MPT diz que há fortes indícios de irregularidade no formato do Mais Médicos

O relatório parcial do Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que há fortes indícios de que o formato do Mais Médicos tem irregularidades. Segundo o relator do inquérito que investiga o programa do governo federal, Sebastião Caixeta, há no mínimo "desvirtuamento de uma autêntica relação de trabalho".

O relatório parcial da investigação foi lido ontem (5) em audiência pública do MPT com a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios da Saúde e da Educação. Na avaliação do MPT, o programa precisa de ajustes, sobretudo no caráter de prestação de serviço. “É importante que a remuneração não seja em forma de bolsa e sim de salário", disse em nota o relator. Além disso, o MPT também defende que a relação de trabalho dos cubanos deve ser igual a dos brasileiros.

Desde o lançamento do programa, em julho, a relação entre os médicos e o Ministério da Saúde tem gerado duras críticas das entidades médicas. Os profissionais do programa inscritos individualmente recebem bolsa-formação no valor de R$ 10 mil para trabalhar na atenção básica de regiões carentes que não conseguem atrair médicos. Eles não têm vínculo empregatício com o Ministério da Saúde, pois, segundo a pasta, eles irão participar de uma especialização na atenção básica que dura os três anos do programa, nos moldes de uma residência médica.

Já os médicos cubanos, que com os 3 mil profissionais que ainda estão chegando para atuar na segunda etapa do programa somam mais de 80% dos profissionais do Mais Médicos, chegam ao Brasil por meio de um acordo entre Brasil e Cuba, intermediado pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). O governo brasileiro faz o pagamento à Opas e a organização repassa para Cuba, que fica com parte da verba. Na prática, para fazer o mesmo trabalho, os médicos cubanos vão ganhar entre 25% e 40% do que os brasileiros vão receber.

Todos os médicos devem trabalhar por 32 horas semanais e ter a parte teórica do programa por oito horas semanais. Apesar disso, depois de dois meses de atuação de médicos da primeira etapa, o módulo teórico do programa ainda não teve início. Os profissionais não têm contrato de trabalho, mas têm direito a 30 dias de descanso anual remunerado, folga semanal, licenças maternidade e paternidade, pois pagam previdência social

Nota do MPT diz que o relator vai continuar em diálogo com o Ministério da Saúde e ainda vai visitar locais de trabalho dos médicos, mas que ele não tem expectativas de que a argumentação da pasta mude a sua crença de que há uma relação de trabalho. "Chegando a essa convicção final, vamos verificar a possibilidade de um termo de ajuste de conduta”, disse Caixeta em nota. Caso não haja acordo, há possibilidade de o MPT entrar com ação civil pública contra o programa.

O inquérito civil do MPT, que ainda está em andamento, foi aberto em 28 de agosto. Nesta terça-feira, além da audiência com representantes dos órgãos do governo, o procurador Sebastião Caixeta também se reuniu com representantes do Conselho Federal de Medicina e da Federação Nacional dos Médicos.

O Ministério da Saúde se diz convicto da segurança jurídica do Mais Médicos. "O Programa cumpre todas as regras legais em relação à atuação dos profissionais, baseado na integração ensino e serviço. Todo processo de formação em saúde requer um componente assistencial, ou seja, o contato com a população por meio da modalidade de treinamento em serviço, como ocorre nas residências. O Ministério da Saúde vai esclarecer ao Ministério Público que não há incompatibilidade entre formar médicos e levar atendimento à população",  declarou em nota a pasta.

A pasta ainda ressaltou que todos os profissionais que participam do Mais Médicos estão vinculados a uma instituição de ensino superior brasileira, com acompanhamento supervisionado, porém, de acordo com uma médica do programa que não quis se identificar, ainda não houve informações sobre a supervisão e nem sobre quando começam as aulas.

FONTE: Agência Brasil

Mais de 2 mil políticos com mandato recebiam Bolsa Família

Levantamento feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDA) cruzando dados do cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou que 2.168 políticos eleitos nas eleições municipais do ano passado continuaram a receber o benefício mesmo depois de empossados. 

Depois de constatada a irregularidade, em janeiro deste ano, o ministério suspendeu o pagamento do benefício em fevereiro.  A estimativa do MDS é que tenham sido sacados aproximadamente R$ 308 mil de forma irregular. O montante representa R$ 142 por político.

De acordo com as regras do Bolsa Família, o beneficiário que passar a ocupar cargo eletivo terá que ser desligado do programa. Segundo o ministério, a área técnica responsável pelo cadastro dos beneficiários ainda está analisando se aqueles que receberam o benefício de forma irregular terão que devolver o valor.

