CGU identifica irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb em 71% dos municípios analisados

O Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), revela que, nos quatro estados e 120 municípios fiscalizados na amostra, foram detectados casos de professores recebendo valores abaixo do piso nacional e, em vários municípios, foram verificadas despesas incompatíveis com o objetivo do Fundeb, além de irregularidades em licitações. 

Segundo o relatório, na maioria dos estados e municípios fiscalizados, o respectivo Conselho de Acompanhamento e Controle Social encontra-se estruturado, apresentando, no entanto, fragilidades no acompanhamento da execução dos recursos do fundo e na supervisão da realização do censo escolar. A íntegra do relatório está disponível abaixo. Cabe destacar algumas situações apontadas no relatório, no campo “Resultados”, cujos percentuais referem-se ao universo fiscalizado pela CGU na avaliação:

• em 58,89% dos entes fiscalizados, houve a realização de despesas incompatíveis com o objeto do Fundo; 

• em 41,12% houve a ocorrência de montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios; 

• em 41,93% foram efetuados pagamentos em desconformidade com a legislação; 

• em 16,9% foi detectada a ocorrência de saque “na boca do caixa”; 

• em relação aos conselhos de acompanhamento e controle social, 33,06% deles não acompanharam a execução dos recursos do Fundo, e 48,38% não supervisionaram a realização do censo escolar; e 

• 49,19% dos conselhos visitados não receberam capacitação no período examinado.

Criado em 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual/distrital composto, a título de complementação, por recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado ou do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Todos os recursos do Fundeb devem ser aplicados exclusivamente na educação básica, e o fundo envolve, atualmente, recursos globais (somados todos os entes) da ordem de mais de R$ 100 bilhões anuais. 

Foram fiscalizados os estados de Alagoas, Bahia, Ceará e Maranhão. Os municípios cearenses avaliados foram Amontada, Aracati, Barroquinha, Choró, Fortim, Ibaretama, Itatira, Tururu, Nova Russas e São Gonçalo do Amarante.

De acordo com a CGU, os dados do relatório poderão servir de suporte, inclusive, para a revisão do Fundeb em curso, prevista no inciso VI do art. 30, da lei 11.494/2007.

Íntegra do relatório: 

Relatório da cgu indica irregularidades na utilização de recursos do fundeb from José Ripardo

FONTE: CGU

Ministro identifica áreas de resistência à Lei de Acesso à Informação

Atas das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central, responsável por definir a taxa básica de juros, a Selic; informações sobre ocupação e disponibilidade de imóveis funcionais concentradas pelo Ministério do Planejamento; números de viagens e gastos com diárias de integrantes do Ministério das Relações Exteriores.

Estes são alguns dos exemplos, citados hoje (16) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, de informações mantidas em sigilo, em espécies de “caixas-pretas”, e que se tornaram públicas com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, há um ano.

Ele ressaltou que podem ser obtidas informações oficiais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, nas áreas federal, estadual e municipal, por meio de solicitação feita por qualquer brasileiro. Não é exigida justificativa para que o pedido seja feito. A legislação também garante acesso a dados de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos.

Questionado por jornalistas sobre a negativa de órgãos públicos em divulgar dados referentes ao período da ditadura militar (na segunda metade do século passado), o ministro admitiu a existência de “bolsões de resistência” que devem ser superados com a mudança da cultura inaugurada pela lei, que é baseada na transparência da informação.

“Não se consegue em pouco tempo mudar uma cultura de mais de 500 anos, principalmente no que se refere ao período da ditadura. É claro que ainda existem resistências e dificuldades em relação a tudo que se refere a esse período”, argumentou.

“O que temos visto, no entanto, é que quando um recurso [enviado pelo solicitante que teve negado seu pedido de acesso a uma informação] chega ao ministro da área, ele tem se manifestado favorável [à divulgação do dado], em sintonia com a lei”, disse.

Jorge Hage citou o caso em que o ministro da Defesa, Celso Amorim, reformou decisão de escalão inferior e determinou a divulgação de informações detalhadas, conforme solicitado, sobre a venda de armamentos pelo Brasil a outros países.

O ministro ressaltou que as negativas continuarão existindo, mas devem ser exceções, segundo as hipóteses previstas na própria legislação.

“Casos de negativa são previstos pela lei em qualquer país do mundo, mas não porque são informações do período da ditadura, de forma alguma, e sim porque se tratam de dados pessoais, da vida privada, que colocam em risco a segurança da sociedade e do Estado, ou estão protegidas por sigilo bancário, fiscal ou comercial”, explicou.

