Cofen destaca vitória da saúde na manutenção dos vetos ao Ato Médico pelo Congresso

Depois de intensas manifestações para que os vetos ao Ato Médico realizados pela presidenta da República, Dilma Rousseff, não fossem derrubados, o Congresso Nacional manteve os respectivos vetos à Lei 12.842/2013, numa votação bastante movimentada na madrugada desta quarta-feira (21).

“Os parlamentares tomaram o remédio da lógica e da razão. Votaram em favor do modelo de saúde consolidado como o melhor do mundo ao favorecer a integralidade da saúde nos princípios da universalidade e equidade, respeitando a multidisciplinaridade  e o cuidado interdisciplinar”, destaca o presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Osvaldo Albuquerque.

Com a ratificação pelo Congresso da manutenção dos vetos, a lei que disciplina a profissão da medicina se mantém com os dez itens vetados pelo Poder Executivo. Um dos trechos mais polêmicos, inclusive, que definia ser privativo dos médicos a formulação do diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica, manteve-se dentro dos vetos.

“A manutenção dos vetos representa uma vitória histórica para a saúde brasileira. Foi uma luta árdua para que se garantisse a manutenção dos serviços de assistência aos protocolos já estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além do respeito à autonomia profissional de milhares de profissionais da saúde brasileira”, completa Albuquerque, que estava presente no momento da votação.

Mobilização

Apesar da vitória, instantes que antecederam a votação foram marcados por momentos tensos no Congresso Nacional. Profissionais de todos os setores da área da saúde, que defendiam a manutenção aos vetos, lotaram as galerias da Câmara.

Para o conselheiro federal Antonio Marcos Freire Gomes, a decisão representa um avanço para toda a sociedade brasileira. “Encapamos a luta pela melhoria de todo o sistema de saúde brasileiro, além, em especial, de todos os auxiliares, técnicos e enfermeiros do país”, aponta.

Já o conselheiro Jebson Medeiros de Souza ressaltou que caso os vetos não fossem mantidos, toda a saúde do país iria sofrer implicações negativas. “Os planos de saúde ficariam mais onerosos e o próprio atendimento à população na rede básica de saúde seria prejudicado.”, ressalta o conselheiro.

A conselheira Irene Ferreira destacou o trabalho dos parlamentares. “Agradecemos aos parlamentares e à presidência da República e a todos que, de alguma forma, no anonimato, lutaram pela saúde do Brasil", disse a conselheira.

O assessor de Relações Institucionais do Cofen, Manoel Neri, ressalta a relevância de se manter a união entre as organizações de profissionais de saúde e a permanência na construção de um diálogo em favor de melhorias nas condições de trabalho e de assistência à saúde para toda a sociedade.

Fonte: Ascom/Cofen

Médicos pedem que população denuncie exercício ilegal da medicina

Contrário aos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico, mantidos pelo Congresso Nacional, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou comunicado nesta quarta-feira (21). Diz que a decisão dos parlamentares não amplia as competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde.

A nota enfatiza que "os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores".

No comunicado, o CFM alerta que os profissionais de saúde não médicos que fizerem diagnóstico e prescrição de doenças fora de contextos específicos – determinados em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças – devem ser denunciados às autoridades por exercício ilegal da medicina, crime previsto no Código Penal, com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão.

Leia a nota do CFM:

ALERTA À POPULAÇÃO

Brasília, 21 de agosto de 2013.

Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:

1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;

2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;

3) Pessoas que realizem atos de diagnóstico e prescrição de doenças fora destes contextos específicos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;

4) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;

5) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.

Conselho Federal de Medicina (CFM)

Manifestantes pela aprovação da PEC 300 e pelo veto ao Ato Médico ocupam plenário da Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados foi ocupado há pouco por manifestantes que defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que institui o piso nacional para policiais militares e bombeiros, e também pelos que defendem a manutenção do veto ao Ato Médico.

Por causa da ação dos manifestantes, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) chegou a suspendeu a sessão até que ocorresse a retirada dos ativistas. 

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pediu aos manifestantes que se retirassem do Plenário. “Não é assim que vão conquistar os votos desse Plenário. Eu faço um apelo para aqueles que querem ver essa matéria votada, sem discurso fácil e demagógico, retirem-se do recinto”, disse.

Os manifestantes entoavam gritos a favor da PEC 300, que cria um piso salarial nacional para os policiais, e cantavam trechos do Hino Nacional. Manifestantes que protestavam em relação ao projeto do ato médico também ocuparam o Plenário.

Após o pedido de Alves, os manifestantes recuaram. Alguns deputados também intercederam para que eles saíssem do Plenário.

Alves disse que se reuniu hoje com um grupo de manifestantes e havia assumido o compromisso de votar a PEC 300/08. "Pedi a eles o prazo para até o dia 16 de setembro encontrarmos uma alternativa para colocar em votação", declarou. Ele afirmou, no entanto, que desistiria do acordo caso os manifestantes não se retirassem.

Os manifestantes querem a votação da PEC 300 ainda hoje. Mais cedo, os policiais já tomaram o Salão Verde cobrando a votação da proposta.

