Prestes a deixar cargo, Gurgel pede união do Ministério Público

Solenidade de posse dos conselheiros no CNPM

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, conclamou os integrantes do Ministério Público a se unirem e deixarem as divergências de lado. Faltando quatro dias para deixar o cargo, ele disse que a medida é necessária para fortalecer a instituição, que “já tem muitos adversários externos”.

“É preciso que vejamos que esses adversários externos estão presentes, como nos recentes episódios no Legislativo, e eles são bastantes, são suficientes”, disse, durante posse de novos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público nesta tarde. “Falta aos seus mais elevados deveres todo aquele que, de alguma forma, contribui para a divisão e desunião do Ministério Público brasileiro”.

Gurgel deixa o cargo após quatro anos de mandato, mas a presidenta Dilma Rousseff ainda não escolheu seu substituto. A lista com os três integrantes mais votados pela carreira foi entregue em abril. Embora a presidenta não seja obrigada a escolher um dos nomes, essa solução vem sendo adotada desde o primeiro governo Lula.

Segundo o procurador-geral, os profissionais precisam evitar a divisão interna para trabalhar pela correção dos rumos do Ministério Público e pela garantia da autonomia da categoria.  “Devemos de uma vez por todas superar nossas divergências, equacioná-las da melhor forma possível, mas acima de tudo valorizar os pontos de convergência”, disse.

A saída de Gurgel coincide com o início do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A posição de procurador-geral interino será ocupada pelo futuro vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que será eleito amanhã, às 18h. São cotados para o cargo os subprocuradores-gerais Raquel Dodge e Eitel Santiago.

Gurgel voltou a criticar a demora na indicação de seu substituto. “Não é razoável que estejamos caminhando mais uma vez para a interinidade, que é indesejável, porque há sempre muitos assuntos de relevância submetidos à PGR e seria fundamental já ter o titular do cargo. [Ter um procurador-geral interino], não só em relação à Ação Penal 470, mas ao Ministério Público como um todo, traz prejuízo significativo”, disse, após o evento desta tarde.

FONTE: Agência Brasil

No Ceará, Roberto Gurgel assina Termo de Combate à Corrupção

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, será o conferencista da Aula Magna dos Cursos de Especialização da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) em parceria com a Universidade Estadual do Ceará (UECE). A solenidade acontece nesta quinta-feira (14), às 19h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na rua Assunção, 1.100 – José Bonifácio. Na ocasião, Gurgel também assinará o Termo de Adesão ao Fórum Permanente do Ministério Público de Combate à Corrupção (FOCCO-MP) e tratará da campanha “Brasil contra a impunidade”, de combate à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, em tramitação na Câmara dos Deputados. Antes da palestra, Gurgel atenderá a imprensa.

A abertura da solenidade contará com as presenças do procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Ricardo Machado; do diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Benedito Augusto; do presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Rinaldo Janja; representantes dos vários ramos do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Controladoria Geral da União.

Com o termo de adesão, a Procuradoria Geral da República passará a integrar o FOCCO-MP, que já é composto pelos diversos ramos do Ministério Público atuantes no Estado do Ceará (Federal, Estadual, de Contas Estadual e dos Municípios, Eleitoral, Trabalhista e Militar). Criado em 14 de dezembro de 2012, o FOCCO-MP é uma rede permanente que tem como objetivo receber denúncias relacionadas à corrupção e a desvios de recursos públicos.

A finalidade do FOCCO-MP é intensificar o combate à corrupção, buscando a união de forças para facilitar a troca de informações e viabilizar a realização de operações conjuntas, além de incentivar a interiorização da participação social nesta luta. Além das instituições públicas, o FOCCO visa despertar o interesse da sociedade civil.

Com um calendário de realizações mensais, o fórum encaminha informações sobre irregularidades envolvendo desvio de recursos; confere celeridade aos processos judiciais em tramitação que envolvam irregularidades e desvios de recursos públicos; promove fiscalizações e ações de conscientização junto à sociedade, incentivando a participação dos cidadãos no controle social e na educação presencial ou à distância por meio de cursos.

Além do combate à corrupção, a luta contra a PEC 37 será um dos destaques do evento. Conforme o calendário nacional de ações Contra a PEC 37, em abril serão realizadas diversas atividades: de 8 a 11 estão agendadas audiências públicas em vários municípios do país. No dia 12, às 14h, acontecerá a mobilização estadual contra a PEC 37 no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa. No dia 24 de abril, haverá a apresentação do resultado dos trabalhos da Frente contra a PEC 37 num seminário a ser realizado pela Conamp, em Brasília.

