Bamburral: investigação não se limitará à Câmara Municipal de Crateús, garantem promotores

Representantes do Ministério Público - MP - em Crateús participaram nesta terça-feira (13) de cadeia de rádio em que esclareceram alguns detalhes da Operação Bamburral, deflagrada no último dia 06/12, visando a busca de provas de atos de improbidade administrativa eventualmente cometidos por vereadores de Crateús. Os promotores José Arteiro Soares Goiano, Lázaro Trindade, Milvânia de Paula Brito e Jairo Pequeno - este de Novo Oriente - expuseram à população crateuense a relevância da Operação, que resultou na apreensão de dezenas de computadores e calhamaços de documentos, ressaltando que, embora o foco, neste momento, seja a Câmara de Vereadores, a investigação não se limitará ao Legislativo. 

Promotor José Arteiro

Dr. José Arteiro explicou o nome da Operação: bamburral, segundo o promotor, é uma vegetação típica de alagadiços que não tem serventia nenhuma como pastagem; cresce formando emaranhados que impedem a germinação de outras plantas. "É um emaranhado que vamos aos poucos puxando o fio da meada", disse sobre a Operação. Na visão do promotor, material de grande relevância para os objetivos da investigação foi apreendido. Diante da grande quantidade de informação a ser processada, Dr. Arteiro acredita ser essa apenas a primeira fase da Operação. De acordo com ele, há na Câmara "vícios de 40 anos atrás". Indagado por um dos repórteres que acompanhavam a explanação se já seria possível identificar vereadores passíveis de sanções, em virtude da investigação, Dr. Arteiro afirmou que não, que ainda é cedo para individualizar eventuais condutas delituosas. O promotor também assegurou à população que a Operação deve avançar, inclusive apurando a possível prática de atos de improbidade em gestões passadas. "Muita água haverá de rolar por debaixo dessa ponte", disse. Dr. Arteiro ainda salientou ser do MP - e não apenas dele - o mérito pelos resultados da investigação. 

Paulo Teles

O promotor afirmou que o vereador Paulo Roberto Teles de Sousa, o Paulinho Teles, estaria apregoando pela cidade ter ingressado com três representações contra ele, inclusive no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Dr. Arteiro garantiu ter provas de tais declarações do vereador. Para o promotor, Paulo Teles tem a pretensão de intimidá-lo ou intimidar o MP. "Falando assim, ele está ou querendo me intimidar, intimidar o Ministério Público ou está querendo tirar meu emprego". Dr. Arteiro garantiu que não recuará seja qual for a ameaça. Na avaliação do promotor, a postura do vereador é "lamentável" e considera que o parlamentar devia "se submeter ao devido processo legal".

Prefeitura

Em relação ao Executivo, Dr. Arteiro disse ter "quase convicção" de que "vícios" semelhantes aos da Câmara também possam existir na Prefeitura. E que é obrigação do MP apurar possíveis irregularidades. 

Promotora Milvânia de Paula Brito

A promotora afirmou que há no MP inúmeros procedimentos instaurados para apurar irregularidades e que a instituição tem atuado para solucionar a interrupção de serviços públicos no fim da atual gestão, como tem ocorrido com o transporte escolar e algumas ações e serviços de saúde. O foco, segundo ela ela, tem sido manter a fiscalização para garantir o cumprimento das obrigações pelo gestor. Destacando a complexidade do trabalho do MP e a importância do sigilo nas investigações, afirmou que os promotores devem atuar "calados". Dra. Milvânia ainda asseverou que, embora o foco da Operação Bamburral seja a Câmara Municipal, o material apreendido também servirá para elucidar outros casos sob investigação da Promotoria. Para ela, há fortes indícios de irregularidades na Câmara. "Nenhum juiz iria deferir um mandado de busca e apreensão se nós não tivéssemos apresentado indícios suficientes de atos de improbidade administrativa", disse. Defendeu a apuração não apenas de atos improbidade, cujas sanções previstas são de cunho administrativo e político, mas também da prática de crimes, como fraude em licitações. Também chamou atenção para o risco que a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade representa para a atuação dos promotores. 

Promotor Lázaro Trindade

Dr. Lázaro declarou que o MP está de portas abertas para a população, recebendo quaisquer denúncias. Garantiu que todas as denúncias são apuradas, mas que nem sempre as investigações tornam-se de conhecimento público. Destacou os resultados de inquéritos civis públicos instaurados para apurar irregularidades na educação e na saúde. O da educação, explicou, acompanha e investiga a situação dos contratos e concluiu na última semana fiscalização in loco das rotas e veículos do transporte escolar. O da saúde pública, por sua vez, acompanha todos os contratos firmados pela Secretaria de Saúde, a presença dos profissionais de saúde nos serviços, bem como os atendimentos realizados. Esclareceu que o MP defende o concurso público e que a instituição tem acompanhado o último certame, que resultou, recentemente, na convocação de dezenas guardas civis municipais. 

Promotor Jairo Pequeno

Oriundo da Comarca de Novo Oriente, explicou que está auxiliando os colegas de Crateús na investigação. Salientou que os promotores estão coesos no combate à corrupção. Afirmou que o material apreendido na Operação Bamburral já está sendo analisado por servidores do MP especialistas em contabilidade e processo licitatório para posterior individualização de eventuais condutas delituosas. Reafirmou o empenho dos promotores da Região aos colegas de Crateús. 