Com a retirada dos manifestantes a favor da PEC 300/08 (piso salarial nacional para os policiais), o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, reiniciou os trabalhos de votação da Medida Provisória 614/13, que faz ajustes na reestruturação das carreiras de magistério superior em universidades e de ensino básico, técnico e tecnológico nas demais instituições federais de ensino (Lei 12.772/12).

Desde o início da tarde, os defensores da PEC 300 ocupavam o Salão Verde da Câmara para pressionar pela aprovação da proposta. Mais tarde, o grupo que defende o veto ao Ato Médico também conseguiu entrar no salão.

FONTE: Agência Câmara de Notícias

Governo envia nova proposta ao Congresso para pacificar questão do veto ao Ato Médico

A poucas horas da sessão do Congresso Nacional destinada ao exame de vetos presidenciais, ministros articulam com líderes da base do governo a manutenção dos vetos ao Ato Médico (Lei 12.842/2013). Marcada para as 19h desta terça-feira (20) no Plenário da Câmara, a sessão será a primeira depois da resolução, aprovada em julho, que dá mais rapidez a essas votações.

Após reunião com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM); o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE) e os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Gim (PTB-DF), a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, encontraram-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para apresentar a proposta de manutenção dos vetos à lei que delimita o campo de ação dos médicos e de outros profissionais da saúde. Destaca-se entre as supressões reunidas no veto 24, aquela tornou sem efeito o artigo que reservava aos médicos os diagnósticos e prescrições terapêuticas. A questão é polêmica e tem dividido profissionais de saúde.

Projeto

O acordo na base governista foi possível porque a presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta terça, ao Congresso Nacional, um projeto de lei que altera a recém-sancionada lei do Ato Médico. Segundo Padilha, o governo pretende restabelecer o diagnóstico de doenças e a prescrição como atos privativos do médico, desde que não afetem os protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), tanto na rede pública quanto na privada.

– Nós solicitamos ao conjunto de deputados e senadores para que se mantenha o veto que a presidente Dilma fez ao projeto do ato médico porque esse veto foi importante para preservar o papel de um conjunto de profissões e do protocolo do SUS. O Congresso vai ter a oportunidade de apreciar um projeto de lei que nós encaminhamos hoje. O Congresso poderá apreciar e aprimorar naquilo que achar que pode aprimorar – explicou Padilha.

Logo após a reunião com o presidente Renan Calheiros, representantes dos Médicos criticaram a proposta do governo. Eles prometem continuar pressionando os parlamentares a derrubarem os vetos.

– É necessário que a população seja protegida. E a segurança depende de diagnósticos dados pelos médicos – argumentou Geraldo Ferreira, presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

Para Aloísio Tibiriçá, vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), o projeto apresentado nesta terça-feira pelo governo acaba por criar duas categorias de pessoas.

– A lei tem que ser igual para todos. Essa proposta é um desrespeito, inclusive ao Congresso Nacional, e aos médicos brasileiros, já que foram 11 anos de negociações. No último minuto do terceiro tempo o governo chega e faz esse veto  - protestou.

Outros vetos

O líder do Bloco União e Força, senador Gim (PTB-DF), que também participou da reunião no gabinete de Renan Calheiros, disse que a base governista negocia a apreciação nesta terça-feira daqueles vetos que já estão trancando a pauta. Além dos dispositivos suprimidos do Ato Médico, senadores e deputados trancam a pauta o Veto 22, que trata do Prouni (Programa Universidade para Todos); o Veto 23, que trata de desonerações da cesta básica; e o Veto 25, que suprimiu trechos da lei com as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

– Esse é um processo de aprendizado para todos nós. Vamos começar a lidar com isso hoje. Os vetos que trancam a pauta,  vamos enfrentá-los; os que não trancam, vamos pedir para destacar, e toda terça-feira vai ter esse movimento, até liquidarmos a pauta - avaliou Gim.

FONTE: Agência Senado

Cofen se mobiliza pela manutenção dos vetos ao Ato Médico

O Congresso Nacional apreciará, em sessão conjunta, na próxima terça-feira (20), os vetos ao Ato Médico- Lei nº 12.842. O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), juntamente com diversas entidades representativas da categoria, participam de diversas atividades a fim de mobilizar a sociedade e os parlamentares para que se mantenham os vetos ao Ato Médico realizado pela presidenta da República Dilma Rousseff.

Profissionais de todo o país estarão presentes no dia, numa grande vigília pelo Congresso Nacional. Estão previstos que ônibus de vários estados tragam centenas de auxiliares, técnicos e enfermeiros.

As entidades defendem que é preciso manter o veto presidencial para resguardar o acesso integral à saúde da população e o atual curso de políticas e programas do Sistema Único de Saúde.

Ao longo do dia, profissionais de diversas categorias de saúde estarão no Congresso Nacional e acompanharam a votação.

Vetos:

O quarto artigo da lei do Ato Médico, que define as atividades que são exclusivas aos médicos, teve dez pontos vetados. Um dos trechos mais polêmicos, que definia ser privativo aos médicos a formulação do diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica, foi suprimido pela presidente.

Destaca-se que o veto parcial ao Ato Médico reforça a importância da Enfermagem na manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no Sistema Único de Saúde (SUS) e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Com isso, o governo atende aos princípios básicos da saúde e garante a implementação das políticas públicas em todo o país.