FONTE: Agência Brasil

Todos os hospitais universitários fiscalizados pelo TCU apresentam irregularidades

Em março do ano passado, o programa Fantástico, da Rede Globo, mostrou como funcionava um esquema para fraudar licitações de saúde pública, feito entre empresas fornecedoras e funcionários do Hospital Pediátrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Após a reportagem, o TCU decidiu realizar auditoria em 24 hospitais universitários distribuídos por 19 estados. Todos os 21 hospitais fiscalizados até agora apresentam irregularidades. Os problemas mais comuns são falta de pessoal, ausência de capacitação para funcionários que lidam com contratações e fraudes com licitações.

Para a auditoria, o TCU adotou como paradigma o modelo estrutural desenvolvido pelo Committe of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, conhecido como Coso, que delineia as características essenciais de um eficaz sistema de controle interno. Tais características são sintetizadas pela “fixação de objetivos, objetos de controle e meios para o atingimento dos objetivos”.

Na avaliação dos hospitais universitários, considerando que o objeto do controle como a área de licitação e contrato, foram selecionados para verificação os seguintes componentes dos meios para o atendimento dos objetivos: ambiente interno, naquilo que impacta a área de licitações e contratos; e atividades de controle, abrangendo as categorias de objetivos operacionais e de conformidade relacionados aos processos da área avaliada.

Antes de partir para a análise do ambiente interno, o TCU constatou que os 21 hospitais avaliados não possuem auditoria interna própria, sendo que amostras de seus processos de compras são incluídas em trabalhos realizados pela auditoria interna da universidade a que estão ligados.

Ambiente interno

Ao analisar o ambiente interno, que é resultante da interação de vários elementos, como integridade e valores éticos; filosofia da direção e estilo gerencial; estrutura organizacional e de governança; e políticas e práticas de recursos humanos, foram observadas deficiências em todos os hospitais.

Em relação à “integridade e valores éticos”, foi diagnosticado ausência ou fragilidade nas comissões de ética de 19 hospitais. De acordo com o TCU, nesse quesito, há que se definir exatamente a conduta esperada de todos os integrantes da instituição. Assim, códigos de conduta devem ser formalizados e comunicados para toda organização e ações disciplinares devem ser estabelecidas, comunicadas e gerenciadas de forma consistente.

No quesito “políticas e práticas de recursos humanos”, 19 hospitais apresentaram irregularidades. As seguintes ausências foram encontradas: de normativo específico para disciplinar a contratação de comissionados e estagiários; de critérios para seleção de servidores que exercem a função de pregoeiro, de atesto de bens e serviços, e de membro de comissão de licitação; de sistema de avaliação de desempenho de servidores e de treinamento para os servidores responsáveis pelos processos disciplinares.

Além disso, foi constatado que servidores do hospital envolvidos com as atividades de licitações e contratos não estão participando com regularidade de cursos de capacitação e atualização nessas áreas. Há ainda, carência no quantitativo de recursos humanos.

Já na análise da “filosofia da direção e estilo gerencial”, foram encontradas deficiências em 14 hospitais. Além da ausência de procedimento específico para licitações de maior vulto e de planejamento das aquisições a serem realizadas, não há monitoramento das atividades e do desempenho da área suprimentos e aquisições. Nos hospitais também não foi observado controle de custos e gastos, ou a existência de indicadores.

Finalizando a auditoria do controle interno, no quesito “estrutura organizacional e de governança”, 16 hospitais apresentaram irregularidades. As principais são a ausência de gratificação para os servidores que exercem funções de chefia no setor de licitações e contratos e deficiência de normativos que definam competência, atribuições e responsabilidades na área de suprimentos e aquisições.

Falta de clareza quanto à estrutura do hospital e às competências dos seus vários setores, assim como de seus servidores efetivos, comissionados e terceirizados e inadequações na estrutura organizacional da área de suprimentos e aquisições são outras carências.

Atividades de controle

As atividades de controle consistem em políticas e procedimentos adotados e de fato executados, para atuar sobre os riscos, de maneira a contribuir para que os objetivos da organização sejam alcançados dentro dos padrões estabelecidos.

Foram avaliados diversos controles preventivos e detectivos, como formalização de procedimentos, supervisão direta, segregação de funções, controles gerenciais e acompanhamento da atividade, revisões independentes, prevenção de fraudes e conluios, rotatividade de funções, procedimentos de autorização e aprovação e controle de acesso a recursos e registros.

Quanto à “formalização de procedimentos”, foram constatadas irregularidades em 14 hospitais. Os centros médicos não possuem normas ou manuais próprios para a execução das principais atividades envolvidas na realização de licitações. Outros aspectos encontrados foram insuficiência do treinamento conferido para utilização do sistema de controle de estoque e a presença de pessoais extraquadro, sem a qualificação devida, em setores críticos do hospital.

