MP recomenda que Marcelo Machado não nomeie 'fichas sujas'

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça da Comarca de Crateús, recomendou, nesta quinta-feira (15), que o prefeito eleito do Município de Crateús, Marcelo Machado, se abstenha de nomear ou designar para cargos de provimento em comissão quaisquer pessoas consideradas inelegíveis em razão de ilícitos, nos temos da Lei Complementar nº 64/90.

A recomendação foi elaborada considerando a transição de gestão do Município de Crateús com iminência do início do mandato do candidato eleito, que deverá formar sua equipe de servidores ocupantes de cargos em função de livre nomeação/designação. No ato, os membros do Parquet pontuam, entre outras considerações, que a proibição de nomeação de pessoas portadoras de contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas, por atos configuradores de improbidade administrativa e/ou crimes contra a administração pública, decorre diretamente dos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade administrativa, que devem nortear a atuação dos gestores públicos.

O MP conferiu prazo de 15 dias, contados a partir da data da posse, para que Marcelo Machado se manifeste acerca da Recomendação. 

Bamburral: investigação não se limitará à Câmara Municipal de Crateús, garantem promotores

Representantes do Ministério Público - MP - em Crateús participaram nesta terça-feira (13) de cadeia de rádio em que esclareceram alguns detalhes da Operação Bamburral, deflagrada no último dia 06/12, visando a busca de provas de atos de improbidade administrativa eventualmente cometidos por vereadores de Crateús. Os promotores José Arteiro Soares Goiano, Lázaro Trindade, Milvânia de Paula Brito e Jairo Pequeno - este de Novo Oriente - expuseram à população crateuense a relevância da Operação, que resultou na apreensão de dezenas de computadores e calhamaços de documentos, ressaltando que, embora o foco, neste momento, seja a Câmara de Vereadores, a investigação não se limitará ao Legislativo. 

Promotor José Arteiro

Dr. José Arteiro explicou o nome da Operação: bamburral, segundo o promotor, é uma vegetação típica de alagadiços que não tem serventia nenhuma como pastagem; cresce formando emaranhados que impedem a germinação de outras plantas. "É um emaranhado que vamos aos poucos puxando o fio da meada", disse sobre a Operação. Na visão do promotor, material de grande relevância para os objetivos da investigação foi apreendido. Diante da grande quantidade de informação a ser processada, Dr. Arteiro acredita ser essa apenas a primeira fase da Operação. De acordo com ele, há na Câmara "vícios de 40 anos atrás". Indagado por um dos repórteres que acompanhavam a explanação se já seria possível identificar vereadores passíveis de sanções, em virtude da investigação, Dr. Arteiro afirmou que não, que ainda é cedo para individualizar eventuais condutas delituosas. O promotor também assegurou à população que a Operação deve avançar, inclusive apurando a possível prática de atos de improbidade em gestões passadas. "Muita água haverá de rolar por debaixo dessa ponte", disse. Dr. Arteiro ainda salientou ser do MP - e não apenas dele - o mérito pelos resultados da investigação. 

Paulo Teles

O promotor afirmou que o vereador Paulo Roberto Teles de Sousa, o Paulinho Teles, estaria apregoando pela cidade ter ingressado com três representações contra ele, inclusive no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Dr. Arteiro garantiu ter provas de tais declarações do vereador. Para o promotor, Paulo Teles tem a pretensão de intimidá-lo ou intimidar o MP. "Falando assim, ele está ou querendo me intimidar, intimidar o Ministério Público ou está querendo tirar meu emprego". Dr. Arteiro garantiu que não recuará seja qual for a ameaça. Na avaliação do promotor, a postura do vereador é "lamentável" e considera que o parlamentar devia "se submeter ao devido processo legal".

Prefeitura

Em relação ao Executivo, Dr. Arteiro disse ter "quase convicção" de que "vícios" semelhantes aos da Câmara também possam existir na Prefeitura. E que é obrigação do MP apurar possíveis irregularidades. 

Promotora Milvânia de Paula Brito

A promotora afirmou que há no MP inúmeros procedimentos instaurados para apurar irregularidades e que a instituição tem atuado para solucionar a interrupção de serviços públicos no fim da atual gestão, como tem ocorrido com o transporte escolar e algumas ações e serviços de saúde. O foco, segundo ela ela, tem sido manter a fiscalização para garantir o cumprimento das obrigações pelo gestor. Destacando a complexidade do trabalho do MP e a importância do sigilo nas investigações, afirmou que os promotores devem atuar "calados". Dra. Milvânia ainda asseverou que, embora o foco da Operação Bamburral seja a Câmara Municipal, o material apreendido também servirá para elucidar outros casos sob investigação da Promotoria. Para ela, há fortes indícios de irregularidades na Câmara. "Nenhum juiz iria deferir um mandado de busca e apreensão se nós não tivéssemos apresentado indícios suficientes de atos de improbidade administrativa", disse. Defendeu a apuração não apenas de atos improbidade, cujas sanções previstas são de cunho administrativo e político, mas também da prática de crimes, como fraude em licitações. Também chamou atenção para o risco que a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade representa para a atuação dos promotores. 