Tramitando há onze anos, a matéria da lei tem sido questionada por limitar a atuação de outros profissionais da saúde, inclusive a Enfermagem. Entre os artigos vetados, está a exclusividade dos médicos na formulação do diagnóstico de doenças (diagnóstico nosológico), o que prejudicaria diretamente o trabalho de diversas categorias da saúde. O diagnóstico e início do tratamento de doenças como malária, tuberculose e dengue – ações atualmente permitidas aos profissionais da área da Enfermagem – seriam proibidos caso os vetos fossem derrubados, prejudicando a assistência à milhões de pessoas nos postos de atendimento do Brasil.

O aspecto mais relevante dessa mobilização é caracterizar o impacto do Ato Médico, não apenas para a categoria, mas para a organização do Sistema único de Saúde (SUS) e no processo de trabalho das equipes de saúde. “O importante para mobilizar as categorias, principalmente a Enfermagem, é mostrar que os programas de saúde serão desfalcados com a questão do ato médico, significando um retrocesso na organização e um afunilamento do acesso da população ao SUS”, afirma o conselheiro federal de Enfermagem, Amaury Ângelo Gonzaga.

Veja as ação já realizadas:

- 7 de agosto: Mobilizações em frente às assembleias legislativas dos estados.

- 6 de agosto: Ato Nacional, em Brasília, em frente à Biblioteca Nacional

- 5 de agosto: Entregas de assinaturas no Congresso Nacional, coletadas pelo movimento Saúde+. No mesmo dia, ocorreu uma mobilização com distribuição de panfletos pedindo a manutenção do veto ao Ato Médico.

- 1º de agosto: Dia Nacional da Paralização dentro dos ambientes de trabalho, onde profissionais vão dialogar com a população sobre os vetos presidenciais

- 29 de julho: Campanha de esclarecimento da população nos locais de trabalho em todo País

- Campanha nas redes sociais- Manifeste-se pela internet. O manifesto foi enviado aos parlamentares com aproximadamente 1,8 mil assinaturas.

- Petição Pública: 100 mil pela saúde – abaixo-assinado pela manutenção do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao PL do Ato Médico, para o Congresso Nacional.

Fonte: Ascom/Cofen

Ato Médico: Conselho Nacional de Saúde defende manutenção de vetos em visita a Renan

Em visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta sexta-feira (16), representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) enfatizaram que a eventual derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico pode representar prejuízos ao atendimento da população no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta regulamenta a atividade médica e restringe aos médicos atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças. Os vetos da presidente Dilma serão examinados em sessão conjunta do Congresso Nacional na próxima terça-feira (20).

A presidente do CNS, Maria do Socorro de Souza, afirmou que a Lei do Ato Médico em sua versão original prejudica o modelo baseado em equipes multidisciplinares e acaba por colocar os demais profissionais do setor sob tutela dos médicos.

- Esperamos que a voz da sociedade seja compreendia não como uma disputa intercorporrativa, mas como a defesa do direito  da população brasileira à saúde.  Estamos colocando o direito do usuário de não ficar na dependência de um único profisional  - explicou.

Maria do Socorro Souza  argumenta também que a manutenção dos 10 vetos ao Ato médico é necessária em função da insegurança jurídica ao exercício profissional e inconstitucionalidades verificadas,o que poderia inclusive afetar a atual formação de nutricionistas, fisioterapeutas e outros trabalhadores do setor.

- Ela [ a Lei do Ato Médico] vai  comprometer a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o projeto político-pedagócio que forma hoje profissionais de outras áreas da saúde – disse Maria do Socorro

Ainda de acordo com a presidente do Conselho Nacional de Saúde, as entidades que compõe o órgão continuarão apresentando seus argumentos aos líderes das bancadas no Congresso e prometem permanecer mobilizadas durante  a apreciação dos vetos na sessão de terça.

- O presidente [Renan] foi receptivo e colocou de forma muito respeitosa que façamos essa conversa direta com os líderes - acrescentou a representantes do CNS.

FONTE: Agência Senado

Reunião de entidades da saúde define agenda para mobilização a favor dos vetos ao Ato Médico

A reunião teve o objetivo de organizar uma agenda unificada para reafirmar o posicionamento das entidades.

Em reunião realizada na segunda-feira, dia 22 de julho, na sede da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), representantes de entidades da saúde e movimentos sociais discutiram estratégias e ações de mobilização para a manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico.

No último dia 10 de julho, a presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente o PL do “Ato Médico”. O Conselho Federal de Medicina e demais representações médicas se manifestaram contra os vetos e, desde então, estão trabalhando para derrubar os vetos no Congresso Nacional. A reunião teve o objetivo de organizar uma agenda unificada para reafirmar o posicionamento das entidades e a importância da manutenção dos vetos.

Participaram representantes do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (ANATEN), Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN), Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), Conselho Federal de Biologia (CFBio), Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), Conselho Federal de Farmácia (CFF), Conselho Federal de Nutrição (CFN), além de representantes de movimentos sociais.

Em nova reunião, realizada na quarta-feira (24), na sede do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), as entidades da saúde reunidas reafirmaram seu apoio à decisão de veto da presidenta Dilma Rousseff e ressaltaram a importância da participação das entidades regionais na mobilização de seus profissionais. Novas ações e estratégias estão previstas para as próximas semanas, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares e mostrar a importância da manutenção dos vetos.

FONTE: Portal Cofen

Cofen defende manutenção do veto presidencial ao Ato Médico

O Conselho Federal de Enfermagem-Cofen entende que os vetos presidenciais ao projeto do Ato Médico representam uma vitória da saúde brasileira e a valorização dos profissionais de saúde, em especial, dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Para a entidade, é importante que senadores e deputados apoiem a medida e mantenham os vetos ao projeto. 

Veja a manifestação do Cofen para senadores e deputados.

Brasília, 16 de julho de 2013

Carta aos Parlamentares

Aos Excelentíssimos Senhores Senadores e Deputados.

Excelentíssimo Parlamentar,

Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a Presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou parcialmente o Projeto de Lei 268/2002 – conhecido como Ato Médico.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), representando não apenas os mais de um milhão e oitocentos mil profissionais, mas também o interesse de uma saúde de excelência para toda a sociedade  brasileira reforça a importância para que seja mantido o veto presidencial ao Ato Médico.

O Cofen alerta que a derrubada do veto presidencial pode vir a instalar uma grave crise na saúde brasileira, com repercussões na eficiência do atendimento ao cidadão, além de um flagrante desrespeito a milhares de profissionais de saúde.

A garantia da manutenção dos vetos representa um compromisso com a autonomia e valorização de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de todos os demais profissionais integrantes de uma rede multidisciplinar de atendimento.

A regulamentação da medicina não pode interferir, ou mesmo inviabilizar, a implementação dos programas de saúde pública historicamente consolidados e que tem garantido a melhoria dos indicadores de saúde em todas as faixas etárias e estratos sociais da população. Com isso, todos os programas do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial no que concerne à Atenção Básica, à Rede Cegonha, ao SAMU e à atenção na média e alta complexidade estariam seriamente comprometidos.

Ademais, pode também limitar o natural desenvolvimento do atual arranjo das práticas das diferentes profissões de saúde no sentido de incorporar e modificar o modelo assistencial disposto pela Constituição Federal de 1988.

Assim, o veto parcial ao Ato Médico reforça a importância da enfermagem na manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Com isso, o governo atende aos princípios básicos da saúde e garante a implementação das políticas públicas em todo o país.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração de Vossa Excelência se manifestando pela manutenção do veto presidencial ao Ato Médico. Evitando, assim, que o país vivencie uma verdadeira catástrofe em todo o sistema público de saúde brasileiro.

FONTE: Cofen

CFM diz que médicos se sentem traídos por Padilha após vetos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai trabalhar para a derrubada dos dez vetos ao projeto de lei que disciplina o exercício da medicina no país. Os médicos estão preocupados por considerar que a nova redação coloca em risco a vida da população brasileira. O texto - sancionado pela presidente Dilma Rousseff - foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11 de julho.

O presidente da entidade, Roberto Luiz d’Avila, afirmou que os médicos vão trabalhar para que o Congresso Nacional não aceite a decisão imposta pelo Executivo. Para ele, os vetos presidenciais mutilam a essência do projeto e desqualificam o trabalho dos parlamentares. “Os médicos foram ofendidos e os parlamentares desrespeitados. Acreditamos que o Congresso mão se curve a medidas autoritárias deste Governo”.

 

A matéria tramitou no Senado Federal e na Câmara dos Deputados por 11 anos, foi tema de debates em 27 audiências públicas e aprovado por unanimidade pelos dois Plenários. Ao longo de sua tramitação em sete Comissões, o projeto sofreu diversas alterações consensuadas entre as categorias da área da saúde.

 

Segundo o presidente do CFM, a lei sancionada não atende os objetivos da profissão, pois não garante o diagnóstico e tratamento de doenças. “Em todos os países do mundo o diagnóstico de doença e sua respectiva prescrição terapêutica são privativos do profissional médico”.

 

Diferente que pensam alguns, a falta desta prerrogativa na lei do médico não abre possibilidade para que outras categorias possam diagnosticar doenças, pois já existe jurisprudência e decisões, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda o Código Penal Brasileiro prevê como crime o exercício ilegal da Medicina. “Ninguém ganhou com isso e a população será prejudicada por não garantir ao médico a exclusividade do diagnóstico e tratamento de doenças. Nenhuma outra profissão também poderá fazê-la, pois estão limitadas às suas próprias leis”, observou d’Avila.

 

As justificativas dos vetos divulgadas pela Casa Civil, em todos os casos, apontam para impactos negativos no Sistema Único de Saúde (SUS), citando obstáculos para o programa nacional de imunização e serviços do SAMU. Assuntos rebatidos também pelos médicos: “da forma que está apresentada a Lei do Ato Médico nada tem a ver com vacina, pois esta não é terapêutica, diagnóstica ou estética, e sim profilática. Quanto ao serviço do SAMU, o projeto garantia a continuidade do serviço de hoje, deslocando um médico somente quando houver necessidade”, explica o coordenador da Comissão em Defesa do Ato Médico do CFM, Salomão Rodrigues.

