Segundo o delegado regional de Polícia Civil, mais de 200 casos são investigados por suspeitas de fraude na concessão de indenizações por acidentes de trânsito.
 |
| Marco Aurélio Elias de França, delegado regional de Polícia Civil |
O delegado regional de Polícia Civil de Crateús, Marco Aurélio Elias de França, disse nesta quinta-feira (24) que há mais de 200 casos investigados por suspeitas de fraude na concessão de indenizações do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT no município. De acordo com o delegado, todos os envolvidos serão ouvidos: agenciadores, médicos, testemunhas, vítimas, diretor do hospital. "Essa prática está com os dias contados, com relação a essa fraude. Posso garantir aos senhores que as coisas irão mudar bastante", disse.
Segundo Dr. Marco Aurélio, de agora em diante, será lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra todos os condutores não habilitados que requeiram a concessão do seguro, com base no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). "Mesmo você não sendo habilitado e se envolveu em acidente, tem o direito a receber o seguro. Agora, sob imposição da lei, contra essa pessoa será lavrado TCO e encaminhado ao Fórum", explicou.
O delegado também explicou que não há necessidade de intermediários (agente ou corretor) para requerer o recebimento do seguro. A própria vítima pode dar entrada no pedido de indenização e acompanhar o andamento do processo por telefone ou pela internet.
DPVAT
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, existe desde 1974. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).
O pagamento da indenização é feito em conta corrente ou poupança da vítima ou de seus beneficiários, em até 30 dias após a apresentação da documentação necessária. O valor da indenização é de R$ 13.500 no caso de morte e de até R$ 13.500 nos casos de invalidez permanente, variando conforme o grau da invalidez, e de até R$ 2.700 em reembolso de despesas médicas e hospitalares comprovadas.
A atual responsável pela administração do Seguro DPVAT é a Seguradora Líder - DPVAT, que tem o objetivo de assegurar à população, em todo o território nacional, o acesso aos benefícios do Seguro DPVAT. O diretor presidente da Seguradora Líder, Ricardo Xavier, explica que o procedimento para o recebimento do seguro pelas vítimas de trânsito é simples e alerta para o fato de que não é necessário intermediário para dar entrada no pedido de indenização. “Ninguém melhor que o próprio cidadão para preservar seus direitos. Há seguradoras em todo o Brasil para receber as vítimas de trânsito. Basta apresentar os documentos na seguradora escolhida no prazo de três anos a contar da data da ocorrência do acidente,” afirma.
0
Comentários