Promotor Lázaro Trindade

Dr. Lázaro declarou que o MP está de portas abertas para a população, recebendo quaisquer denúncias. Garantiu que todas as denúncias são apuradas, mas que nem sempre as investigações tornam-se de conhecimento público. Destacou os resultados de inquéritos civis públicos instaurados para apurar irregularidades na educação e na saúde. O da educação, explicou, acompanha e investiga a situação dos contratos e concluiu na última semana fiscalização in loco das rotas e veículos do transporte escolar. O da saúde pública, por sua vez, acompanha todos os contratos firmados pela Secretaria de Saúde, a presença dos profissionais de saúde nos serviços, bem como os atendimentos realizados. Esclareceu que o MP defende o concurso público e que a instituição tem acompanhado o último certame, que resultou, recentemente, na convocação de dezenas guardas civis municipais. 

Promotor Jairo Pequeno

Oriundo da Comarca de Novo Oriente, explicou que está auxiliando os colegas de Crateús na investigação. Salientou que os promotores estão coesos no combate à corrupção. Afirmou que o material apreendido na Operação Bamburral já está sendo analisado por servidores do MP especialistas em contabilidade e processo licitatório para posterior individualização de eventuais condutas delituosas. Reafirmou o empenho dos promotores da Região aos colegas de Crateús. 

Movimento se diz 'alegre' com Operação do MP que mira vereadores de Crateús; ocupação continua

O movimento 'Ocupa Câmara', que, desde o dia 28 de novembro, ocupa a Câmara de Municipal de Crateús, em protesto contra o aumento de salário dos vereadores, diz-se "alegre" com a 'Operação Bamburral', deflagrada hoje pelo Ministério Público (MP) com apoio das polícias civil e militar, tendo como alvo o Legislativo Municipal . Em nota, os manifestantes defendem a continuidade da ocupação e afirmam ter fé na Justiça. Leiam a nota:

"Por volta das 5h de hoje (06/12) o movimento #OcupaCâmara foi surpreendido com um forte policiamento em frente à Câmara Municipal de Crateús. Ficamos com medo, porque embora não tenhamos sido notificados até o presente momento, sabemos que a justiça concedeu aos vereadores um mandado de reintegração de posse. Porém, para nossa grata surpresa, o mandado que está sendo cumprido neste momento é o de busca e apreensão, com objetivo de coletar documentos e HDs que possam comprovar possíveis crimes cometidos nesta casa legislativa. Também chegou ao nosso conhecimento que também são alvo deste mandado outras localidades onde há prestação de serviço à câmara.

Passado o susto, o nosso movimento acolhe com alegria esta medida judicial e a ação conjunta do Ministério Público Estadual (MPE), Polícia Militar e Polícia Civil, porque estamos denunciando há semanas fortes indícios de uso indevido de recursos públicos, como por exemplo: 54 assessores parlamentares contratados, muitos dos quais ninguém jamais viu trabalhando; cerca de R$ 190.000,00 pagos em seis meses por serviços de comunicação que a população desconhece; R$ 6 mil mensais para serviço de digitalização; etc. Nesse sentido, manifestamos apoio a esta operação e temos fé que a justiça prevalecerá.

Contudo, ainda lamentamos que os vereadores não tenham sequer acenado para a possibilidade de negociação com o nosso movimento. Mas até que seja for suspenso o recesso parlamentar e colocado em pauta a redução do repasse de 7% para 2%, seguiremos acampados. Seria melhor para a imagem desgastada dos legisladores crateuenses, inclusive, dialogar com o povo que os elegeu antes de prestar contas com a polícia. Enquanto o bom senso lhes falta, o povo seguirá ocupando a Casa do Povo com programação cultural, debates e exemplos concretos de como viver a verdadeira democracia."

Ministério Público deflagra Operação Bamburral em Crateús

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Crateús, deflagrou, na manhã desta terça-feira (06/12), a Operação Bamburral, cumprindo mandados de busca e apreensão expedidos pelo juiz Cristiano Sanches de Carvalho, da 1ª Vara daquela Comarca. O objetivo da operação é conseguir provas de atos de improbidade administrativa cometidos por vereadores de Crateús.

Material apreendido na Operação

Os cinco mandados estão sendo cumpridos na própria Câmara Municipal de Crateús e em escritórios de contabilidade naquele município, e outro com sede em Fortaleza.