 

Durante entrevista coletiva, o presidente do CFM se posicionou contra a possibilidade de greve por entender que “a população já é penalizada pela incompetência do gerenciamento da saúde”. Entretanto o médico afirmou a necessidade de mobilizações por todo o país e a orientação aos pacientes sobre a importância da Lei. Contudo poderá haver paralisações médicas comandadas pelo movimento sindical.

FONTE: CFM

Cofen destaca vitória da saúde em veto do Ato Médico

Em relação ao veto parcial à Lei do Ato Médico-  Lei No 12.842 -realizado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen ), a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) ressaltam que essa medida representa uma grande vitória da saúde brasileira e da valorização dos profissionais de saúde, em especial, de todos os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

O quarto artigo da lei, que define as atividades que são exclusivas aos médicos, teve dez pontos vetados. Um dos trechos mais polêmicos, que definia ser privativo aos médicos a formulação do diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica, foi suprimido pela presidente.

Destaca-se que o veto parcial ao Ato Médico reforça a importância da Enfermagem na manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no Sistema Único de Saúde (SUS) e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Com isso, o governo atende aos princípios básicos da saúde e garante a implementação das políticas públicas em todo o país.

As razões do veto apontam, ainda, para a relevância de se manter a união entre as entidades representativas da categoria e a permanência na construção de um diálogo em favor de melhorias nas condições de trabalho e de assistência à saúde para toda a sociedade.

Apesar dos avanços já alcançados, destacamos que ainda há muito a ser feito, como a regulamentação da jornada de trabalho em 30 horas semanais a partir da aprovação PL 2295/00, a instituição de um piso salarial para a categoria- PL 4924/2009, além de demandas que impactam diretamente no cuidado com o paciente.

Confira a íntegra da Lei do Ato Médico, parcialmente vetada pela Dilma:

Dilma sanciona ato médico from José Ripardo

FONTE: Cofen

Conselho Nacional de Saúde pede que Dilma vete o Ato Médico

A presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro dos Souza, pediu hoje (8) para a presidenta Dilma Rousseff vetar o Projeto de Lei 268/02, que regulamenta a medicina, o chamado Ato Médico. O prazo para sanção presidencial termina na próxima sexta-feira (12).

“Quero aqui manifestar nossa posição contrária ao Ato Médico”, disse Maria do Socorro, seguida por um coro de “'Veta, Dilma”. Segundo ela, profissionais como enfermeiros, psicólogos e nutricionistas também precisam ser valorizados, principalmente os que estão na atenção à saúde básica.

A presidenta do CNS elogiou a inciativa do governo de ampliar o tempo dos cursos de medicina de seis para oito anos para que os estudantes atuem no Sistema Único de Saúde (SUS) antes da formatura e disse que a medida é uma forma de dar retorno à sociedade.

“A sociedade espera que a corporação médica assuma um compromisso com a saúde pública brasileira. Não podemos admitir que o investimento de R$ 800 mil para formar um estudante de medicina ou R$ 600 mil para formar um odontólogo em universidade pública não se reverta como uma contribuição social”, disse. "A medida vem em sintonia não só com o clamor da rua, mas está em consonância com as conferências de saúde e com as demandas dos movimentos sociais", acrescentou.

Maria do Socorro também defendeu o aumento dos investimentos em saúde, que, segundo ela, não foram recuperados desde o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). "Perdemos um valor significativo e cabe à sociedade fazer um debate sobre as fontes necessárias para recompor esse investimento", avaliou. 

FONTE: Agência Brasil

Médicos e demais profissionais de saúde não entram em acordo sobre Ato Médico

Para médicos é uma vitória que a proposta tenha sido aprovada no Congresso,
para as outras 13 categorias da área da saúde, um retrocesso
(Carol Garcia - Gov/Ba / Creative Commons)

Não houve acordo entre médicos e os demais profissionais da área de saúde a respeito do Ato Médico, como ficou conhecido o projeto de lei que regulamenta a medicina. Para médicos é uma vitória que a proposta tenha sido aprovada no Congresso, para as outras 13 categorias da área da saúde, um retrocesso.

Os profissionais não médicos pedem que a presidenta vete alguns pontos da proposta. O principal ponto de divergência, do qual as 13 categorias da área de saúde não médicas discordam, é o Inciso 1º do Artigo 4º, que atribui exclusivamente aos médicos o diagnóstico de doenças, ponto que, para os médicos, é a essência da lei. “Se for aprovado o Ato Médico como está, quando você tiver querendo fazer uma reeducação alimentar, você vai primeiro ter que ir ao médico, antes de ir ao nutricionista, se tiver angustiado, vai ter que primeiro ir a um médico, ao invés de ir a um psicólogo”, disse Fernanda Magano, da Federação Nacional de Psicologia.

De acordo com Luiz Roberto d'Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina, a população sempre vai ter liberdade de ir ao profissional que quiser. “As pessoas que querem procurar um fisioterapeuta, não vai ter médico na porta do consultório do fisioterapeuta impedindo ou denunciando o profissional”, disse d'Ávila.

