Aprovada há três anos, a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos está lenta

O prazo para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) termina no ano que vem, mas, apesar dos avanços, muitas das diretrizes inovadoras não saíram do papel. Entre elas estão os planos nacional, estaduais e municipais com o planejamento de longo prazo para cada ente da Federação. A política nacional foi sancionada em 2010, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o gerente de projetos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ronaldo Hipólito, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos está pronto, mas ainda não foi decretado pela Presidência da República. “Ele passou pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), foi discutido em audiências públicas nacionais, regionais, conselhos nacionais e temáticos. Está com a cara final, só esperando o decreto”. O texto pode ser acessado no site do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, instrumento também em construção pelo ministério, que vai monitorar o andamento da implantação da PNRS nos estados e municípios.

 

Hipólito explicou que o plano apresenta diretrizes, estratégias e metas para direcionar estados e municípios sobre as áreas nas quais o governo federal pretende avançar mais rapidamente ou mais devagar nos vários pontos existentes dos instrumentos previstos na PNRS. “A política nacional coloca vários instrumentos, ela institui a necessidade de planos, de planejamento, que não é uma coisa que o brasileiro está acostumado a fazer, principalmente nessa área de resíduos sólidos”.

Até o momento nenhum estado entregou ao ministério o planejamento para a implementação de políticas de resíduos sólidos. Os estados que já tinham o documento precisam se adequar às novas diretrizes. O Ministério do Meio Ambiente fez convênios para auxiliar os estados a construir seus planos e também apoia 616 municípios que se consorciaram para trabalhar no texto, selecionados por meio de chamadas públicas.

O superintendente de Políticas de Saneamento da Secretaria Estadual do Ambiente (SEA), Victor Zveibil, lembra que o planejamento abrange todos os tipos de resíduos. “O Plano de Resíduos Sólidos é muito mais amplo, porque não trata apenas de resíduos domésticos. Trata de resíduos de saúde, de resíduos de construção civil, de vários fluxos de resíduos. Vai trazer, também, indicações para a questão da coleta seletiva, da inclusão social de catadores e para as questões da logística reversa”.

Entende-se por logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou, ainda, outra destinação.

Zveibil ressaltou que até o fim de setembro a proposta do plano deve estar pronta e será enviada à análise da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Ele informou que nenhum município fluminense entregou as propostas e ressaltou que ninguém é obrigado a fazer o documento.

“Chamo a atenção para o fato de que ninguém é obrigado a entregar um plano para o governo federal e nenhum município é obrigado a entregar [o plano] para o estado. Ele é um pré-requisito para acessar recursos federais. Eu vou entregar porque nós estamos fazendo o plano com parte dos recursos proveniente do governo federal”, disse o superintendente.

Outro ponto da PNRS em implantação são as cadeias de logística reversa, obrigatória para o recolhimento de alguns materiais. Ronaldo Hipólito destacou que foram instituídos grupos técnicos temáticos para começar a discutir os acordos com cinco setores: embalagem de óleos lubrificantes, embalagens em geral - plástico, metal, papelão e vidro – eletroeletrônicos, lâmpadas de mercúrio e mistas e a cadeia de medicamentos.

“O [setor] de embalagens de óleo lubrificante já foi feito todo o processo e foi assinado o acordo entre o governo e essa cadeia de embalagem, em dezembro do ano passado. A cadeia de lâmpadas e de embalagens em geral já foi feito o contato, as instruções e os estudos necessários e as empresas e associações representativas nacionais já mandaram as propostas de acordo setorial. Para a cadeia de embalagem vieram quatro propostas, nós estamos discutindo como fazer para resumir em uma só”, informou, Hipólito.

O setor de medicamentos tem algumas experiências pontuais em São Paulo e no Paraná, onde redes de farmácia fazem o recolhimento dos remédios. “Estamos verificando se essa seria a melhor forma de fazer e convocar uma chamada pública para o setor se pronunciar e apresentar os acordos”, destacou o superintendente.

Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2012, publicação anual da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), a geração de resíduo cresceu 1,3%, de 2011 para 2012, maior que a taxa de 0,9% de crescimento da população.