Movimento se diz 'alegre' com Operação do MP que mira vereadores de Crateús; ocupação continua

O movimento 'Ocupa Câmara', que, desde o dia 28 de novembro, ocupa a Câmara de Municipal de Crateús, em protesto contra o aumento de salário dos vereadores, diz-se "alegre" com a 'Operação Bamburral', deflagrada hoje pelo Ministério Público (MP) com apoio das polícias civil e militar, tendo como alvo o Legislativo Municipal . Em nota, os manifestantes defendem a continuidade da ocupação e afirmam ter fé na Justiça. Leiam a nota:

"Por volta das 5h de hoje (06/12) o movimento #OcupaCâmara foi surpreendido com um forte policiamento em frente à Câmara Municipal de Crateús. Ficamos com medo, porque embora não tenhamos sido notificados até o presente momento, sabemos que a justiça concedeu aos vereadores um mandado de reintegração de posse. Porém, para nossa grata surpresa, o mandado que está sendo cumprido neste momento é o de busca e apreensão, com objetivo de coletar documentos e HDs que possam comprovar possíveis crimes cometidos nesta casa legislativa. Também chegou ao nosso conhecimento que também são alvo deste mandado outras localidades onde há prestação de serviço à câmara.

Passado o susto, o nosso movimento acolhe com alegria esta medida judicial e a ação conjunta do Ministério Público Estadual (MPE), Polícia Militar e Polícia Civil, porque estamos denunciando há semanas fortes indícios de uso indevido de recursos públicos, como por exemplo: 54 assessores parlamentares contratados, muitos dos quais ninguém jamais viu trabalhando; cerca de R$ 190.000,00 pagos em seis meses por serviços de comunicação que a população desconhece; R$ 6 mil mensais para serviço de digitalização; etc. Nesse sentido, manifestamos apoio a esta operação e temos fé que a justiça prevalecerá.

Contudo, ainda lamentamos que os vereadores não tenham sequer acenado para a possibilidade de negociação com o nosso movimento. Mas até que seja for suspenso o recesso parlamentar e colocado em pauta a redução do repasse de 7% para 2%, seguiremos acampados. Seria melhor para a imagem desgastada dos legisladores crateuenses, inclusive, dialogar com o povo que os elegeu antes de prestar contas com a polícia. Enquanto o bom senso lhes falta, o povo seguirá ocupando a Casa do Povo com programação cultural, debates e exemplos concretos de como viver a verdadeira democracia."

Vereadores de Crateús aprovam "lei da ficha limpa" para cargos comissionados

Na sessão da última quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Crateús aprovou em primeiro turno, por unanimidade, projeto de autoria do vereador Zé Humberto (PROS), que modifica a Lei Orgânica do município e estende os efeitos da "Lei da Ficha Limpa” aos ocupantes de cargos em comissão, tanto no Executivo quanto no Legislativo.

A proposta (Emenda à Lei Orgânica Municipal 001/14), elaborada com a colaboração dos vereadores Alesson Coelho (PROS) e Arnaldo Minelvino (DEM), altera o artigo 77 da Lei Orgânica, incluindo normas para nomeação de pessoas para cargos públicos nos âmbitos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como em instituições subvencionadas ao município.

Após a aprovação da Emenda,  não poderão ser nomeadas pessoas condenadas (em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado) por vários crimes, tais como: contra a administração pública, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o meio ambiente, saúde pública, crimes eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem de dinheiro, de tráfego de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual, e aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A Emenda também prevê outras hipóteses de vedação à ocupação de cargos de confiança, como no caso daqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, dentre outras hipóteses.

A matéria aguarda aprovação em segundo turno para entrar em vigor.

Íntegra da matéria:

Vereadores de crateús aprovam lei da ficha limpa para cargos comissionados from José Ripardo

Em sessão extraordinária, vereadores de Crateús rejeitam contratação temporária de ACS e ACE

Por 9 a 5, a Câmara Municipal de Crateús rejeitou, nesta terça-feira (4), projeto de lei do Executivo municipal que previa a realização de seleção pública para a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A votação ocorreu em sessão extraordinária convocada especificamente para apreciar a matéria, retirada de pauta na sessão de quinta-feira (28).

Momento da votação do projeto: vereadores contrários à
aprovação da proposta se levantam.

De acordo com a Mensagem enviada pelo prefeito à Câmara de Vereadores, a fundamentação da proposta é a Lei federal No 11.350/06, que regulamenta as atividades dos ACS's e ACE's. O art. 16 da referida lei, contudo, veda, explicitamente, a contratação temporária de ACS e ACE, excetuando-se apenas situações de surtos endêmicos.

A sessão foi acompanhada pelo promotor de justiça da Comarca de Crateús José Arteiro Soares Goiano, que defendeu, em nome do Ministério Público, a realização de concurso público para ACS e ACE e pediu aos vereadores que alterassem a proposta da Prefeitura. A presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Crateús, Rojânia Márcia, também se manifestou contrariamente à proposta, criticada ainda pelo Sindicato dos Servidores e Sindicato dos Professores.

Líder do prefeito na Câmara, o vereador Cleber Bonfim (PT) defendeu a aprovação do projeto e criticou os opositores da proposta. 

Após longa discussão, a matéria foi colocada em votação e rejeitada por 9 votos a 5. Além dos sete vereadores de oposição - Zé Humberto, Alesson Coelho, Antônio Luiz Jr., Conegundes Soares, Cabo Bonfim, Bibi Apolônio e Arnaldo Minelvino -, Toré e Eva, integrantes da base do prefeito, também votaram contra o projeto.

Com racha na base aliada, Carlos Felipe pode perder maioria na Câmara de Vereadores

O resultado da votação do projeto da mudança de regime trabalhista dos servidores, ocorrida na quinta-feira (3), na Câmara de Vereadores de Crateús, evidenciou a crise na base aliada ao prefeito Carlos Felipe. A matéria, de autoria do Executivo, foi derrotada por 9 a 5, com três votos de vereadores da situação: Zé Humberto (PCdoB), Eva (PSL) e Toré (PV).

Bancada de situação
FOTO: Câmara Municipal de Crateús

Zé Humberto já anunciou a sua saída, não só do bloco governista mas também do PCdoB, a legenda do prefeito. O anúncio foi feito ainda na sessão de quinta, durante a discussão do projeto da mudança de regime, mas o vereador não informou o nome do seu novo partido.

