Nocaute! A expressão, típica do pugilismo, é a mais adequada para designar o resultado do debate promovido pela Câmara Municipal de Crateús acerca da mudança dos regimes trabalhista e previdenciário dos servidores públicos municipais. Isso porque o advogado do Sindicato dos Servidores e Sindicato dos Professores simplesmente demoliu os argumentos dos representantes da gestão municipal de Crateús. Levou-os à lona.
Na noite de ontem (18), a Câmara Municipal de Crateús propiciou um raro momento de discussão entre a gestão municipal de Crateús e os servidores municipais. Em tela, a proposta de mudança de regime trabalhista e previdenciário dos servidores.
Mentiras deslavadas
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| Túlio Pinheiro, atuário |
A administração delegou ao atuário Túlio Pinheiro e ao advogado Klênio Moura a defesa dos seus interesses e a demonstração aos ilustres camaristas e à plateia, novamente lotada pelos servidores, de que a mudança é vantajosa para os trabalhadores. Apesar da Mesa Diretora ter disponibilizado 15 minutos para cada expositor, os argumentos da dupla findaram muito antes disso. Reafirmaram o que já vinham apregoando: que apenas três municípios cearenses são celetistas; que a mudança, tanto do regime trabalhista como do previdenciário, é imposta pelo texto constitucional; que o servidor terá anuênio, licença-prêmio e aposentadoria integral; que a gestão do fundo previdenciário municipal é paritária e que em Crateús não há servidores, mas empregados públicos, que não têm estabilidade. Foram vaiados em inúmeros momentos.
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| Klênio Moura, advogado |
A rapidez no pronunciamento dos palestrantes da gestão permitiu que os vereadores pudessem fazer seus questionamentos. O vereador Zé Humberto (PCdoB) criticou a proposta de mudança e afirmou que nenhum dos mais 150 servidores com quem conversou manifestou aprovação à mudança. Chamou atenção o infantil jogo de cena entre o vereador Arimilson (PCdoB) e o atuário. Armilson fez a Túlio perguntas previamente combinadas, na intenção de ludibriar o servidor. O resultado, contudo, não foi satisfatório e mais vaias irromperam da plateia.
A manifestação da plateia irritou o vereador Paulo Teles (PCdoB), que solicitava insistentemente, que o presidente da Casa, Aldairton (PR), encerrasse a sessão.
A sabatina do atuário durou um bom tempo. Neste ínterim, os servidores manifestaram-se francamente contra a proposta da gestão municipal. Os repetidos apupos parecem ter abalado Klenio Moura: o advogado não se pronunciou mais na tribuna.
O pronunciamento dos servidores
Depois de muita espera, os servidores finalmente tiveram a oportunidade de pronunciar-se. Os vereadores da base aliada ainda tentaram barrar a participação do presidente do Sindicato dos Servidores, Ricardo Cosmo S. Jr., exigindo que o sindicalista vestisse terno para falar na tribuna. O problema só foi resolvido graças à cessão, pelo vereador Alesson Coelho (PSDB), da peça de vestuário exigida.
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Ricardo Cosmo Jr., presidente do Sindicato dos Servidores
de Crateús fala na tribuna da Câmara
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O presidente reiterou o posicionamento do Sindicato e dos servidores, lembrando que os trabalhadores já rejeitaram a proposta da gestão em assembleia. Relatou as dificuldades da árdua batalha que tem sido travada ao lado do Sindicato dos Professores contra a truculência da administração, inclusive, desrespeitando a figura das lideranças sindicais. Recentemente, a secretária de Gestão Administrativa praticamente referiu-se ao presidente como doido, durante participação em emissora de rádio. O atuário, quando do encerramento dos seminários fracassados promovidos pela administração sobre a mudança de regime, chegou a referir-se aos líderes sindicais como "palhaços". Criticou, ainda, a forma como a administração municipal tem tratado o tema, desconsiderando a vontade dos servidores. E frisou que não é possível confiar numa administração que desrespeita as leis e que, em 10 de janeiro, revogou dezenas de dispositivos legais que ampliavam direitos dos trabalhadores municipais. Foi ovacionado.