“Exceções são absolutamente legais e legítimas. O importante é que sejam sempre exceções e é o que temos observado”, acrescentou, lembrando que o percentual de recursos apresentados contra negativas, desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, é 7% do total, o que, em sua avaliação, mostra que as respostas às solicitações tem sido satisfatórias.

O ministro-chefe da CGU destacou que “áreas cinzentas”, que dependem de interpretação do texto legal para definir se uma informação específica deve ser mantida em sigilo, continuarão existindo e podem ser levadas ao Judiciário para que se manifeste sobre como deve ser interpretado o caso concreto.

“Nem sempre há consenso, na medida em que qualquer lei sempre deixa espaço para a interpretação diante do caso concreto. No final das contas, estas questões, como ocorre em todas as leis, podem chegar até as últimas instâncias do Judiciário para dizer se o caso deve ser interpretado de um modo ou de outro”, disse.

Conforme a CGU, 80% das solicitações feitas aos órgãos do Poder Executivo federal no período de um ano, foram plenamente respondidas, com liberação do acesso à informação requisitada.

Entre os pedidos que foram negados (20%), metade deixou de ser atendida porque a informação não existia ou não era da competência do órgão para o qual o pedido foi direcionado. Os casos chamados pela CGU de real negativa [que representam 9,8%] se deveram ao fato de a solicitação ser relativa a matéria protegida por sigilo bancário, fiscal ou de ordem pessoal sobre terceiros.

Ao todo, foram registrados 87.119 pedidos de acesso à informação, dos quais 95% foram respondidos em um prazo médio de 11 dias, inferior ao limite previsto pela legislação (30 dias). Em aproximadamente 93% dos casos respondidos, o solicitante ficou satisfeito com o retorno, não tendo sido necessário fazer um novo pedido. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

FONTE: Agência Brasil

Lei de Acesso à Informação completa primeiro ano precisando avançar em estados e municípios, diz ministro da CGU

Os números contabilizados pelo Poder Executivo Federal com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa amanhã (16) o primeiro ano de vigência, superam as expectativas do governo e mostram que a implementação da norma está sendo bem sucedida. A avaliação é do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Na sua avaliação, entretanto, ainda é preciso avançar na implementação da lei em outros Poderes da União e em estados e municípios.

O ministro lembrou que, para auxiliar governos estaduais e municipais a promoverem uma administração pública mais transparente e aberta à participação social, foi lançado em janeiro, pela CGU, o Programa Brasil Transparente, que prevê, entre outras ações, a capacitação de servidores públicos e a cessão do código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), utilizado para controle e registro dos pedidos de acesso dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Até agora, 281 municípios solicitaram adesão ao programa.

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Os dados apresentados por Hage são referentes apenas ao Poder Executivo Federal, cuja atribuição de controle é da CGU.

Segundo o ministro, das cerca de 90 mil solicitações de informação registradas até 8 de maio deste ano, 95% foram respondidas em um prazo médio de 11 dias, inferior ao limite previsto pela legislação (30 dias). Em aproximadamente 93% dos casos respondidos, o solicitante ficou satisfeito com o retorno, não tendo sido necessário fazer um novo pedido. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

“A avaliação [do primeiro ano] é extremamente positiva por vários indicadores numéricos bem objetivos. Todos eles mostram que se trata de uma experiência de sucesso, de uma lei que pegou realmente, embora muita gente duvidasse que a administração federal pudesse se preparar no prazo exíguo de seis meses, enquanto outros países, como o Reino Unido, tiveram até cinco anos de preparação”, disse o ministro, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Jorge Hage ressaltou que 80% das solicitações foram plenamente respondidas. Já entre as que receberam resposta negativa (20%), metade deixou de ser atendida porque a informação não existia ou não era da competência do órgão ao qual o pedido foi direcionado. Os casos chamados pela CGU de real negativa [que representam 9,8%] se deveram ao fato de a solicitação ser relativa a matéria protegida por sigilo bancário, fiscal ou de ordem pessoal sobre terceiros.

Jorge Hage enfatizou que outro ponto que precisa ser melhorado para garantir avanços mais significativos na implementação da LAI é a gestão da documentação. “O Brasil nunca teve tradição de transparência e, portanto, não tinha grande demanda por informação e não cuidava da gestão dessa informação. Agora terá que cuidar da gestão documental e da organização dos arquivos, inclusive com uso de tecnologia moderna”, disse.

