AGU diz que 18 das 23 ações para suspender leilão do Campo de Libra foram derrubadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou hoje (20) que mais quatro ações com pedido de suspensão do leilão no Campo de Libra, na Bacia de Santos, foram favoráveis ao governo até o fim da tarde deste domingo. No balanço atual, 18 das 23 ações ingressadas em tribunais de todo o país tiveram decisões consideradas favoráveis pelo governo.

A AGU explica que são consideradas favoráveis 11 ações indeferidas e sete apresentadas em outros estados e remetidas à Justiça Federal no Rio de Janeiro por serem consideradas idênticas à primeira ação contra o leilão. Esse primeiro pedido de liminar foi negado e, por isso, a AGU considera que as sete ações remetidas ao Rio de Janeiro também devem ser indeferidas.

As 23 ações contra o leilão foram apresentadas em seis estados e no Distrito Federal. Foram oito no Rio de Janeiro, sete em São Paulo, duas no Rio Grande do Sul, duas no Paraná, uma na Bahia, uma em Pernambuco e duas no Distrito Federal. A AGU informou que 300 procuradores do órgão trabalham há 15 dias especificamente para garantir que o leilão ocorra e derrubar as liminares pedindo a suspensão.

A licitação está marcada para amanhã (21), a partir das 14h, no Hotel Windsor, na Barra da Tijuca, bairro da zona oeste do Rio. Ontem (19), o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o leilão será realizado independentemente do número de interessados, mas nove grupos já depositaram a garantia para participar da disputa. As tropas do Exército já estão posicionadas em frente ao hotel para garantir a segurança do evento.

Esse será o primeiro leilão a ser feito no modelo de partilha, que terá a Petrobras como única operadora e com a participação mínima de 30% do consórcio vencedor. “Não estamos privatizando o petróleo do pré-sal, mas nos apropriando dele, porque debaixo do mar, deitado em berço esplêndido, essa riqueza de nada nos servirá", disse Lobão, rebatendo as ações que pedem a suspensão do leilão.

FONTE: Agência Brasil

Justiça determina que governo do Rio pague pensão para família de Amarildo

A Justiça determinou que o governo do estado do Rio pague à família do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, 47 anos, desaparecido desde o dia 14 de julho,  uma pensão mensal no valor de um salário mínimo e tratamento psicológico para nove pessoas da família da vítima, no valor de R$ 300, por sessão. Na decisão, o juiz da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Lindolpho Marinho, diz que a medida deve ser cumprida, dentro de um prazo de cinco dias, a contar da data da notificação ao governo. Serão beneficiados com o tratamento psicológico, a mulher de Amarildo, seis filhos, uma irmã e uma sobrinha.

O magistrado, em sua decisão, fala da família humilde, pobre, morando em uma casa de apenas um cômodo na favela da Rocinha, de futuro incerto e sem esperança de dias melhores. O chefe da família é levado pela Polícia Militar para a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da comunidade e simplesmente desaparece, sem que quem tinha o dever de custodiá-lo saiba do seu paradeiro. "Aparelhos de vigília e localização, coincidentemente, naquele dia e hora, deixam de funcionar. Tudo isso leva a crer fielmente que a família necessita de urgência", diz o desembargador.

Em outro trecho do seu despacho, Marinho diz que é inequívoco que Amarildo foi levado pela Polícia Militar. "É inequívoco que Amarildo não mais retornou ao seu domicílio. É inequívoco que Amarildo não mais foi visto no lugar. É inequívoco que os aparelhos eletrônicos de segurança, coincidentemente não funcionavam no dia. É inequívoco que acontecimento deste jaez [sorte] já perpassaram pelo comportamento da autoridade policial militar. É inequívoco que sua família passa por privações materiais e imateriais. Assim, nada mais justo que a pretensão requerida seja deferida e sejam antecipados os efeitos de tutela pretendida, para viabilizar a família do desaparecido uma vivência senão confortável, menos desprovida e menos sofrida", avaliou.

O advogado João Tancredo, que defende a família de Amarildo, disse que a medida cabe recurso, mas que "o Estado deve ter a decência de não recorrer do caso".

FONTE: Agência Brasil

Créditos de celular pré-pago não terão mais prazo de validade, diz Justiça

A Justiça proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará que manteve a validade dos créditos de celulares pré-pagos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, mas ainda cabe recurso.

Para o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configura-se um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores. “Afigura-se manifesta a abusividade da limitação temporal em destaque, posto que, além de afrontar os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia, inserido no Artigo 3º, Inciso 3º, da Lei nº. 9.472/97, na medida em que impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia”.

