Tribunais alcançam 46,03% da meta que visa acelerar julgamento de ações de improbidade e crimes contra a administração pública

Estabelecida pelos presidentes de tribunais no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário para acelerar o julgamento das ações de improbidade administrativa e de crimes cometidos contra a administração pública, a Meta 18 obteve 46,03% de cumprimento até segunda-feira (22/4). É o que revela um levantamento preliminar realizado pelo Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizado nesta segunda-feira (22/4), com base em informações prestadas por 18 tribunais brasileiros. De acordo com a consulta, de janeiro de 2012 a março de 2013, essas cortes julgaram 21,6 mil processos do acervo de 47,1 mil ações pendentes de julgamento em dezembro de 2011.

A Meta 18 foi estabelecida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em novembro do ano passado, em Aracaju, Sergipe. O objetivo é julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos à Justiça Federal e dos estados até dezembro do ano passado. O alcance da meta é uma das prioridades do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. O controle sobre o alcance do objetivo é feito pelo Grupo de Monitoramento da Meta 18, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins e, este ano, incluirá visitas aos tribunais para verificar o cumprimento das medidas.

Confira os dados do levantamento preliminar da Meta 18.

Meta 18 combate à corrupção from José Ripardo

O levantamento preliminar foi realizado com base em informações fornecidas por 18 das 33 cortes às quais a Meta 18 se destina. Prestaram informações os tribunais de Justiça de: Amapá (TJAP, dados do 1º, 2º grau, juizados especiais criminais e turmas recursais criminais); Distrito Federal e Territórios (TJDFT, dados do 1º e 2º grau e juizados especiais); Goiás (TJGO, dados do 1º e 2º grau); Maranhão (TJMA, dados do 1º e 2º grau); Mato Grosso do Sul (TJMS, dados do 1º e 2º grau); Piauí (TJPI, dados do 1º e 2º grau); Rio Grande do Norte (TJRN, dados do 1º grau); Bahia (TJBA, dados do 1º e 2º grau); Minas Gerais (TJMG, dados do 2º grau); Santa Catarina (TJSC, dados do 2º grau); Amazonas (TJAM, dados do 1º e 2º grau), Rio Grande do Sul (TJRS, dados do 2º grau); Espírito Santo (TJES, dados do 1º e 2º grau); Acre (TJAC, dados do 1º grau e juizados especiais criminais); Pará (TJPA, dados do 1º grau); Rondônia (TJRO, dados do 1º e 2º grau); Sergipe (TJSE, dados do 1º grau); e também o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4, dados do 1º e 2º grau), que atende aos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Segundo o levantamento, até 31 de dezembro do ano passado, essas cortes contavam com 47.086 ações pendentes de julgamento, sendo 33.217 relacionadas a crimes contra a administração pública e 13.869 referentes à improbidade administrativa. O julgamento de 21.672 processos por esses tribunais é 16,46% menor que o esperado para o primeiro trimestre deste ano.

Única corte federal a prestar informações, o TRF 4 registrou o quantitativo de 8.399 ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública e conseguiu julgar 5.091 processos judiciais até o mês de março de 2013.

Na Justiça dos estados, o destaque é para o segundo grau de jurisdição da Justiça Mineira. O tribunal julgou praticamente todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública (96,42% do total) e agora tem pouco mais de 100 ações para conclusão. O pior desempenho, por sua vez, foi registrado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que ainda não julgou nenhuma ação de um total de 159 pendentes.

O maior quantitativo de ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública ocorreu no TJGO, com 13.740, das quais 8.517 já foram julgadas.

Prioridade – Com o objetivo de acelerar o julgamento das ações de improbidade e de crimes contra a administração, o CNJ firmou acordo com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para promover a capacitação dos juízes que atuam nesses processos. O curso foi iniciado nesta semana.

Na ocasião da assinatura do acordo, o ministro destacou a importância do alcance da meta: “A improbidade administrativa corrompe o Direito, as relações políticas e reforça a ideia de um Estado regalista, infelizmente aceito pela propalada noção de que o Brasil é uma república em construção, e por isso, flexível e indulgente”, afirmou Barbosa.

Para o ministro, o cumprimento da Meta 18 é prioridade. “Senhores magistrados, o poder que a Constituição lhes confiou não se presta a esse tipo de interpretação. Façamos o nosso trabalho: encontremos soluções para essas demandas, absolvendo quem deva sê-lo e condenando quem violou os princípios e regras que regem a nossa administração pública. O cumprimento da Meta 18 é a nossa prioridade e, por isso, ao longo de 2013, faremos diuturnamente o seu acompanhamento”, destacou.

Outra providência adotada pelo Ministro Joaquim Barbosa para impulsionar o alcance da meta foi a criação de Grupo de Trabalho, coordenado pelo conselheiro do CNJ Gilberto Valente, para acompanhar detalhadamente as metas relativas às ações de improbidade administrativa e ações penais correlatas, por meio da Portaria CNJ n. 21, de 18 de fevereiro.

FONTE: CNJ

CGU: falta de infraestrutura nas escolas compromete metas do Proinfo

A falta de infraestrutura nas escolas é a principal razão para o não cumprimento das metas do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo) no período de 2007 a 2010, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado na última segunda-feira (18). Segundo a CGU, dos 56 mil laboratórios de informática que deveriam ser entregues no período, pouco mais de 12 mil não foram instalados e 27 mil, ou seja, menos da metade, encontram-se em funcionamento.