Como exemplo, Hage disse que, "se um documento solicitado for de 20 anos atrás, o órgão terá enorme dificuldade para localizá-lo. Então a organização da informação que facilite sua recuperação é algo que ainda temos muito que melhorar”, acrescentou. Ainda segundo o ministro, os órgãos mais demandados com pedidos de informações foram a Superintendência de Seguros Privados (Susep), com 8.477; o Instituto Nacional de Seguro Social (NSS), com 7.407; e a Petrobras, com 5.322.

Para marcar o primeiro ano de implementação da Lei de Acesso à Informação, a CGU vai promover amanhã (16), em Brasília, um seminário para permitir a troca de experiências ligadas ao tema entre os gestores públicos e a sociedade civil. Durante o evento, será apresentado o primeiro relatório anual de vigência da LAI no Poder Executivo Federal, com estatísticas sobre o monitoramento da aplicação da lei.

FONTE: Agência Brasil

Ações anticorrupção aumentam prisões por crimes contra gestão pública no País

O número de detentos no sistema penitenciário brasileiro por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, cresceu 133% entre dezembro de 2008 e dezembro de 2012 - sete vezes mais que o aumento da população carcerária total. Atualmente, 2.703 pessoas cumprem pena no Brasil por esses motivos, entre funcionários públicos e particulares sem ligação com o governo. Ainda assim, ocupam menos de 1% das celas do País. 

Os dados são do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça que compila dados prisionais das 27 unidades federativas. Entre todos os crimes contra a administração pública, o que registrou maior crescimento foi o peculato - cometido por servidor que se apropria de bem público no exercício do cargo. O aumento de prisões por esse crime foi de 220% desde 2008.

Segundo o Depen, os números levam em conta apenas condenações, e não prisões temporárias. A série histórica começa em 2005, mas foi só em 2008 que os registros começaram a ser informados com detalhes pelo órgão. Antes disso, o número só havia ultrapassado a barreira dos 2 mil presos em 2007.

No ano seguinte, as prisões desabaram, mas voltaram a crescer constantemente até chegar aos atuais valores.

"É nítido que houve um aumento no número de condenações por esse tipo de crime", afirma o professor de Direito Público da Universidade de São Paulo (USP) Floriano de Azevedo Marques. Para ele, houve um aprimoramento nas técnicas de investigação e uma mudança na postura do Judiciário. "Você tem identificado mais as condutas criminosas contra a administração pública. Além disso, o Judiciário passou a ser mais rigoroso contra esses delitos."

Cerco. Dados de outros órgãos federais reforçam a tese de aumento nas punições de funcionários públicos. A Controladoria-Geral da União (CGU) expulsou 564 servidores acusados de irregularidades em 2011, mais que o dobro que no início da década passada. E as prisões de servidores feitas pela Polícia Federal atingiram o auge entre 2006 e 2008, quando quase 400 pessoas por ano foram presas nas operações do órgão.

"Vários desses processos podem estar chegando agora aos tribunais superiores e rendendo condenações. O próprio Judiciário está se cobrando para que os processos não fiquem estacionados sem julgamento", afirma a coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Rita de Cássia Biason.

Entre as mudanças apontadas por especialistas como responsáveis pelo aumento nas punições, estão a criação de novos órgãos de controle, como a própria CGU (nascida em 2001), além de aprovação de leis mais rígidas, como a da Ficha Limpa e a da compra de votos. Além disso, há novas técnicas para descobrir crimes, como o monitoramento do patrimônio dos servidores para detectar enriquecimentos incompatíveis com a renda, adotado na cidade de São Paulo.

Para Rita, porém, o mais importante foi a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2004. "Uma das principais metas do CNJ determina que todos os processos de crimes contra a administração pública distribuídos antes de 2011 sejam julgados até o fim deste ano", diz. Em 2012, metade das 27 mil ações que esperavam decisões foram julgadas. "A tendência é que o número de presos aumente."

Se há avanços, também existem desafios para combater a corrupção endêmica no Brasil. "Ainda temos muito o que fazer na área das licitações, no financiamento das campanhas e no funcionamento de órgãos de controle, principalmente os Tribunais de Contas", afirma ela. 

