O governo federal aproveitou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado hoje (15), para lançar o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. O pacote de medidas visa a regulamentar e modernizar as relações de consumo no país. De acordo com a proposta, haverá um conselho de ministros (formado também por secretarias e agências reguladoras) que será responsável por formular ações e discutir medidas, além de acompanhar o monitoramento e o cumprimento de todas as ações previstas.
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Presidenta Dilma Rousseff discursa durante cerimônia
de lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania.
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR |
O objetivo é engajar os ministérios em uma política de Estado em prol da defesa do consumidor. O programa também tem como objetivo fortalecer a legislação, premiar boas práticas de consumo e punir as erradas. Além disso, haverá iniciativas para reforçar e apoiar estruturas que já atuam na proteção do consumidor, como é o caso dos Procons.
Na solenidade, foi assinado decreto que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta a contratação do comércio eletrônico. Além disso, será enviado ao Congresso um projeto de lei para reforçar a rede de Procons, tornar mais rígida a fiscalização sobre as empresas e aumentar a multa por desrespeito aos direitos do consumidor.
Por determinação da presidenta Dilma Rousseff, a primeira missão da Câmara Nacional de Relações de Consumo é elaborar, em 30 dias, uma relação de produtos essenciais ao consumidor. Qualquer problema verificado pelo consumidor em itens dessa relação - desde que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.
A primeira etapa de atuação do plano prevê a criação de três comitês técnicos que vão formar um observatório nacional das relações de consumo. O primeiro, denominado Comitê Técnico de Consumo e Regulação vai cuidar da implementação de soluções para reduzir os conflitos nos serviços regulados.
O Comitê de Consumo e Turismo vai atuar para aprimorar os serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, em especial nos grandes eventos. Por fim, o Comitê de Consumo e Pós-Venda será responsável por melhorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo. Farão parte do observatório nacional representes de ministérios e agências reguladoras.
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o plano tem três linhas de ações para garantir a defesa do consumidor. “Esse plano pressupõe: políticas que ataquem as causas do conflito, sistema forte de composição e também sanção e punição. Esse tripé que vai garantir o combate aos conflitos”, disse.
Atualmente, o Brasil conta com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que reúne dados dos quase 700 Procons, de 292 cidades do país. De acordo com o projeto de lei, os Procons poderão determinar medidas corretivas, a restituição de cobranças indevidas e devolução de produtos.
"O projeto propõe a diminuição dos conflitos no Judiciário e o estímulo para o mercado melhorar o serviço ao consumidor", explicou a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira.
Segundo dados do órgão, em 2012, mais de 2 milhões de consumidores foram atendidos. Aumento de 19,7% em relação aos 1,6 milhão de consumidores que registraram queixas no ano anterior. Entre os setores que mais sofreram queixas estão a telefonia celular (9,17%), os bancos comerciais (9,02%), os serviços de cartão de crédito (8,23%), a telefonia fixa (6,68%) e a área financeira (5,17%).
Confira os detalhes do plano:
