Nesta terça-feira (24), o prefeito em exercício do município de Crateús, Mauro Soares, enviou à Câmara Municipal Mensagem contendo projeto de lei que altera o regime de trabalho dos servidores públicos municipais. Se for aprovado, as relações funcionais entre servidores e governo municipal deixaram de ser regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passarão a ser definidas pelo Estatuto dos Servidores.
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| Em assembleia, servidores municipais de Crateús dizem não à mudança de regime trabalhista e previdenciário |
A gestão municipal de Crateús não atendeu aos clamores dos servidores, que já se manifestaram contrariamente à proposta. Abaixo-assinado contendo quase mil assinaturas de trabalhadores municipais foi entregue a cada um dos 15 vereadores crateuenses, nas mãos de quem, agora, está a decisão acerca da aprovação ou não da proposta, por conseguinte, o futuro de todos os servidores e seus familiares.
Em abril deste ano, durante assembleia, os servidores rejeitaram, por unanimidade, a mudança de regime trabalhista e implantação de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no município. No último mês de maio, durante evento alusivo ao Dia do Trabalhador, os servidores também manifestaram oposição à mudança de regime através de caminhada e motocarreata pelas ruas de Crateús.
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| Servidores municipais de Crateús fazem caminhada contra mudança de regime. |
O objetivo principal da administração municipal é a implantação de Regime Próprio de Previdência Social no município, o que não é possível no âmbito do regime celetista. Implantado o RPPS, as contribuições previdenciárias dos servidores serão geridas por fundo de previdência administrado pelo governo municipal. Além de menos transparentes, os RPPS's são considerados menos confiáveis que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), isto é, o INSS. Dos 184 municípios cearenses, apenas 54 adotam Regime Próprio de Previdência. Destes 54 municípios, em pelo menos 46 o fundo de previdência municipal se encontra em grave situação financeira.
A reação do Sindicato dos Professores e Sindicato dos Servidores foi imediata. Durante toda a manhã desta quarta-feira (25), as entidades ocuparam os meios de comunicação e utilizaram as redes sociais para mobilizar os servidores. Os sindicalistas também buscaram contatar os vereadores, muitos dos quais já se manifestaram contra a proposta da mudança de regime.
A expectativa é de que o projeto que institui o Regime Estatutário seja colocado em pauta na sessão de amanhã (26) da Câmara Municipal. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos oitos votos favoráveis, ou seja, do apoio da maioria absoluta dos vereadores.
A expectativa é de que o projeto que institui o Regime Estatutário seja colocado em pauta na sessão de amanhã (26) da Câmara Municipal. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos oitos votos favoráveis, ou seja, do apoio da maioria absoluta dos vereadores.
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