O total de lixo gerado no Brasil, em 2012, chegou a 62.730.096 toneladas, uma média de 383,2 quilos por pessoa e a coleta de resíduo sólido urbano chega a 90,7% da população. Todos os dias, são coletados 178 toneladas de lixo, 1,25 quilo por habitante. Desse total, 58% teve destinação adequada, que são os aterros sanitários; 24,2% vão para aterros controlados e 17,8% ainda vão para os lixões.

O levantamento é publicado há dez anos pela entidade e conclui que o comprometimento da sociedade brasileira com a questão aumentou muito. No entanto, a evolução para a gestão integrada dos resíduos sólidos ocorre a passos muito lentos e ainda é preciso aumentar os investimentos no setor de limpeza urbana para poder efetivar as políticas públicas previstas na Lei 12.305/2010.

FONTE: Agência Brasil

Piso salarial de agentes de saúde e agentes de endemias terá impacto de R$ 2 bilhões nos cofres municipais em 2014, diz CNM

“É inadmissível a atribuição de mais responsabilidades financeiras, sem a análise e deliberação dos gestores municipais”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele se refere ao projeto que institui o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACSs e ACEs) e define as diretrizes para o plano de carreira. A matéria deve ser votada pela Câmara dos Deputados ainda este mês de setembro.

Para mostrar o impacto que a medida pode causar nas finanças dos Municípios, a CNM fez um levantamento. A partir da avaliação da entidade, Ziulkoski tem alertado que a criação desse piso causará déficit de mais de R$ 2 bilhões aos cofres municipais já em 2014.

A Confederação fez uma análise do Projeto de Lei (PL) 7.495/2006, que cria o referido piso salarial. Entre as conclusões estão: 

• a União deve arcar com assistência financeira correspondente a 95% do piso salarial – 12 parcelas mensais e uma adicional no último trimestre;
• a União deve repassar também incentivo financeiro que deve ser fixado por decreto, não superior a 15% e não inferior a 5% do valor repassado, com base no piso salarial. Enquanto não tiver o decreto, o porcentual deve ser de 5%;
• o PL veda a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, salvo no combate a surtos epidêmicos; e
• os Entes deverão criar plano de carreiras, no prazo de 12 meses após a vigência da lei ou ajustar o existente.

Íntegra da proposta:

Pl 7495 2006, que cria o piso salarial nacional de agentes de saúde e agentes de endemias from José Ripardo

FONTE: Agência CNM de Notícias

Mantega anuncia cortes de R$ 15 bilhões nas despesas do governo

Cortes de até R$ 15 bilhões, envolvendo principalmente despesas de custeio, serão anunciados na próxima semana, conforme antecipou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista ao programa Bom Dia Brasil da TV Globo.

"Não haverá cortes em investimento nem nos serviços sociais do governo”, acrescentou o ministro na entrevista. Segundo ele, os cortes ocorrerão em viagens e passagens, material permanente, serviço de terceiros e aluguéis.

Hoje, pela manhã, ao chegar ao Ministério da Fazenda, Mantega não quis falar aos jornalistas sobre o assunto.

De acordo com o ministro, o governo acompanhará o impacto dos cortes ao longo do ano. Se houver necessidade, novos cortes – mas não aumento de impostos - serão feitos. Mantega disse que “o importante é cumprir a meta de 2,3% [de superávit primário], e ela será obtida a qualquer custo".

A meta de superávit primário corresponde ao pagamento de juros da dívida pública, valor que compensa a perda de arrecadação com a redução de impostos ao longo do ano. O superávit primário é portanto a soma das receitas e despesas do governo, descontados os gastos com pagamento de juros.

FONTE: Agência Brasil

Falta de capacitação e limites fiscais comprometem convênios entre União e municípios

Sem propostas dos municípios que atendam aos mínimos critérios exigidos, o Programa de Estruturação de Rede de Serviços de Proteção Social Básica, do Ministério do Desenvolvimento Social, só empenhou (autorizou) 46% do orçamento previsto em 2012. Da mesma forma, as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para hospitais administrados por prefeituras enfrentam acusações de ausência de eficácia e estão sob investigação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Problemas como esses, apontados no Relatório sobre as Contas do Governo da República de 2012, divulgado pelo TCU no mês passado, revelam um gargalo na execução de políticas públicas no país. A falta de capacitação de servidores municipais e as limitações fiscais comprometem a realização de convênios entre o governo federal e as prefeituras.