A adesão formal de Zé Humberto à ala oposicionista e sua saída da legenda comunista é um duro golpe para Carlos Felipe. Além de atenuar a força da maioria do prefeito no Plenário da Câmara (oito a sete, contando com o presidente), a partida do vereador deixa o prefeito ainda mais dependente dos votos de Toré e Eva, parlamentares que não parecem estar dispostos a aceitar o cabresto da administração.

Em seu pronunciamento, na sessão da última quinta, Toré disse que não sabia se ainda permaneceria na base. Em outras oportunidades, o parlamentar "verde" já teria afirmado que não se incomoda em ter posicionamento minoritário dentre os aliados do prefeito, que corre o risco de ter mais um osso partido pela oposição.

Se para Carlos Felipe tem sido difícil lidar com Toré, parece ainda mais complicado controlar Eva. A única representante feminina no parlamento municipal não parece adepta do fisiologismo, que tradicionalmente rege as relações entre Executivo e Legislativo em nosso município. Fato que comprova isso é exatamente o seu voto contrário à proposta da mudança de regime: se a matéria fosse aprovada, o grupo da vereadora seria beneficiado, em tese, com o controle da futura Secretaria de Esportes, hoje um departamento chefiado por Arquimedes Moreira, o Quimides, ligado à Eva.

Outra secretaria cuja criação foi comprometida pelo resultado da votação de quinta é a de Gestão Administrativa, também hoje um departamento, chefiado por Aurineide Aguiar. A nova Pasta seria comandada, pelo menos em hipótese, pelo grupo ligado ao vereador João de Deus, ferrenho defensor da mudança de regime trabalhista. Com a derrocada da proposta, a criação da secretaria também "subiu no telhado".

A entourage filipista na Câmara está profundamente insatisfeita com o posicionamento de Toré e Eva, considerando a dissidência dos colegas um ato de perfídia contra a base e exigem retaliações. Há quem defenda, inclusive, a saída dos dois parlamentares do bloco governista. O próprio Carlos Felipe já afirmou que Toré e Eva terão um "tratamento diferenciado" em relação aos demais vereadores aliados, considerados mais fiéis.

A saída de Toré e Eva beneficiaria enormemente os demais vereadores da situação, que teriam mais participação no governo, com mais cargos, mais influência, mais poder. Mas complicaria, definitivamente, a vida de Carlos Felipe no Legislativo. Afinal, de pouco ou nada adianta contar com a devoção cega de seis vereadores e ser derrotado em votações importantes. Além disso, a debandada de Toré e Eva poderia facilitar a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, cuja criação tem sido defendida por vereadores da oposição. Também não podemos esquecer que a Câmara deve apreciar dentro de alguns meses as contas de governo de Carlos Felipe, que precisará de votos para aprová-las, principalmente se a recomendação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) for pela desaprovação, hipótese em que seriam necessários pelo menos 10 votos para que o Parecer do TCM deixasse de prevalecer, de acordo com o art. 31, §  2º, da Constituição.

A verdade é que Carlos Felipe precisa muito mais de Toré e Eva do que Toré e Eva precisam dele. Mas a base já teria dado um ultimato ao prefeito: "nós seis ou eles dois".

Carlos Felipe chama vereadores que votaram contra o projeto da mudança de regime de demagogos e ataca sindicatos

Após amargar sua pior derrota política, Carlos Felipe faz o pronunciamento mais agressivo de sua gestão. Dardejando críticas severas contra opositores, diz que o presidente do Sindicato dos Servidores é manipulado, chama vereadores de demagogos e confirma que um dos objetivos do projeto da mudança de regime era gerar receita para a Prefeitura.

Carlos Felipe, prefeito de Crateús

Ontem (4), em seu primeiro pronunciamento após a derrota por 9 a 5 na Câmara de Vereadores, na votação do projeto da mudança de regime trabalhista dos servidores, ocorrida na quinta-feira (3), o prefeito Carlos Felipe criticou duramente seus opositores. Além de insinuar que Toré, Eva, Zé Humberto e os demais vereadores oposicionistas votaram por "demagogia e politicagem", o gestor afirma que o Sindicato dos Servidores se transformou no braço político do Psol e que o presidente da entidade, Ricardo Cosmo Jr., é "uma pessoa totalmente manipulada" e que todas as suas decisões "são teleguiadas". "Ele é simplesmente um instrumento", disse Carlos Felipe.

Ouça o pronunciamento do prefeito

As declarações de Carlos Felipe foram feitas em programa de rádio. Na avaliação do prefeito, "o ato de não aprovação foi um ato errado" e, desde quarta-feira (2), a gestão tinha conhecimento de que a matéria seria rejeitada. Mesmo assim, o projeto foi mantido em tramitação por ele acreditar na proposta."Tinha tido uma reunião com os sete vereadores, exceto o presidente, e todos os sete tinham dito que votariam, mas, faltando um dia ou dois dias, nós tomamos conhecimento e sabíamos que o projeto não seria aprovado". Carlos Felipe também considera que a votação foi importante para "saber quem confia na gestão". "Nós temos seis vereadores que realmente demonstraram preocupação com o município, demonstraram responsabilidade social futura com o município. Os outros votaram por politicagem e por demagogia", frisou.

De acordo com Carlos Felipe, Eva e Toré terão um "tratamento diferenciado" em relação aos demais vereadores da base, por não terem o mesmo comprometimento com a gestão que têm os demais vereadores aliados. Sem citar nomes, também considera que o vereador Zé Humberto, de saída do PCdoB, está sendo oportunista ao relacionar sua desfiliação ao movimento dos servidores. "Na verdade, tá saindo por outros motivos. É só procurar se informar que todo mundo sabe porque que ele tá saindo do PCdoB. É só perguntar à Amélia, a secretária de Educação, sobre a questão dos livros, é só perguntar ao setor de licitação. É só perguntar porque que tá saindo. Nós sabemos. Agora, o cara vai com conversa fiada", disse o prefeito.