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| Dr. Pedro Cavalcante, advogado dos servidores |
Quem também se pronunciou na defesa dos servidores foi o jovem Dr. Pedro Cavalcante, consultor jurídico da Fetamce e da CUT. O jurista expôs brilhantemente a tese das entidades sindicais e facilmente demoliu a frágil argumentação da gestão municipal. Primeiro corrigiu a informação errônea dada pelo atuário de que apenas três municípios cearenses são celetistas. O causídico afirmou que poderia citar pelo menos dez municípios cerenses que também são regidos pela CLT. Deixou claro que a Constituição não obriga a adoção do regime estatutário pelos municípios. Lembrou que o enunciado do art. 39 da Constituição, em que constava a obrigatoriedade do regime jurídico único, foi modificado pela EC 19/98, permitindo que os municípios adotassem também o regime celetista de contratação. Em 2007, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, o STF restaurou o texto anterior do art. 39, mas a decisão em caráter liminar só afeta os casos ocorridos depois de 1998, preservando dessa forma os regimes celetistas municipais existentes entre 1988 e 1998. Além disso, o advogado explicou que o regime celetista de Crateús é anterior à Constituição. Portanto, "há essas duas janelas", disse Dr. Pedro, explicando que não há qualquer ilegalidade na manutenção do regime celetista no município. Contradisse, ainda, a assertiva do atuário de que seria obrigatória a implantação de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelos municípios. Apropriando-se das palavras do próprio atuário, demonstrou que, dos mais de 170 municípios estatutários do estado, apenas 55, de acordo com a Fetamce, têm RPPS. O único da região que tem RPPS é Ipueiras, cujo déficit já ultrapassaria R$ 60 milhões, segundo ele.
O advogado do Sindicato também chamou atenção para a administração do RPPS, cuja gestão é executada por um conselho municipal de previdência. A composição é paritária, mas o presidente do fundo, que tem o voto de desempate, é indicado pelo prefeito. As decisões, portanto, são sempre tomadas pela maioria aliada ao prefeito. Quanto à aposentadoria integral, Dr. Pedro deixou claro que apenas alguns servidores podem obtê-la e que, na grande maioria das vezes, o cálculo do benefício segue os parâmetros do INSS. O advogado, que conhece praticamente todos os municípios cearenses, afirmou que não há um único RPPS que funcione no estado. E ainda brincou: "Tragam pelo menos um que eu gostaria de conhecê-lo e estudá-lo".
Dr. Pedro também desmascarou outra mentira apregoada pelo atuário: de que servidor celetista não tem estabilidade. O advogado afirmou que o entendimento das cortes superiores, inclusive do STF, é de que servidores da administração direta, como é o caso de Crateús, têm estabilidade, quando egressos de concurso público. O jurista ainda citou a Constituição afirmando que o texto do art. 41 não específica que a estabilidade no cargo público é prerrogativa apenas do servidor estatuário, mas dos "servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público". E ainda desafiou: "Demita um único servidor par ver se eu não reintegro com liminar". Foi ovacionado.
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| Vereador Cleber Bonfim (PT), ao microfone |
O traidor do PT
Findas as explanações, foi dada oportunidade aos vereadores para novas indagações. O representante da gestão, o atuário Túlio, novamente, falou demoradamente, sem qualquer interrupção pelos vereadores, apesar das constrangedoras vaias da plateia. Quando chegou a vez do advogado dos servidores falar, contudo, o vereador Cleber Bonfim (PT), de forma insistente e mal educada, interrompeu a fala do jurista, gerando protestos do presidente do Sindicato e da plateia, que vaiava o vereador e bradava "traidor". Em seguida, o presidente da Casa encerrou o debate, o que também foi motivo de protestos pelos servidores.
O projeto da mudança de regime começará a tramitar na Câmara na próxima quinta-feira (25).
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