Propostas que preveem serviço médico obrigatório no interior tramitam no Congresso

No momento em que o governo federal avalia a contratação de médicos cubanos e de profissionais de outros países para atender comunidades carentes do país, alguns senadores retomam no Congresso o debate de criação do serviço civil obrigatório. Pelo menos duas matérias estão paradas em comissões e, basicamente, determinam que graduados em medicina e demais áreas de saúde prestem serviços nessas regiões carentes.

O assunto é polêmico e já foi contestado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O vice-presidente da entidade, Vital Corrêa, demonstrou preocupação com a possível contratação de médicos formados no exterior sem que eles passem por exame de avaliação para atestar a qualidade da formação profissional. Para o conselho, há médicos em número suficiente para atender à demanda brasileira. Ontem (24), o conselho propôs a criação de uma carreira federal de médico.

O tema também tem sido abordado por parlamentares como o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele debateu essa questão em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na semana passada. Costa é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de 2011, que trata da falta desses profissionais no interior do país.

Para o parlamentar, a simples contratação de médicos para atuar em regiões longínquas não resolverá os problemas de saúde pública em locais mais carentes. O argumento do senador, que já foi ministro da Saúde no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, esse assunto requer uma série de outras ações do governo federal.

“O problema é complexo e a solução requer a adoção de múltiplas estratégias, que incluem medidas educacionais, incentivos financeiros, apoio social e técnico, além de medidas de caráter regulatório”, destacou Humberto Costa. A prestação de serviços obrigatórios dos estudantes graduados em áreas de saúde, caberia às instituições de educação superior públicas e outras universidades privadas financiadas com dinheiro público para a conclusão dos já referidos cursos de graduação.

Ele disse, ainda, que uma medida de caráter regulatório tem sido reiteradamente sugerida por organismos internacionais como a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e Organização Mundial da Saúde (OMS).

Humberto Costa defende que essa obrigatoriedade leve assistência médica, promoção da saúde e prevenção de doenças a regiões carentes do interior do país e a periferias das grandes cidades. “[Isso] permite ao profissional devolver à sociedade os investimentos feitos em sua formação, além de possibilitar uma melhor capacitação profissional para o trabalho comunitário em saúde”, destacou.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou, em 2012, proposta semelhante. No entanto, seu projeto de lei restringe o “exercício social” aos graduados em medicina. Da mesma forma que o senador do PT, Cristovam Buarque ressalta que o serviço social caberá aos profissionais formados em instituições públicas ou as universidades e faculdades privadas que tenham o curso pago com recursos governamentais.

O Projeto de Lei do Senado 168/2012 aguada o parecer do relator Paulo Paim (PT-RS) para ser votado na Comissão de Educação. Pela proposta do senador do DF, os graduados em medicina ao receber o diploma serão obrigados a cumprir dois anos de atendimento em regiões carentes, rurais ou em periferias metropolitanas.

Caberá ao Estado definir para onde serão deslocados esses profissionais, destacou Cristovam Buarque. Perguntado se tal atitude não poderia ferir direitos constitucionais, o parlamentar rebateu: “não há inconstitucionalidade porque o estudante, ao se matricular para o curso de medicina, assinará um contrato onde se compromete a prestar o serviço social após a formatura.”

FONTE: Agência Brasil

Falta de juízes no Ceará é maior no Interior

Presidente da AMB diz haver desinteresse pela profissão, o que explicaria o número de vagas ociosas

Supressão do direito à aposentadoria integral e precarização dos serviços da magistratura são causas para o crescente número de vagas de juízes. No Interior, a situação da falta de qualidade também sendo posta à prova ainda com ameaças aos profissionais de Direito para o pleno exercício de suas funções. A observação é do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra.

O Ceará teve uma média de 200 mil novos processos/ano, representando uma sobrecarga para os juízes, como acontece em Iguatu FOTO: HONÓRIO BARBOSA

Ele esteve, ontem, em Fortaleza, durante as comemorações do Dia da Mulher, ocasião que participou da abertura da exposição "Trajetória da Mulher Magistrada", no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O evento prossegue até o próximo dia 13.

Na ocasião, Calandra chamou a atenção de que a falta de juízes no Ceará, especialmente, no Interior, está gerando uma sobrecarga para os magistrados, chegando a assumir até sete comarcas. Isso, na sua avaliação, gera, além de uma sobrecarga de trabalho, um acúmulo de processos para julgamento.

Números

De acordo com a Associação Cearense de Magistratura (ACM), existe no Ceará o déficit de 118 juízes. No Interior, há uma reconhecida queda na qualidade dos trabalhos, prejudicados pelos deslocamento entre as cidades e a descontinuidade do serviço praticados pelos profissionais do Direito.

Em 2012, baseado em número do Conselho Nacional de Justiça, o Ceará esteve entre os mais demandados (11º lugar), com uma média de 200 mil novos processos. Ou seja, 2.358 por magistrado. Para efeitos de comparação, a Alemanha detém apenas 300 processos por juiz.

Para o presidente da ABM, essa situação repercute no aumento da criminalidade, estendendo para todo o Interior do País.

Segundo Calandra, o Ceará segue uma tendência de todo o País, onde a profissão da magistratura está deixando de ser interessante para os jovens. O fato de que não é mais assegurada a aposentadoria integral é, na sua opinião, um dos os principais motivos para se procurar outras atividades dentro do Direito.

"Ter que se aposentar com um teto máximo de dez salários mínimos é queda no padrão de vida, até porque o juiz passa longo tempo da sua vida totalmente dedicado à sua profissão, sem exercer outro ofício, exceto o de professor em apenas uma faculdade", disse.

Ameaça

No caso dos municípios fora da Região Metropolitana, há a questão de que a promoção somente acontece por meio de capacitação, o que implica em realizar cursos distantes das comarcas. Além disso, cita o próprio casos da inexistência de concurso público.

Uma outra questão apontada como uma tentativa de retaliar o Judiciário tem sido as constantes ameaçadas e atentados que os juízes vêm sofrendo em todo o País. Citou como caso emblemático o de Odilon Oliveira, em Campo Grande, que, ao longo de seu cotidiano, é escoltado por dez por policiais militares.

No Ceará, lembrou o recente caso do atentado sofrido pela família da desembargadora Sérgia Miranda. No ano passado, os tios-avós da magistrada passaram por uma sessão de tortura, na casa onde moravam, em Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza.

Os idosos foram amordaçados e agredidos. A tia-avó da juíza teve os cabelos molhados com álcool e os torturadores ameaçaram tocar fogo nela.

"Essa ação foi uma represália por uma decisão que descontentou um grupo de pessoas. Se fazem essa tentativa de intimidação com uma desembargadora, imagine com um juiz", disse.

Contudo, acredita que situação tende a ser resolvida pelo processo natural da evolução social. No entanto, defendeu maior investimento em concursos públicos e na recomposição da aposentadoria, de forma a torna a profissão atraente para os mais jovens.

O presidente da AMB desde o início de 2011 é também o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele possui experiência no ramo jurídico e a frente de entidades representantes dos magistrados. Já presidiu a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e o Conselho da Associação Mercosul Pelo Estado de Direito Nas Relações Internacionais. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é professor Emérito da Escola Paulista da Magistratura.

FONTE: Marcus Peixoto, do Diário do Nordeste