O prefeito admite, ainda, que o objetivo principal do projeto era de fato reforçar o caixa da Prefeitura, a partir da economia resultante do fim do recolhimento ao FGTS de 8% da folha de pagamento do funcionalismo municipal. Para Carlos Felipe, "o município de Crateús perdeu R$ 500 mil", dinheiro que, segundo ele, poderia ser usado na perfuração de poços profundos ou no pagamento do transporte dos alunos do Ensino Médio.

Carlos Felipe também afirma, sem especificar como, que o servidor "trocou 20 por 8" e "não foi ler, não foi entender [o projeto]". Diz, ainda, que o servidor poderia ter plano de cargos e carreiras, caso a proposta tivesse sido aprovada. Mas, na Mensagem envida à Câmara, não constava um único artigo sequer que tratasse do tema.

O prefeito também declarou que é "inconstitucional liberar servidor". Todos os servidores liberados, como é o caso dos dirigentes sindicais, poderão ter de se apresentar à administração para serem lotados. "Não vamos mais poder manter liberação dentro do regime. A gente vai ter que chamar todos os servidores que se apresentem", destacou.

Carlos Felipe também saiu em defesa de seu motorista, Antônio Silva Freire, o Tony da Oficina, que se envolveu numa briga com os vereadores Alesson Coelho (PSDB) e Antônio Luiz Jr. (DEM), dentro da Câmara Municipal. Para o prefeito, Tony é a verdadeira vítima no caso, tendo sido agredido, segundo Carlos Felipe, por três vereadores. "O grande agredido ali foi o Tony", disse o prefeito, que ainda criticou a postura dos parlamentares.

Servidores se concentram em frente à Câmara Municipal; presidente da Casa chama a polícia e contrata segurança particular

Instantes antes da votação que decidirá o rumo de suas vidas, servidores públicos municipais de Crateús já se concentram em frente à Câmara de Vereadores. O presidente da Casa (supostamente do Povo), vereador Aldairton (PR), já demonstra a forma truculenta com que deve tratar os servidores. Além de acionar a PM, Aldairton também contratou segurança particular para tentar restringir o acesso dos trabalhadores ao interior da Câmara.

A partir das 19h00, está previsto o início da sessão ordinária da Câmara. Na pauta de hoje, projeto que altera o regime trabalhista dos servidores, de celetista para estatutário. Os trabalhadores são contra a matéria.

Imagens da movimentação:

Em semana decisiva, servidores buscam apoio de vereadores contra mudança de regime

A menos de quatro dias da votação do projeto que altera o seu regime jurídico de contratação, de celetista para estatutário, servidores públicos municipais de Crateús se empenham na conquista do único voto que falta para derrubar a matéria, em tramitação na Câmara de Vereadores desde terça-feira (24).

Dos 15 parlamentares que compõem o Legislativo Municipal, os mais procurados pelos servidores são os vereadores Toré (PV) e Eva (PSL), isto porque os demais edis já manifestaram seu posicionamento acerca da proposta e é pouco provável que o modifiquem.

Os votos de Toré e Eva são considerados o fiel da balança na apreciação do projeto da mudança de regime. Se ambos votarem favoravelmente à medida, a votação terminará empatada, cabendo ao presidente da Casa, Aldairton (PR), que é favorável à proposta, o voto de minerva. Mas basta que um deles vote contra a matéria para garantir a vitória dos servidores, que acreditam que Toré e Eva possam seguir o exemplo do vereador Zé Humberto (PCdoB), também membro da base aliada, mas que vota contra a mudança de regime.

A orientação dos sindicatos é de que os servidores conversem com os representantes e peçam apoio contra o projeto. Até quinta-feira (3), data da votação da matéria, o contato com os parlamentares deve ser intensificado ainda mais.

Através das redes sociais, os servidores também manifestam rejeição à proposta da mudança de regime e prometem não esquecer, nas próximas Eleições, dos vereadores que votarem a favor do projeto.

Publicação by José Fábio Cardoso Ripardo.

A alteração do regime trabalhista, de celetista para estatutário, é considerada lesiva pelos servidores, em virtude da perda do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da maior vulnerabilidade dos trabalhadores nos embates com a administração municipal. Temem ainda a que a mudança de regime trabalhista seja apenas o primeiro passo para a implantação de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no município.

Em assembleia ocorrida no sábado (28), ficou decidido pelos servidores que haverá paralisação geral na próxima quinta-feira, com realização de manifestações ao longo do dia. O ponto alto do movimento ocorrerá às 17h30, quando haverá concentração defronte à Câmara Municipal.

Zé Humberto: qual o papel de Tony na Prefeitura?

Na sessão de ontem (26) da Câmara Municipal de Crateús, o vereador Zé Humberto (PCdoB) pediu explicações acerca da participação de Antônio Silva Freire, o "Tony da Oficina", no governo municipal de Crateús.

"Gostaria, Sr. presidente, de perguntar à Prefeitura qual é o papel do Sr. Tony na Prefeitura Municipal. Eu gostaria de saber se ele é contratado, se ele é funcionário, aquele carro dele o que é que faz na Prefeitura, quanto é que se paga por aquele carro. E eu gostaria de esclarecer esse assunto. Porque ele fica  muito à vontade de entrar na Câmara Municipal e vir agredir um vereador", disse o parlamentar.

O vereador se referia aos fatos ocorridos na sessão da quinta-feira (19), quando Tony teria invadido o Plenário da Casa e agredido os vereadores Alesson Coelho (PSDB) e Antônio Luiz Jr. (DEM).

Zé Humberto acrescentou que não tem nada contra Tony, mas quer que o Plenário da Câmara seja comunicado acerca do seu papel na administração. O vereador cobrou da Mesa Diretora as "providências necessárias" para evitar a desmoralização da Casa.

Em sua fala, o parlamentar também se manifestou sobre o projeto da mudança de regime trabalhista dos servidores. Declarou voto contrário à proposta.

