Atenção, Vida Nova: empregador deve declarar a Rais até sexta (8)

As empresas e municípios celetistas têm até sexta-feira (8) para entregarem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano base 2012, pela internet. A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador, como o Abono Salarial. Além de gerar estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e às pesquisas domiciliares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Rais presta subsídios ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a políticas de formação de mão-de-obra e à Previdência Social.

O preenchimento da Rais é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 é obrigado a entregar a Rais Negativa).

A partir de 2013, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da Rais ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A obrigatoriedade também se estende aos órgãos da administração pública. Para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores, com empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da administração pública.

As empresas que não fizerem a declaração no prazo ficarão sujeitas a multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração.

Ano passado, o pagamento do abono do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) aos servidores públicos municipais de Crateús atrasou porque a gestão municipal não informou no prazo estabelecido os dados da Rais. Esperamos que tenham aprendido com o erro.