Após ouvir a opinião de vários senadores em Plenário sobre a possibilidade ou não de leitura da Medida Provisória 605/2013, ao final da sessão deliberativa desta terça-feira (28), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou a manutenção de acordo para que medidas provisórias que cheguem à Casa com menos de 7 dias de prazo não sejam apreciadas.
Com a decisão, a MP, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos na tarifa de energia elétrica, deixou de ser lida em Plenário e perderá a eficácia por decurso de prazo, já que vence na próxima segunda-feira (3).
- As medidas provisórias são todas importantes. Elas são editadas porque são importantes. Mas elas não são mais importantes do que o Senado Federal, do que a instituição, do que a democracia - disse Renan.
A discussão teve início após o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentar questão de ordem solicitando a Renan que se pronunciasse sobre a contagem do prazo mínimo de sete dias de validade estabelecido para a análise de medidas provisórias pelo Plenário do Senado - regra instituída depois da polêmica da votação da MP dos Portos (MP 595/2012), no último dia 16.
Pedindo a Renan a manutenção do compromisso do prazo mínimo, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugeriu, como forma de resolver o problema da perda de eficácia da MP 605/2013, a incorporação de seu conteúdo à MP 608/2013 que implementa as regras de Basileia 3 no Sistema Financeiro Nacional, da qual é relator.
Senadores da base governista disseram, no entanto, que não havia uma proposta formal da oposição nesse sentido e manifestaram preocupação com a possibilidade de cumprimento da regra dos sete dias mesmo para a MP 608, já que a medida ainda precisa ser votada em comissão mista e depois na Câmara, antes de chegar ao Senado.
Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu a leitura da medida provisória e manifestou inconformidade com o processo de apreciação desses proposições pelo Congresso Nacional. Ele foi relator da MP 601/2012, que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a diversos setores, também derrubada por não ter chegado ao Senado com o prazo mínimo até a perda da validade.
Na opinião de Armando, o modelo atual de exame desestimula os parlamentares a produzirem bons relatórios sobre os temas tratados nas MPs, devido à possibilidade de perda de eficácia pela não apreciação em tempo hábil.
No mesmo sentido os senadores Lobão Filho (PMDB-MA), Kátia Abreu (PSD-TO), Wellington Dias (PT-PI), Walter Pinheiro (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e José Pimentel (PT-CE) solicitaram a Renan a leitura da medida provisória.
Já os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pediram a Renan a observância estrita do prazo de sete dias para a apreciação de medidas provisórias.
Com a decisão, o governo vai avaliar a possibilidade jurídica de reeditar as MPs 601/2012 e 605/2013, para que sejam mantidos seus efeitos e passem por novo exame no Congresso.
Ao final da discussão, Renan anunciou o acatamento de recurso dos senadores da base governista solicitando o exame de sua decisão de não votação da MP pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
FONTE: Agência Senado
