STJ reafirma o limite de 60h semanais na acumulação de cargos privativos da saúde

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o limite máximo na acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde é de 60 horas semanais.

O acórdão dos embargos de declaração (EDcl) no mandado de segurança (MS) 19.336-DF, datado de 12 de novembro e relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  manteve a decisão proferida em fevereiro deste ano pela Primeira Seção da Corte, que, ao analisar o caso de uma enfermeira, demitida do serviço público federal por acumulação ilícita cargos públicos, decidiu que “por se constituir como exceção à regra da não acumulação, a acumulação de cargos deve ser interpretada de forma restritiva”. 

No julgamento do MS, relatado pela ministra Eliana Calmon, o STJ decidiu que é vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais, seguindo o entendimento do Tribunal de contas da União (TCU).

Leia o acórdão do julgamento do MS:

Stj reafirma o limite de 60h semanais na acumulação de cargos privativos da saúde from José Ripardo

Ministério Público recomenda exoneração de servidores que acumulam cargos

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou ao prefeito de Irauçuba, José Elisnaldo Mota Pinto, que instaure procedimento administrativo para exonerar quem estiver acumulando ilegalmente cargo público. A recomendação foi assinada na quarta-feira (3), pelo promotor de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Junior.

A princípio, os servidores públicos detentores de cargos comissionados ou contratados que estejam acumulando cargos públicos ilegalmente devem ser convocados em até 15 dias para que optem por qual cargo querem permanecer. Após o prazo, a recomendação é que o prefeito exonere os servidores públicos dos cargos que acumulam ilegalmente. 

Em seguida, a orientação é para que sejam instaurados procedimentos administrativos para apurar os prejuízos gerados ao erário municipal, decorrentes de eventual acumulação indevida de cargos, tomando as medidas extrajudiciais e judiciais para o ressarcimento dos cofres públicos. 

Caso a recomendação ministerial não seja atendida, poderá ser entendido como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato administrativo previsto na Lei Federal 8.429/92. Vale ressaltar que a recomendação foi dada após o promotor de Justiça de Irauçuba instaurar procedimento administrativo para apurar possível contratação irregular de servidores públicos. 

FONTE: MPCE