Segundo o promotor de Justiça José Arteiro Soares, a operação está alcançando com sucesso os alvos desejados e já foram apreendidos notebooks, celulares, tablets, cheques, dinheiro e vasta documentação. Todos os materiais apreendidos foram recolhidos e transportados para locais seguros. A força-tarefa do MPCE já está iniciando o trabalho de análise das provas e instrução dos procedimentos.

Até o momento, já foram apreendidos 21 computadores, 10 destes em Fortaleza. O vasto material recolhido servirá para instruir o processo preparatório de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, já instaurado. Segundo José Arteiro, foi necessário um caminhão para transportar o material recolhido na Câmara Municipal.
Participam da operação os promotores de Justiça da Comarca de Crateús José Arteiro Soares, Francisco Ivan de Sousa, Milvania de Paula Britto e Lázaro Trindade de Santana, mais os promotores de Justiça Jairo Pequeno Neto, titular da Comarca de Novo Oriente, Luiz Machado Cogan, titular da Comarca de Monsenhor Tabosa, Marcelo Cochrane, da Comarca de Quixadá e os assessores da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), os promotores de Justiça Deolinda Noronha e Ronald Fontenele.

Cooperaram ainda os delegados da Polícia Civil da 13ª Regional Paulo Renato Almeida, Jackeline Paulino Martins, Lucas de Castro Beraldo e Giorgio Macedo do Nascimento, oficiais e praças da Polícia Militar comandados pelo coronel Natanael Soares Cavalcante, além de oficiais de Justiça e servidores do MPCE.

FONTE: MPCE

MP recomenda e prefeito Mauro Soares exonera secretários

O Ministério Público (MP) recomendou e o prefeito de Crateús, Antônio Mauro Rodrigues Soares, exonerou, no último dia 27 de janeiro, os recém-nomeados secretários municipais de Infraestrutura e Negócios Rurais, Humberto César Frota Gomes e José Lourenço Martins Torres, respectivamente. 

O prefeito seguiu Parecer da Procuradoria, que opinou pelo afastamento cautelar dos gestores "até o completo esclarecimento da situação de ambos". Em fevereiro de 2014, a Câmara Municipal de Crateús aprovou Emenda à Lei Orgânica Municipal que estende os efeitos da "Lei da Ficha Limpa” aos ocupantes de cargos em comissão, tanto no Executivo quanto no Legislativo. Humberto César e Lourenço Torres tiveram contas relativas a gestões anteriores desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM com notas de improbidade administrativa. Desse modo, para o MP, pesariam sobre esses gestores as restrições principiológicas exaradas pela Emenda.

Em seu Parecer, o procurador do município, Marcelo Gleidson Cavalcante Melo, reconhece que militam, em favor dos agora ex-secretários, "justificativas plausíveis e pertinentes": "o secretário Humberto César Frota Gomes alega que ainda não esgotou a instância administrativa do TCM, em virtude da possibilidade de Recurso de Revisão capaz de elidir as pechas e o secretário José Lourenço Martins Torres demonstra a submissão do seu caso ao crivo da Justiça Eleitoral que, em dicção jurisdicional - Processo TRE 13813.2012, expediu Acórdão atestando a sanabilidade das supostas irregularidades", diz o documento.

Humberto César, que também foi destituído da função de ordenador de despesas da Secretaria de Saúde, encaminhou, no último dia 26, pedido de exoneração ao prefeito Mauro Soares. Segundo ele, "com o intuito de salvaguardar a gestão pública municipal".

Concurso público de Crateús: candidatos denunciam supostas irregularidades ao MP

O Ministério Público (MP) de Crateús recebeu, nesta quarta-feira (30), denuncias de supostas irregularidades no concurso público da Prefeitura de Crateús. Destinado ao provimento de 260 vagas no quadro permanente do município, o certame está sendo organizado pela empresa Fundação Vale do Piauí-Funvapi, que aplicou as provas objetivas no último dia 20 de julho.

Segundo o documento, que foi encaminhado ao MP juntamente com 120 boletins de ocorrência registrados por candidatos no dia da prova, faltavam duas questões na prova do cargo de professor da educação básica (50 ao invés das 52 previstas no Edital) e teria havido descumprimento das regras editalícias, uma vez que foi permitida a entrada de candidatos fora do horário estabelecido pelo Edital, além de desrespeito ao princípio da isonomia, já que o mesmo benefício não foi concedido a todos os candidatos.

Para os denunciantes, o próprio Ministério Público foi desrespeitado, haja vista que o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre a 1a Promotoria de Justiça de Crateús, a Prefeitura e a Funvapi, determinava que as questões a serem aplicadas na prova deveriam ser inteiramente novas, não podendo ser idênticas ou mesmo similares a questões aplicadas em quaisquer outros concursos. De acordo com as denúncias, isso não teria acontecido.