Saiba mais: A PEC 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), pretende excluir o Ministério Público e outros órgãos de controle de realizar investigações criminais, tornando a função exclusiva das polícias judiciárias. Em recente entrevista, Gurgel declarou que o processo do mensalão (a ação penal nº 470) não existiria sem a investigação do Ministério Público, cuja análise do inquérito policial foi tida como “a espinha dorsal da denúncia”.

Serviço: Roberto Gurgel atenderá à imprensa das 18h às 19h, na sede da PGJ, momentos antes do início do evento.

Denúncias de corrupção podem ser feitas diretamente ao FOCCO-MP, que funciona na Av. Borges de Melo, nº 781 (sede da Procuradoria da Justiça Militar) ou pelo telefone 3307.1732.

FONTE: MPCE

Gurgel cobra execução das condenações do mensalão

O procurador também criticou uma proposta em tramitação no Congresso que retira os poderes de investigação do Ministério Público

Roberto Gurgel, procurador-geral da República,
durante o julgamento do mensalão,
em 03/08/2012 (Cristiano Mariz)

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cobrou nesta segunda-feira rapidez na execução das condenações do mensalão, incluindo a decretação de prisões e perdas de mandatos de condenados. De acordo com Gurgel, o processo do mensalão só existiu por causa do trabalho investigatório do Ministério Público que, segundo ele, não está subordinado ao Poder Executivo.

"É preciso que aquelas pessoas condenadas a penas privativas de liberdade tenham mandados de prisão expedidos e sejam recolhidas à prisão", afirmou. "Enquanto isso não ocorrer, haverá dúvida e preocupação com relação à efetividade da decisão".

O procurador criticou uma proposta em tramitação no Congresso que retira os poderes de investigação do MP. "Retirar o poder de investigação do Ministério Público é podar a instituição, é mutilar a instituição", afirmou. "Na verdade, essa PEC (Proposta de Emenda à Constituição) já tramita há muito tempo no Congresso Nacional, mas ela renasceu logo após o julgamento da AP 470 (processo do mensalão)", disse. "Não afirmo que seja uma retaliação, mas não posso descartar essa hipótese".

Para Gurgel, a ação do mensalão existiu graças ao trabalho independente de investigação do Ministério Público. "Posso dizer com absoluta segurança que não haveria a AP 470", declarou. "Simplesmente isso. A investigação não teria se transformado em ação penal e não teria havido o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado tal a importância das investigações desenvolvidas pelo MP naquele caso".

Indagado se a Polícia Federal não tinha independência para investigar o mensalão, Gurgel respondeu que os integrantes do Ministério Público detêm garantias que não são asseguradas aos policiais. O procurador acrescentou que a polícia está submetida hierarquicamente ao Executivo, o que não ocorre com o MP. No caso da investigação do mensalão, Gurgel disse que a apuração era extremamente complexa do ponto de vista político porque envolvia o partido do governo e algumas "figuras proeminentes" do governo.

FONTE: Veja

O troco de Renan contra o procurador-geral Roberto Gurgel

Denunciado ao STF às vésperas da eleição para a presidência do Senado, Renan Calheiros prepara o revide contra o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele pretende contrariá-lo no Congresso e questionar sua conduta

A VINGANÇA
Renan orientou seus aliados a fazerem de tudo para 
constranger o procurador da República, Roberto Gurgel

Nos últimos dias, o comportamento sereno, em público, escondeu um contrastante estado de ânimo de Renan Calheiros (PMDB-AL). Recém-eleito presidente do Senado, o parlamentar alagoano remoeu por dentro um sentimento de vingança absorvido dos ensinamentos de Maquiavel, em “O Príncipe”: para se manter, o político deve aprender a ser mau e valer-se disso de acordo com sua necessidade, ensinava o pensador florentino. O alvo da ira de Renan é o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Às vésperas de sua inevitável eleição, Gurgel divulgou representação encaminhada ao STF em que o denunciou por apresentar notas frias como justificativa de patrimônio. A denúncia aumentou ainda mais a indignacão nacional com a recondução ao comando do Senado de um político afeito a práticas dignas dos tempos do coronelismo. Mas a acusação também atiçou ainda mais a fúria de Renan. Agora, fortalecido internamente por ter alcançado uma vitória mais ampla do que se previa, Renan prepara o revide. Em conversas reservadas, ele espalhou que Gurgel atua com propósitos políticos. Na última semana, o presidente do Senado mobilizou aliados para votarem contra as matérias de interesse do procurador da República na Casa. Num outro passo mais ousado, Renan passou a trabalhar nos bastidores para tentar transformar Gurgel de acusador a acusado.

