Câmara aprova emenda para indexação de parte da dívida dos estados à Selic

Por 264 votos a 111, a Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, emenda do PSDB ao projeto de lei sobre dívidas de estados e municípios com a União, limitando a indexação das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727/93 à taxa Selic, taxa básica de juros da economia. De acordo com o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), um dos principais defensores da emenda, a medida beneficiará 12 estados, entre eles, Goiás.

A emenda prevê ainda a aplicação da Selic para outras dívidas previstas na Lei 8.727. Segundo o deputado João Campos (PSDB-GO),  nessas dívidas, há os encargos, que impõem limitações à capacidade de investimento do estado de Goiás e de outras unidades da Federação.

O projeto aprovado hoje pela Câmara muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União para diminuir o acumulado. O recálculo é retroativo a 1º de janeiro deste ano. A Câmara continua a apreciar os destaques e emendas apresentados ao texto aprovado pelos deputados. Concluídas essas votações, a proposta será encaminhada à apreciação do Senado.

FONTE: Agência Brasil

Aprovada há três anos, a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos está lenta

O prazo para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) termina no ano que vem, mas, apesar dos avanços, muitas das diretrizes inovadoras não saíram do papel. Entre elas estão os planos nacional, estaduais e municipais com o planejamento de longo prazo para cada ente da Federação. A política nacional foi sancionada em 2010, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o gerente de projetos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ronaldo Hipólito, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos está pronto, mas ainda não foi decretado pela Presidência da República. “Ele passou pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), foi discutido em audiências públicas nacionais, regionais, conselhos nacionais e temáticos. Está com a cara final, só esperando o decreto”. O texto pode ser acessado no site do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, instrumento também em construção pelo ministério, que vai monitorar o andamento da implantação da PNRS nos estados e municípios.

 

Hipólito explicou que o plano apresenta diretrizes, estratégias e metas para direcionar estados e municípios sobre as áreas nas quais o governo federal pretende avançar mais rapidamente ou mais devagar nos vários pontos existentes dos instrumentos previstos na PNRS. “A política nacional coloca vários instrumentos, ela institui a necessidade de planos, de planejamento, que não é uma coisa que o brasileiro está acostumado a fazer, principalmente nessa área de resíduos sólidos”.

Até o momento nenhum estado entregou ao ministério o planejamento para a implementação de políticas de resíduos sólidos. Os estados que já tinham o documento precisam se adequar às novas diretrizes. O Ministério do Meio Ambiente fez convênios para auxiliar os estados a construir seus planos e também apoia 616 municípios que se consorciaram para trabalhar no texto, selecionados por meio de chamadas públicas.

O superintendente de Políticas de Saneamento da Secretaria Estadual do Ambiente (SEA), Victor Zveibil, lembra que o planejamento abrange todos os tipos de resíduos. “O Plano de Resíduos Sólidos é muito mais amplo, porque não trata apenas de resíduos domésticos. Trata de resíduos de saúde, de resíduos de construção civil, de vários fluxos de resíduos. Vai trazer, também, indicações para a questão da coleta seletiva, da inclusão social de catadores e para as questões da logística reversa”.

Entende-se por logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou, ainda, outra destinação.

Zveibil ressaltou que até o fim de setembro a proposta do plano deve estar pronta e será enviada à análise da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Ele informou que nenhum município fluminense entregou as propostas e ressaltou que ninguém é obrigado a fazer o documento.

“Chamo a atenção para o fato de que ninguém é obrigado a entregar um plano para o governo federal e nenhum município é obrigado a entregar [o plano] para o estado. Ele é um pré-requisito para acessar recursos federais. Eu vou entregar porque nós estamos fazendo o plano com parte dos recursos proveniente do governo federal”, disse o superintendente.

Outro ponto da PNRS em implantação são as cadeias de logística reversa, obrigatória para o recolhimento de alguns materiais. Ronaldo Hipólito destacou que foram instituídos grupos técnicos temáticos para começar a discutir os acordos com cinco setores: embalagem de óleos lubrificantes, embalagens em geral - plástico, metal, papelão e vidro – eletroeletrônicos, lâmpadas de mercúrio e mistas e a cadeia de medicamentos.

“O [setor] de embalagens de óleo lubrificante já foi feito todo o processo e foi assinado o acordo entre o governo e essa cadeia de embalagem, em dezembro do ano passado. A cadeia de lâmpadas e de embalagens em geral já foi feito o contato, as instruções e os estudos necessários e as empresas e associações representativas nacionais já mandaram as propostas de acordo setorial. Para a cadeia de embalagem vieram quatro propostas, nós estamos discutindo como fazer para resumir em uma só”, informou, Hipólito.