De acordo com o próprio TCU, as transferências voluntárias da União para os municípios estão em níveis inferiores aos registrados há três anos. Em 2010, os convênios entre o governo federal e as prefeituras somaram R$ 10,546 bilhões. Em 2011, esse montante caiu para R$ 6,749 bilhões (-31%). Em 2012, o volume de transferências recuperou-se um pouco e subiu para R$ 7,147 bilhões (23%), mas em ritmo insuficiente para retomar os níveis de 2010.

Para o professor de administração pública José Matias Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), a falta de capacitação dos servidores públicos municipais representa o principal entrave na implementação desses convênios. Segundo ele, o problema é crônico, principalmente em pequenos municípios, onde os gestores são escolhidos com base em critérios pessoais, não na capacidade de administração. “Nas pequenas cidades, a escolha dos dirigentes é feita com base na empatia pessoal, o que torna os municípios ainda mais despreparados do ponto de vista tecnológico e de recursos humanos”, diz.

No caso dos convênios entre o SUS e os hospitais municipais, o compadrio nas relações políticas e a falta de planejamento motivaram o TCU a fazer uma tomada de contas especial. “Constatou-se concentração de transferências voluntárias em municípios sem observar região, nível populacional e IDH [Índice de Desenvolvimento Humano]; ausência de coordenação entre os órgãos na liberação de recursos por meio de convênios; ineficiências decorrentes do fato de as transferências dependerem, principalmente, da iniciativa dos interessados ou de um parlamentar”, criticou o TCU no relatório sobre as contas do governo em 2012.

Outro problema enfrentado pelos municípios são as limitações fiscais. Por causa das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja receita é partilhada com estados e municípios, as prefeituras estão recebendo menos repasses da União que em outros anos. De acordo com o presidente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli, isso compromete o orçamento das prefeituras e impede que convênios já assinados sejam levados adiante.

“O governo federal tem concedido benefícios com um chapéu que não é só dele. Só em 2012, as prefeituras deixaram de receber R$ 1,9 bilhão de repasses do Fundo de Participação dos Municípios por causa de reduções de impostos federais”, reclama o presidente da entidade. “Muitos convênios exigem contrapartida em dinheiro das prefeituras, mas os municípios não conseguem atender por causa do estrangulamento fiscal.”

Entre as limitações, Roncalli cita o piso nacional dos professores e os aumentos reais do salário mínimo, que pressionam a folha de pagamento das prefeituras. “Os municípios até têm tentado capacitar os gestores, mas, sem recursos, nem sempre temos como fazer isso”, ressalta. O especialista da UnB concorda que os problemas fiscais só agravam o círculo vicioso. “A falta de qualificação dos servidores municipais é um problema estrutural, que é piorado pela falta de recursos”, explica.

Segundo o professor, a situação é critica e somente o engajamento da União e dos governos estaduais resolverá a questão. “O governo federal e os estados precisam fornecer treinamento intensivo. Sem essa ajuda, dificilmente as prefeituras terão condições de sair do atoleiro em que se encontram e obter transferências voluntárias”, defende. “Em alguns casos, a gestão dos municípios está no século 19, com prefeituras inteiramente ocupadas por parentes e amigos de políticos.”

FONTE: Agência Brasil

Valores do Fundeb para municípios cearenses foram reajustados

Os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes à complementação da União foram reajustados. Os novos valores foram divulgados nesta quinta-feira, 25 de abril, no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria 344/2013. 

O ajuste ocorre a cada ano, devido à apuração da receita disponibilizada pelos Estados ao Fundo no exercício anterior com a arrecadação efetiva. Assim como em 2012, o reajuste será de apenas crédito nas contas do Fundeb, e beneficia 1.923 Municípios de dez Estados, com o montante superior a R$1,3 bilhão.