Para Márcia Krempel, presidente do Conselho Federal de Enfermagem, a aprovação do Ato Médico na íntegra afeta principalmente a área de prevenção de muitos programas de saúde do governo. “Um dos incisos diz que todo procedimento abaixo da pele precisaria de prescrição médica, isso por analogia vai afetar a questão da vacina, então para vacinar você precisaria consultar um médico, caso o projeto seja aprovado”, alertou a enfermeira.

Para o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Geraldo Ferreira, a questão da vacina não seria afetada. “[A vacina] é um procedimento técnico, [o que os enfermeiros estão falando sobre a vacina] é um conjunto de mentiras para deturpar a realidade".  A lei que regulamenta a enfermagem diz que os profissionais podem diagnosticar e prescrever, desde que estas ações sejam designadas aos enfermeiros por meio de programas de saúde pública. Há programas prevendo que enfermeiros podem diagnosticar doenças como hanseníase, malária, tuberculose, entre outras. Para Ferreira, da Fenam, eles não estão preparados para isso.

Na avaliação das entidades médicas, o que muda com a proposta, que ainda vai passar pela avaliação da presidenta Dilma Rousseff, é que os médicos não vão mais admitir programas de saúde sem a presença de um profissional da medicina. Depois de reunião como o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, Roberto d'Ávila disse aos seus colegas de profissão que está otimista e que acha que o projeto será aprovado na próxima segunda ou terça-feira. A presidenta tem até o dia 12 para vetar, ou não, o projeto.

Todas as categorias da área de saúde estiveram no fim da tarde de hoje em reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para levar suas demandas e em uma tentativa de influenciar a decisão da presidenta.

FONTE: Agência Brasil

Confederação Nacional de Municípios defende veto ao Ato Médico

O Projeto de Lei do Ato Médico foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda a sanção presidencial. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posiciona contrária a esta proposta e espera o veto por parte do Palácio do Planalto. Para a entidade, "o Ato Médico impede que outros profissionais da saúde, como enfermeiros, adotem alguns procedimentos no atendimento de pacientes. Isso deverá ter impacto negativo na rede pública de saúde".

Para a CNM, proibir os enfermeiros de ajudarem no atendimento aumentará a complexidade para os Municípios, justamente em função da falta de recursos humanos em saúde. Atualmente, 387 Municípios não têm médicos, segundo dados do Ministério da Saúde, e por isso, a CNM questiona: "como ficará a situação nestes locais?"

Sem o Ato Médico, os enfermeiros podem, por exemplo, fazer pedido de exames às grávidas, parto normal, acompanhamento de pacientes com hanseníase, tuberculose, Aids e outras doenças. A Confederação lembra que até mesmo o Ministério da Saúde oferece cursos para os enfermeiros fazerem os diagnósticos onde não há médicos.

Prejudicados

As parteiras serão outra categoria prejudicada, caso a presidente da República Dilma Rousseff sancione a lei do Ato Médico. Elas estarão proibidas de atuarem, mesmo com o reconhecimento da atividade pelo Ministério e com o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Na opinião da CNM, as áreas como nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem têm um papel muito grande no cuidado com o paciente e com o novo conceito de saúde: saúde não é só assistência médica, é, também, prevenção.

Autonomia municipal

Outra preocupação é a autonomia municipal. Pois, a respeito dos cargos de chefia - que serão privativos dos médicos-, é uma medida que esfacelará a lógica da atenção básica: equipes multidisciplinares. De acordo com a CNM, manter o médico como chefe das Unidades Básicas de Saúde deve extinguir a ideia de diagnóstico multidisciplinar, uma vez que os demais profissionais de saúde serão subalternos do médico. Isso interfere na autonomia do ente municipal, pois o Projeto determina que a direção e chefia de serviços será exclusiva dos médicos, o que torna o Projeto, na concepção da Confederação, inconstitucional.

FONTE: CNM

Protesto contra Ato Médico reúne profissionais de saúde na Esplanada

Em mais uma manhã de manifestações na Esplanada dos Ministérios, um grupo de estudantes e profissionais de diversas áreas da saúde protestam na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto. Eles são contrários ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/02, que trata do chamado Ato Médico, aprovado na semana passada pelo Senado.

Usando faixas, cartazes, apitos e instrumentos de percussão, como um tambor, eles pedem que a presidenta Dilma Rousseff vete o projeto. "O Ato Médico fere o princípio da igualdade no Sistema Único de Saúde, na medida em que estabelece uma hierarquização dos profissionais, colocando os médicos acima dos demais", disse a estudante do último ano de enfermagem, na Escola Superior de Ciências da Saúde do Distrito Federal, Roberta Bittencourt. Ela participa do protesto acompanhada de cerca de dez colegas da mesma instituição.

Para a psicóloga Vanuza Sales, caso aprovado, o projeto diminuirá a autonomia de profissionais de várias áreas. "Esse fatiamento do mercado é inaceitável. O medico não pode ser o único profissional a dizer sobre a saúde de uma pessoa. Em relação a problemas psicológicos, é o psicólogo que deve avaliar e tratar; nas questões de nutrição, tem que ser um nutricionista. Com esse projeto, o olhar da saúde ficará comprometido e limitado", disse.