O setor de medicamentos tem algumas experiências pontuais em São Paulo e no Paraná, onde redes de farmácia fazem o recolhimento dos remédios. “Estamos verificando se essa seria a melhor forma de fazer e convocar uma chamada pública para o setor se pronunciar e apresentar os acordos”, destacou o superintendente.

Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2012, publicação anual da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), a geração de resíduo cresceu 1,3%, de 2011 para 2012, maior que a taxa de 0,9% de crescimento da população.

O total de lixo gerado no Brasil, em 2012, chegou a 62.730.096 toneladas, uma média de 383,2 quilos por pessoa e a coleta de resíduo sólido urbano chega a 90,7% da população. Todos os dias, são coletados 178 toneladas de lixo, 1,25 quilo por habitante. Desse total, 58% teve destinação adequada, que são os aterros sanitários; 24,2% vão para aterros controlados e 17,8% ainda vão para os lixões.

O levantamento é publicado há dez anos pela entidade e conclui que o comprometimento da sociedade brasileira com a questão aumentou muito. No entanto, a evolução para a gestão integrada dos resíduos sólidos ocorre a passos muito lentos e ainda é preciso aumentar os investimentos no setor de limpeza urbana para poder efetivar as políticas públicas previstas na Lei 12.305/2010.

FONTE: Agência Brasil

Números do Pnud comprovam diferença de desenvolvimento entre Sul, Norte e Nordeste

A diferença de desenvolvimento entre os estados do Centro-Sul, Norte e Nordeste do Brasil ficou evidente com a divulgação do Atlas do Desenvolvimento Humano Brasil 2013, lançado esta semana pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O ranking estadual pode ser dividido em duas partes. As unidades federativas localizadas na metade de baixo do mapa ocupam as primeiras 11 posições. O primeiro representante do Norte do país é o Amapá, em 12º lugar. O Rio Grande do Norte, melhor estado nordestino, só aparece na 16ª posição.

O estado de Alagoas é o último colocado. O Maranhão aparece em 26º lugar e o Pará, em 25º. Apenas a capital Maceió tem o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) considerado alto entre as cidades do estado e, mesmo assim, aparece atrás de 1,2 mil municípios na lista. Os índices de renda dos 5.565 municípios avaliados mostram 14 cidades do Maranhão entre as 20 últimas colocadas. O IDHM é o resultado da análise de mais de 180 indicadores socioeconômicos dos censos do IBGE de 1991, 2000 e 2010.

O secretário de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar do Maranhão, Fernando Fialho, reconhece os desafios que o estado precisa enfrentar para melhorar os índices, mas prevê melhorias a partir de programas já em execução. “Temos muitos desafios pela frente. O Maranhão tem uma ocupação muito esparsa, e isso dificulta o acesso às políticas públicas. Isso está incluído no planejamento do governo, inclusive fazer a interligação por asfalto de todos os municípios”, explicou. Ele destacou que o estado tem trabalhado em projetos de interiorização da indústria, para levar desenvolvimento a todos os municípios de maneira igual.

Na análise do secretário, o Maranhão e os demais estados do Norte e Nordeste sofreram com uma espécie de “exclusão”, que priorizou o desenvolvimento das regiões Sul e Sudeste e promoveu o atraso mostrado no estudo. “O desenvolvimento econômico no Brasil começou excludente. O Nordeste sempre teve um coeficiente muito baixo de investimentos públicos transformadores. Mas, ao longo dos últimos anos, isso foi melhorando”. O secretário de Planejamento e do Desenvolvimento Econômico de Alagoas, Luiz Otávio Gomes, concorda com Fialho. Para ele, o déficit é histórico.

“Isso ocorre ao longo do tempo. No Sul e no Sudeste há mais desenvolvimento porque as políticas do país são mais concentradas nessas regiões. Onde estão as indústrias de grande porte e os maiores investimentos do nosso país? No Sul e sudeste”, destaca. Segundo ele, há a necessidade de uma política de desenvolvimento regional para o Nordeste brasileiro. Mas, apesar de Alagoas ocupar a última colocação no ranking, ele ressalta a melhora do índice, de baixo para médio. Segundo ele, mudanças devem ser vistas no estado nos próximos anos, com investimentos em saúde, educação, segurança e inclusão produtiva.

