O ex-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), começou a recolher assinaturas para a apresentação de uma proposta de emenda à constituição que tem como objetivo evitar que apenas um ministro do STF possa, por meio de liminar, suspender decisões do Congresso Nacional. Para iniciar a tramitação são necessárias 171 assinaturas.
Pelo texto, a suspensão liminar de lei ou de emenda constitucional, nas ações diretas e declaratórias de inconstitucionalidade, somente poderá ocorrer por decisão colegiada dos ministros. Atualmente, um ministro pode conceder a suspensão por meio de liminar.
Para Marco Maia, "não é razoável" que decisões tomadas de forma democrática pela maioria dos parlamentares sejam impedidas de entrar em vigor em virtude da posição de apenas um ministro do STF.
"Não é bom para o relacionamento entre os poderes que decisões que sejam tomadas pelo Parlamento por ampla maioria, sejam anuladas pela decisão de apenas um ministro do STF."
Como exemplo, Marco Maia cita a lei que decidiu sobre a distribuição dos royalties do petróleo. O deputado ressaltou que foram mais de quatro anos de discussão para se chegar a um entendimento. E, depois de aprovada com "uma grande maioria de votos favoráveis", e de sancionada pela presidenta, a lei foi suspensa pela decisão de apenas um ministro.
A medida pode representar mais uma etapa na polêmica entre os dois poderes, iniciada com a liminar do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a análise, no Senado, do projeto que dificulta a criação de partidos. A decisão ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovar a admissibilidade da PEC que submete algumas decisões do Supremo à análise do Congresso, no último dia 24.
A PEC prevê que os parlamentares referendem as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a decisão será tomada por meio de consulta popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis.
Após a polêmica criada em torno do assunto, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu suspender a criação da comissão especial que vai analisar o texto.
FONTE: Agência Câmara de Notícias
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