Em relação à “execução de controles legais”, o TCU identificou deficiências em 16 hospitais, entre elas: ausência de estudos técnicos (planos de trabalho) prévios aos projetos básicos; ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários; pesquisa de preços feita de forma irregular; fiscalização/acompanhamento dos contratos insuficientes; ausência de justificativa para a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação; deficiência na publicidade dada ao edital e falta de designação de fiscal do contrato.

Ainda em relação às atividades de controle, cinco hospitais apresentaram irregularidades nos controles preventivos de fraudes e conluios, oito na rotatividade de funções, três no controle de acesso a recursos e registros, cinco na segregação de funções e seis na comunicação das responsabilidades.

Confira a listas dos hospitais já fiscalizados:

Alagoas

Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA), Universidade Federal de Alagoas (Ufal)

Amazonas

Hospital Universitário Getúlio Vargas, vinculado à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM)

Bahia

Hospital Prof. Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Goiás

Hospital das Clinicas da Universidade Federal de Goiás (HC/UFG)

Minas Gerais:

Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC/UFTM)

Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia

Mato Grosso:

Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM), vinculado à Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT)

Mato Grosso do Sul:

Núcleo de Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (NHU), vinculado à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS)

Maranhão

Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU/UFM)

Rio de Janeiro

Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia

Instituto Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (IPPMG), vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF/UFRJ

Pará

Hospital Universitário João de Barros Barreto – UFPA

Paraná

Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Paraíba

Hospital Universitário Alcides Carneiro, vinculado à Universidade Federal de Campina Grande - HUAC/UFCG

Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW)

Pernambuco

Hospital das Clínicas de Pernambuco, vinculado à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Rio Grande do Sul

Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM)

Santa Catarina

Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Sergipe

Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU/UFS)

FONTE: Contas Abertas

Governo identifica irregularidade em pelo menos 5 trechos da transposição

O Ministério da Integração Nacional está concluindo um processo que levanta suspeitas de inconformidade em medições feitas em cinco dos 14 trechos de obras de integração do Rio São Francisco. Neste momento, quatro desses processos - iniciados em maio de 2012 - estão em fase de conclusão na consultoria jurídica do ministério. Um já foi concluído.

A previsão é que, até abril, todos os processos tenham sido encaminhados ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União. De acordo com o ministério, foram encontradas até o momento inconsistências em medições nos contratos de obras e serviços nos trechos 1, 2, 9, 10 e 11. Para cada lote foi aberto um processo no ministério.

As medições representam a confirmação sobre  andamento em que a obra está, para que as empreiteiras sejam remuneradas.

Os indícios de irregularidades foram identificados durante levantamento feito pelas empresas supervisoras. Os cinco processos abertos têm por base a lista de retificações apresentadas a partir desses trabalhos.

A transposição do Rio São Francisco é uma das prioridades do Programa de Aceleração do Crescimento. A previsão era que a obra estaria pronta até o fim de 2012. O projeto ligará as águas do rio às bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional, a fim de garantir água para cerca de 12 milhões de habitantes de 390 municípios do Agreste e do Sertão de Pernambuco, do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte.

A obra está dividida em duas partes. O Eixo Leste, com 220 quilômetros (km), prevê a construção de canal, estações de bombeamento, reservatórios, túneis e aquedutos entre os municípios de Monteiro e Floresta, ambos na Paraíba. No Eixo Norte, que tem 402 km, o trabalho será realizado entre as cidades de São José de Piranhas (PB) e Cabrobó (PE).

FONTE: Agência Brasil

CGU aponta irregularidades no Bolsa Família de 24 municípios fiscalizados

A 36ª edição do “Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos”, realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), apontou ao menos 2,8 mil irregularidades no Programa Bolsa Família. Ao todo, os 24 municípios fiscalizados pela CGU apresentaram pelo menos uma irregularidade em relação ao programa. O principal problema verificado é de beneficiários com renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa.

Para Vicente Faleiros, assistente social e doutor em sociologia da Universidade de Brasília, detectar as falhas do programa é um importante passo para a diminuição da corrupção. “O sistema está permitindo detectar as irregularidades e isso é fantástico. Com os dados é possível estudar as fraudes, detectar os infratores e punir. O Brasil tem um alto índice de corrupção em razão da impunidade. Como o controle em nível federal é descentralizado, há prefeituras sem fiscalização e isso facilita a inclusão no programa de pessoas fora do perfil”, afirma.