FONTE: José Roberto de Toledo e Rodrigo Burgarelli - O Estado de S.Paulo

Ministério Público e Polícia Federal fazem operação em 12 estados para combater esquemas de corrupção

O Ministério Público (MP) e a Polícia Federal (PF) fazem hoje (9) uma operação em 12 estados brasileiros para combater esquemas de corrupção em licitações públicas. A ação, coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (Gnococ), pretende cumprir 86 mandados de prisão, 311 de busca e apreensão, 65 de bloqueio de bens e 20 de afastamento das funções públicas. Participam da operação 144 promotores de Justiça e 1,2 mil policiais federais, rodoviários, civis, militares, além de servidores de tribunais de Contas, da Controladoria-Geral da União (CGU) e das receitas Federal e estaduais.

Fachada do Ministério Público do Rio de Janeiro (Alziro Xavier/Divulgação)

Os mandados estão sendo cumpridos na Bahia, no Ceará, Espírito Santo, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, no Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, em Rondônia e São Paulo.

As pessoas suspeitas de participar do esquema são acusadas de desvios de recursos em órgãos municipais e estaduais, pagamento de propinas, superfaturamento de produtos e serviços, utilização de empresas fantasmas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e enriquecimento ilícito de agentes públicos. Entre os acusados estão empresários. No total, as verbas públicas sob investigação ultrapassam R$ 1,1 bilhão.

Em São Paulo, a operação está concentrada em São José do Rio Preto. No município do noroeste do estado, uma investigação do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) identificou que empreiteiras do ramo de pavimentação asfáltica manipulavam licitações públicas em municípios do interior. A suspeita é que elas simularam uma competição entre si com o objetivo de superfaturar as obras. De acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo, pelos menos 80 prefeituras fizeram contratos com esse grupo, que superaram R$ 1 bilhão.

Também há suspeita de que servidores e agentes públicos facilitaram a atuação da organização criminosa para desviar recursos municipais, estaduais e federais. O MP constatou o pagamento de propina a servidores municipais no valor de R$ 70 mil. Os investigados responderão pelos crimes de fraude à licitação, desvio de verbas publicas, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha.

FONTE: Camila Maciel, da Agência Brasil

CGU e PF desarticulam quadrilha que atuava em municípios cearenses

A Controladoria-Geral da União (CGU) participou na manhã desta quinta-feira (21/03) da Operação Cactus, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar organização criminosa que atua no estado do Ceará desde 2004 desviando recursos públicos transferidos pela União a diversos municípios cearenses mediante convênios e contratos de repasse. 

Estão sendo cumpridos 62 Mandados de Busca e Apreensão, expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal do Ceará, distribuídos, em sua maioria, nos municípios de Aiuaba, Apuiarés, Barbalha, Canindé, Catarina, Fortaleza, Guaraciaba do Norte, Iguatu, Irauçuba, Itapipoca, Itapiúna, Juazeiro do Norte, Morada Nova, Mucambo, Quixeramobim, Reriutaba, Saboeiro, Tarrafas, Tejuçuoca e Ubajara. Estão sendo cumpridos, também, mandados em Aparecida de Goiânia e Goiânia, no estado de Goiás, em Brasília, no Distrito Federal, e em Natal, no estado do Rio Grande do Norte. 

Investigações preliminares demonstraram que um ex-prefeito do município de Itatira/CE, atuando como lobista, lidera uma associação criminosa, cuja atuação junto a prefeituras do estado do Ceará e de outras unidades da federação visava a facilitar a obtenção de recursos federais, na forma de convênios ou contratos de repasse, inclusive mediante emendas parlamentares. 

Além disso, o grupo infiltrava-se nos órgãos federais repassadores dos recursos, mediante a obtenção de apoio de servidores públicos e a participação de outros agentes, com o intuito de garantir os repasses para os projetos e prefeituras de interesse do grupo e de evitar que esses projetos passassem por acompanhamento e fiscalização, como forma de garantir a ocultação de irregularidades e fraudes.

O trabalho de investigação também concluiu que havia gerenciamento e montagem dos processos junto a prefeituras do estado do Ceará, além de simulação de licitações, com uso de empresas controladas pelo grupo. As apurações realizadas constataram o enriquecimento desproporcional dos diversos participantes da quadrilha, dentre os quais se destacam o mentor do esquema, seu filho e sua principal assistente. 

Participaram da Operação 268 policiais federais e 10 auditores da Controladoria-Geral da União.

Verbas destinadas ao combate à seca podem estar incluídas nos desvios investigados

Recursos destinados ao combate à seca no Ceará podem estar incluídos nos desvios investigados pela PF e CGU na Operação Cactus. O Departamento Nacional de Obras de Combate à Seca está entre os órgãos investigados. Houve mandado de busca no Dnocs bem como em outros órgãos e empresas.

