MP de Crateús recomenda suspensão de processo seletivo

O promotor Rafael de Paula Pessoa Morais recomendou a suspensão do processo seletivo simplificado para a contratação de 268 pessoas físicas para a Secretaria de Assistência Social de Crateús. O documento foi expedido na tarde desta quarta-feira (13), após audiência realizada na sede do Ministério Público (MP) da Comarca de Crateús, da qual participaram, além do promotor, a secretária de Assistência Social do município, Luciene Rolim, o vice-prefeito Mauro Soares, vereadores, Adriana Calaça, representando o Sindicato dos Professores, Alaides Castro  e Jonas Rodrigues, representando o Sindicato dos Servidores.

O promotor deu prazo de 48 horas para que a Prefeitura suspenda o processo seletivo e promova alterações no edital do certame. Na avaliação do MP, o texto do edital estaria ferindo o princípio da razoabilidade.

MP recomenda que Prefeitura de Novo Oriente realize concurso público

O representante do Ministério Público (MP) em Novo Oriente, Rafael de Paula Pessoa Morais, emitiu Recomendação para que o prefeito de Novo Oriente proceda "ao imediato levantamento de todos os contratos temporários firmados no município" ainda em vigor e que seja "deflagrado imediato expediente administrativo tendente à realização de concurso público para o lícito provimento das vagas ocupadas pelos contratados temporariamente".

O documento faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou, nos autos Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3210, que "a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37". O promotor reitera que a contratação sem concurso público é "gravíssima ofensa ao texto constitucional" e que "é crime contra a administração pública ordenação de despesa não autorizada". 

O representante do Parquet ainda convida o gestor a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e requisita, no prazo de dez dias, a cópia dos instrumentos contratuais objeto da Recomendação.

Nesta terça-feira (8), o prefeito de Novo Oriente, Godofredo de Lima Vieira, o Godô, afirmou que seguirá as orientações do MP.