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Turbulências e pressão reformista no Congresso Nacional Sérgio Marques / Agência O Globo
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O Congresso decidiu mudar o ordenamento jurídico do país: avança, simultaneamente, na reforma de seis códigos de leis fundamentais para pessoas e empresas e, também, nas regras sobre a partilha de tributos entre governos.
Essas mudanças vão afetar pelas próximas décadas os seguintes direitos individuais, coletivos e empresariais: de liberdade (Códigos Penal e de Processo Penal); de voto (Código Eleitoral); de relações de consumo (Código do Consumidor); de negócios (Código Comercial); de acesso à Justiça (Código de Processo Civil); de partilha de tributos entre governos (o “Pacto Federativo”).
Na história recente, não há registro de reformas legislativas com tal dimensão e profundidade, executadas ao mesmo tempo e em ritmo.
O mais antigo entre os seis que podem ser alterados mantém até hoje dispositivos da época de dom Pedro 2º. Trata-se do Código Comercial, de 1850, que ainda cita prerrogativas a embarcações dos "súditos do Império".
A ideia é negociar sua modernização, permitindo, por exemplo, que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando o uso de papel.
A revisão também atingirá os códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, de Direito do Consumidor e Eleitoral. Repletas de polêmicas, as propostas ainda esbarram na falta de consenso.
A que está há mais tempo em discussão no Congresso -desde 2008- é a do Código de Processo Penal, que define regras para investigar e processar alguém por crimes previstos na legislação penal.
Entre os pontos analisados está a intenção de acabar com distinções (como a prisão especial para quem tem diploma universitário) e estabelecer que escutas telefônicas só serão autorizadas em casos de crime cuja pena seja superior a dois anos (com exceção de formação de quadrilha).
Cinco das seis reformas em debate foram patrocinadas pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ele só não sugeriu a discussão de um novo Código Comercial -ideia lançada pelo PT na Câmara, com aval do governo.
Para quase todas as atualizações dessas leis, Sarney convidou especialistas de cada área e pediu que recomendassem ajustes e inovações.
A reforma do Código Penal é considerada a mais problemática. Foi alvo de críticas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e de outras 19 entidades, que pediram a paralisação da proposta -hoje em discussão em uma comissão especial de senadores.
O argumento é que há distorções no novo texto. Uma delas seria a punição de até quatro anos de prisão para quem agredir um animal, enquanto a pena para quem omitir socorro a uma criança é de seis meses.
O projeto teve mais de 350 emendas. Entre os pontos discutidos, a descriminalização do porte de drogas e a criminalização da homofobia.
O Senado deve realizar audiências públicas nos Estados até abril. O texto pode ser votado em plenário em junho.
Entre as mudanças previstas no Código de Processo Civil está a fixação de prisão em regime semiaberto para quem não pagar pensão.
Já a reforma do Código de Defesa do Consumidor busca fixar normas para o comércio eletrônico e medidas de combate ao superendividamento.
Para a transformação do Código Eleitoral é analisada, por exemplo, a criação de limites para gastos e doações de campanha.
FONTE: MÁRCIO FALCÃO E NÁDIA GUERLENDA - Folha de S. Paulo; JOSÉ CASADO - o gLOBO
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