Israel Carvalho, da CGU explica que os desvios atingem todas as esferas púbilcas Foto: Reprodução/Vídeo

Os valores transferidos da União para os municípios, por meio de diversos órgãos, no período investigado, entre 2008 e 2013, são da ordem de R$ 48 milhões. Ainda não se sabe quanto desse valor teria sido desviado.

"O envolvimento não é somente do Dnocs", disse o assessor da CGU, Israel Carvalho. "O Dnocs é um dos órgãos que repassaram recursos a determinadas prefeituras. Foi identificado durante o processo que esse grupo, liderado por um lobista, fazia a intermediação da aplicação e da captação desse recurso junto aos municípios", acrescentou.

FONTE: CGU/Felipe Almeida, do Diário do Nordeste

Lei de Acesso precisa de regulamentação em 92% dos municípios brasileiros

Após oito meses de aplicação, a Lei de Acesso à Informação (12.527) não foi regulamentada em 92% dos municípios brasileiros. O Brasil possui 5.564 municípios, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os dados fazem parte do Mapa da Transparência, produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Entre as cidades que ainda não possuem regulamentação para a legislação estão 17 capitais. São elas: Boa Vista, Macapá, Porto Velho, Cuiabá, Palmas, São Luís, Teresina, Fortaleza, Natal, João Pessoa, Recife, Maceió, Aracaju, Goiânia, Curitiba, Salvador e Porto Alegre. Ou seja, 63% das principais cidades do país ainda não possuem texto com definições próprias para a Lei de Acesso.

Segundo a CGU, a regulamentação nos municípios é um dos principais desafios para garantir a transparência pública por meio da Lei de Acesso à Informação. “Os municípios são onde as políticas públicas são executadas, onde o cidadão tem maior necessidade dos serviços públicos e demandam mais diretamente do Estado”, explicou assessoria do órgão.

Na esfera estadual, a situação melhora, mas ainda está longe de ser a ideal. Dentre as 27 unidades da federação, 13 já regulamentaram a legislação, o equivalente a 46% do total. Os estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo possuem textos próprios para a lei.

Para o especialista em Lei de Acesso à Informação e professor de administração pública da Fundação Getúlio Vargas, Gregory Michener não era razoável esperar que, em um país de tamanho continental e de disparidades regionais, fosse ser fácil implementar a lei nas esferas estaduais e municipais. “Esse é o maior gargalo da lei até agora”, explica.

Segundo Michener, um dos problemas é a falta de independências da mídia em diversas regiões do país. “A cobertura da mídia é condição necessária para uma lei robusta. A regulamentação é de primeira importância, mas mesmo não sendo regulamentada, toda entidade pública deve se conformar com a lei, a qual é constitucional, e a informação deveria ser devidamente entregue”, conclui.

Embora a CGU não possua a competência constitucional legal para monitorar a implementação da Lei de Acesso nos estados e municípios, assumiu o compromisso de cooperar. Para isso, criou o Programa Brasil Transparente que tem por objetivo o apoio à implementação da Lei de Acesso à Informação e a conjugação de esforços para o incremento da transparência pública e adoção de medidas de governo aberto.

O Programa promove a realização de cursos e treinamentos sobre Transparência e Acesso à Informação voltados a agentes públicos, distribuição de material técnico e de orientação sobre a Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência, e orientação sobre os requisitos para o desenvolvimento de Portais de Transparência na rede mundial de computadores – internet.

Cartilha de acesso à informação da CGU
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A participação no Programa Brasil Transparente é voluntária e se dará por meio de adesão da autoridade máxima do órgão ou entidade interessado. “A CGU tem convicção de que ações de transparência e de governo aberto trarão benefícios à gestão municipal e estadual, à participação social e à consolidação da democracia”, concluiu assessoria do órgão.

Além disso, o sistema e-SIC, ferramenta desenvolvida pela CGU que permite aos cidadãos solicitar informações aos órgãos públicos, será disponibilizado para estados e municípios.  A Controladoria explicou que a versão para as esferas está atualmente em fase piloto em dois parceiros públicos estaduais que aceitaram o convite da CGU para testar o processo de cessão do código fonte do sistema. “A previsão de finalização da fase piloto é até final de abril. Depois, o e-SIC estará disponível para todos os estados e municípios interessados”, afirmou.

