Gallery

terça-feira, 8 de outubro de 2013

MP recomenda que Prefeitura de Novo Oriente realize concurso público

O representante do Ministério Público (MP) em Novo Oriente, Rafael de Paula Pessoa Morais, emitiu Recomendação para que o prefeito de Novo Oriente proceda "ao imediato levantamento de todos os contratos temporários firmados no município" ainda em vigor e que seja "deflagrado imediato expediente administrativo tendente à realização de concurso público para o lícito provimento das vagas ocupadas pelos contratados temporariamente".

O documento faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou, nos autos Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3210, que "a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37"O promotor reitera que a contratação sem concurso público é "gravíssima ofensa ao texto constitucional" e que "é crime contra a administração pública ordenação de despesa não autorizada"

O representante do Parquet ainda convida o gestor a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e requisita, no prazo de dez dias, a cópia dos instrumentos contratuais objeto da Recomendação.

Nesta terça-feira (8), o prefeito de Novo Oriente, Godofredo de Lima Vieira, o Godô, afirmou que seguirá as orientações do MP.
Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário