Mais de 40 municípios cearenses, até a manhã desta quarta-feira (13), estavam inadimplentes com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) porque não haviam encaminhado o balancete de janeiro ou encaminharam de forma incompleta.
A inadimplência pode prejudicar o Município, pois fica proibido de realizar novos convênios e contratos com o Governo estadual, estando também sujeito à suspensão de transferências voluntárias do Estado.
Para que o Governo tenha conhecimento das prefeituras inadimplentes e possa adotar as providências necessárias a partir do dia 10 de cada mês, o presidente do TCM encaminha ao governador a relação dos municípios inadimplentes. Na relação, devem ser incluídos os nomes das prefeituras que não remeteram o SIM ou estão em atraso com balancetes do exercício anterior.
Como a maioria dos prefeitos são novos, assumiram em janeiro passado, se o Município está adimplente e a responsabilidade foi do gestor anterior, para regularizar a situação o prefeito atual deve ingressar na Justiça com ação para apurar as responsabilidades do descumprimento da obrigatoriedade legal.
Confira a lista de prefeituras inadimplentes:
Relatório de Inadimplência do TCM
|
Prefeituras que não remeteram o SIM
|
Prefeituras em atraso com o SIM
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
FONTE: TCM-CE
0
Comentários