Confira o ranking de IDHM por estados:

Ranking de idhm por estados from José Ripardo

Para o professor de ciência política da Universidade Federal de Alagoas Ranulfo Paranhos, o quadro apresentado no estudo se deve a problemas históricos de gestão. “O indivíduo responsável pela política pública não está tomando a decisão correta. E não são só os governadores. Existem as assembleias legislativas e prefeitos, pessoas que devem propor soluções para os problemas de economia, educação, emprego e renda”. Segundo ele, esses problemas se relacionam, uma vez que não seria possível estimular o mercado de trabalho e propor melhores salário em localidades onde a escolaridade é muito baixa e não há qualificação profissional.

Paranhos ainda destaca diferenças entre as formas de fazer política no Sul e no Norte do país. Segundo ele, as características influenciam diretamente os números apresentados pelo Pnud. “Em geral, estados do Norte e Nordeste têm uma elite política que não circula, não abre espaço para inovação. Essas elites, normalmente familiares, se perpetuam muito mais que as do Sul e Sudeste e não têm uma oposição forte. E se essas elites não apresentaram solução para os problemas de suas regiões nos últimos cinco, dez anos; não vão fazê-lo nos próximos 20 anos.”

O doutor em história social e professor da Universidade Federal do Pará (Ufpa) Agenor Sarraf também vê prejuízos na cultura política da região. “Vai chegar ao poder, muitas vezes, uma pessoa que já está comprometida com seu grupo, com uma certa elite. E aí o governo não é para todos, é para poucos”. Ele critica a falta de diálogo dos gestores com as características específicas de determinadas regiões do país.

“No município de Melgaço, por exemplo, 78% dos 24 mil habitantes estão em um grande espaço rural, não moram [de forma] concentrada. Se não houver uma oportunidade de melhoria de vida, essas famílias não sairão dessas localidades. Esse modelo de política pública nacional é europeu, urbanocêntrico e não leva em conta a diversidade, a especificidade cultural”, acrescentou.

FONTE: Agência Brasil

Política Nacional prevê ações de prevenção e controle do câncer no SUS

Medidas para reduzir a mortalidade e incapacidades causadas pelo câncer é o que propõe a Política Nacional para a Prevenção e Controle – instituída pela Portaria 874/2013. Publicada nesta sexta-feira, 17 de maio, no Diário Oficial da União (DOU), a nova política pública também prevê diminuir a incidência de alguns tipos e contribuir para a melhoria na qualidade de vida de portadores. Isso por meio de ações de promoção, de prevenção, de detecção precoce, de tratamento oportuno e de cuidados paliativos.

De acordo com o texto da Política na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as ações serão organizadas para possibilitar atenção contínua a população. Sistemas de apoio e logísticos desenvolvidos entre o Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde estaduais e municipais devem ser usados para conquistar este objetivo.

Entre as responsabilidades destinadas às secretarias municipais de Saúde estão:

1. pactuar em nível regional todas as ações e os serviços necessários para a atenção integral da pessoa com câncer;
2. planejar e programar ações e serviços necessários para a prevenção e o controle do câncer, considerando sua base territorial e as necessidades de saúde locais;
3. organizar ações e serviços de atenção para a prevenção, considerando os serviços disponíveis no Município;
4. planejar e programar ações e os serviços necessários para atender a população e operacionalizar a contratualização dos serviços, quando não existir capacidade instalada no próprio Município;
5. pactuar as linhas de cuidado na região de saúde, garantindo a oferta de cuidado às pessoas com câncer nos diferentes pontos de atenção; e
6. analisar os dados municipais relativos às ações de prevenção e às ações de serviços prestados às pessoas com câncer produzidos pelos sistemas de informação vigentes e utilizá-los de forma a otimizar o planejamento das ações locais e a qualificar a atenção das pessoas com câncer.

Responsabilidades

Já, segundo a portaria, é responsabilidade comum dos entes garantir que todos os estabelecimentos de saúde prestem atendimento às pessoas com câncer. E estes hospitais devem dispor de infraestrutura adequada, de recursos humanos capacitados e qualificados, de recursos materiais, de equipamentos e de insumos suficientes para o cuidado necessário.

Em relação ao financiamento da política, o texto define que além dos recursos, a verba dos fundos nacionais, estaduais e municipais de saúde pode ser usada. No entanto, a portaria indica a criação de fundos especiais para as ações. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais uma vez o governo federal lança uma Política Nacional na área da Saúde sem destinar nenhum recurso novo para o financiamento. Assim, transfere a responsabilidade pela execução e custeio para os Municípios.