Na avaliação da representante do Conselho Brasileiro de Optometria, o texto aprovado no Senado é um retrocesso porque compromete a ideia da atenção multidisciplinar à saúde. "Os optometristas, que são como fisioterapeutas da visão, são considerados pela Organização Mundial da Saúde a primeira barreira à cegueira evitável. Ou seja, esse profissional é o agente primário na área e o Ato Médico vai em direção oposta, limitando ao médico o diagnóstico de doenças", disse.

"O problema é que muitas vezes a questão está associada a um problema motor, por um erro fisiológico que pode e deve ser reabilitado sem a necessidade de uma intervenção cirúrgica, por exemplo", disse.

Ela enfatizou que, enquanto os manifestantes protestam do lado de fora do Palácio do Planalto, uma comissão formada por representantes de 14 categorias profissionais e um dos estudantes aguarda para ser recebida, no interior do prédio, por representantes do governo para discutir o tema.

Na segunda-feira (24), integrantes do movimento se reuniram sob os pilotis da Biblioteca Nacional e aprovaram a formação do grupo. Eles decidiram, na ocasião, encaminhar à presidenta Dilma um pedido oficial de veto ao PL.

A principal queixa é relacionada ao Inciso I do Artigo 4°, segundo o qual entre as atividades privativas do médico está a "formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica".

Os organizadores estimam que 100 pessoas participam do protesto.

FONTE: Agência Brasil

Movimento pede veto total de Dilma ao Projeto do Ato Médico

O movimento Não ao Ato Médico, que mobiliza profissionais e estudantes de 14 setores da área de saúde, que se sentem prejudicados com a aprovação do Projeto de Lei 268/02, decidiu encaminhar à presidenta Dilma Rousseff pedido de veto integral ao texto aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Integrantes do movimento se reuniram hoje (24), sob os pilotis da Biblioteca Nacional, e aprovaram a formação de uma comissão integrada por representantes das 14 profissões que integram a mobilização e um dos estudantes. A comissão pretende entregar documento à Casa Civil da Presidência da República, além de organizar uma passeata até o Palácio do Planalto na próxima quarta-feira (26). Outro protesto está marcado para sexta-feira.

O projeto desagrada a várias a categorias profissionais, porque estabelece o que denominaram de reserva de mercado para os médicos, impedindo a prática de atos praticados normalmente pelas diversas profissões que atuam na área de saúde sem a interferência deles. A principal queixa está no Inciso I do Artigo 4º, segundo o qual entre as atividades privativas do médico, está a “formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica”.

Porém, a Lei 7.498, que regulamenta a enfermagem, dá ao enfermeiro a atribuição de diagnosticar doenças e prescrever medicamentos se esses procedimentos estiverem previstos em programas de saúde pública, o que contrasta com a determinação do Ato Médico, que faz dessas atribuições algo privativo dos médicos. Além disso, há protocolos do Ministério da Saúde determinando que doenças como hanseníase, malária e tuberculose podem ser diagnosticadas por enfermeiros.

Entre as profissionais que também participaram das discussões estava a vice-presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, Sandra Jardene. Ela é terapeuta ocupacional da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e relatou que, quando trabalhava no Hospital de Base, teve vários embates com a chefia do seu setor porque ela exigia prescrição médica para aplicação do tratamento aos pacientes. O problema, segundo ela, é que “o médico não sabia o que prescrever, pois não está preparado para interferir nas nossas práticas”.

As profissões que foram representadas no movimento Não ao Ato Médico são: fisioterapia, enfermagem, psicologia, terapia ocupacional, biomedicina, farmácia, educação física, nutrição, odontologia, fonoaudiologia, veterinária, optometria e acupuntura. De acordo com o presidente do Conselho de Fisioterapia, Bruno Fernandes, a sugestão dos setores interessados para a redação do Artigo 4º do projeto sempre foi a de que são atividades privativas do médico a “formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição médica”.

Segundo Fernandes, a alteração de prescrição terapêutica para prescrição médica alinharia o texto com o foco do projeto, e, segundo ele, seria suficiente para apaziguar a totalidade das profissões insatisfeitas com o PLS 268/2002.

FONTE: Agência Brasil

Profissionais de saúde protestam contra o Ato Médico

Cerca de 500 profissionais de saúde fizeram, no final da tarde desta sexta-feira (12), um protesto contra o Projeto de Lei (PL) 286, que trata do chamado Ato Médico, aprovado na última terça-feira (18) pelo Senado. Os manifestantes cruzaram a Esplanada dos Ministérios em direção ao Palácio do Planalto. Farmacêuticos, enfermeiros, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, entre outros profissionais de saúde, empunhavam cartazes em que pedem à presidenta Dilma Rousseff que vete o projeto.

Para os manifestantes, caso o projeto seja sancionado, haverá perda de autonomia de diferentes profissionais de saúde. "O ato médico acaba limitando o nosso trabalho. Com ele, nós não podemos mais ser responsáveis por clínicas, só com a presença do médico, isso vai limitar nossa atuação”, ponderou a fonoaudióloga Elina Peixoto, que há seis anos é responsável por uma clínica de fonoaudiologia.