Projeto da mudança de regime trabalhista é retirado de pauta da sessão da Câmara Municipal de Crateús

Diante de uma Câmara lotada de servidores, o vereador Cleber Bonfim, líder do prefeito, pediu que a matéria que trata da mudança de regime trabalhista dos servidores fosse retirada de pauta.

Nesta quinta-feira (26), a Câmara Municipal deveria apreciar a Mensagem de Lei Complementar 01/2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidores Municipais de Crateús. Assinada pelo vice-prefeito, prefeito em exercício, Mauro Soares, o projeto foi protocolado na terça-feira (24).

O Sindicato dos Servidores e Sindicato dos Professores utilizaram as redes sociais e emissoras de rádio locais para esclarecer e mobilizar os servidores contra a aprovação da matéria.

Os trabalhadores atenderam ao chamado das entidades e lotaram a Casa para protestar contra a tramitação da proposta. A Mesa Diretora tentou restringir o acesso dos servidores ao interior da Câmara, limitando a 100 o total de espectadores, sendo 50 senhas para os sindicatos e 50 para a administração municipal. Houve protestos de inúmeros servidores, que temiam não conseguir assistir à sessão. A presidente do Sindicato dos Professores, Socorro Pires, criticou veementemente a decisão e reivindicou que o acesso fosse liberado. O impasse só foi resolvido quando, finalmente, permitiram  a entrada dos servidores, que lotaram a plateia. Um telão também foi instalado do lado de fora da Câmara para que aqueles que não conseguiram entrar pudessem acompanhar a sessão.

Confira as críticas da presidente do Sindicato dos Professores à restrição de acesso à Câmara Municipal:

Portando cartazes e faixas com dizeres contra a mudança de regime, os servidores protestaram contra a proposta. Gritando palavras de ordem, também pediram aos vereadores Toré (PV) e Eva (PSL) para "fazer a diferença". Diante da mobilização, o líder do prefeito na Câmara, vereador Cleber Bonfim (PT), solicitou ao presidente Aldairton (PR) que retirasse o projeto de pauta, para ser apreciado na próxima sessão. 

Confira fotos da sessão: 

Câmara Municipal de Crateús adia votação de projeto do concurso público

Na primeira sessão após o recesso de 30 dias, a Câmara de Vereadores do município de Crateús não apreciou o projeto de lei que cria 245 vagas de concurso público, a maioria de Nível Superior. Os salários-base previstos no certame variam de R$ 678,00 a R$ 5.400,00, além de acréscimos na forma de insalubridade ou gratificações.

Para os vereadores, a proposta suscita discussões, principalmente diante da cobrança da população crateuense, especialmente os jovens, que reivindicam acréscimo no número de vagas.  

O vereador Zé Humberto (PCdoB) sugeriu que a Casa promova amplo debate acerca do projeto, envolvendo o Ministério Público, autoridades locais e sindicatos nas discussões. Vereadores oposicionistas apoiaram o colega. O presidente Aldairton concordou em convocar audiência pública para discutir o projeto, após o  encontro regional do "Programa TCM Cidadania e Controle Social", que ocorrerá em Crateús entre os dias seis e oito de agosto. A data mais provável é 15 de agosto.

Ouça a fala do vereador:

Confira a quantidade de vagas, habilitação e vencimentos dos cargos previstos para o concurso:

Concurso público de crateús cargos, vagas e salários from José Ripardo

Câmara Municipal de Crateús revoga emenda que proibia liberações sindicais

A Câmara Municipal de Crateús aprovou, agora há pouco, emenda supressiva, de autoria do vereador Cleber Bonfim (PT), que revoga emenda do vereador Arimilson (PCdoB) à Lei No 238/2013, que alterou o Estatuto do Magistério.

Professora Adriana Calaça e Socorro Pires, presidente
do Sindicato dos Professores, exibem cópia da emenda
supressiva do vereador Cleber Bonfim

A Emenda Arimilson, como ficou conhecida, proibia a cessão de servidores públicos municipais para desempenho de funções administrativas em entidades de classe, à exceção do presidente, desde que com ônus para a entidade. Na prática, o dispositivo inviabilizava a organização sindical dos servidores municipais em Crateús.

A emenda supressiva teve voto favorável de todos os vereadores, exceto do vereador Arimilson, que se absteve da votação.

A Câmara também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei No 026/2013, que institui gratificação de incentivo no valor de R$ 600,00 aos profissionais enfermeiros do município. A vantagem já era paga anteriormente, mas a Lei que criou o benefício foi revogada em janeiro deste ano, por iniciativa da gestão municipal. Sob a mediação do Ministério Público, enfermeiros e administração selaram acordo e uma nova lei foi proposta para o retorno do pagamento da gratificação.

Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei No 027/2013, que institui auxílio-alimentação aos servidores lotados na Secretaria de Saúde e que desempenham suas funções na Zona Rural do município. É o caso dos profissionais da Estratégia de Saúde da Família que atuam nas unidades básicas de saúde do Interior municipal. O valor do auxílio é de R$ 12,00 por dia de trabalho.

Os vereadores aprovaram, ainda, por unanimidade, a concessão de Título de Cidadania Honorária à professora Adriana Calaça de Paiva França. Membro da Academia Crateuense de Letras e notória por seu destemor e combatividade, a professora é uma das principais lideranças do Sindicato dos Professores de Crateús. Lutadora social e defensora aguerrida dos direitos dos trabalhadores, atua fortemente junto a inúmeras entidades para o fortalecimento do controle social no município. A professora foi candidata pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) à Prefeitura de Crateús no último pleito, obtendo 1.191 votos e ocupando a 3a colocação dentre cinco candidatos.