A primeira medida em retaliação a Gurgel será apressar a recondução do professor Luis Moreira ao Conselho Nacional do Ministério Público. Ele é adversário político de Gurgel, a quem acusa de não submeter o MP aos mesmos critérios de transparência que cobra do Legislativo e do Executivo. A indicação de Moreira vinha sendo protelada por um acordo de cavalheiros no Senado. Não se mexia com as denúncias contra parlamentares, inclusive Renan, e, em troca, mantinha-se o adversário de Gurgel longe no Conselho. O ataque pré-eleitoral quebrou esse acordo – e não só.  

Aliado de Renan desde 1989, quando os dois programaram a campanha presidencial enquanto jantavam um pato laqueado em Pequim, o senador Fernando Collor (PTB-AL) partiu na semana passada para uma nova ofensiva direta contra Gurgel. Em 2012, Collor  tinha ido à tribuna do Senado para acusar o procurador-geral de “ chantagista” e “ prevaricador”. A nova denúncia de Collor, em parceria com Renan – uma dupla cujos métodos políticos remetem ao cangaço – envolve a aquisição pela Procuradoria de 1.226 tablets por R$ 3,9 milhões, numa licitação aberta às 12h30 de 31 de dezembro de 2012. Embora a compra tenha sido realizada por pregão eletrônico, um aspecto básico chama a atenção – o preço. 

A procuradoria-geral pagou R$ 2.398 pelo tablet, enquanto outras empresas concorrentes ofereciam o preço de R$ 1.996. Em grandes lojas da capital federal, é possível encontrar equipamentos que atendem às mesmas especificações do edital, pelo preço de R$ 2.231. Pregões recentes, na Universidade Federal de Goiás e da Funart, para compra de tablets com a mesma configuração registraram preço de R$ 2.049 e R$ 2.069. Outro aspecto é que a empresa vitoriosa, a Versátil Informática, de Brasília, terminou a licitação em sexto lugar. Acabou vencedora porque as cinco empresas que estavam à sua frente foram desclassificadas. Em seu recurso contra a licitação, a “Criar Êxitos”, do Mato Grosso do Sul,  que terminou em primeiro e perdeu o negócio, acusou por escrito: “Parece que o pregoeiro e a empresa vencedora estão mancomunados”.

Procurado por ISTOÉ, Gurgel ofereceu, através de uma assessora, suas explicações para o caso.  Afirmou que “durante o processo licitatório não foi registrado qualquer pedido de esclarecimento e impugnação. O certame teve ampla competitividade, contando com mais de vinte participantes.” Citando uma auditoria sobre a licitação, Gurgel informou que ela concluiu que havia ocorrido “observância dos princípios recomendados pelo Tribunal de Contas da União e os constantes da Lei 8666/93”. A auditoria foi realizada pelo próprio Ministério Público, que tem Gurgel como procurador-geral há quatro anos, com mandato até julho, sem direito a uma nova reeleição. Consultado sobre as acusações de “chantagista” e “prevaricador”, Gurgel mandou dizer que não iria comentá-las, por considerar que “são críticas genéricas.” 

Entre aliados de Collor, a versão é menos trivial. Carrega a malícia e o veneno típicos do político alagoano notabilizado pelo estilo “bateu, levou”, adotado ao longo de sua trajetória política. Eles acusam Gurgel ter feito uma troca de favores com o ex-senador Demóstenes Torres para ser reconduzido a um segundo mandato no Ministério Público, em agosto de 2011. A versão é que, naquele momento, em posição frágil entre vários integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, ele pediu apoio político a vários senadores, entre os quais Demóstenes, ex-presidente da própria CCJ e então personagem influente no Senado. Em troca desse apoio, insinuam auxiliares de Collor, ele arquivou os dados da Operação Vega, que envolviam Demóstenes com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Procurado, Demóstenes não quis se pronunciar. “Ele fez chantagem a um senador da Republica”, diz Collor. O futuro das acusações contra Gurgel é obscuro e parece pouco provável que, com base apenas nas denúncias já conhecidas, a Mesa Diretora da Casa, que tem a responsabilidade de aceitar uma investigação dessa natureza, aceite alguma acusação contra ele. No entanto, os aliados de Renan recordam que, conforme o artigo 52 da Constituição, cabe privativamente ao Senado processar e julgar crimes de responsabilidade do procurador-geral da República. Como se vê, Renan e sua turma não parecem estar de brincadeira quando ameaçam retaliar o chefe do Ministério Público.