O magistrado declarou nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel que estipulem a perda dos créditos adquiridos após o prazo de validade ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Souza Prudente proibiu, ainda, que as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM subtraiam créditos ou imponham prazos de validade para sua utilização. As empresas também terão que reativar, no prazo de 30 dias, o serviço dos usuários interrompido em razão da expiração dos créditos e restituir a exata quantia em saldo existente à época da suspensão.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estabeleceu, por meio de resolução, que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, devendo a prestadora oferecer, no mínimo, créditos com validade de 90 a 180 dias. No caso de inserção de novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos. No recurso, o MPF apontou que a expiração dos créditos são "afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras" e considerou que as "cláusulas contratuais são abusivas", porque desequilibram a relação entre o consumidor e as operadoras que fornecem os serviços.

FONTE: Agência Brasil

Barbosa diz que Justiça pune de forma desigual ricos e pobres

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (3), em debate na Costa Rica, que um dos fatores da impunidade no país é o tratamento desigual dado pela Justiça. Segundo ele, há diferença na condução de ações envolvendo pessoas com maior poder aquisitivo, com dinheiro para pagar bons advogados, e aquelas relacionadas aos  "pobres, negros e pessoas sem conexões".

"As pessoas são tratadas de forma diferente de acordo com seu status, sua cor de pele e o dinheiro que têm. Tudo isso tem um papel enorme no sistema judicial e especialmente na impunidade", disse Barbosa. O ministro está em San José participando de um evento sobre liberdade de imprensa promovido pela Unesco.

Segundo o ministro, no país prevalece uma proximidade antiética entre advogados poderosos e juízes, o que acaba desequilibrando a prestação de Justiça. "Essa pessoa poderosa pode contratar um advogado poderoso com conexões no Judiciário, que pode ter contatos com juízes, sem nenhum controle do Ministério Público ou da sociedade. E depois vêm as decisões surpreendentes: uma pessoa acusada de cometer um crime é deixada em liberdade", argumentou.

Mesmo apontando essa falha, que considera existir não só no Brasil e na América Latina, mas no mundo todo, Barbosa disse que o Judiciário brasileiro é confiável, forte e independente do Legislativo e do Executivo. "Os juízes são respeitados pela maioria das pessoas", analisou.

O presidente do Supremo também justificou a demora da resposta do Judiciário brasileiro devido ao complexo sistema recursal do país, que admite até quatro instâncias para analisar a mesma questão. Ele também falou dos problemas da prerrogativa de foro, que permite aos políticos e determinadas autoridades serem julgados por tribunais superiores, e não pela Justiça de primeiro grau.

FONTE: Agência Brasil

Justiça condena 205 por corrupção, lavagem e improbidade em 2012

O Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Em 2012, a Justiça realizou 1.637 julgamentos, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado.

Os números, levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos tribunais também mostram que, de 1º janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, foi declarada a prescrição de 2.918 ações e procedimentos penais relativos a tais ilegalidades.

 

Em fevereiro deste ano, a Secretaria-Geral do CNJ, por meio de ofício-circular, solicitou aos tribunais a apresentação dos dados. De acordo com o ofício, um dos objetivos da pesquisa é responder às indagações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que avaliou de forma desfavorável as ações do Brasil para o combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de estatísticas processuais. 

 

O Gafi é um organismo internacional sem personalidade jurídica que atua na esfera da Organização para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e reúne países com o propósito de fortalecer os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos financeiros e financiamento do terrorismo. 

 

A pesquisa também vai subsidiar o Estado brasileiro no processo de avaliação da implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac). Outro objetivo é dar cumprimento à Ação n. 01/2011 da Estratégia Nacional contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelo CNJ, que consiste em implantar mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos engajados no combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro.

 

Levantamento – Conforme levantamento do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformou em ação penal, durante 2012, o total de 17 denúncias relacionadas aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Não houve julgamento desse tipo de ação em 2012. Ao final do ano, 38 procedimentos judiciais relativos à corrupção e à lavagem de dinheiro e sete outros sobre improbidade administrativa estavam em tramitação no STJ.  

 

A Justiça Federal, de acordo com a pesquisa, recebeu, em 2012, o total de 346 denúncias contra crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e 851 procedimentos judiciais sobre improbidade administrativa, que geraram abertura de ações judiciais. Esse ramo da Justiça realizou 141 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, durante o ano passado, e 465 outros relativos à improbidade administrativa. Vinte e cinco réus foram condenados em definitivo. No final de 2012, havia 7.080 procedimentos desse tipo em tramitação na Justiça Federal.

 

Na Justiça Estadual, a pesquisa aponta para a existência, em 2012, de 1.400 denúncias por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de 2.891 procedimentos judiciais de improbidade administrativa, todos convertidos em processos judiciais. O Judiciário dos estados realizou 422 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 609 de réus em processos de improbidade administrativa. Foram condenados em definitivo 180 réus. Com esses julgamentos, a Justiça Estadual fechou o ano com 18.674 procedimentos em tramitação.

