O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou incidente de deslocamento de competência (IDC) na sexta-feira, 10 de maio, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão dos crimes cometidos contra moradores de rua em Goiânia (GO). Para o PGR, a Justiça Federal deve julgar as violações de direitos humanos ocorridas no estado, nos termos do art. 109, §5º, da Constituição Federal (CF).
Na opinião de Roberto Gurgel, o desrespeito ao direito à vida é uma das hipóteses mais patentes e graves de violação aos direitos humanos. Segundo o PGR, “desde o ano 2000 ocorreram sistemáticas violações aos direitos humanos no Estado de Goiás, a maioria envolvendo policias militares daquela unidade da federação, seja na composição de grupos de extermínio ou durante ações policiais repressivas, sendo necessário o deslocamento da competência da apuração dos delitos correspondentes”.
O chefe do Ministério Público Federal (MPF) relatou que os recorrentes homicídios de moradores de rua em Goiânia são fatos de repercussão nacional, que atentam contra os direitos humanos. “Em apenas cinco meses, entre agosto de 2012 e março de 2013, foram mortos 24 pessoas em situação de rua”, registrou. Dos 24 homicídios ocorridos, ao menos três possuem policiais militares como suspeitos de autoria, informa a peça processual.
A pedido da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, foi instaurado o Inquérito Policial 290/2010 pela Polícia Federal, conhecido como Operação Sexto Mandamento, em razão de indícios da existência de um grupo de extermínio formado por policiais militares. “Verifica-se que a adoção, pela Polícia Militar de Goiás, de uma doutrina operacional voltada ao enfrentamento e aniquilação de ameaças foi utilizada como ferramenta legitimadora de ações policiais violentas, calcadas em torturas, desaparecimentos e homicídios”, destaca.
Na visão de Roberto Gurgel, o governo do Estado de Goiás deveria ter tomado providências enérgicas diante dos flagrantes casos de violação aos direitos humanos, como investigar e punir os agentes estatais envolvidos, visando cessar os casos de violência policial desmedida e execuções de pessoas por grupos de extermínio. Da mesma forma, a Justiça Estadual de Goiás não condenou, até o presente momento, nenhuma das pessoas envolvidas nos homicídios, torturas ou desaparecimentos ocorridos desde 2000. Diante do exposto, cabe ao PGR, conforme determina a CF, pedir a federalização dos crimes.
“No exercício de tal atribuição, deverão ser instauradas no âmbito federal tantas apurações quantas forem necessárias para apuração das mortes, torturas e crimes já relacionados, decorrentes da violência policial em Goiás e da atuação de grupos de extermínio”, conclui o pedido.
FONTE: Secretaria de Comunicação Social da PGR
