Médicos pedem que população denuncie exercício ilegal da medicina

Contrário aos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico, mantidos pelo Congresso Nacional, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou comunicado nesta quarta-feira (21). Diz que a decisão dos parlamentares não amplia as competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde.

A nota enfatiza que "os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores".

No comunicado, o CFM alerta que os profissionais de saúde não médicos que fizerem diagnóstico e prescrição de doenças fora de contextos específicos – determinados em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças – devem ser denunciados às autoridades por exercício ilegal da medicina, crime previsto no Código Penal, com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão.

Leia a nota do CFM:

ALERTA À POPULAÇÃO

Brasília, 21 de agosto de 2013.

Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:

1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;

2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;

3) Pessoas que realizem atos de diagnóstico e prescrição de doenças fora destes contextos específicos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;

4) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;

5) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.

Conselho Federal de Medicina (CFM)

MP ouve prefeito de Crateús após denúncia do Sindicato dos Professores

FOTO: Conselho Municipal de Educação.

O prefeito de Crateús, Carlos Felipe, e a secretária de educação do município, Amélia Gonçalves, prestaram esclarecimentos na manhã de hoje no Ministério Público (MP) de Crateús, segundo informações do Sindicato dos Professores. A presidente do Sindicato também foi ouvida esta tarde.

A entidade sindical protocolou representação junto ao MP cobrando providências em relação à atuação de vereadores na contratação de professores temporários. 

Fotos tiradas pelo Conselho Municipal de Educação mostram vereadores atuando diretamente na Secretaria para a contratação de seus indicados.

A presidente do Sindicato dos Professores de Crateús, Socorro Pires, denunciou publicamente o fato, além de  denunciá-lo formalmente junto ao MP. 

De acordo com a agenda oficial do prefeito Carlos Felipe, outros temas também foram discutidos com o representante do MP: mercado público, ocupações de terras na zona urbana e retorno das obras do parque do Rio Poty.

Família denuncia morte de homem após medicação no Ceará

A família do aposentado Raimundo Félix, de 63 anos, denuncia que ele morreu depois de receber uma medicação errada no Hospital Municipal Tasso Jereissati, em Juazeiro do Norte. De acordo com a irmã da vítima, Raimunda Félix, ele sofria de asma, teve uma crise e procurou o hospital na quinta-feira (21). No atendimento, segundo a família, ele tomou uma injeção que não poderia ter sido prescrita e faleceu.

A direção do hospital afirmou que vai apurar o caso. A irmã da vítima disse que o aposentado sempre que tinha crise buscava atendimento no hospital e, na semana passada, sofreu um ataque após receber uma medicação na veia. A família afirma que Raimundo Felix não poderia receber injeção de diprospan (dipropionato de betametasona + fosfato dissódico de betametasona), um corticoide. 

“Ele me disse: 'Se eu morrer é porque me deram aquela injeção'. Ele disse só dava certo com aerosol. Se aplicassem injeção nele, o coração dele ficava muito agitado. Uma vez ele tomou injeção e quase morreu”, diz a irmã.

Após o aposentado ter recebido a medicação nessa quinta-feira (21), um dos filhos da vítima, Elianito Souza, foi chamado pelo hospital. Quando chegou ao local, ele diz que não recebeu muitas explicações. “Só falaram que aplicaram a injeção nele, ele passou mal, tentaram reanimá-lo e ele não resistiu. Só falaram isso. A explicação que me deram foi essa. Da mesma forma que aconteceu com o meu pai, pode acontecer com outras pessoas”, afirma.

Segundo Elianito, o médico que atendeu a vítima disse que não lembrava da medicação administrada. O caso está sendo investigado pela Delegacia de Juazeiro do Norte. O corpo do aposentado foi levado para Instituto Médico Legal para ser feito a perícia. De acordo com o delegado Tenório Brito,  a ocorrência foi registrada e os envolvidos no caso foram ouvidos. O diretor do hospital, Edilberto Macêdo, afirmou que três médicos estavam de plantão e garantiu que não houve demora no atendimento.

Quanto ao uso do medicamento que, segundo a família, a vítima não deveria ter tomado, o diretor disse que vai ser feito um levantamento do histórico do paciente para saber se ele já havia apresentado reação alérgica ao remédio administrado.

FONTE: G1 CE

MP denuncia pagamento de despesas sem licitação em Tururu (CE)

O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu nessa sexta-feira (15) uma denúncia contra o ex-gestor da Secretaria de Obras, Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Tururu João Moreira Mendonça pela prática de crime previsto no artigo 89, da Lei de licitações nº 8666/99. Foi constatada a ausência de procedimento licitatório para a aquisição de combustível, locação de veículos e outras despesas no município de Tururu, na região Norte. A denúncia foi ajuizada pelo promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães.

Foram aproximadamente R$ 550 mil, em valores não atualizados, de pagamentos de despesas sem licitação pública. Entre eles, ausência de licitação para despesas com locação de veículos, para despesas com serviços de coleta domiciliar de resíduos, para despesas com aterro e regularização da malha, além de irregularidades na aquisição de luminárias, combustíveis e contratação de serviços profissionais na área de engenharia civil.

Dessa forma, o MP requer a condenação de João Moreira Mendonça nas penalidades do artigo 89, da Lei de Licitações, que prevê detenção e multa. Além disso, que seja oficiado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) para que remeta todos os comprovantes das despesas sem licitação constantes nos balancetes mensais; que sejam certificados os antecedentes criminais do denunciado; e que seja informada a remuneração bruta do ex-gestor de Tururu no decorrer do ano de 2008.

Para o MP, o ex-gestor “demonstrou a absoluta falta de zelo com a coisa pública e ofensa aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa”. 

FONTE: Ministério Público do Estado do Ceará 

Como denunciar o assédio moral?

Clique na imagem para ampliar

O fundamental em um caso de as­sédio moral é produzir provas de que a infração vem sendo cometida. Portanto, relacionamos abaixo algumas dicas de como agir na situação de assédio moral, permitindo a construção de uma denún­cia contra o assediador:

• Resistir: anotar com detalhes toda as humilhações sofridas (dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do agressor, colegas que testemunharam, conteúdo da conversa e o que mais você achar ne­cessário).

• Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já so­freram humilhações do agressor.

• Organizar. O apoio é fundamental dentro e fora do local de trabalho.

• Evitar conversar com o agressor, sem testemunhas. Ir sempre com colega de trabalho ou representante sindical.

• Exigir, por escrito, explicações do ato agressor e permanecer com cópia da carta enviada ao Departamento Pesso­al ou Recursos Humanos e da eventual resposta do agressor. Se possível mandar sua carta registrada, por correio, guar­dando o recibo.

• Procurar seu sindicato e relatar o as­sédio moral no trabalho acontecido para diretores e outras instâncias como: médicos ou advogados do sindicato as­sim como: Ministério Público, Justiça do Trabalho, Comissão de Direitos Humanos e Conselho Regional de Medicina (ver Resolução do Conselho Federal de Medi­cina n.1488/98 sobre saúde do trabalha­dor, abaixo).

• Recorrer ao Centro de Referência em Saúde dos Trabalhadores e contar a humilhação sofrida ao médico, assistente social ou psicólogo.

• Buscar apoio junto a familiares, ami­gos e colegas, pois o afeto e a soli­dariedade são fundamentais para re­cuperação da autoestima, dignidade, identidade e cidadania. Procure sempre a justiça para tentar encontrar um caminho para este problema.

Fonte: Revista F/Fetamce