Em Arraial do Cabo (RJ), por exemplo, cidade com 27,7 mil habitantes e PIB per capita de R$ 12,3 mil, foram identificados 397 beneficiários com a média de rendimentos acima do limite permitido. Após a constatação da CGU, a prefeitura do município informou que bloqueou o benefício das pessoas apontadas e solicitou o comparecimento das mesmas na Secretaria de Assistência Social, para formalização dos pedidos de cancelamento.

Durante as fiscalizações, também foram encontrados vários funcionários públicos que recebiam o Bolsa Família. Em Santana (PE), cidade com 101,2 mil habitantes e PIB per capita de R$ 9,9 mil, das 319 famílias que recebem o benefício e possuem renda per capita superior à estabelecida no programa, foram encontrados 99 casos de favorecidos empregados na esfera municipal. Destes, 62 estão relacionados à própria Prefeitura Municipal de Santana. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc) do município, disse que “a gestão municipal do programa estabeleceu um Cronograma de Ações que verificará, caso a caso, as famílias relacionadas pela equipe de fiscalização da CGU”.

Em grande parte dos municípios foram encontradas também irregularidades referentes nos estudantes pertencentes às famílias que recebem o benefício. Entre os problemas estão as divergências entre as frequências registradas com as informações prestadas pelas escolas, alunos beneficiários não localizados nos centros de ensino cadastrados e estudantes com frequência escolar inferior à estipulada pelo programa.

No município de Sobral (CE), que conta com 188 mil habitantes e PIB per capita de R$ 9,4 mil, 43 alunos beneficiários do programa que constavam nos registros como estudantes com presença integral, não se encontram mais nas escolas relatadas nos dados do Bolsa Família. A prefeitura informou que as frequências foram registradas de forma integral para que os alunos não fossem prejudicados. “Vimos que estes beneficiários estavam matriculados e frequentando outras escolas. Porém, se o colocássemos como “não localizado”, eles seriam prejudicados”. A CGU concluiu, entretanto, que a atualização do código de identificação da escola é fundamental para o acompanhamento da frequência.

Na cidade Pontal do Paraná (PR), com 20,9 mil habitantes e PIB per capita de R$ 10,5 mil, foi encontrada outra falha do programa. No município, foram feitos 242 pagamentos a famílias com dados cadastrais desatualizados por mais de dois anos. A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná informou que estão sendo realizadas visitas domiciliares e mobilizações para atualizar os respectivos cadastros e fazer os bloqueios.

Nos municípios pernambucanos de Condado e Itacuruba foi constatada a retenção de cartões de beneficiários em estabelecimentos comerciais. Em Itacuruba, cidade com 4,3 mil habitantes e PIB per Capita de R$ 4,8 mil, a CGU descobriu que duas beneficiárias deixavam os cartões em mercados do município. A Controladoria recebeu denúncia de que os proprietários do supermercado “Tende Tudo” de Itacuruba ficavam de posse de vários cartões do Programa Bolsa Família, com as senhas em anexo.  O cartão de uma das mulheres foi encontrado no supermercado. A prefeitura explicou que foram disponibilizados ofícios circulares, informando aos comerciantes citados e aos demais que os cartões do Programa Bolsa Família “são de uso pessoal e intransferível conforme documentos comprobatórios anexos”.

De acordo com a CGU, a partir do recebimento dos relatórios, cabe a cada ministério tomar as medidas corretivas e punitivas em sua área, bem como à Polícia Federal a instauração de inquéritos policiais sempre que houver indícios de crime ou de esquemas organizados envolvendo empresas e prefeituras diversas, como tem ocorrido frequentemente. À Advocacia-Geral da União caberá o ajuizamento das ações judiciais para ressarcimento de eventuais prejuízos.

Segundo Vicente Faleiros, a cultura republicana institucional precisa ser mais difundida no Brasil. “Quanto mais institucionalizado e menos burocrático, menos corrupção um país tem. A gestão pública precisa ter mais accountability (prestação de contas), mais responsabilidade com o dinheiro público”, conclui.

Criado em 2003, o programa de fiscalização  da CGU tem o objetivo de analisar a aplicação dos recursos federais nos municípios selecionados. Segundo a Controladoria, o programa já chegou a 1.965 cidades (35% dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 18,4 bilhões. No último relatório, divulgado no dia 18, o total de verba pública fiscalizada foi superior a R$ 496 milhões.

O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza (renda familiar per capita de R$ 70,01 a R$ 140,00) e de extrema pobreza (renda familiar per capita de até R$ 70,00). Em 2012, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a transferência direta de renda alcançou 13,9 milhões de famílias.

FONTE: Marina Dutra, do Contas Abertas