De acordo com Michener, a Lei de Acesso “pegou” no sentido do espírito popular, midiático e de que os líderes federais estão comprometidos. “Além disso, pegou no sentido de que muitas entidades estão cumprindo e já é de grande utilidade em várias áreas da vida política, social e econômica brasileira”, afirmou.

O especialista, no entanto, ressalta que ainda falta muito para ser completamente efetiva. “Implementar tal lei em seis meses é puro sonho. O mais importante, porém, é que a lei seja utilizada, caso contrário, não vai ser aplicada e as entidades públicas não vão cumprir.  De igual importância é a própria fiscalização do governo central. Há necessidade de uma força central para assegurar o cumprimento com a lei”, conclui.

STF também está atrasado

O Supremo Tribunal Federal (STF) também continua sem regulamentação para a Lei de Acesso à Informação. O texto depende de resolução da Comissão de Regimento Interno da Corte, composta pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, que já elaborou a proposta preliminar. Contudo, o texto ainda não foi examinado. Por enquanto, apenas uma portaria defini de maneira geral as considerações do Tribunal em relação à legislação. 

Para Michener é uma grande ironia que eles tenham tempo para “remediar” e não “prevenir”. “Essa instituição, que é a de menor representatividade democrática, deveria fazer o maior esforço para ficar aberta ao público. Não precisa de cura quando se previnem, mas eles não estão se abrindo para o cidadão. É um absurdo, especialmente com toda a retórica do mensalão”, explica.

No Poder Legislativo também há problemas

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal já regulamentaram a Lei de Acesso à Informação. Porém, a transparência de determinados dados ainda não é total. Para acessar os salários dos funcionários das Casas, por exemplo, é necessário fazer cadastro.

Os dados pessoais de quem solicita a informação são enviados para o servidor cujo vencimento foi pesquisado. Dessa forma, o pesquisado possui mais informação do que o próprio pesquisador. Além disso, já ocorreram problemas de servidores ofendendo cidadãos que consultaram as rendas por meio do portal.

O cadastro, segundo Michener, não deveria ser necessário. “A única coisa que o cidadão deveria precisar fornecer é o e-mail, para o caso do órgão necessitar fornecer alguma informação que esteja não esteja disponível de forma ativa. É assim que acontece na maioria dos países que apresentam esse tipo de legislação, como o México, por exemplo”, concluiu. Para o professor, até mesmo o sistema e-SIC é de certa forma intrusivo por pedir o Cadastro de Pessoa Física ou Jurídica do pesquisador.

Outra coisa que chama a atenção do especialista é a grande polêmica em torno dos rendimentos dos servidores públicos. “Essa questão é especialmente curiosa no caso do Brasil, em razão dos salários dos funcionários públicos estarem fora do padrão. Em outros países não houve tanta discussão porque as remunerações estão de acordo com a renda do próprio país”, explica.

FONTE: Contas Abertas

CGU realiza 38º sorteio e define 60 municípios a serem fiscalizados

No Ceará, Abaiara, Crato, Aracoiaba e Morrinhos serão fiscalizados

A Controladoria-Geral da União (CGU) sorteou, na segunda-feira (4/3), em Brasília (DF), os 60 municípios que serão fiscalizados, nas próximas semanas, no âmbito do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Serão alvo de fiscalizações os recursos federais destinados à execução de programas do governo nas áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, bem como as eventuais denúncias e representações enviadas à CGU relativas às cidades sorteadas.

O evento contou com a presença do secretário-executivo da CGU, Carlos Higino, do secretário federal de Controle Interno, Valdir Agapito, e dos dirigentes das unidades regionais da Controladoria. Higino ressaltou a importância do programa de fiscalização da CGU, que completará 10 anos de existência em abril. “É uma iniciativa que vem dando certo, vem sendo bem sucedida. Não só inibe a corrupção como confere a correta aplicação dos recursos federais nos municípios”, afirmou.

Dentre os municípios selecionados, o mais populoso é Itapecerica da Serra, em São Paulo, com  156.077 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já Vargem Bonita, em Minas Gerais, com apenas 2.156 habitantes, é o que tem a população menos numerosa. Veja a lista completa.

Cgu realiza 38º sorteio e define 60 municípios a serem fiscalizados nas próximas semanas from José Ripardo

FONTE: Assessoria de Comunicação Social da CGU

CGU: falta de infraestrutura nas escolas compromete metas do Proinfo

A falta de infraestrutura nas escolas é a principal razão para o não cumprimento das metas do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo) no período de 2007 a 2010, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado na última segunda-feira (18). Segundo a CGU, dos 56 mil laboratórios de informática que deveriam ser entregues no período, pouco mais de 12 mil não foram instalados e 27 mil, ou seja, menos da metade, encontram-se em funcionamento.