 

Meta – O reforço das ações de combate à corrupção e à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju/SE, em novembro de 2012. Na ocasião, presidentes de tribunais assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011, como dispõe a Meta 18.

 

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, formou um grupo no CNJ para acompanhar a Meta 18. O grupo, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins, tem o propósito de identificar as dificuldades e propor soluções para que os tribunais possam julgar as ações de combate à corrupção em prazo razoável.

Para o conselheiro Martins, as estatísticas estão demonstrando que o Judiciário não tem enfrentado o problema com a prioridade exigida, já que elevado número de processos foram prescritos. O grupo já começou a analisar as informações prestadas pelos órgãos do Poder Judiciário para identificar os casos de leniência e apresentar aos tribunais sugestões de aprimoramento e, se necessário, à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de responsabilização.

FONTE: CNJ

Estado do Ceará deve instalar bloqueadores de celulares nos presídios, decide Justiça

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público e determinou a instalação de bloqueadores de telefones celulares nos presídios. O Estado do Ceará deve adotar no prazo de 90 dias todas as medidas necessárias, inclusive parecer/estudo técnico para viabilizar a instalação dos bloqueadores de sinal ou de outra medida técnica adequada a obstar a comunicação de telefonia celular do interior de todas as unidades prisionais. A decisão judicial foi publicada no último dia 18, pelo juiz Hortêncio Augusto Pires Nogueira.

Para o promotor de Justiça Francisco Romério Pinheiro Landim, autor da ação civil pública, a permissividade na utilização desses aparelhos por presos é o foco de propagação de ações ilícitas e estímulo à formação de quadrilhas e organizações criminosas. O MP entende ainda que o preso que mantém a atividade delinquente com a utilização de celulares não só demonstra poder interno e externo à prisão como possui o poder econômico necessário a manter estruturas e cooptar, dentro e fora dos presídios, o número necessário de indivíduos de modo a manter os ganhos obtidos com as atividades ilícitas.

Os estabelecimentos prisionais com regime fechado no Ceará beneficiados com a medida são: Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS); Instituto Penal Professor Olavo Oliveira I (IPPOO I); Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II); Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa (IPF); Penitenciária Industrial e Regional do Cariri (PIRC); Penitenciária Industrial e Regional de Sobral (PIRS); Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo. Em caso de descumprimento da medida, deve ser aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil. 

FONTE: MPCE

Independência : aprovada em concurso ganha na Justiça direito de assumir cargo

A servidora F.G.A.M. deve assumir o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Educação do Município Independência. A determinação é do juiz César Morel Alcântara, em respondência pela Vara Única da Comarca, distante 309 km da Capital.

Segundo os autos, F.G.A.M. realizou o concurso em 2009 e foi convocada em dezembro de 2012, tomando posse no mesmo mês. Ao se apresentar na Secretaria para o primeiro dia de trabalho, recebeu a informação de que o certame foi considerado ilegal e sem validade. Segundo o órgão, a seleção não obedeceu à legislação eleitoral, que proíbe a contratação de servidores públicos nos três meses que antecedem às eleições.

Para garantir o reconhecimento do concurso, a servidora impetrou mandado de segurança contra a Secretária de Educação do Município. Alegou ter direito à investidura no cargo, já que foi devidamente aprovada, bem como obedeceu a todas as exigências e prazos definidos pelo edital.

Ao julgar o caso, o juiz determinou prazo máximo de dez dias para que a servidora entre em exercício, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Para o magistrado, a determinação da autoridade que anulou o concurso revela “amplo despreparo e desconhecimento da legislação pátria”. Disse ainda que, após a homologação do concurso, “nada pode ser alterado, restando apenas a nomeação, posse e exercício de servidores, efeitos naturais da relação entre o estado e os aprovados”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (28/02).

FONTE: TJCE

Ceará: Assembleia aprova corte de R$ 129 milhões no orçamento do Judiciário

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta sexta-feira,21, um corte de R$ 129 milhões no orçamento do Poder Judiciário. Do total, R$ 97 milhões refere-se à despesas com pessoal. Outros R$ 32 milhões seriam para custeio. 

Representantes da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e do Sindicato de Oficiais de Justiça do Estado do Ceará protestaram contra a decisão. Segundo eles, os cortes são "violentos" e irão inviabilizar até o pagamento dos funcionários. 

Para se ter uma ideia, no ano de 2012 já foram gastos R$ 693 milhões para manter o Judiciário, R$ 10 milhões a mais do que está sendo previsto para o próximo ano.

O líder do governo, deputado Sérgio Aguiar (PSB), minimizou as reclamações, afirmando que a decisão de hoje não significou necessariamente um corte, mas uma "preparação para possíveis tempos de dificuldade". "Se for necessário, o governo suplementa as verbas", garantiu.

FONTE: Carlos Mazza/O Povo