O Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), revela que, nos quatro estados e 120 municípios fiscalizados na amostra, foram detectados casos de professores recebendo valores abaixo do piso nacional e, em vários municípios, foram verificadas despesas incompatíveis com o objetivo do Fundeb, além de irregularidades em licitações.
Segundo o relatório, na maioria dos estados e municípios fiscalizados, o respectivo Conselho de Acompanhamento e Controle Social encontra-se estruturado, apresentando, no entanto, fragilidades no acompanhamento da execução dos recursos do fundo e na supervisão da realização do censo escolar. A íntegra do relatório está disponível abaixo. Cabe destacar algumas situações apontadas no relatório, no campo “Resultados”, cujos percentuais referem-se ao universo fiscalizado pela CGU na avaliação:
• em 58,89% dos entes fiscalizados, houve a realização de despesas incompatíveis com o objeto do Fundo;
• em 41,12% houve a ocorrência de montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios;
• em 41,93% foram efetuados pagamentos em desconformidade com a legislação;
• em 16,9% foi detectada a ocorrência de saque “na boca do caixa”;
• em relação aos conselhos de acompanhamento e controle social, 33,06% deles não acompanharam a execução dos recursos do Fundo, e 48,38% não supervisionaram a realização do censo escolar; e
• 49,19% dos conselhos visitados não receberam capacitação no período examinado.
Criado em 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual/distrital composto, a título de complementação, por recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado ou do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Todos os recursos do Fundeb devem ser aplicados exclusivamente na educação básica, e o fundo envolve, atualmente, recursos globais (somados todos os entes) da ordem de mais de R$ 100 bilhões anuais.
Foram fiscalizados os estados de Alagoas, Bahia, Ceará e Maranhão. Os municípios cearenses avaliados foram Amontada, Aracati, Barroquinha, Choró, Fortim, Ibaretama, Itatira, Tururu, Nova Russas e São Gonçalo do Amarante.
De acordo com a CGU, os dados do relatório poderão servir de suporte, inclusive, para a revisão do Fundeb em curso, prevista no inciso VI do art. 30, da lei 11.494/2007.
Íntegra do relatório:
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FONTE: CGU
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