O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Quiterianópolis com o objetivo de regularizar o pagamento de 700 servidores públicos. O documento foi assinado no dia 21 de agosto, por iniciativa do promotor de Justiça Marcus Amorim.
Os servidores estavam com o 13º salário de 2012 e com o salário de dezembro do mesmo ano atrasados. Pelo acordo, ficou definido que o Município irá fazer o parcelamento da dívida total em quatro prestações iguais, iniciando na folha do mês de agosto, podendo ocorrer em folha suplementar, se não houver tempo hábil para a inclusão, mas, de qualquer modo, a ser efetuada neste mês de setembro.
O TAC também definiu que, em um prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela, a Prefeitura encaminhará à Promotoria de Justiça de Quiterianópolis a relação completa com os nomes, valores e datas dos pagamentos a que se refere o Termo firmado. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC implicará em multa diária de R$ 1 mil.
FONTE: MPCE
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