SP é o terceiro estado a ir ao STF contra a Lei dos Royalties

O Estado de São Paulo foi o terceiro a ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo. Diferente de Rio de Janeiro e Espírito Santo que pedem a declaração de inconstitucionalidade total da lei, porém, o governo do maior estado do país pede a derrubada apenas do artigo que muda a distribuição dos recursos de áreas já licitadas. A relatora de todas essas Ações Direta de Inconstitucionalidade é a ministra Cármen Lúcia.

Na ação protocolada, o governo paulista argumenta que uma mudança na distribuição dos royalties de contratos já em vigor fere os dispositivos constitucionais da autonomia federativa, legalidade orçamentária, equilíbrio orçamentário e caráter cogente do planejamento. Na visão de São Paulo, também seriam violados os princípios de solidariedade e segurança jurídica. As perdas para o estado com a mudança são estimadas em R$ 4,9 bilhões até 2020.

O governo paulista argumenta que a expectativa de receitas com base em contratos em vigor já consta dos planejamentos públicos e sua retirada seria uma espécie de "intervenção" em suas finanças.

Além dos governos dos três estados com maior produção de petróleo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também impetrou uma ação no STF sobre o tema. A ação dos deputados estaduais pede a derrubada integral da lei. A norma é descrita como uma "violação ao pacto federativo".

Confira a petição inicial:

Adi 4920 são paulo pede ao stf a derrubada de parte da lei dos royalties from José Ripardo

FONTE: Eduardo Bresciani, de O Estado de S.Paulo