Início do tratamento

Segundo informações do governo, os pacientes com câncer terão o início do tratamento assegurado em no máximo 60 dias após a inclusão da doença em seu prontuário. A Lei 12.732/2012 – que entra em vigor no próximo dia 23 – teve regulamentação detalhada foi detalhada pelo Ministério da Saúde nesta quinta-feira, 16. O prazo máximo vale para que o paciente passe por uma cirurgia ou inicie sessões de quimioterapia ou radioterapia, conforme prescrição médica.

Íntegra da Portaria 874/2013:

Política nacional para a prevenção e controle do câncer from José Ripardo

FONTE: CNM/ Imprensa Nacional

Adesão de estados e municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção está em fase de implantação

A adesão dos estados e municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SBI) poderá acabar com os problemas registrados no setor de frigoríficos no país. O processo está em fase de implantação, informou a assessoria do Ministério da Agricultura. Segundo a assessoria, no momento não existe uma gerência federal sobre as inspeções feitas pelos estados e municípios.

Com a lei que cria o SBI, o ministério coordenaria os demais órgãos de fiscalização, com os quais atuaria em conjunto e para os quais levaria, inclusive, tecnologia e informação, aceitando equivalência, desde que os estados e municípios adotassem formas semelhantes de procedimento de inspeção.

Segundo a assessoria, o ministério está enfrentando dificuldades para implantar o sistema, entre elas os custos, que são elevados. O valor varia de acordo com a oferta de carne que o estado ou o município tiver e os mercados que tem que atender. Um estado com vários estabelecimentos e um volume grande de abate, por exemplo, precisa ter inspeção permanente, com a presença de um veterinário oficial, que possa avaliar a sanidade da carne e condenar o produto que não esteja em conformidade com as normas de qualidade e saúde animal, se for o caso.

Na avaliação do ministério, a contratação de pessoal e de equipamentos é o maior entrave para a adesão dos estados e municípios ao sistema nacional. Nas unidades da Federação e municípios que ainda não aderiram a essa nova proposta, o ministério não tem como agir, pois isso configuraria dupla fiscalização.

No que diz respeito aos abates clandestinos, que não passam por nenhum tipo de inspeção, o ministério costuma atuar, desde que seja demandado, a partir de denúncias. Nesse caso, são determinadas ações federais de verificação. O órgão esclareceu que quando não existe inspeção estadual ou municipal instalada, cabe ao Ministério da Agricultura a prioridade no atendimento a esse tipo de demanda.

A situação ideal seria que estados e municípios pedissem a ajuda do ministério, para que os três níveis governamentais pudessem atuar em conjunto. Hoje, entretanto, a adesão ao sistema nacional de inspeção é voluntária.

Atualmente, o ministério atua em todos os frigoríficos que requeiram registro ao órgão para venda de carne no mercado doméstico ou para exportação. Na divisão de aves, por exemplo, existem cerca de 170 frigoríficos registrados no Brasil. Desses, 35 abatem até 30 mil aves por dia, 62 abatem entre 30 mil e 100 mil e o restante, mais de 100 mil por dia. O ministério atende tanto pequenos, quanto médios e grandes frigoríficos.

É uma questão de opção das empresas, que podem escolher se querem ficar subordinadas à inspeção federal, estadual ou municipal. Se quiserem vender para todo o Brasil, devem estar registrados na inspeção federal. Quando optam pela fiscalização estadual, elas só podem vender dentro do estado. O mesmo ocorre em relação à inspeção municipal. Aí, a carne  só pode ser comercializada dentro da cidade onde é produzida.

Até agora, já existe acordo para adesão ao SBI em algumas áreas na Bahia, em Minas Gerais, no Paraná, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. O ministério acredita que falta um pouco de vontade política da parte dos estados e municípios que têm inspeção para fazer a adesão.

O ministério acredita que a implantação do SBI para produtos de origem animal poderia ser acelerada por meio de uma mobilização popular. A pressão da população é considerada fundamental para que a exigência de qualidade no produto que compra seja observada. É preciso ter consciência de que aquele produto foi produzido de forma adequada, para não trazer doenças, acrescentou a assessoria.

FONTE: Agência Brasil

Estados resistem a divulgar salários de servidores públicos

Às vésperas do primeiro aniversário da Lei de Acesso à Informação, os Estados ainda não embarcaram na cultura de transparência que a nova legislação instituiu. 

