Senadores começam a avaliar nesta semana proposta alternativa que garanta mais recursos para a saúde

Mesmo com o esforço da base aliada para antecipar a discussão sobre a proposta que garantirá recursos extras para a saúde, o debate se arrasta. Nesta semana, mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve continuar tratando do assunto. O governo conseguiu negociar uma alternativa à proposta de destinar 10% da receita corrente bruta da União para a área, que chegou em um projeto de iniciativa popular. Em diversas ocasiões, representantes do Executivo tentaram mostrar que as contas não fechariam. Como alternativa, o governo sinalizou que pretende destinar 15% da receita corrente líquida para a área.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), escalado para relatar a matéria, deve ser também um dos grandes defensores da solução encontrada pelo Planalto para o impasse. A estratégia é incluir o financiamento para a área na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que estabelece a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior.

A proposta define ainda uma escala crescente do percentual que seria aumentado para a área, que só em 2018 chega a um valor de quase R$ 147 bilhões. Pelas contas de Braga, o texto já garante, no próximo ano, um aumento de quase R$ 7 bilhões destinados à saúde.

Apesar do apoio do líder governista, o Planalto ainda deve ter trabalho para conseguir a aprovação desse texto com folga. “A proposta não é ruim, mas a gente pode melhorar”, avaliou o senador Humberto Costa (PT-PE). Os senadores da CCJ querem encurtar esse prazo para que o acréscimo de 15% para a saúde seja alcançado em menos tempo.

Para a medida valer, a PEC do Orçamento Impositivo precisa ser aprovada na CCJ e depois analisada e votada em dois turnos no plenário. Se o governo conseguir incluir a alternativa, o texto terá que ser novamente votado na Câmara.

FONTE: Agência Brasil

Fórum diz que Lei da Mídia Democrática não é censura

Já assinado por mais de 50 mil pessoas, o projeto de lei de iniciativa popular que propõe a regulamentação do funcionamento de meios de comunicação não representa censura prévia nem fere o direito à liberdade de expressão, segundo defendeu hoje (22) a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti.

Hoje, o FNDC, que reúne mais de cem organizações, lançou na Câmara dos Deputados a campanha que pretende reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas para que a proposta possa ser validada e protocolada no Congresso. O texto está disponível abaixo e também pode ser lido, na íntegra, na página da campanha de coleta de assinaturas na internet.

Segundo Rosane, a Lei da Mídia Democrática, como está sendo chamado o projeto, pretende ampliar a liberdade de expressão no Brasil e tornar mais transparente o processo de concessões de rádio e TV. "[A proposta] debate a transparência, o respeito à pluralidade e à diversidade, além do não incentivo à violência e à homofobia”, disse Rosane.

Para ela, a liberdade de expressão é essencial na democracia, mas não pode se sobrepor a outros direitos. “Não existe um direito que prevaleça sobre outro. A liberdade de expressão não é um direito absoluto. A concessão é pública e o direito de liberdade de expressão não pode atingir outros direitos humanos, que são fundamentais”.

O projeto de iniciativa popular, entre outros pontos, estabelece a proibição da concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo – como deputados e senadores – e a grupos ligados a igrejas. Também veda o controle de mais de cinco canais de comunicação por uma mesma empresa.

A coordenadora do FNDC prevê ataques ao projeto por setores “poderosos” da sociedade. “O principal impacto do projeto é ampliar direitos e garantir a liberdade de expressão para todos os brasileiros. Agora, a partir do momento em que há um monopólio, e no nosso projeto se pede o fim desse monopólio e da propriedade cruzada, lógico que terá um impacto”, frisou.

Íntegra da proposta:

Projeto de lei da mídia democrática from José Ripardo

FONTE: Agência Brasil