Por fim, os candidatos que assinam a representação recorrem ao princípio da moralidade para solicitar à Administração que respeite as regras previamente definidas no Edital e pedem ao MP a apuração "pormenorizada e célere" dos fatos relatados.

Leia a íntegra do documento encaminhado ao MP:

Candidatos pedem que mp apure supostas irregularidades no concurso público de crateús from José Ripardo

Greve na educação de Crateús: gestão municipal não apresenta propostas em negociação mediada pelo Ministério Público

Não houve avanços nas negociações entre o Sindicato dos Professores e a gestão municipal de Crateús para discutir a greve na educação do município.  Diante da falta de propostas da administração, o impasse persistiu, mesmo sob a mediação do promotor de Justiça Rafael de Paula Pessoa Morais, que foi provocado pela municipalidade e convocou audiência pública para a tarde desta terça-feira (20),  na sede da Promotoria de Justiça, com a finalidade de discutir a paralisação, iniciada na última quinta-feira (15).

20/05/14. Sindicato dos Professores de Crateús e gestão
municipal discutem greve no Ministério Público.
FOTO: Socorro Pires

Durante a audiência, o promotor solicitou que ambas as partes apresentassem uma contraproposta. Para facilitar o entendimento, o Sindicato, que inicialmente defendia 16,58% de reajuste salarial para os docentes de nível superior, propôs aumento de 8% retroativo a março e mais 2% em agosto, abrindo mão da incidência  do reajuste no 1/3 de férias, mas com a garantia legal de que, doravante, não haverá mais retrocesso nos percentuais de diferença salarial entre os níveis médio e superior.

Representando a gestão municipal, a secretária de Educação Amélia Gonçalves não alterou a proposta de 7% de reajuste, comprometendo-se apenas em conversar com sua equipe e enviar uma resposta à proposição do Sindicato, por escrito, amanhã (21), à tarde.

Prefeitura de Crateús envia à Câmara projeto que autoriza transformação de qualquer cargo em professor leigo

Projeto do Executivo municipal de Crateús prevê que servidores que tiveram cargos extintos sejam aproveitados na função de professor leigo. Para Ministério Público, projeto é inconstitucional e solicita que a Câmara de Vereadores altere texto da proposta.

A Prefeitura Municipal de Crateús enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) No 53/2013, que trata do aproveitamento de servidores em disponibilidade remunerada. A Mensagem é assinada pelo prefeito em exercício Mauro Soares e autoriza que servidores em disponibilidade remunerada sejam aproveitados no cargo de professor leigo 2o grau, referência 1/200 horas.

Provocado pelo Sindicato dos Professores, o promotor de Justiça da Comarca de Crateús José Arteiro Soares Goiano expediu documento com "exposição de motivos e requerimento"  à Câmara Municipal para que altere o texto da proposta, especialmente o seu art. 2o, considerado "flagrantemente inconstitucional" pelo Ministério Público, que avalia ainda que a proposta vai de encontro a valores que devem tutelados pela instituição.

O promotor José Arteiro também alega que o dispositivo fere de morte "princípios constitucionais do ensino" que preconizam a "garantia do padrão de qualidade no magistério" e recomenda aos vereadores que promovam emenda supressiva, "mas somente no que concerne à parte final da Ementa e ao art. 2o".

Requerimento do Ministério Público:

Recomendação do ministério público de crateús from José Ripardo

Projeto de Lei:

Prefeitura de crateús envia à câmara de vereadores projeto que trata de transformação de cargos from José Ripardo

Prefeitura de Crateús anula processo seletivo para contratação temporária de servidores

Segundo comunicado da Prefeitura, a Recomendação do Ministério Público de suspender imediatamente o processo seletivo inviabilizou a continuidade do certame.

A Prefeitura Municipal de Crateús, através da Secretaria de Assistência Social, emitiu, nesta segunda-feira (18), comunicado em que informa a suspensão do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de 268 pessoas físicas.

De acordo com o comunicado, assinado pela secretária de Assistência Social, Luciene Rolim, "a seleção pública organizada pela Secretaria de Assistência Social tem por finalidade atender a todos os programas sociais que são desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o governo federal, dentre os quais o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o Programa Nacional de Inclusão dos Jovens (PROJOVEM), o Bolsa Família, o Centro de Convivência, o ACESSUAS (PRONATEC), a Cozinha Comunitária, a Estação Digital, dentre outros".

Segundo a nota, a gestão municipal de Crateús não dará prosseguimento ao processo de seleção pública, "em razão da recomendação do ministério público que inviabilizou esse processo" que, na opinião da Prefeitura, era benéfico para a população.

Ainda segundo o documento, a recomendação do Ministério Público foi expedida após a realização de audiência pública, no último dia 13/11, na Promotoria de Justiça de Crateús, mediante provocação do Sindicato dos Servidores de Crateús, Sindicato dos Professores e vereadores de oposição.

Leia a íntegra do comunicado:

Prefeitura de crateús anula processo seletivo para contratação temporária de servidores from José Ripardo

MP de Crateús recomenda suspensão de processo seletivo

O promotor Rafael de Paula Pessoa Morais recomendou a suspensão do processo seletivo simplificado para a contratação de 268 pessoas físicas para a Secretaria de Assistência Social de Crateús. O documento foi expedido na tarde desta quarta-feira (13), após audiência realizada na sede do Ministério Público (MP) da Comarca de Crateús, da qual participaram, além do promotor, a secretária de Assistência Social do município, Luciene Rolim, o vice-prefeito Mauro Soares, vereadores, Adriana Calaça, representando o Sindicato dos Professores, Alaides Castro  e Jonas Rodrigues, representando o Sindicato dos Servidores.

O promotor deu prazo de 48 horas para que a Prefeitura suspenda o processo seletivo e promova alterações no edital do certame. Na avaliação do MP, o texto do edital estaria ferindo o princípio da razoabilidade.

Ministério Público recomenda a Carlos Felipe aproveitamento, em cargo similar, de mecânicos que tiveram cargos transformados em auxiliar de serviços gerais

Para o Ministério Público (MP), a extinção do cargo de mecânico, sob o argumento da desnecessidade, havendo indícios da existência de oficina mecânica no município, bem como a contratação de mecânico terceirizado, leva a crer tratar-se de perseguição política empreendida contra os servidores que tiveram os cargos extintos.

O promotor de Justiça Rafael de Paula Pessoa Morais emitiu, no último dia 17/10, Recomendação ao prefeito municipal de Crateús, Carlos Felipe Saraiva Beserra, para que determine o aproveitamento de dois mecânicos que tiveram seus cargos extintos no início do ano, após a aprovação, na Câmara de Vereadores, da Lei No 237/2013. Com a extinção do cargo de mecânico, os servidores passaram a exercer a função de auxiliar de serviços gerais, cargo que, na época do concurso, exigia grau de escolaridade menor que o requerido para o cargo de mecânico, segundo os servidores prejudicados, que ainda alegam que a remuneração do auxiliar de serviços gerais também seria inferior. Outra reclamação dos trabalhadores é o rol de atribuições dos auxiliares de serviços gerais, que exercem atividades muito diferentes das desempenhadas pelos mecânicos. Desde a mudança de função, os servidores estariam sem receber salário.

Através do Sindicato dos Servidores, os trabalhadores representaram junto ao MP, pedindo que o Parquet interviesse no caso. 

Em sua manifestação, o promotor Rafael de Paula sustentou que há "ausência de juridicidade" no ato do prefeito e que "a autonomia de que são dotadas as entidades estatais para organizar o seu pessoal e respectivo regime jurídico não têm o condão de afastar as normas gerais de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta estipuladas na Constituição Federal".

De acordo com o promotor, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal é de que "o aproveitamento lícito de servidores públicos em cargos de carreiras de diversas categorias diversas daquelas nas quais ingressaram por concurso público pressupõe similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade".

O promotor lembra que a administração municipal está "subordinada aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Citando a Lei No 8.429/92, explica que "constitui ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições".

Na opinião do promotor, a extinção do cargo de mecânico e os indícios de existência de oficina mecânica no município, bem como a contratação de mecânico terceirizado, levam a crer que se trata de "perseguição política empreendida contra os servidores que tiveram os cargos extintos".

Diante disso, o promotor Rafael de Paula recomenda ao prefeito Carlos Felipe, com a "máxima urgência":

• que os servidores sejam aproveitados no cargo que atenda aos requisitos similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade;
• proceda-se o ressarcimento integral dos valores que os servidores deixaram de receber desde a extinção do cargo de mecânico e o dito aproveitamento ilegal;
• encaminhe-se a proposição legislativa à Câmara Municipal, a fim de regularizar a situação dos referidos servidores.

Confira a recomendação:

Ministério público emite recomendação a carlos felipe from José Ripardo

Ministério Público denuncia ex-secretários municipais de Crateús por crimes contra a lei de licitações e interpõe ações civis públicas por atos de improbidade administrativa

Promotores querem que ex-gestores devolvam mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos municipais de Crateús.

