Ficou acertado que os compromissários-irrigantes vão retirar os barramentos e demais equipamentos no açude Carnaubal até que sejam regularizadas as licenças e outorgas exigidas pela legislação; se privar de irrigar as suas culturas com a água captada do rio Poty no trecho de contato com as suas propriedades e nos respectivos aluviões; iniciar em até 60 dias o processo de regularização para as outorgas, licenças ou autorizações necessárias para o uso da água; fazer a dessedentação de animais por meio de bebedouros ou assemelhados, devendo ser abastecida por meio apenas de uma bomba d’água de menor potencial que possuir; entre outros.
Já a Cogerh e a Semam se comprometeram a realizar vistoria no período de 30 dias, se estendendo as fiscalizações até a concessão do licenciamento e a outorga para os compromissários. O descumprimento de qualquer cláusula do TAC por parte dos compromissários implica em pagamento de multa de R$ 5 mil por hectare irrigado, tendo o seu valor aumentado em 1/3 por cada mês em que persista a irregularidade, sem prejuízo da ação de execução por obrigação de fazer, assim como a instauração de procedimento investigativo para apurar eventual existência de crime.
O promotor de Justiça ressalta que outros 20 proprietários irrigantes deverão ser notificados. Além disso, ele destaca que foi iniciado um trabalho de análise da situação dos lava-jatos, “por serem grandes consumidores de água”.
FONTE: Ascom MPEC
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