Imagem: Reprodução

O Proinfo é um programa educacional com o objetivo de introduzir as novas tecnologias de informação e comunicação na escola pública para serem utilizadas como ferramentas de apoio ao processo de ensino e de aprendizagem. O programa funciona com parceria entre União, estados e o Distrito Federal.

Pelo programa, os estados e o Distrito Federal são responsáveis pela estrutura para a instalação dos equipamentos. A CGU aponta que eles seriam os responsáveis pela maior parte das não instalações. "Observa-se que apesar das escolas no momento do cadastro para o recebimento de laboratórios declararem a existência de infraestrutura adequada para instalação dos equipamentos, a falta de tal requisito motivou 66,07% das ocorrências de laboratórios entregues e não instalados, o que demonstra fragilidade nos controles da gestão por parte dos estados e dos municípios que receberem o laboratório do Proinfo", diz o relatório.

Segundo o documento, de 2007 a 2010 foram alocados um total de R$ 690.563.729,15 para cumprir uma meta de 67,5 mil unidades equipadas. Nesse período, foi autorizada a entrega de 56.510 laboratórios, sendo 34.223 urbanos e 22.287 rurais. Desse total, o número de laboratórios não instalados é superior a 12.600, sendo pelo menos 5.550 laboratórios na zona rural e 7.050 laboratórios na zona urbana.

No relatório consta também que pelo menos 4.332 laboratórios são utilizados apenas para outras atividades que não aulas de matérias regulares ou de informática e que pelo menos 13.854 unidades não oferecem treinamento para alunos ou para a comunidade em informática, inclusão digital ou informática na educação.

Para solucionar as questões, a CGU fez uma série de recomendações que incluíam a fiscalização e a exigência de cumprimento de prazos. Com isso, cerca de 55% dos problemas que envolviam as escolas foram solucionados. Consta no documento que "é possível dimensionar que houve uma economia de R$ 1.194.161,30 ao erário decorrente da atuação da CGU para que fossem instalados e utilizados pela escola os laboratórios entregues e que estavam encaixotados".

Em nota, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela fiscalização de todos os contratos e adesões aos programas de assistência técnica, diz que os números do relatório tratam-se de uma projeção feita a a partir da visita a 196 escolas e que os problemas "em sua maioria estavam resolvidos quando da apresentação da CGU da auditoria aos gestores" e que "o próprio relatório da CGU demonstra que as irregularidades apresentadas em sua auditoria estavam sobre a égide das autoridades estaduais e municipais responsáveis pelas escolas. Portanto, esses fatos devem ser verificados junto aos dirigentes estatuais e municipais". 

Segundo a autarquia, "atualmente o escopo de atendimento do programa foi ampliado e, além de laboratórios de informática, outros equipamentos como projetores interativos, notebooks e tablets educacionais estão a disposição das redes educacionais".

Em relação a capacitação, o FNDE informou que "desde de 2006 estamos ofertando cursos de formação para os professores das redes públicas de ensino".

FONTE: Mariana Tokarnia, da Agência Brasil

Oi descumpre metas de qualidade e é multada em R$ 34 milhões

Operadora não atingiu a meta de qualidade em 13 de 16 indicadores. Anatel abriu cinco processos nos últimos quatro anos e, nesta sexta-feira, puniu a operadora de telefonia, que afirma que vai recorrer da decisão

A alta taxa de reclamação dos clientes da Oi
foi um dos motivos para a abertura de processos
pela Anatel (Luciano Amarante)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a operadora Oi em R$ 34,2 milhões por descumprimento das metas de qualidade na telefonia celular. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 15, no Diário Oficial da União. A operadora já disse que irá recorrer da decisão.

A Oi foi alvo de cinco processos do órgão regulador, três de 2009 e dois de 2010, por ter descumprido 13 de 16 indicadores de qualidade estabelecidos pela Anatel.

Entre as infrações, a Oi ultrapassou os limites para a taxa de reclamações em abril de 2009. O índice de completamento de chamadas ficou abaixo do exigido pela Anatel de março a julho e a taxa de estabelecimento de chamadas ficou fora da meta durante todo o ano de 2009.

Além disso, a companhia não atendeu as metas para a quantidade de chamadas completadas para os call-centers durante todo o ano de 2009. A taxa de atendimento pelas telefonistas da Oi ficou aquém do exigido em agosto, e o tempo para o atendimento só se enquadrou na meta de 60 segundos no mês de março, ficando além do limite nos outros 11 meses de 2009.

Segundo a Anatel, a taxa de resposta do usuário da Oi em 2009 ficou fora da meta de fevereiro a junho e de agosto a dezembro daquele ano, ultrapassando o período de 10 dias de janeiro a maio e de julho a outubro.

Da mesma forma, a Oi descumpriu as metas de atendimento a contas (para cada mil faturas emitidas) durante todo o ano de 2009. Já a taxa de recuperação de falhas e defeitos foi insuficiente em janeiro, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro. Além disso, esse último indicador só não ultrapassou o prazo máximo de 48 horas nos meses de junho e novembro daquele ano.

A multa engloba duas empresas controladas pela Oi, a TNL PCS, sucessora por incorporação da Amazônia Celular, e a 14 Brasil Telecom, que atua no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

Procurada, a Oi informa que está analisando o teor da decisão anunciada pela Anatel e que recorrerá da multa.

FONTE: O Estado de S. Paulo/Agência Estado