Câmara Municipal retira de pauta proposta do Executivo que restringe atividade sindical de servidores

Em reunião ocorrida na manhã de hoje (13), entre as diretorias do Sindicato dos Servidores e Sindicato dos Professores de Crateús e os vereadores situacionistas Eva (PSL), Cleber Bonfim (PT), João de Deus (PCdoB), Adriano das Flores (PCdoB) e Aldairton (PR), ficou acordado que a proposta (Mensagem 028/2013) do prefeito Carlos Felipe que cria restrições à cessão de servidores para entidades sindicais não será votada esta noite. Ao invés disso, será apreciada outra proposta que acaba com a proibição da liberação sindical imposta pela emenda do vereador Arimilson (PCdoB), conforme pactuado junto ao Ministério Público.

A supressão da emenda do vereador Arimilson foi acordada em audiência ocorrida no Ministério Público, no último dia 28/05, entre o prefeito Carlos Felipe e os dirigentes sindicais. A proposta de supressão deveria ter sido apreciada pela Casa Legislativa na última quinta-feira (6), mas a Mensagem não foi encaminhada pelo gabinete do prefeito, que esta semana encaminhou proposta que estabelece sérios entraves à atuação sindical de servidores, sem qualquer discussão com as entidades sindicais.

O Ministério Público, na pessoa do promotor José Arteiro Soares Goiano, também interveio junto à presidência da Câmara de Vereadores e instou pela retirada de pauta da Mensagem 028/2013. O promotor externou aos líderes sindicais sua insatisfação pelo descumprimento do compromisso firmado junto à instituição pela gestão municipal.

Logo mais, às 17h00, haverá ato público em defesa da liberdade sindical, defronte à Câmara Municipal. A manifestação deve contar, ainda, com a presença de vereadores.

Outros projetos que serão apreciados na sessão plenária da Câmara Municipal,  nesta quinta-feira ( 13), também dizem respeito a servidores:

• projeto de lei 026/2013, que institui gratificação de incentivo no valor de R$ 600,00 aos profissionais enfermeiros do município;
• projeto de lei 027/2013, que institui auxílio-alimentação no valor de R$ 12,00/dia para os servidores públicos lotados na Secretaria da Saúde do município.

Servidores de Crateús se unem contra fechamento de sindicatos

Na manhã desta quarta-feira (12), dezenas de servidores públicos municipais de Crateús reuniram-se em assembleia convocada conjuntamente pelo Sindicato dos Servidores e Sindicato dos Professores para discutir projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal que impõe restrições à cessão de servidores para entidades sindicais.

De acordo com a proposta, que deve ser votada amanhã (13), nenhum professor poderá ser liberado para o sindicato da categoria e apenas dois trabalhadores serão cedidos ao Sindicato dos Servidores, mediante convênio, com duração de um ano, podendo ainda ser rompido a qualquer momento, se o prefeito julgar conveniente.

A gestão municipal empreendeu esforços para dificultar o comparecimento de servidores ao evento. A secretária de Educação, Amélia Gonçalves, que é professora, empenhou-se pessoalmente na tarefa de dissuadir professores e outros servidores da educação de comparecer à assembleia.

Apesar dos esforços, a gestão Vida Nova não teve êxito em esvaziar o movimento, que contou com o comparecimento maciço de servidores, principalmente da educação, para a tristeza da secretária Amélia.

A plenária aprovou realização de ato público, que ocorrerá amanhã às 17h00, defronte à Câmara Municipal. Às 18h00, haverá reunião entre representantes das entidades sindicais e os vereadores, num último esforço para impedir a aprovação da proposta do prefeito Carlos Felipe, antes da sessão plenária, prevista para às 19h00.

Carlos Felipe envia à Câmara projeto que pode destruir sindicatos

De acordo com a proposta, que deve ser votada na próxima quinta-feira (13), nenhum professor poderá ser liberado para o sindicato da categoria e apenas dois trabalhadores serão cedidos ao Sindicato dos Servidores, mediante convênio, que pode ser rompido a qualquer momento, se o prefeito julgar conveniente.

Uma aberração. É a opinião da professora Socorro Pires, presidente do Sindicato dos Professores, acerca do Projeto de Lei (PL) 28/2013, de iniciativa do Poder Executivo municipal, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Crateús. De acordo com o texto, que ignora por completo a existência do Sindicato dos Professores, a liberação de trabalhadores municipais ao Sindicato dos Servidores poderá ser feita, desde que a entidade celebre convênio com o ente público municipal.

O convênio, que terá duração de um ano, confere à entidade sindical o direito de cessão de dois servidores pela municipalidade. O número pode ser ampliado para até seis, mas o ônus da remuneração dos outros quatro recairia exclusivamente sobre o Sindicato.

De acordo com o texto do PL, os servidores liberados não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, fora do Sindicato, mesmo que não haja coincidência de horários.

Ainda de acordo com a proposta, os representantes sindicais deverão ser nomeados através de Portaria, como se fossem subordinados à gestão municipal. A rescisão do convênio também pode ocorrer unilateralmente, a qualquer momento, de acordo com a vontade do prefeito.

Se a proposta for aprovada, o Sindicato dos Professores de Crateús, um dos mais combativos do Ceará, poderá simplesmente fechar as portas e o Sindicato dos Servidores funcionará precariamente, totalmente subordinado à administração municipal.

O PL enviado à Câmara de Vereadores, a nosso sentir, padece de grave vício material, haja vista que entra em flagrante conflito com a Constituição Federal de 1988:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...)"

É, indubitavelmente, o mais duro ataque à organização sindical em Crateús. Espera-se que o Ministério Público (MP) se posicione acerca da discussão, principalmente porque a instituição é citada na Mensagem encaminhada pelo prefeito Carlos Felipe à Câmara Municipal. O PL também afronta Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o próprio MP, em que Carlos Felipe se compromete a liberar pelo menos três professores ao sindicato da categoria.

O momento é crítico para os servidores, que devem permanecer unidos e apoiar suas lideranças contra esse duro golpe da administração em desfavor da liberdade sindical. O objetivo da gestão com a aprovação da proposta nada mais é do que enfraquecer o movimento sindical dos trabalhadores públicos municipais e, assim, arrefecer a resistência contra a mudança de regime.