Os Municípios que recebem os recursos da complementação da União ao Fundeb são dos Estados de: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.  No entanto, segundo a Portaria, o Rio Grande do Norte volta a receber o crédito por conta do valor aluno ano do Estado, que teve alteração em relação ao ano de 2012.

Valores

O crédito se dá por conta dos 10% que foram retirados da complementação do Fundeb para o auxílio aos Municípios com dificuldades em pagar o piso do magistério. Esse porcentual não foi distribuído de acordo com a Lei 11.738/2008. Assim, o governo é obrigado a repassar cerca de 941,3 milhões, e cumprir com o dispositivo constitucional que criou o Fundeb.

De acordo com os dados do Ministério da Educação (MEC), a receita total de Estados e Municípios no Fundeb no ano passado superou a previsão, que era de R$ 94,1 bilhões, e chegou a R$ 97,8 bilhões.

Com os novos dados, o MEC teve de refazer o cálculo dos recursos do Fundeb, dos valores aluno/ano e complementação da União. Com o aumento da receita, a complementação ao Fundo, que foi de R$ 9,4 bilhões em 2012, ficou abaixo dos 10% do total da arrecadação de Estados e Municípios previstos pela Lei do Fundeb.

Os gestores municipais devem tomar conhecimento dos lançamentos a crédito nas contas e reorganizar o planejamento municipal da área da Educação.

Confira o valor dos ajustes a crédito dos municípios cearenses:

Valores do fundeb para municípios cearenses foram reajustados from José Ripardo

FONTE: CNM/Imprensa Nacional

Novas desonerações podem impedir que arrecadação cresça mais que inflação em 2013

Depois de registrar recorde em janeiro e queda em fevereiro, a arrecadação federal enfrenta um desafio para crescer em 2013. Apesar da recuperação da economia, que reforça o caixa do governo, as desonerações podem impedir que a arrecadação cresça mais do que a inflação neste ano. O impacto pode chegar a quase R$ 100 bilhões, caso o governo anuncie novas medidas. Ontem (30) à noite, o governo anunciou a prorrogação das atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para caminhões e automóveis. A redução venceria amanhã (1º).

Nos dois primeiros meses do ano, a arrecadação acumulada teve aumento real (descontada a inflação) de 3,67%. Em janeiro, no entanto, a alta era bem maior: 6,59%. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, evita apresentar estimativas para a arrecadação em 2013, mas, na semana passada, admitiu que as desonerações dificultam qualquer previsão.

“Não dá para saber se o desempenho [das receitas federais] em 2013 representa uma retomada da atividade”, disse Barreto na semana passada, ao explicar os números da arrecadação de fevereiro. O secretário também não quis fazer projeções sobre o resultado de março, que só será divulgado no fim de abril. Ele disse apenas que as receitas serão maiores por causa do fim do ajuste anual do Imposto de Renda das empresas.

De acordo com a própria Receita, a União deixaria de arrecadar R$ 53,2 bilhões neste ano somente com as desonerações já em vigor. O montante já inclui medidas que deixarão de vigorar ao longo de 2013, como a redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e produtos da linha branca. A perda de Receita, no entanto, será bem maior por causa das novas reduções de impostos que o governo pretende fazer.

Primeiramente, o Orçamento Geral da União reservava R$ 15,2 bilhões para futuras desonerações. Durante a tramitação do orçamento no Congresso, o governo acrescentou emendas que elevaram as desonerações em mais R$ 21,5 bilhões. Além disso, no início do mês, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou mais R$ 10 bilhões em reduções de impostos para este ano.

Caso sejam postas em prática, as novas medidas farão o governo deixar de arrecadar mais R$ 46,7 bilhões em relação ao volume inicialmente previsto pela Receita Federal. O impacto final para os cofres públicos, dessa forma, ficaria em R$ 99,9 bilhões. Entre as ações em estudo pelo governo, estão a inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamento, novos pacotes de incentivo aos investimentos e a redução de tributos sobre os combustíveis. Única medida anunciada até agora, a redução a zero dos tributos federais sobre a cesta básica custará R$ 5,5 bilhões em 2013.