Levantamento mostra que ao menos 40 órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário estaduais não divulgam nomes e vencimentos dos servidores num só documento.

A exigência de publicação dos salários de forma individualizada consta na lei para funcionários do Executivo federal e foi seguida por outros Poderes nessa esfera.

A expectativa à época em que a norma entrou em vigor, em 16 de maio, era que Estados e o Distrito Federal passassem a divulgar os dados.

Os órgãos estaduais menos transparentes são as Assembleias. Somente uma delas, a do Espírito Santo, publica a lista com os salários de todos os funcionários. Dez Casas não divulgam nenhuma informação e outras informam apenas dados parciais, sem os nomes dos servidores.

O Legislativo do Rio de Janeiro, por exemplo, chegou a disponibilizar a relação de setembro do ano passado, mas não houve atualização.

Duas Assembleias (SC e RN) publicam os salários, mas a consulta é feita por nome do servidor, o que impossibilita a identificação de vencimentos fora do padrão.

Parte dos Legislativos está impedida de publicar as informações por força de decisões ou normas estaduais. Em decisão provisória, o desembargador Corrêa Vianna, do TJ-SP, citou "o direito à vida privada e à intimidade" para justificar o veto à divulgação dos vencimentos da Assembleia paulista.

No Rio Grande do Sul, uma lei estadual proíbe a divulgação do nome dos servidores, o que impede também o governo do Estado e o TJ de informar os vencimentos de forma individualizada.

Nos Executivos estaduais, 12 Estados e o Distrito Federal ainda não divulgam as informações. No Judiciário, resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2012 deu força à divulgação dos salários.

Outra exigência da norma que caminha a passos lentos é a possibilidade de os cidadãos fazerem pedidos de informações pela internet: 13 governos estaduais, 15 TJs e 18 Assembleias ainda não têm um sistema para receber essas solicitações.

A lei exige a criação de Serviços de Informações ao Cidadão (SICs) e a possibilidade de envio de pedido de informações pela internet. Segundo especialistas, cabe ao Ministério Público exigir o cumprimento dessa parte da norma, que se estende aos Estados.

CULTURA

O professor da FGV Direito Rio, Pedro Abramovay, ex-secretário nacional de Justiça, diz que a divulgação de salários não é exigência para os Estados, mas seria um ato de transparência.

Para ele, a lei "pegou" porque instituiu uma mudança de cultura e é natural que haja demora no processo. "O Brasil é um país que tem uma cultura de opacidade. Uma mudança de cultura não acontece da noite para o dia."

Para Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, "o grande tabu" da Lei de Acesso foi a questão salarial. "A informação tem que ser absolutamente pública, porque quem paga os salários do funcionário público é o cidadão."

OUTRO LADO

A maior parte das Assembleias Legislativas que omite o salário dos servidores se justifica afirmando que a Lei de Acesso à Informação não exige essa publicação.

As Casas apontam também problemas técnicos e falta de regulamentação dos Estados. Algumas, como as de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul, são impedidas de fazê-lo por decisões da Justiça ou normas estaduais.

As Assembleias catarinense e potiguar dizem que já cumprem a legislação. A do Rio de Janeiro afirma que os dados completos serão publicados na segunda-feira.

Sobre a inexistência de canal para envio de pedidos de informação via internet, as Casas dizem que será preciso modificar os sites das instituições para viabilizar a implantação dos sistemas.

Governos estaduais que não divulgam os vencimentos individuais também afirmam que a exigência da lei federal não se estendeu automaticamente aos Estados.

A maioria dos órgãos que ainda não têm canal on-line de atendimento a pedidos de informações diz que o sistema será implementado.

O Tribunal de Justiça gaúcho diz que não divulga os salários por força de lei estadual. O CNJ, no entanto, exigiu a publicação dos vencimentos. O caso está no STF.

FONTE: Luiza Bandeira e Beatriz Izumino, da Folha de S. Paulo

Proposta obriga compensação de estados e municípios por benefícios fiscais

Tramita na Câmara proposta que obriga a União a compensar estados, Distrito Federal e municípios por concessões benefícios fiscais e isenções tributárias sobre impostos compartilhados, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Cherini quer que a compensação seja
no valor que cada estado
ou município deixou de receber

De acordo com o Projeto de Lei Complementar 240/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), a compensação deve ser no valor que cada estado ou município deixou de receber e só poder ser feita com recursos do Tesouro Nacional não vinculados a órgão, fundo ou despesa.