Imagem: Reprodução

O Proinfo é um programa educacional com o objetivo de introduzir as novas tecnologias de informação e comunicação na escola pública para serem utilizadas como ferramentas de apoio ao processo de ensino e de aprendizagem. O programa funciona com parceria entre União, estados e o Distrito Federal.

Pelo programa, os estados e o Distrito Federal são responsáveis pela estrutura para a instalação dos equipamentos. A CGU aponta que eles seriam os responsáveis pela maior parte das não instalações. "Observa-se que apesar das escolas no momento do cadastro para o recebimento de laboratórios declararem a existência de infraestrutura adequada para instalação dos equipamentos, a falta de tal requisito motivou 66,07% das ocorrências de laboratórios entregues e não instalados, o que demonstra fragilidade nos controles da gestão por parte dos estados e dos municípios que receberem o laboratório do Proinfo", diz o relatório.

Segundo o documento, de 2007 a 2010 foram alocados um total de R$ 690.563.729,15 para cumprir uma meta de 67,5 mil unidades equipadas. Nesse período, foi autorizada a entrega de 56.510 laboratórios, sendo 34.223 urbanos e 22.287 rurais. Desse total, o número de laboratórios não instalados é superior a 12.600, sendo pelo menos 5.550 laboratórios na zona rural e 7.050 laboratórios na zona urbana.

No relatório consta também que pelo menos 4.332 laboratórios são utilizados apenas para outras atividades que não aulas de matérias regulares ou de informática e que pelo menos 13.854 unidades não oferecem treinamento para alunos ou para a comunidade em informática, inclusão digital ou informática na educação.

Para solucionar as questões, a CGU fez uma série de recomendações que incluíam a fiscalização e a exigência de cumprimento de prazos. Com isso, cerca de 55% dos problemas que envolviam as escolas foram solucionados. Consta no documento que "é possível dimensionar que houve uma economia de R$ 1.194.161,30 ao erário decorrente da atuação da CGU para que fossem instalados e utilizados pela escola os laboratórios entregues e que estavam encaixotados".

Em nota, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela fiscalização de todos os contratos e adesões aos programas de assistência técnica, diz que os números do relatório tratam-se de uma projeção feita a a partir da visita a 196 escolas e que os problemas "em sua maioria estavam resolvidos quando da apresentação da CGU da auditoria aos gestores" e que "o próprio relatório da CGU demonstra que as irregularidades apresentadas em sua auditoria estavam sobre a égide das autoridades estaduais e municipais responsáveis pelas escolas. Portanto, esses fatos devem ser verificados junto aos dirigentes estatuais e municipais". 

Segundo a autarquia, "atualmente o escopo de atendimento do programa foi ampliado e, além de laboratórios de informática, outros equipamentos como projetores interativos, notebooks e tablets educacionais estão a disposição das redes educacionais".

Em relação a capacitação, o FNDE informou que "desde de 2006 estamos ofertando cursos de formação para os professores das redes públicas de ensino".

FONTE: Mariana Tokarnia, da Agência Brasil

CGU aponta irregularidades no Bolsa Família de 24 municípios fiscalizados

A 36ª edição do “Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos”, realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), apontou ao menos 2,8 mil irregularidades no Programa Bolsa Família. Ao todo, os 24 municípios fiscalizados pela CGU apresentaram pelo menos uma irregularidade em relação ao programa. O principal problema verificado é de beneficiários com renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa.

Para Vicente Faleiros, assistente social e doutor em sociologia da Universidade de Brasília, detectar as falhas do programa é um importante passo para a diminuição da corrupção. “O sistema está permitindo detectar as irregularidades e isso é fantástico. Com os dados é possível estudar as fraudes, detectar os infratores e punir. O Brasil tem um alto índice de corrupção em razão da impunidade. Como o controle em nível federal é descentralizado, há prefeituras sem fiscalização e isso facilita a inclusão no programa de pessoas fora do perfil”, afirma.

