O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou dois
Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Ipaumirim, Wilson
Alves de Freitas. O primeiro é referente à realização de um concurso público
municipal. O outro, sobre o pagamento dos salários atrasados dos servidores
públicos. Os documentos foram assinados na última quarta-feira (27), por
iniciativa do promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves.
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Sobre o concurso público, de acordo com
o TAC, a Prefeitura tem até o dia 31 de outubro deste ano para realizar e
homologar o certame, nomeando os aprovados e exonerando todos aqueles que foram
contratados temporariamente de forma irregular. O Município fica proibido de
contratar novos funcionários temporariamente, sob pena de pagamento de multa
diária no valor de R$ 1 mil, que recairá na pessoa física do prefeito, sem
prejuízo de outras medidas legais que podem ser adotadas a critério do MP.
Segundo o promotor de Justiça, o
documento já vinha sendo estudado pelo MP com a finalidade de regularizar o
quadro de servidores municipais, que atualmente está com um elevado índice de
pessoas contratadas temporariamente, em inobservância à Constituição Federal de
1988. “Muito embora o TAC seja uma exigência do Ministério Público, contamos
com a sensibilidade do gestor municipal de Ipaumirim, que atendeu e compreendeu
a necessidade de se adequar à Constituição”, comentou Leonardo Marinho.
O outro TAC trata sobre a normalização
do pagamento dos servidores públicos. Pelo documento, o Município poderá
parcelar os valores atrasados em até dois meses, com a primeira parcela a ser
paga já no próximo mês de abril. Caso o acordo seja descumprido pelo Município,
será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelo próprio
prefeito municipal.
FONTE: Ascom MPCE
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