Depois de ser aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), o projeto do Ato Médico (SCD 268/2002) deve ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (19). A reunião começa às 9h. A proposta estabelece quais são as atribuições específicas de cada uma das atividades da área médica. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Plenário do Senado.
Polêmico,
o projeto tramita no Congresso há dez anos. As principais divergências em torno
do texto referem-se ao artigo 4º, em que são definidas, em 14 itens, as
atribuições exclusivas dos médicos. Entre essas atribuições estão a formulação
de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a indicação e
execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e
pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos;
e a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.
Segundo o substitutivo, são privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
FONTE: Agência Senado
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