O destino do Sindicato dos Servidores e do Sindicato dos Professores de Crateús está agora nas mãos dos vereadores de Crateús. Que os ilustres camaristas tenham consciência da imensa responsabilidade que agora possuem.

Confira a íntegra da proposta:

Projeto de lei que pode destruir sindicatos em crateús from José Ripardo

Servidores lotam Câmara Municipal de Crateús em manifestação contra mudança de regime

Os servidores públicos municipais de Crateús compareceram em peso na sessão da Câmara Municipal de Crateús dessa quinta-feira (2). Dezenas de servidores já aguardavam do lado de fora da Casa, depois de participarem de ato público, na Praça da Matriz. Muitos não conseguiram assento e tiveram de permanecer de pé, enquanto outros tantos ficaram do lado de fora por falta de espaço na plateia.

A participação na sessão da Câmara fazia parte da programação desta quinta-feira, marcada por manifestações dos servidores contra a proposição da administração municipal, que pretende instituir o regime estatutário no município e implantar Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A sessão já começou com atraso de mais de uma hora, em virtude de reunião ocorrida anteriormente. A portas fechadas, representantes do Sindicato dos Professores, vereadores e o chefe de gabinete do prefeito, Elder Leitão, discutiram a tramitação de projeto de reajuste salarial dos professores. A categoria pedira a retirada de pauta da proposta, que estava em desacordo com as deliberações da assembleia sobre o assunto. O projeto foi retirado de pauta.

Na tribuna, o vereador Bibi (PMDB) criticou duramente a proposição da municipalidade de mudar o regime trabalhista dos servidores e solicitou que a gestão não envie o projeto à apreciação da Casa. Para o vereador, a discussão da proposta desvia o foco dos grandes problemas do município, como a seca.

A vereadora Eva (PSL) não manifestou voto, contra ou a favor, mas pediu bom senso à administração e também apelou para que o prefeito  não envie o projeto ao Legislativo municipal.

O vereador Toré (PV), pela primeira vez, falou na tribuna da Câmara. Declarou-se um vereador autônomo e afirmou que, apesar de ser o menos votado dentre todos os vereadores, seu voto não tem menos valor que o de seus pares. Toré disse, ainda, que apenas ele manda em seu voto.

O vereador Alesson Coelho (PSDB) também defendeu a autonomia e independência do vereador e cobrou mais atuação por parte do Ministério Público. O vereador também defendeu o projeto de anistia a policiais e bombeiros militares pela participação no movimento paredista da categoria em 2011, atualmente em tramitação no Senado.

Arnaldo Minelvino (PSDB) parabenizou a postura do colega Toré e da vereadora Eva. Criticou os 'erros de digitação' da gestão municipal e cobrou da prefeitura informações requeridas. O vereador também afirmou que os exemplos de outros municípios, onde as mudanças propostas pela gestão foram implementadas, já são suficientes para rejeitar o projeto da mudança de regime.

O vereador Zé Humberto (PCdoB) criticou o corte do ponto dos profissionais de saúde que participaram das manifestações dessa quinta-feira. "Este PCdoB que eu pertenço, pertenço a ele, não é PCdoB", disse o vereador. Defendeu a democracia na prefeitura e na Câmara Municipal. Chamou atenção, ainda, à transitoriedade do cargo. "Senhor prefeito, o senhor vai passar e Crateús vai ficar", completou.

Antônio Luiz Jr. (DEM) lembrou o falecimento de Dr. Brilhante, médico veterinário, falecido no último sábado (27). Relatou ter tomado conhecimento de que a perfuração de poços profundos no município poderia estar seguindo critérios políticos e não técnicos. Cobrou os estudos geológicos dos poços perfurados. O vereador, que é professor da rede pública municipal, manifestou apoio à demanda dos servidores e defendeu mais discussão nos projetos em tramitação na Casa.

Câmara Municipal de Crateús promove debate sobre mudança de regime

Nocaute! A expressão, típica do pugilismo, é a mais adequada para designar o resultado do debate promovido pela Câmara Municipal de Crateús acerca da mudança dos regimes trabalhista e previdenciário dos servidores públicos municipais. Isso porque o advogado do Sindicato dos Servidores e Sindicato dos Professores simplesmente demoliu os argumentos dos representantes da gestão municipal de Crateús. Levou-os à lona.

Na noite de ontem (18), a Câmara Municipal de Crateús propiciou um raro momento de discussão entre a gestão municipal de Crateús e os servidores municipais. Em tela, a proposta de mudança de regime trabalhista e previdenciário dos servidores.

Mentiras deslavadas

Túlio Pinheiro, atuário

A administração delegou ao atuário Túlio Pinheiro e ao advogado Klênio Moura a defesa dos seus interesses e a  demonstração aos ilustres camaristas e à plateia, novamente lotada pelos servidores, de que a mudança é vantajosa para os trabalhadores. Apesar da Mesa Diretora ter disponibilizado 15 minutos para cada expositor, os argumentos da dupla findaram muito antes disso. Reafirmaram o que já vinham apregoando: que apenas três municípios cearenses são celetistas; que a mudança, tanto do regime trabalhista como do previdenciário, é imposta pelo texto constitucional; que o servidor terá anuênio, licença-prêmio e aposentadoria integral; que a gestão do fundo previdenciário municipal é paritária e que em Crateús não há servidores, mas empregados públicos, que não têm estabilidade. Foram vaiados em inúmeros momentos.

Klênio Moura, advogado

A rapidez no pronunciamento dos palestrantes da gestão permitiu que os vereadores pudessem fazer seus questionamentos. O vereador Zé Humberto (PCdoB) criticou a proposta de mudança e afirmou que nenhum dos mais 150 servidores com quem conversou manifestou aprovação à mudança. Chamou atenção o infantil jogo de cena entre o vereador Arimilson (PCdoB) e o atuário. Armilson fez a Túlio perguntas previamente combinadas, na intenção de ludibriar o servidor. O resultado, contudo, não foi satisfatório e mais vaias irromperam da plateia.

