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domingo, 24 de novembro de 2013

Prefeitura de Crateús envia à Câmara projeto que autoriza transformação de qualquer cargo em professor leigo

Projeto do Executivo municipal de Crateús prevê que servidores que tiveram cargos extintos sejam aproveitados na função de professor leigo. Para Ministério Público, projeto é inconstitucional e solicita que a Câmara de Vereadores altere texto da proposta.

A Prefeitura Municipal de Crateús enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) No 53/2013, que trata do aproveitamento de servidores em disponibilidade remunerada. A Mensagem é assinada pelo prefeito em exercício Mauro Soares e autoriza que servidores em disponibilidade remunerada sejam aproveitados no cargo de professor leigo 2o grau, referência 1/200 horas.

Provocado pelo Sindicato dos Professores, o promotor de Justiça da Comarca de Crateús José Arteiro Soares Goiano expediu documento com "exposição de motivos e requerimento"  à Câmara Municipal para que altere o texto da proposta, especialmente o seu art. 2o, considerado "flagrantemente inconstitucional" pelo Ministério Público, que avalia ainda que a proposta vai de encontro a valores que devem tutelados pela instituição.

O promotor José Arteiro também alega que o dispositivo fere de morte "princípios constitucionais do ensino" que preconizam a "garantia do padrão de qualidade no magistério" e recomenda aos vereadores que promovam emenda supressiva, "mas somente no que concerne à parte final da Ementa e ao art. 2o".

Requerimento do Ministério Público:


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