Carlos Felipe pretende mudar
os regimes de trabalho e previdência dos servidores públicos municipais de
Crateús. O objetivo principal do prefeito é diminuir o custo das obrigações
patronais do município e minar a organização sindical dos servidores.
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| 06/04/2013. Servidores reunidos em assembleia rejeitam a proposta da gestão de mudar os regimes trabalhista e previdenciário dos servidores públicos municipais. |
Carlos Felipe já mobilizou
toda a sua base aliada na Câmara Municipal e pressiona para que os vereadores
situacionistas aprovem Projeto de Lei Complementar mudando o regime trabalhista
dos servidores, de celetista para estatutário, e, logo em seguida, também votem
favoravelmente à implantação de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),
saindo, portanto, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, ou seja, o
INSS). O RPPS só pode ser criado após a publicação do estatuto no Diário Oficial do Município, o que significa que é ilegal qualquer lei que estabeleça, ao mesmo tempo, regime estatutário e RPPS no município.
Adotando o regime
estatutário, o município de Crateús deixa de contribuir para o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em 2012, segundo dados do Portal da
Transparência do TCM, a despesa da municipalidade com o FGTS foi de R$ 1.890.182,74. Se for implantado RPPS, a alíquota da contribuição
previdenciária da prefeitura diminui de 20% do salário do servidor para até 11%.
Em 2012, ainda de acordo com o Portal da Transparência do TCM, a contribuição
previdenciária dos servidores (parte patronal) custou cerca de R$ 3.065.447,06. Caso os vereadores aprovem as propostas da
administração municipal, a economia para o município será em torno de R$ 3.576.178,62 por ano.
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| Sindicatos organizam abaixo-assinado contra a mudança de regime. |
As
vantagens da mudança de regime trabalhista e previdenciário para a prefeitura
são evidentes. Além de significativa economia, o regime estatutário também é
muito mais suscetível a mudanças, haja vista que o estatuto pode ser alterado,
caso o prefeito garanta maioria na Câmara de Vereadores, enquanto a CLT só pode
ser alterada pelo Congresso Nacional. O regime estatutário, portanto, facilita
o relacionamento verticalizado da atual gestão com os servidores, expondo ainda
mais os trabalhadores à truculência e opressão, que têm sido tão frequentes
nesta administração. Isto sem contar que é a prefeitura que administrará os
recursos do fundo de previdência municipal.
Para o servidor
crateuense, todavia, a mudança é profundamente nociva. Além do consequente fim do
FGTS, o que significa perder, anualmente, o equivalente a uma remuneração
mensal, e da demora de pelo menos três anos para poder sacar os valores já
depositados no Fundo (isto se montante estivesse individualizado, mas não
está), os servidores que ganham até R$
1.247,00 (a grande maioria, portanto) passarão a contribuir mais para a
previdência, pois a alíquota para estes trabalhadores aumentará de 8% para 11% do salário. A perda mensal corresponde a
3% de seu salário líquido, isto é, cerca de 36% de sua renda ao ano.
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| 02/05/2013. Servidores fazem paralisação geral contra a mudança de regime. |
Para os
trabalhadores públicos municipais é ainda mais perturbadora a gestão dos
recursos do fundo de previdência municipal pela prefeitura. A realidade da
grande maioria dos municípios cearenses (e brasileiros) que implantaram RPPS é de
déficit, muitas vezes resultante do desvio de recursos do fundo de previdência,
deixando os servidores numa situação de completa insegurança. Os valores dos
benefícios concedidos, na grande parte dos casos, são inferiores ao salário mínimo, fato que não ocorre no Regime
Geral de Previdência (INSS). A almejada aposentadoria integral é prerrogativa
de poucos servidores, que precisam trabalhar, em média, até 40% mais que
aqueles que se aposentam com benefício proporcional. Aliás, com a Lei federal No 10.887/04, mesmo no RPPS, o cálculo do
benefício previdenciário passou a ser pela média salarial a partir de julho de
1994.
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| 02/05/2013. Servidores fazem motocarreata contra a mudança de regime. |
Outro grave
problema verificado em todos os municípios onde existe RPPS é a falta de
transparência. A dificuldade dos servidores em ter acesso às informações do
fundo previdenciário aliada à fiscalização precária do TCM e do Ministério da
Previdência fomentam a ocorrência de corrupção.
No caso de
haver judicialização, naqueles municípios que possuem RPPS, a querela é
resolvida na Justiça Comum, enquanto no INSS a disputa é travada na Justiça
Federal, muito mais célere que a Comum. Lembrando que aqui em Crateús nem
sequer há juiz na Comarca.
Os
servidores municipais de Crateús explicitaram claramente o seu posicionamento
em relação ao tema, rejeitando, por unanimidade, a proposta de Carlos Felipe,
durante assembleia conjunta do Sindicato dos Servidores e Sindicato dos
Professores, ocorrida no último dia 6 de abril.
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| 02/05/2013. Servidores lotam Câmara Municipal em protesto contra mudança de regime. |
Os
sindicatos capitanearam forte reação dos servidores à atitude do prefeito de
enviar o projeto da mudança de regime à Câmara Municipal, contrariamente à
vontade dos trabalhadores. No último dia 2 de maio, os servidores protestaram
com paralisação geral no município e realização de atos públicos. Além de
caminhada pelas ruas centrais da cidade, houve motocarreata e manifestação na
Câmara Municipal. Abaixo-assinado contra a mudança de regime também foi
organizado, coligindo, até agora, cerca de 800 assinaturas.
Apesar da
contundência da reação dos servidores, Carlos Felipe continua firme na intenção
de implantar regime estatutário e RPPS em Crateús. Segundo fontes próximas ao
gestor, o projeto deve ir à votação nos próximos dias, o que enseja atitude de
vigilância por parte dos servidores, que devem manter-se alerta e continuar
unidos contra a mudança de regime, um golpe letal no funcionalismo público municipal de Crateús.
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