Os promotores de justiça da Comarca de Crateús Rafael de Paula Pessoa Morais e José Arteiro Soares Goiano denunciaram os ex-secretários municipais de Crateús Daniele Sales Bezerra (Educação), Eduardo Martins Rocha (Saúde), José Lourenço Martins Torres (Negócios Rurais e Urbanos) e Leônidas Bezerra Borges (Educação, Cultura e Desporto) por crimes contra o Estatuto das Licitações Públicas.  Todos foram ordenadores de despesas na segunda gestão do ex-prefeito Zé Almir (2005-2008). Contra Daniele Sales,  Eduardo Rocha e Leônidas Borges ainda foi interposta ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

É o que consta em documentos obtidos junto ao MP e repassados ao BFR pelo vereador Alesson Coelho (PSDB).

De acordo com os documentos, os ex-ordenadores de despesas foram denunciados com base no art. 89 da Lei 8.666/93, o Estatuto das Licitações Públicas, pela constatação de irregularidades consistentes com "ausências de processos licitatórios". De acordo com o Ministério Público, em todos os casos, foram detectadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, através do Processo de Prestação de Contas, diversas irregularidades, resultando na condenação dos ex-gestores.

Improbidade administrativa

Na avaliação do MP, Daniele Sales, Eduardo Rocha e Leônidas Borges praticaram atos considerados como de improbidade administrativa, na medida em que simplesmente deixaram de realizar processos licitatórios. Em todas ações, os promotores pedem o ressarcimento integral do dano, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se concorrer esta circunstância), a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, além da a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

No caso de Daniele Sales, o MP pede o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 183.845,00. Eduardo Rocha, de acordo com os promotores, deve ressarcir o Erário crateuense em R$ 1.563.192,98, enquanto Leônidas Borges deve devolver, na avaliação do Parquet, R$ 2.582.015,73 ao Tesouro municipal.

Daniele Sales: Ação Civil Pública e denúncia do MP:

Daniele sales bezerra ação civil pública e denúncia do mp from José Ripardo

Eduardo martins rocha   Ação Civil Pública e denúncia do MP:

Eduardo martins rocha ação civil pública e denúncia do mp from José Ripardo

Leônidas Bezerra Borges: Ação Civil Pública e denúncia do MP:

Leônidas bezerra borges ação civil pública e denúncia do mp from José Ripardo

Lourenço Torres: denúncia do MP:

Lourenço torres denúncia do mp from José Ripardo

MP recomenda que Prefeitura de Novo Oriente realize concurso público

O representante do Ministério Público (MP) em Novo Oriente, Rafael de Paula Pessoa Morais, emitiu Recomendação para que o prefeito de Novo Oriente proceda "ao imediato levantamento de todos os contratos temporários firmados no município" ainda em vigor e que seja "deflagrado imediato expediente administrativo tendente à realização de concurso público para o lícito provimento das vagas ocupadas pelos contratados temporariamente".

O documento faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou, nos autos Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3210, que "a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37". O promotor reitera que a contratação sem concurso público é "gravíssima ofensa ao texto constitucional" e que "é crime contra a administração pública ordenação de despesa não autorizada". 

O representante do Parquet ainda convida o gestor a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e requisita, no prazo de dez dias, a cópia dos instrumentos contratuais objeto da Recomendação.

Nesta terça-feira (8), o prefeito de Novo Oriente, Godofredo de Lima Vieira, o Godô, afirmou que seguirá as orientações do MP.

Ministério Público obriga Prefeitura de Quiterianópolis a regularizar pagamento de 700 servidores

O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Quiterianópolis com o objetivo de regularizar o pagamento de 700 servidores públicos. O documento foi assinado no dia 21 de agosto, por iniciativa do promotor de Justiça Marcus Amorim.

Os servidores estavam com o 13º salário de 2012 e com o salário de dezembro do mesmo ano atrasados. Pelo acordo, ficou definido que o Município  irá fazer o parcelamento da dívida total em quatro prestações iguais, iniciando na folha do mês de agosto, podendo ocorrer em folha suplementar, se não houver tempo hábil para a inclusão, mas, de qualquer modo, a ser efetuada neste mês de setembro.

O TAC também definiu que, em um prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela, a Prefeitura encaminhará à Promotoria de Justiça de Quiterianópolis a relação completa com os nomes, valores e datas dos pagamentos a que se refere o Termo firmado. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC implicará em multa diária de R$ 1 mil. 

FONTE: MPCE

Vereadores de Crateús querem que Ministério Público adote medidas contra Princesa dos Inhamuns

A Câmara Municipal de Crateús aprovou nesta quinta-feira (22) requerimento para que o representante do Ministério Público (MP) em Crateús seja instado a adotar as "medidas cabíveis" contra a empresa Princesa dos Inhamuns, que tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos usuários.  

Os vereadores destacaram, além da impossibilidade dos crateuenses em reservar passagens, a infraestrutura inadequada do ponto de apoio da empresa, cujos veículos também têm apresentado falhas de manutenção. Os preços de serviços prestados pela empresa também foram criticados.