Os profissionais apontaram cinco pontos polêmicos do projeto, entre eles o que diz que o diagnóstico de doenças como prerrogativa exclusiva dos médicos, a emissão de diagnósticos de anatomia patológica e de citopatologia, procedimentos invasivos e a ocupação de cargos de direção e chefia.

A iniciativa é criticada por entidades, como o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP), que avaliam que a proposta vai dificultar que esses profissionais identifiquem sintomas de doenças como depressão e transtornos, no caso dos psicólogos e façam pequenos diagnósticos e prescrição de tratamentos, como fazem enfermeiros e fisioterapeutas.

Formado em fisioterapia há um ano, Pedro Maia disse que espera que a presidenta vete pelo menos o artigo que restringe aos médicos a prerrogativa de fazer diagnósticos de doenças. "Não sei se a presidenta vai vetar toda a lei, mas a gente espera que ela vete pelo menos a restrição a prescrição da parte terapêutica. Isso já resolveria o problema de boa parte das profissões", disse.

O enfermeiro Renan Oliveira considera que a lei é confusa neste ponto. Uma portaria do Ministério da Saúde prevê a realização de consulta pela categoria para a identificação de doenças como hanseníase, tuberculose, doenças sexualmente transmissíveis, diabetes e hipertensão. "A lei vai contra a própria normativa do ministério, que traz protocolos para o tratamento dessas doenças. O protocolo também permite ao enfermeiro fazer o diagnóstico e preceituar o tratamento a partir do que a norma determina", frisou.

O Conselho Federal de Medicina diz que a legislação não restringe a atuação dos demais profissionais de saúde. A entidade, que respalda o Ato Médico, informa que a restrição de atos como o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamentos à categoria se aplica somente ao diagnóstico de doenças, não interferindo no exercício profissional das demais categorias.

"Estão fazendo um cavalo de batalha em teses falsas. A lei não interfere em nada nas outras profissões. A lei tramitou durante 11 anos e nesse tempo foram se criando mitos em relação ao texto da lei", disse o conselheiro do CFM e coordenador da Comissão do Ato Médico do conselho, Salomão Rodrigues. "O diagnóstico de doenças é privativo do médico, é assim em todos os países. Os outros profissionais podem prescrever outros diagnósticos", rebateu Rodrigues, que avalia que o projeto deve ser sancionado na íntegra.

Além de Brasília, também foram convocados protestos para hoje nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Na próxima segunda-feira (24), está prevista uma manifestação em Blumenau (SC).

FONTE: Agência Brasil

Cofen divulga nota de esclarecimento sobre Ato Médico

Cofen informa aos profissionais de enfermagem sua posição sobre a aprovação do Ato Médico pelo Plenário do Senado, na última terça-feira (18)

Leia a nota.

"O PL 268/2002, que regulamenta o exercício da medicina, foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta última terça-feira, dia 18/06, às 22 horas. O projeto, que está tramitando há quase 12 anos e com consideráveis mudanças no seu teor, deverá seguir para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, mesmo não tendo havido consenso entre os médicos e as 13 outras categorias profissionais da saúde no que diz respeito a todos os itens que tangenciam o exercício das demais profissões da área.

O Sistema Cofen/Conselhos Regionais esclarece que a profissão médica tem direito a uma lei que regulamente seus atos, porém, não pode no texto desta lei submeter a si mesma às demais profissões, principalmente, a Enfermagem hoje representada por 1,6 milhões de profissionais nas categorias de enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e obstetrizes.

O aspecto mais controverso do PL está no Artigo 4º, que estabelece como privativo à categoria médica o diagnóstico e a prescrição terapêutica do tratamento, sendo sugerido pelas demais categorias que o texto fosse modificado no que diz respeito ao diagnóstico médico e à prescrição médica, estabelecendo, assim, a atuação desse profissional aos limites de sua competência sem que interfira na autonomia das demais categorias da saúde.

A presidenta Dilma Rousseff tem agora em suas mãos o poder de VETAR as arbitrariedades contidas no Projeto de Lei aprovado pelo Senado. Contamos com o bom senso da presidenta para que corrija essas anomalias que, sem dúvida, afetará não só a autonomia dos profissionais da saúde mas impactará na organização do processo de trabalho na saúde – de forma verticalizada – sob a direcionalidade técnica da medicina, submetendo por força de lei 13 profissões da saúde a uma relação hierárquica na condição de assistentes, colaboradores ou paramédicos. O impacto desse projeto no Sistema Único de Saúde será significativo, haja vista a dificuldade que criará para o cumprimento do princípio da integralidade da atenção à saúde, limitando as ações que são desenvolvidas junto à população.

O Conselho Federal de Enfermagem reforça que durante o processo de tramitação do Projeto de Lei, se, algum profissional da Enfermagem se sentir cerceado no exercício de sua profissão, decorrente de interpretação equivocada pelo texto aprovado pelo Senado Federal, procure imediatamente o Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição para que sejam tomadas as devidas providências legais.

Informamos, ainda, que mobilizados com os Conselhos e representações Sindicais das demais categorias da saúde, tomaremos todas as medidas legais necessárias e possíveis para minimizar esse retrocesso imposto pelo PL, uma vez que, no caso da Enfermagem, conflitua com a Lei 7.498/8 – que regulamenta o seu exercício no Brasil."

FONTE: Cofen