Governo tem segurança jurídica sobre o Programa Mais Médicos, ressalta Padilha

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lamentou as ações judiciais contra o Programa Mais Médicos. Na sexta-feira (23), a Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o programa. “O governo já ganhou todas as medidas judiciais. Temos muita segurança jurídica do que estamos fazendo. Quem quiser pode fazer sugestões para aprimorar, agora não venham ameaçar a saúde da nossa população que não tem médico. O que move o Ministério da Saúde é levar médicos aonde a população não tem médicos”, disse Padilha.

Na petição, as entidades alegam que a contratação de profissionais formados em outros países sem que sejam aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) é ilegal. “A medida retira dos conselhos regionais de Medicina a competência para avaliar a qualidade profissional do médico intercambista, na medida em que suprime a possibilidade de fiscalizar o exercício profissional por meio da análise documental para o exercício da medicina”, informa o documento.

As entidades ainda dizem que a medida do governo promove o exercício ilegal da medicina. “A pretensão do governo federal não garante políticas públicas de qualidade e tem o condão de permitir o exercício irregular e ilegal da medicina no Brasil, eis que é sabido de todos que não existe revalidação”. A ação é relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O programa foi alvo de cinco ações judiciais, três na Justiça Federal em Brasília e duas no STF. O Mais Médicos foi questionado pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) em mandado de segurança sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Além da ação de Bolsonaro, havia outro questionamento da Associação Médica Brasileira que foi negado pelo ministro plantonista Ricardo Lewandowski antes mesmo de ouvir as partes envolvidas.

FONTE: Agência Brasil

Entidades recorrem ao STF contra atuação de médicos estrangeiros

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar, ajuizada nesta sexta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal é uma das respostas da Associação Médica Brasileira à decisão do governo brasileiro de importar médicos sem revalidação de diploma.

A ação tem o Conselho Federal de Medicina na qualidade de “amicus curiae” e busca suspender a Medida Provisória 621, o decreto 8.040 e a portaria 1.369 de 8 de julho de 2013, por violação à normas constitucionais. Segundo o advogado da AMB, Carlos Michaelis Jr, os pontos contestados na ADI são os seguintes:

MP oportunista – A AMB entende que a Medida Provisória não apresenta urgência, visto que, entre outras propostas, inclui mudanças nos cursos de medicina que terão efeitos somente a partir de 2021. Segundo a entidade, trata-se de nítida manobra político-eleitoral, uma vez que se aproveita do clamor público oriundo das ruas para impor uma medida inócua e populista, que não enfrenta os reais problemas do sistema público de saúde.

Ausência de Revalidação – A dispensa de revalidação do diploma de medicina de profissionais graduados no exterior coloca a população em risco, na avaliação da AMB. No lugar da revalidação, a MP 621/13 criou uma "declaração de participação" para os inscritos, retirando dos Conselhos de Medicina a competência para avaliar a qualidade do médico intercambista.

Língua portuguesa – Para a AMB, a MP 621 falha em garantir que os estrangeiros tenham conhecimentos de língua portuguesa e não especifica a habilitação no conhecimento do idioma, afastando a obrigatoriedade de realização do exame Celp-Bras para comprovação de proficiência na língua portuguesa, como previsto em resolução do Conselho Federal de Medicina.

Duas medicinas – A edição da MP 621 cria dois tipos de medicina: a primeira formada pelos que poderão exercer a profissão livremente em todo o território nacional. A segunda composta pelos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, que terão seu direito ao exercício profissional limitado a determinada região, com qualidade duvidosa para atender a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS), já que não terão seus conhecimentos avaliados. De acordo com a entidade médica, a MP 621 estabelece uma burla à legislação trabalhista, promovendo um regime de escravidão moderno. 

A ação é relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello. 

FONTE: Agência Brasil

Medida anunciada pela presidente Dilma é repudiada pelas entidades médicas nacionais

As entidades médicas nacionais divulgaram neste sábado (22) nota de repúdio ao anúncio de importação de médicos estrangeiros feito pela presidente Dilma Rousseff, durante pronunciamento em cadeia nacional no dia 21. "O caminho trilhado é de alto risco e simboliza uma vergonha nacional. Ele expõe a população, sobretudo a parcela mais vulnerável e carente, à ação de pessoas cujos conhecimentos e competências não foram devidamente comprovados. Além disso, tem valor inócuo, paliativo, populista e esconde os reais problemas que afetam o Sistema Único de Saúde (SUS)", ressalta o texto.

No documento, as entidades cobram o aumento dos investimentos na área da saúde e a qualificação do setor no país. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que Governos de países com economias mais frágeis investem mais que o Brasil na assistência. Na Argentina, o percentual de aplicação fica em 66%. No Brasil, esbarra em 47%. Além disso, há denúncias de que o recurso orçado não é devidamente aplicado.

"O apelo desesperado das ruas é por mais investimentos do Estado em saúde. É assim que o Brasil terá a saúde e os 'hospitais padrão Fifa', exigidos pela população, e não com a importação de médicos",afirmam as entidades. De forma conjunta, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Nacional dos Médicos Resisdentes (ANMR), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) prometem usar todos os mecanismos possíveis para barrar a decisão, inclusive na Justiça.

Confira a íntegra do documento 

Carta aberta aos médicos e à população brasileira

A SAÚDE PÚBLICA E A VERGONHA NACIONAL

Há alguns anos, a presidente Dilma Rousseff foi vítima de grave problema de saúde. O tratamento aconteceu em centros de excelência do país e sob a supervisão de homens e mulheres capacitados em escolas médicas brasileiras. O povo quer acesso ao mesmo e não quer ser tratado como cidadão de segunda categoria, tratado por médicos com formação duvidosa e em instalações precárias.