Segundo o autor da proposta, o governo “faz favores com recursos alheios”, pois institui incentivos tributários com renúncia de receita em impostos compartilhados. “A injustiça dessa política é maior porque os municípios, principais vítimas das renúncias, não podem sequer opinar”, afirmou Cherini.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, foi apensada ao PLP 463/2009. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ates de ser analisada pelo Plenário. 

FONTE: Agência Câmara de Notícias

FNDE recebe prestação de contas da Educação de Estados e municípios

Estados, municípios e Distrito Federal devem prestar contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) dos recursos recebidos em 2011 pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) até 9 de março.

Além disso, os gestores devem informar à autarquia os dados sobre os investimentos feitos em educação em 2012. Pela Constituição Federal, Estados e municípios devem investir em educação pelo menos 25% de sua arrecadação de tributos. O prazo vai até 30 de abril para os municípios e até 31 de maio para os estados e Distrito Federal.

No caso da prestação de contas do PNAE, aqueles que não cumprirem o prazo podem ficar sem os recursos do governo federal para a alimentação escolar enquanto não regularizarem a situação. Os gestores devem encaminhar os dados pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como contas online, disponível no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com o FNDE, até o fim da tarde de quinta-feira, mais de 3,9 mil prefeituras de 22 estados, ou seja, 70% dos municípios, ainda não haviam prestado contas dos recursos da alimentação escolar no contas online.

Os novos prefeitos que ainda não têm senha do sistema devem entrar em contato com a central de atendimento pelo telefone 0800-616161. O FNDE disponibilizou também um guia para auxiliar os gestores na prestação de contas.

Após o fim do prazo, as contas serão analisadas e um parecer será enviado pelos profissionais responsáveis ao FNDE até o dia 23 de abril. A partir dessa data, as informações receberão ou não a aprovação da autarquia. Segundo o FNDE, o orçamento do PNAE para este ano é de R$ 3,5 bilhões, para beneficiar mais de 44 milhões de alunos da educação básica, incluindo o ensino de jovens e adultos.

Além das contas do PNAE, autarquia recebe também, desde a última segunda-feira os dados sobre os investimentos feitos em educação em 2012. Eles devem ser enviados pelos municípios, estados e Distrito Federal por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Nesse caso, quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Cadastro Único de Convênios (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber os recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.

FONTE: Agência Brasil

Estados e Municípios são obrigados a informar gastos com saúde

O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área da saúde. A portaria No 53/2013, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, determina que Estados, Distrito Federal e Municípios devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado ou seu município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.

De acordo com a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e programas) no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%.

Os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) devem declarar no sistema as receitas totais e as despesas com ações e serviços públicos de saúde.

O sistema faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados em ações e serviços de saúde, facilitando o monitoramento do Ministério da Saúde e órgãos de controle. A medida deve ainda incentivar a transparência, uma vez que o SIOPS é um sistema aberto à população.

Hoje, o SIOPS já existe e funciona nesses moldes, mas os gestores não são obrigados a publicar suas receitas e despesas. A partir de agora, o gestor que não alimentar o sistema pode ter condicionamento das transferências constitucionais – como repasses do Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados – e suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União – como celebração de convênios e contratos de repasses.

A partir das novas atribuições, o SIOPS precisará passar por um processo de remodelagem e adaptação. A portaria também estabelece orientações para os gestores públicos quanto à declaração e homologação dos dados indicados no sistema, inclusive sobre os prazos para a efetivação dos registros.

O diretor do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do Ministério da Saúde, Adail Rollo, destaca que a alimentação do sistema, bem como os dados ali registrados, é de responsabilidade dos gestores dos entes federativos declarantes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. “É um dever informar as despesas com saúde. Além do respeito aos princípios constitucionais, como os da publicidade e moralidade, os dados consolidados do SUS possibilitam avaliar o financiamento atual do Sistema Único de Saúde e discutir necessidade de aportes adicionais para o seu financiamento”, relatou.

Ainda segundo Adail Rollo, a medida traz uma forma de controle social, em razão do fácil acesso aos dados informados pelos estados e municípios, por parte de toda e qualquer pessoa que possa ter acesso à internet. E, ainda, aumenta a visibilidade da gestão pública em saúde.

Os dados informados são organizados e disponibilizados na Internet, no endereço http://siops.datasus.gov.br, sob a forma de diversos tipos de consultas e relatórios. Um dos indicadores gerados é o do percentual de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde, que demonstra a situação relativa à aplicação do valor mínimo no SUS.

FONTE: Amanda Costa, da Agência Saúde