Além do MP, a União de Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) também será convidada a participar da discussão.

Ouça o pronunciamento dos vereadores:

Ministério Público responsabiliza bombeiros por alvará da Boate Kiss

O Ministério Público do Rio Grande do Sul apresentou hoje (15) o resultado do inquérito civil sobre o incêndio da Boate Kiss, que matou 242 pessoas em Santa Maria (RS) em janeiro deste ano. Quatro bombeiros responderão por improbidade administrativa, enquanto o prefeito e os servidores municipais foram isentos.  

Figuram na ação o coronel Altair de Freitas Cunha e o tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs, que chefiaram o 4º Comando Regional de Bombeiros entre 2008 e 2013; e o major da reserva Daniel da Silva Adriano e o capitão Alex da Rocha Camillo, que comandaram a Seção de Prevenção de Incêndio durante o mesmo período. Eles podem, entre outras penalidades, perder o cargo público e pagar multa.

“As condutas de todos os quatro demandados atentaram contra o princípio basilar da administração pública, de legalidade, bem como, relativamente à sociedade santamariense, ao princípio da moralidade e ao dever da honestidade”, destacaram os promotores Maurício Trevisan e Ivanise de Jesus, responsáveis pelas investigações.

Os promotores entenderam que os oficiais usaram, de forma equivocada, um programa de computador que deveria gerir e prevenir os incêndios. Segundo as investigações, esse uso deturpado resultou no descumprimento da legislação estadual e municipal sobre o assunto não só em relação à Boate Kiss, mas também em todos os prédios que solicitaram alvará de funcionamento ao Corpo de Bombeiros desde 2007.

O Ministério Público inocentou os servidores municipais e o prefeito de Santa Maria, Cezar Schirmer, por concluir que eles emitiram alvarás presumindo a legalidade do documento expedido anteriormente pelo Corpo de Bombeiros. Quanto à divergência entre dois alvarás de setores diferentes da prefeitura – um que autorizava o funcionamento da Boate Kiss e outro que proibia -, os promotores entenderam que a legislação local não obrigava as secretarias a trocar informações entre si.

FONTE: Agência Brasil

Ministério Público denuncia Demóstenes Torres, Cachoeira e ex-diretor da Delta

O ex-senador Demóstenes Torres foi denunciado hoje (24) na Justiça de Goiás pela prática de oito crimes de corrupção passiva e pelo crime de advocacia administrativa. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) também denunciou o bicheiro Carlinhos Cachoeira e o ex-diretor da Delta Construções Cláudio Abreu por corrupção ativa.

O ex-senador Demóstenes Torres (Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr)

As denúncias resultaram da participação do ex-senador nos episódios relativos às operações Vegas e Monte Carlo, que apuraram esquema de corrupção e exploração ilegal de jogos em Goiás e no Distrito Federal. Primeiramente, o material relativo a Demóstenes foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas com o afastamento dele do cargo político e a perda da prerrogativa de foro, os autos foram encaminhados à Justiça goiana.

Uma equipe de oito promotores escalados para analisar as provas concluiu que no período entre junho de 2009 a fevereiro de 2012 o então senador Demóstenes Torres recebeu quantias em dinheiro que superam R$ 5 milhões, além de viagens em aviões particulares, garrafas de bebida de alto valor e eletrodomésticos de luxo.

O grupo também identificou que Demóstenes participou ativamente da negociação de interesses da Delta Construções na prefeitura de Anápolis (GO) em julho de 2011. Não há indício de que o prefeito tenha aceitado o valor oferecido.

O MP-GO também pediu a suspensão cautelar de Demóstenes do cargo de procurador de Justiça do estado. Ele está afastado provisoriamente do cargo por decisão administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

FONTE: Agência Brasil

Entidades do Ministério Público e dos policiais federais unem-se pela rejeição da PEC 37

Dirigentes de entidades representativas dos policiais federais e do Ministério Público Federal criticaram hoje (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, por considerarem que ela não ajuda em nada nas investigações. A PEC 37 é defendida pelos delegados “que não investigam”, dizem os críticos da proposta.

“Estamos aqui para marcar, mais uma vez, a posição de parceria [entre a policiais federais e representantes do Ministério Público] de repúdio à PEC 37. Ela não agrega nenhuma vantagem à investigação criminal e em nada beneficia a população e não melhora em nada a percepção criminal”, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck.