A manifestação da plateia irritou o vereador Paulo Teles (PCdoB), que solicitava insistentemente, que o presidente da Casa, Aldairton (PR), encerrasse a sessão.

A sabatina do atuário durou um bom tempo. Neste ínterim, os servidores manifestaram-se francamente contra a proposta da gestão municipal. Os repetidos apupos parecem ter abalado Klenio Moura: o advogado não se pronunciou mais na tribuna.

O pronunciamento dos servidores

Depois de muita espera, os servidores finalmente tiveram a oportunidade de pronunciar-se. Os vereadores da base aliada ainda tentaram barrar a participação do presidente do Sindicato dos Servidores, Ricardo Cosmo S. Jr., exigindo que o sindicalista vestisse terno para falar na tribuna. O problema só foi resolvido graças à cessão, pelo vereador Alesson Coelho (PSDB), da peça de vestuário exigida.

Ricardo Cosmo Jr., presidente do Sindicato dos Servidores

de Crateús fala na tribuna da Câmara

O presidente reiterou o posicionamento do Sindicato e dos servidores, lembrando que os trabalhadores já rejeitaram a proposta da gestão em assembleia. Relatou as dificuldades da árdua batalha que tem sido travada ao lado do Sindicato dos Professores contra a truculência da administração, inclusive, desrespeitando a figura das lideranças sindicais. Recentemente, a secretária de Gestão Administrativa praticamente referiu-se ao presidente como doido, durante participação em emissora de rádio. O atuário, quando do encerramento dos seminários fracassados promovidos pela administração sobre a mudança de regime, chegou a referir-se aos líderes sindicais como "palhaços". Criticou, ainda, a forma como a administração municipal tem tratado o tema, desconsiderando a vontade dos servidores. E frisou que não é possível confiar numa administração que desrespeita as leis e que, em 10 de janeiro, revogou dezenas de dispositivos legais que ampliavam direitos dos trabalhadores municipais. Foi ovacionado.

Dr. Pedro Cavalcante, advogado dos servidores

Quem também se pronunciou na defesa dos servidores foi o jovem Dr. Pedro Cavalcante, consultor jurídico da Fetamce e da CUT. O jurista expôs brilhantemente a tese das entidades sindicais e facilmente demoliu a frágil argumentação da gestão municipal. Primeiro corrigiu a informação errônea dada pelo atuário de que apenas três municípios cearenses são celetistas. O causídico afirmou que poderia citar pelo menos dez municípios cerenses que também são regidos pela CLT. Deixou claro que a Constituição não obriga a adoção do regime estatutário pelos municípios. Lembrou que o enunciado do art. 39 da Constituição, em que constava a obrigatoriedade do regime jurídico único, foi modificado pela EC 19/98, permitindo que os municípios adotassem também o regime celetista de contratação. Em 2007, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, o STF restaurou o texto anterior do art. 39, mas a decisão em caráter liminar só afeta os casos ocorridos depois de 1998, preservando dessa forma os regimes celetistas municipais existentes entre 1988 e 1998. Além disso, o advogado explicou que o regime celetista de Crateús é anterior à Constituição. Portanto, "há essas duas janelas", disse Dr. Pedro, explicando que não há qualquer ilegalidade na manutenção do regime celetista no município. Contradisse, ainda, a assertiva do atuário de que seria obrigatória a implantação de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelos municípios. Apropriando-se das palavras do próprio atuário, demonstrou que, dos mais de 170 municípios estatutários do estado, apenas 55, de acordo com a Fetamce, têm RPPS. O único da região que tem RPPS é Ipueiras, cujo déficit já ultrapassaria R$ 60 milhões, segundo ele.

O advogado do Sindicato também chamou atenção para a administração do RPPS, cuja gestão é executada por um conselho municipal de previdência. A composição é paritária, mas o presidente do fundo, que tem o voto de desempate, é indicado pelo prefeito. As decisões, portanto, são sempre tomadas pela maioria aliada ao prefeito. Quanto à aposentadoria integral, Dr. Pedro deixou claro que apenas alguns servidores podem obtê-la e que, na grande maioria das vezes, o cálculo do benefício segue os parâmetros do INSS. O advogado, que conhece praticamente todos os municípios cearenses, afirmou que não há um único RPPS que funcione no estado. E ainda brincou: "Tragam pelo menos um que eu gostaria de conhecê-lo e estudá-lo".

Dr. Pedro também desmascarou outra mentira apregoada pelo atuário: de que servidor celetista não tem estabilidade. O advogado afirmou que o entendimento das cortes superiores, inclusive do STF, é de que servidores da administração direta, como é o caso de Crateús, têm estabilidade, quando egressos de concurso público. O jurista ainda citou a Constituição afirmando que o texto do art. 41 não específica que a estabilidade no cargo público é prerrogativa apenas do servidor estatuário, mas dos "servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público". E ainda desafiou: "Demita um único servidor par ver se eu não reintegro com liminar". Foi ovacionado.

Vereador Cleber Bonfim (PT), ao microfone

O traidor do PT

Findas as explanações, foi dada oportunidade aos vereadores para novas indagações. O representante da gestão, o atuário Túlio, novamente, falou demoradamente, sem qualquer interrupção pelos vereadores, apesar das constrangedoras vaias da plateia. Quando chegou a vez do advogado dos servidores falar, contudo, o vereador Cleber Bonfim (PT), de forma insistente e mal educada, interrompeu a fala do jurista, gerando protestos do presidente do Sindicato e da plateia, que vaiava o vereador e bradava "traidor". Em seguida, o presidente da Casa encerrou o debate, o que também foi motivo de protestos pelos servidores.

O projeto da mudança de regime começará a tramitar na Câmara na próxima quinta-feira (25).