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domingo, 11 de agosto de 2013

Liberação, legalização e descriminalização: qual a diferença?


As propostas de liberação, legalização e descriminalização das drogas, além de polêmicas, ainda confundem a cabeça da população e até de boa parte da imprensa, que constantemente usa os termos de forma equivocada.

O termo liberação ainda é muito utilizado nos meios de comunicação. A expressão está relacionada a uma proposta utópica de liberação das drogas sem nenhuma regulamentação da produção e comercialização, algo que não ocorre nem mesmo com os alimentos, que são produzidos e comercializados de acordo com determinadas normas. É uma proposta que dificilmente seria aprovada por qualquer governo, nem mesmo um muito liberal. Na verdade, um mercado de drogas sem regulamentação, livre do controle da sociedade, já ocorre: o submundo do tráfico de drogas

Legalizar é tirar do uso das drogas qualquer sanção. Pela proposta, as drogas poderiam ser consumidas a céu aberto, comercializadas, distribuídas, repartidas, anunciadas, exatamente como acontece com o álcoolA legalização propõe o fim da proibição, mas com a criação de um mercado de produção, comercialização e consumo com regras pré-determinadas, incluindo a tributação dos produtos e a restrição da venda. Há quem defenda, inclusive, a aplicação do dinheiro a ser arrecadado com os impostos no tratamento de usuários/dependentes no sistema público de saúde. É o que pretende fazer o governo uruguaio em relação à maconha.

De acordo com o projeto, aprovado no começo deste mês na Câmara dos Deputados uruguaia, os usuários podem comprar até 40 gramas da substância por mês em farmácias. O projeto também prevê a entrega de licenças por parte do Estado para empresas e pessoas cultivarem a substância. O projeto segue agora para o Senado do país para ser aprovado. Se o projeto passar, o Uruguai será o primeiro país latino-americano a regularizar a produção, distribuição e venda da cannabis.

Descriminalizar significa apenas retirar do consumo de drogas o caráter criminoso, não implicando, entretanto, em retirar-lhes a ilicitude; o fato continua sendo ilícito (proibido), porém, exclui-se a incidência do Direito penal. Deixa de ser fato punível (penal).

A proposta de descriminalização, portanto, limita-se a um avanço restrito à área jurídica. Para muitos, este seria um importante passo no caminho da legalização. A abordagem ao usuário/dependente ocorreria fora da esfera penal e a repressão ao consumo de drogas passaria a ser tratada de forma administrativa, como ocorre nas infrações de trânsito.


Descriminalizar, assim, é diferente de legalizar, pois o ato não deixa de ser contrário ao Direito; apenas não constitui um ilícito penal, podendo ser cominada sanção civil ou administrativa. 


A Lei Federal No 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.



A atual Lei de Drogas acabou com a pena de prisão para usuários de drogas, mas o indivíduo que é flagrado portando ou consumindo drogas ainda é tratado como criminoso. A Lei também não especifica a quantidade de drogas necessária para separar usuários de traficantes. A despenalização no Brasil retirou apenas o usuário da esfera criminal. Toda a produção e comercialização das drogas continuam sob o domínio dos traficantes.

O debate acerca da liberação, legalização ou descriminalização das drogas ganha cada vez mais força, devido à mudança de enfoque do problema, que passa a ser tratado como uma questão social e de saúde pública, e pelo reconhecimento por parte das autoridades governamentais de que é impossível extinguir o consumo dessas substâncias. Além disso, a repressão prejudica a abordagem aos usuários/dependentes, tornando ainda mais difícil o tratamento e a ressocialização.

Atualmente, cerca de 21 países no mundo adotam algum forma de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Um estudo da organização britânica Release para apoiar a campanha “Drogas – é hora de melhorar as leis” (Drugs – It’s Time for Better Laws) concluiu que o modelo repressivo tem pouco ou nenhum resultado sobre a redução do uso de entorpecentes e ainda leva ao aumento da população carcerária. Mesmo em países que possuíam diferentes aspectos geoeconômicos e sociais, a descriminalização trouxe benefícios ao amparar um maior numero de usuários de drogas no sistema de saúde, reduzir os custos carcerários e evitar os danos sociais ao indivíduo que é encarcerado.
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