Diferentemente dos delegados da Polícia Federal que defendem a proposta, os agentes da corporação consideram a PEC prejudicial às investigações e ao país. “Essa PEC é nefasta à democracia plena do país. Ela subordina as investigações ao Executivo federal e aos executivos estaduais, na medida em que a Polícia Civil é subordinada aos governos estaduais e a Federal à União”, ressaltou Werneck.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal, a sociedade só perde com a aprovação da proposta. “Seria um absurdo perdermos o poder de investigação do Ministério Público Federal”, disse Leal. Segundo ele, a federação fez uma enquete com todos os sindicalizados, cerca de 15 mil, e 99% rejeitaram a proposta. “Os delegados estão brigando por uma coisa que eles não fazem, que é investigar. Quem investiga é o policial, o escrivão e papiloscopista”, enfatizou Leal.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, lembrou que as manifestações populares das últimas semanas demonstraram contrariedade com a possibilidade de aprovação da PEC 37. “O povo fez o funeral da PEC com as manifestações. Agora, queremos que a Câmara sepulte de vez a proposta. O MP está dizendo que não concorda com a PEC.”

A votação da proposta na Câmara dos Deputados estava prevista para o próximo dia 26, mas, como não houve acordo entre defensores e os críticos da proposta, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), adiou a votação.

Na entrevista coletiva que concederam hoje, dirigentes de entidades dos policiais federais e do Ministério Público defenderam a votação e a rejeição imediatas da PEC 37 pelos deputados.

FONTE: Agência Brasil

Ministério Público cria comissão para tratar sobre manifestações no Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará convidou instituições para criarem uma comissão intersetorial para tratar sobre as manifestações sociais que tem ocorrido no Ceará e em todo o Brasil. Foram convidados os chefes da Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria Pública, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Ouvidoria do Estado, Escritório de Direitos Humanos da Assembleia e Conselho Estadual de Segurança Pública. O grupo vai se reunir na próxima segunda-feira (24), às 8h30min, no gabinete do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado.

O objetivo é traçar estratégias conjuntas para prevenir confrontos em decorrência dos protestos realizados em todo o Estado. Ação semelhante já foi adotada em Minas Gerais.

FONTE: MPCE

MP e municípios assinam TAC para garantir recursos ao Hospital de Referência São Lucas

O representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em Crateús, José Arteiro Soares Goiano, firmou Termo de Ajustamento de Conduta-TAC com os 11 municípios que compõem o território da 15a Coordenadoria Regional de Saúde-CRES, para assegurar repasses financeiros ao Hospital de Referência São Lucas-HRSL, Hospital Polo da região.

A direção da Sociedade Beneficente São Camilo, atual administradora do HRSL, protocolou reclamação junto ao MP, alegando que o desequilíbrio entre receitas e despesas do hospital, somente em 2013, ultrapassaria R$ 900 mil, prejudicando a oferta de serviços à população.

Instado, o representante do MP mediou a assinatura do TAC, no qual os gestores municipais se comprometem a assegurar repasses financeiros mínimos para custeio dos serviços hospitalares ofertados pelo HRSL, da seguinte forma:

Crateús - R$ 279 mil;

Tamboril - R$ 18,593;

Ararendá - R$ 7,735 mil;

Ipueiras - R$ 27,646 mil;

Monsenhor Tabosa - R$ 12,272 mil;

Independência - R$ 18,758 mil;

Poranga - R$ 8,817 mil;

Novo Oriente - R$ 20,250 mil;

Quiterianópolis - R$ 14,760 mil;

Ipaporanga - R$ 8,316 mil;

Nova Russas - R$ 22,852 mil.

De acordo com o TAC, o repasse deve se efetuado pelo municípios até o próximo dia 10 de julho.

Os camilianos também assumiram o compromisso de manter todas as suas escalas funcionais completas, não restringir a oferta de serviços e ampliar a quantidade de procedimentos cirúrgicos eletivos realizados pelo HRSL.

O documento foi homologado pelos vereadores, na sessão de ontem (10) da Câmara Municipal de Crateús.

Signatários do TAC:

José Arteiro Soares Goiano, promotor de justiça;

Carlos Felipe Saraiva Beserra, prefeito de Crateús;

Aristeu Alves Eduardo, prefeito de Ararendá;

José Ramiro Teixeira Junior, prefeito de Tamboril;

Raimundo Nonato de Oliveira, prefeito de Ipueiras;

Francisco Jeová Sousa Cavalcante, prefeito de Monsenhor Tabosa;

Luiz Valterlin Coutinho, prefeito de Independência;

Carlisson Emerson Araújo da Assunção, prefeito de Poranga;

Godofredo de Lima Vieira, prefeito de Novo Oriente;

José Barreto Couto Neto, prefeito de Quiterianópolis;

Antonio Alves Melo, prefeito de Ipaporanga;

Gonçalo Souto Diogo, prefeito de Nova Russas.

Humberto Cesar Frota Gomes, secretário municipal da Saúde de Crateús;

Marcos Vinicios Granneman de Souza, administrador do Hospital de Referência São Lucas.