CONFRONTO À VISTA 
Conforme o artigo 52 da Constituição, cabe ao Senado processar e julgar crimes de responsabilidade do procurador-geral da República

Escolhido em circunstâncias semelhantes às de Renan para presidir a Câmara de Deputados, o deputado Henrique Alves (PMDB-RN) herdou uma questão igualmente beligerante e espinhosa: a perda de mandato dos quatro deputados condenados pelo mensalão. O Supremo considerou que tinha o direito de definir a cassação dos deputados, apesar das determinações do artigo 55 da Constituição, que reserva ao Congresso a  palavra final sobre perda de mandato. Henrique Alves, em campanha, comprometeu-se em defender as prerrogativas da Câmara. “É imprescindível a última palavra do Legislativo”, disse em entrevista à ISTOÉ (6/2/2013). Após a vitória, Henrique Alves encontrou-se com Joaquim Barbosa, presidente do STF. Embora tenha dito que a conversa não tratou do assunto, na saída, disse que “não há hipótese” de a Câmara contrariar a decisão do Supremo. Ficou uma ambiguidade. Uma parte do debate envolve a condenação pelo Supremo, as penas de prisão e as multas. Não há hipótese de o Congresso modificar isso. Outra parte envolve a perda do mandato, resolvida pelo STF, cabendo ao Congresso apenas referendar – burocraticamente – a decisão. 

Antes de chegar à Câmara, a sentença do mensalão precisa completar seu percurso no STF. Cada condenado irá apresentar  recursos e embargos, que permitem a revisão de decisões tomadas com pelo menos quatro votos em contrário. Uma dessas decisões envolve, justamente, o ritual de perda de mandatos, definida pelo apertado placar de 5 a 4. Os deputados condenados vão recorrer, pedindo ao STF que se faça uma nova deliberação, devolvendo a decisão para a Câmara. Eles acreditam que têm chances de reverter a decisão por duas razões. Teori Zavaski, o mais novo ministro do STF, não votou na primeira fase do julgamento e deve fazer isso agora. Se mantiver seus posicionamentos passados, inclusive por escrito, Zavaski trará o quinto voto a favor da defesa, empatando a decisão. Há mais ainda. Dilma Rousseff não nomeou, até agora, o substituto da vaga deixada por Carlos Ayres Britto. Nada impede que o novo nomeado, ainda em estudos, se apresente para votar os recursos, caso a deliberação seja mais demorada. É mais um voto que pode pender a balança para um lado ou para outro. Depois que essas questões forem resolvidas, no Supremo, o debate chega à Câmara. E aí todas as ambiguidades terminarão.

Montagem sobre fotos de adriano machado/ag. istoÉFotos: ED FERREIRA/AGêNCIA ESTADO/AE; Adriano Machado/ag. istoé
FONTE: Isto É

Gurgel envia denúncia contra Lula ao MP mineiro

Segundo depoimento de Marcos Valério, o operador do esquema do mensalão, o ex-presidente teve despesas pessoais pagas pelo esquema criminoso

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel (Elza Fiúza/ABr)

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou nesta quarta-feira (6) ao Ministério Público Federal em Minas Gerais o depoimento no qual o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve contas pessoais pagas pelo esquema do mensalão.

Inicialmente, Gurgel tinha anunciado que a investigação seria remetida para o Ministério Público em São Paulo. No entanto, o procurador disse que reexaminou o caso e estava em dúvidas sobre para onde mandá-lo. Ele concluiu que seria melhor encaminhar o caso para Minas Gerais. Segundo ele, o Ministério Público mineiro já trabalha com um desmembramento do mensalão por determinação do Supremo.

"De início, entendi, realmente, (que deveria mandar) para São Paulo. Mas hoje estava examinando a questão de Minas, onde há alguns feitos que foram desmembrados do Supremo", afirmou Gurgel. "Quero me certificar de que enviei para o local (estado) mais adequado", completou.

Lula não foi investigado no processo do mensalão que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre do ano passado. Na época das investigações, o Ministério Público tinha concluído que não havia indícios de participação do ex-presidente no esquema. No entanto, em setembro do ano passado, Marcos Valério prestou um novo depoimento no qual envolveu diretamente o ex-presidente. Mas, como o julgamento já estava em andamento, não era mais possível incluí-lo no processo que tramitava no Supremo.

Enquanto exerceu o cargo de presidente da República, Lula teve o direito de ser investigado e processado perante o STF. Esse benefício é conhecido como foro privilegiado. Mas, ao deixar o cargo, ele perdeu essa prerrogativa. Ou seja, os eventuais inquéritos e processos contra ele têm de tramitar perante a Justiça de 1ª. Instância.

FONTE: Veja (com Estadão Conteúdo)