A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (17) projeto de lei que impede a transferência do tempo de propaganda política no rádio e na televisão e da maior parte dos recursos do Fundo Partidário no caso de mudança de um deputado para outro partido. Na prática, o projeto dificulta a criação de partidos políticos. O texto foi aprovado por 240 votos favoráveis, 30 contrários e 3 abstenções. O projeto segue agora para apreciação do Senado.
A aprovação do projeto se deu após horas de discussão e obstrução à votação da matéria. A discussão da proposta começou na sessão plenária da Câmara no início da tarde. Mas em função das obstruções, a aprovação do texto principal, ressalvados as emendas e os destaques, se deu por volta de 22h. Neste momento, os deputados analisam os destaques que visam a alterar o texto aprovado.
De acordo com o autor do projeto, deputado Edinho Araújo (PMDB-S), a matéria irá fortalecer os partidos políticos e acabar com a lacuna que favorece a troca de partidos durante a legislatura. “Queremos fortalecer o processo eleitoral, fortalecer o que decorre das urnas e respeitar o voto”, disse.
Pelo texto aprovado, não deverão ser consideradas as mudanças de deputados de uma legenda para outra para o cálculo das cotas do Fundo Partidário e do tempo de propaganda. Com isso, mesmo que parlamentares mudem de partido após a eleição, a distribuição do fundo e do tempo de propaganda não serão alterados, valendo assim, as distribuições de acordo com o número de deputados eleitos por partido.
O resultado praticamente inviabiliza a candidatura da ex-ministra Marina Silva, que luta para formar seu novo partido, o Rede Sustentabilidade. E também atrapalha as pretensões do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), pois quem migrar de legenda não poderá levar o tempo de TV
De acordo com a justificativa da proposta, as regras em vigor na legislação eleitoral não alcançam os casos de trocas de partido. Segundo Edinho Araújo, elas afetam a "previsibilidade institucional" da distribuição do Fundo Partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, "causando, com efeito, insegurança jurídica tanto para os partidos políticos existentes, como para aqueles que vierem a existir”, disse.
O peemedebista ressaltou que é preciso garantir segurança jurídica à questão. “A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, em qualquer hipótese, não importará na transferência dos recursos do fundo e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. O emigrante, seja qual for o motivo, não levará consigo os recursos do fundo nem o tempo no horário eleitoral. Com efeito, valorizam-se os partidos e evitam-se distorções e casuísmos”, explicou o autor do projeto.
Para o presidente do PSDB de Minas Gerais, deputado Marcus Pestana, a aprovação do projeto foi "o Pacote de Abril do governo Dilma" – referência a um ato do ex-presidente Ernesto Geisel (1974-1979) que fechou o Congresso e baixou um pacote de medidas casuísticas em 1977. "A Justiça vai derrubar esse projeto, porque nessa legislatura o TSE estabeleceu que valem os direitos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. A história do PT está sendo definitivamente derrotada", bradou o líder do MD (Mobilização Democrática), Rubens Bueno (PR).
Os presidenciáveis reagem em coro contra a aprovação da proposta porque, pelo atual cenário político, quanto mais candidaturas houver em 2014 maiores são os riscos de a presidente Dilma ter de disputar um segundo turno. Hoje, a petista desfruta de aprovação recorde nas pesquisas e venceria no primeiro.
"Vejo a presidente assustada com o processo eleitoral. Ela age em 2013 como se estivesse em 2014", criticou o tucano Aécio Neves, que vai assumir a presidência do PSDB no mês que vem.
FONTE: Agência Brasil/O Estado de S. Paulo