Em Arraial do Cabo (RJ), por exemplo, cidade com 27,7 mil habitantes e PIB per capita de R$ 12,3 mil, foram identificados 397 beneficiários com a média de rendimentos acima do limite permitido. Após a constatação da CGU, a prefeitura do município informou que bloqueou o benefício das pessoas apontadas e solicitou o comparecimento das mesmas na Secretaria de Assistência Social, para formalização dos pedidos de cancelamento.

Durante as fiscalizações, também foram encontrados vários funcionários públicos que recebiam o Bolsa Família. Em Santana (PE), cidade com 101,2 mil habitantes e PIB per capita de R$ 9,9 mil, das 319 famílias que recebem o benefício e possuem renda per capita superior à estabelecida no programa, foram encontrados 99 casos de favorecidos empregados na esfera municipal. Destes, 62 estão relacionados à própria Prefeitura Municipal de Santana. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc) do município, disse que “a gestão municipal do programa estabeleceu um Cronograma de Ações que verificará, caso a caso, as famílias relacionadas pela equipe de fiscalização da CGU”.

Em grande parte dos municípios foram encontradas também irregularidades referentes nos estudantes pertencentes às famílias que recebem o benefício. Entre os problemas estão as divergências entre as frequências registradas com as informações prestadas pelas escolas, alunos beneficiários não localizados nos centros de ensino cadastrados e estudantes com frequência escolar inferior à estipulada pelo programa.

No município de Sobral (CE), que conta com 188 mil habitantes e PIB per capita de R$ 9,4 mil, 43 alunos beneficiários do programa que constavam nos registros como estudantes com presença integral, não se encontram mais nas escolas relatadas nos dados do Bolsa Família. A prefeitura informou que as frequências foram registradas de forma integral para que os alunos não fossem prejudicados. “Vimos que estes beneficiários estavam matriculados e frequentando outras escolas. Porém, se o colocássemos como “não localizado”, eles seriam prejudicados”. A CGU concluiu, entretanto, que a atualização do código de identificação da escola é fundamental para o acompanhamento da frequência.

Na cidade Pontal do Paraná (PR), com 20,9 mil habitantes e PIB per capita de R$ 10,5 mil, foi encontrada outra falha do programa. No município, foram feitos 242 pagamentos a famílias com dados cadastrais desatualizados por mais de dois anos. A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná informou que estão sendo realizadas visitas domiciliares e mobilizações para atualizar os respectivos cadastros e fazer os bloqueios.

Nos municípios pernambucanos de Condado e Itacuruba foi constatada a retenção de cartões de beneficiários em estabelecimentos comerciais. Em Itacuruba, cidade com 4,3 mil habitantes e PIB per Capita de R$ 4,8 mil, a CGU descobriu que duas beneficiárias deixavam os cartões em mercados do município. A Controladoria recebeu denúncia de que os proprietários do supermercado “Tende Tudo” de Itacuruba ficavam de posse de vários cartões do Programa Bolsa Família, com as senhas em anexo.  O cartão de uma das mulheres foi encontrado no supermercado. A prefeitura explicou que foram disponibilizados ofícios circulares, informando aos comerciantes citados e aos demais que os cartões do Programa Bolsa Família “são de uso pessoal e intransferível conforme documentos comprobatórios anexos”.

De acordo com a CGU, a partir do recebimento dos relatórios, cabe a cada ministério tomar as medidas corretivas e punitivas em sua área, bem como à Polícia Federal a instauração de inquéritos policiais sempre que houver indícios de crime ou de esquemas organizados envolvendo empresas e prefeituras diversas, como tem ocorrido frequentemente. À Advocacia-Geral da União caberá o ajuizamento das ações judiciais para ressarcimento de eventuais prejuízos.

Segundo Vicente Faleiros, a cultura republicana institucional precisa ser mais difundida no Brasil. “Quanto mais institucionalizado e menos burocrático, menos corrupção um país tem. A gestão pública precisa ter mais accountability (prestação de contas), mais responsabilidade com o dinheiro público”, conclui.

Criado em 2003, o programa de fiscalização  da CGU tem o objetivo de analisar a aplicação dos recursos federais nos municípios selecionados. Segundo a Controladoria, o programa já chegou a 1.965 cidades (35% dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 18,4 bilhões. No último relatório, divulgado no dia 18, o total de verba pública fiscalizada foi superior a R$ 496 milhões.

O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza (renda familiar per capita de R$ 70,01 a R$ 140,00) e de extrema pobreza (renda familiar per capita de até R$ 70,00). Em 2012, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a transferência direta de renda alcançou 13,9 milhões de famílias.

FONTE: Marina Dutra, do Contas Abertas