FONTE: Wellton Máximo, da Agência Brasil

Inadimplência impede 80% dos municípios de celebrar convênio, diz CNM

Em um mês, quantidade de Municípios impedidos de celebrar convênios chega a 80%

SXC.hu

Mais de 80% dos Municípios brasileiros, um total de 4.458, não pode celebrar qualquer tipo de convênio com a União, aponta pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Há 30 dias, quando o governo federal promoveu o Encontro Nacional com Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, a CNM divulgou estudo semelhante. Nesta primeira análise, 3.589 Municípios estavam irregulares no Cadastro Único de Convênios (Cauc), portanto, em um mês houve aumento de 24,2%.

Com este resultado, a quase totalidade de gestores municipais não pode captar os recursos oferecidos pela presidente da República, Dilma Rousseff, para convênios e programas. Pois, com a não regularidade no Cauc da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), não há viabilidade para isso.

A pesquisa feita pela entidade considera quatro requisitos fiscais, que constam no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Cauc. São eles: obrigações de adimplência financeira, adimplemento na prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.

A situação nos Estados

O Piauí é o Estado com maior número de Municípios com itens a comprovar. De um total de 224, 216 deles - ou 96,4% -, não podem firmar convênios com o governo federal. Em seguida vêem Amazonas (95,2%), Pará (95,1%), Tocantins (95,0%) e Pernambuco (94,6%).

Entre os Estados com o menor porcentual estão Mato Grosso do Sul (53,8%), Rio Grande do Sul (56,9%) e Paraná (68,2%). Mesmo assim, o número de Municípios em situação irregular no Cadastro é significativo, constata a CNM.

A Confederação esclarece que os dados do Cauc são atualizados frequentemente e que os números apontados na pesquisa levam em consideração as informações divulgadas pela STN até o dia 20 de fevereiro.

Estudo completo com tabelas por Estado

Estudo da cnm 80% dos municípios brasileiros não podem celebrar convênios com a união from José Ripardo

FONTE: Agência CNM

Estados e Municípios são obrigados a informar gastos com saúde

O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área da saúde. A portaria No 53/2013, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, determina que Estados, Distrito Federal e Municípios devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado ou seu município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.

De acordo com a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e programas) no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%.

Os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) devem declarar no sistema as receitas totais e as despesas com ações e serviços públicos de saúde.

O sistema faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados em ações e serviços de saúde, facilitando o monitoramento do Ministério da Saúde e órgãos de controle. A medida deve ainda incentivar a transparência, uma vez que o SIOPS é um sistema aberto à população.

Hoje, o SIOPS já existe e funciona nesses moldes, mas os gestores não são obrigados a publicar suas receitas e despesas. A partir de agora, o gestor que não alimentar o sistema pode ter condicionamento das transferências constitucionais – como repasses do Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados – e suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União – como celebração de convênios e contratos de repasses.

A partir das novas atribuições, o SIOPS precisará passar por um processo de remodelagem e adaptação. A portaria também estabelece orientações para os gestores públicos quanto à declaração e homologação dos dados indicados no sistema, inclusive sobre os prazos para a efetivação dos registros.

O diretor do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do Ministério da Saúde, Adail Rollo, destaca que a alimentação do sistema, bem como os dados ali registrados, é de responsabilidade dos gestores dos entes federativos declarantes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. “É um dever informar as despesas com saúde. Além do respeito aos princípios constitucionais, como os da publicidade e moralidade, os dados consolidados do SUS possibilitam avaliar o financiamento atual do Sistema Único de Saúde e discutir necessidade de aportes adicionais para o seu financiamento”, relatou.

Ainda segundo Adail Rollo, a medida traz uma forma de controle social, em razão do fácil acesso aos dados informados pelos estados e municípios, por parte de toda e qualquer pessoa que possa ter acesso à internet. E, ainda, aumenta a visibilidade da gestão pública em saúde.

Os dados informados são organizados e disponibilizados na Internet, no endereço http://siops.datasus.gov.br, sob a forma de diversos tipos de consultas e relatórios. Um dos indicadores gerados é o do percentual de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde, que demonstra a situação relativa à aplicação do valor mínimo no SUS.

FONTE: Amanda Costa, da Agência Saúde