Por isso, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Nacional dos Médicos Resisdentes (ANMR), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) manifestam publicamente seu repúdio e extrema preocupação com o anúncio de "trazer de imediato milhares de médicos do exterior", feito nesta sexta-feira (21), durante pronunciamento em cadeia de rádio e TV.

O caminho trilhado é de alto risco e simboliza uma vergonha nacional. Ele expõe a população, sobretudo a parcela mais vulnerável e carente, à ação de pessoas cujos conhecimentos e competências não foram devidamente comprovados. Além disso, tem valor inócuo, paliativo, populista e esconde os reais problemas que afetam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Será que os "médicos importados"- sem qualquer critério de avaliação ou com diplomas validados com regras duvidosas - compensarão a falta de leitos, de medicamentos, as ambulâncias paradas por falta de combustível, as infiltrações nas paredes e as goteiras nos hospitais? Onde estão as medidas para dotar os serviços de infraestrutura e de recursos humanos valorizados? Qual o destino dos R$ 17 bilhões do orçamento do Governo Federal para a saúde que não foram aplicados como deveriam, em 2012? Porque vetaram artigos da Emenda Constitucional 29, que se tivesse sido colocada em prática teria permitido uma revolução na saúde?

Os protestos não pedem "médicos estrangeiros", mas um SUS público, integral, gratuito, de qualidade e acessível a todos. É preciso reconhecer que é a falta de investimentos e a gestão incompetente desse sistema que afastam os médicos brasileiros do interior e da rede pública, agravando o caos na assistência.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), os Governos de países com economias mais frágeis investem mais que o Brasil no setor. Na Argentina, o percentual de aplicação fica em 66%. No Brasil, esbarra em 47%. O apelo desesperado das ruas é por mais investimentos do Estado em saúde. É assim que o Brasil terá a saúde e os "hospitais padrão Fifa", exigidos pela população, e não com a "importação de médicos".

A AMB, o CFM e a Fenam -assim como outras entidades e instituições, os 400 mil médicos brasileiros e a população conscientes da fragilidade da proposta de "importação" - não admitirão que se coloque em risco o futuro de um modelo enraizado na nossa Constituição e a vida de nossos cidadãos. Para tanto, tomarão todas as medidas possíveis, inclusive jurídicas, para assegurar o Estado Democrático de Direito no país, com base na dignidade humana.

ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS RESIDENTES (ANMR)

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS (FENAM)

Associação Médica Brasileira entra com ação de improbidade contra o ministro da Saúde

A Associação Médica Brasileira entrou com ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra Alexandre Padilha, ministro da Saúde, por deixar de utilizar R$ 17 bilhões do orçamento do ministério da Saúde entre os anos de 2011 e 2012.

Alexandre Padilha, ministro da Saúde

“Com esse dinheiro seria possível fazer 38 mil cirurgias de hérnia, construir 68 mil postos de saúde ou contratar 627 mil médicos por 40 horas/semanais pagando R$ 20.824,00 já com os encargos”, explicou Florentino Cardoso, presidente da AMB.

Segundo Cardoso, a informação foi repassada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em uma audiência na Câmara dos Deputados. De acordo com a exposição do TCU, o ministério não usou cerca de 18% dos R$ 93 bilhões que tinha à disposição. De acordo com o presidente da AMB, o percentual está acima da média dos anos anteriores, um patamar de 3%. “A gente imagina que a burocracia oficial para se fazer as coisas, a gente até imagina que seja difícil executar 100% do orçamento. Mas deixar de executar um valor tão importante, nós queremos saber porque. Essa não é a média dos anos anteriores”. Cardoso disse ainda que dependendo dos motivos apresentados por Padilha, a associação buscará a responsabilização do ministro.

Em nota, Padilha atribuiu a ação da AMB à controvérsia em relação à contratação de médicos estrangeiros para trabalhar no Brasil. “O ministro Alexandre Padilha lamenta que uma entidade médica recorra a este tipo de ataque por discordar do diagnóstico de que faltam médicos no Brasil e por tratar como tabu a perspectiva de atração de médicos estrangeiros para atuarem no Brasil”, diz a nota do ministério.

O comunicado destaca ainda que os recursos destinados à saúde cumprem as determinações legais e que as contas do ministério foram aprovadas pelos órgãos competentes. “O Ministério da Saúde cumpre rigorosamente o que determina a Emenda Constitucional 29 [a verba destinada ao setor deve ser a mesma empregada no ano anterior com o acréscimo da variação do Produto Interno Bruto], o que assegura investimento federal crescente, estável e contínuo. As contas federais, inclusive, foram aprovadas pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Conselho Nacional de Saúde, no qual as entidades médicas têm participação”.

Segundo dados do Relatório de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado em maio deste ano, o índice de satisfação com a qualidade e o atendimento à saúde, no Brasil, é de 44%, enquanto a média da América Latina é de 57%. O índice de aprovação brasileiro também é menor do que a média mundial, de 61%.

Uma das perguntas do questionário era: "Em seu país, você confia nos hospitais e no sistema de saúde oferecido?" O Brasil ficou na 108ª posição em comparação a 126 países. Nenhum país da América Latina teve índice de satisfação tão baixo quanto o Brasil - a exceção é o Haiti, em que só 35% da população afirmou confiar no sistema de saúde.

O país também perde em grau de satisfação para países como Afeganistão (46% de aprovação), Serra Leoa (46%), Camarões (54%) e Senegal (57%), países conhecidos pela extrema pobreza e que, teoricamente, estariam em condição de desenvolvimento muito inferior à brasileira.

No dia 18 de junho, a partir das 10 horas, Florentino Cardoso, presidente, e a diretoria da AMB darão entrevista coletiva para detalhar o caso e explicar os motivos da ação por improbidade.

FONTE: Agência Brasil/AMB