Após dizer que não há tempo, Temer diz que o ideal é que resultados do plebiscito valham para 2014

O vice-presidente Michel Temer disse hoje (4) que o anúncio feito por ele mais cedo de que o plebiscito sobre a reforma política não valeria para as eleições de 2014 reflete a opinião de líderes da base aliada, e não um recuo do governo, que defende a aplicação das eventuais mudanças no sistema político já no próximo pleito.

Por volta do meio-dia, após reunião com líderes da base aliada na Câmara, no Palácio do Jaburu (residência oficial da Vice-Presidência, Temer foi claro ao dizer que “não há mais condições” de realizar o plebiscito até outubro deste ano, prazo necessário para que as mudanças passem a valer para as eleições de 2014.

No entanto, por meio de nota divulgada por volta das 17h, o vice-presidente esclareceu que a declaração não foi feita em nome do governo. “A minha declaração sobre a realização do plebiscito da reforma política relatou a opinião de alguns líderes da base governista na Câmara, em função dos prazos indicados pelo TSE [Tribunal Superior Eleitoral] para a consulta popular. Embora reconheça as dificuldades impostas pelo calendário, reafirmo que o governo mantém a posição de que o ideal é a realização do plebiscito em data que altere o sistema político-eleitoral já nas eleições de 2014”, diz o texto.

Na nota, Temer reafirma o compromisso do governo “com uma reforma política que amplie a representatividade das instituições através da consulta popular”.

Para que as regras fossem aplicadas em 2014, o plebiscito sobre a reforma política e o projeto modificando as normas eleitorais tinham de ser aprovadas até o dia 5 de outubro. A três meses para o fim do prazo, os parlamentares consideraram improvável fazer a consulta e aplicar as mudanças.

Na próxima semana, o governo vai reunir os líderes da base no Senado para discutir a elaboração do decreto legislativo destinado a convocar a consulta popular. Os parlamentares calculam que precisarão de, pelo menos, 15 dias para concluir o projeto de decreto legislativo – instrumento usado para convocação do plebiscito.

FONTE: Agência Brasil

Reforma política: plebiscito ocorrerá em 2014, mas regras valerão só em 2016

O vice-presidente da República, Michel Temer, que coordenou hoje (4) reunião sobre reforma política, anunciou que o plebiscito sobre o tema não valerá para as eleições de 2014. Temer disse que a consulta popular deve ocorrer no próximo ano para que as novas regras sejam válidas a partir de 2016. A decisão foi tomada depois de uma manhã de reuniões, no Palácio Jaburu (residência oficial do vice-presidente), com líderes da base aliada do governo na Câmara e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

“Não há mais condições de fazer qualquer consulta antes de outubro e, não havendo condições temporais, qualquer reforma que venha, só se aplicará para as próximas eleições”, disse Temer, após a reunião. “O que é inexorável tem que ser aceito”, ressaltou ele, ao informar que a base aliada do governo no Senado será ouvida ao longo do dia.

Para que as regras fossem aplicadas em 2014, o plebiscito sobre a reforma política e o projeto modificando as normas eleitorais tinham de ser aprovadas até o dia 5 de outubro. A três meses para o fim do prazo, os parlamentares consideraram improvável fazer a consulta e aplicar as mudanças.

O vice-presidente disse que o próximo passo será os líderes dos partidos aliados na Câmara e no Senado elaborarem, em conjunto, o texto do projeto de decreto legislativo destinado a convocar a consulta popular. Os parlamentares calculam que precisarão de, pelo menos, 15 dias para concluir o projeto de decreto legislativo – instrumento usado para convocação do plebiscito.

Apenas a partir daí, senadores e deputados vão se debruçar sobre os temas que farão parte da consulta. Temer lembrou que há consenso sobre o plebiscito, porém, é possível promover mudanças no sistema político adotando outras alternativas.

Presente à reunião no Palácio Jaburu, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a decisão não desgasta o governo. Ele negou que o adiamento do plebiscito represente um recuo. “Ao contrário [de recuo], houve uma proposta clara de plebiscito que colocou na pauta [o tema] reforma política, algo que a população brasileira reclama há décadas”, disse ele.

Cardozo ressaltou que a base aliada está afinada e apoia a consulta popular sobre os principais pontos que devem ser alterados no sistema político brasileiro. “A sociedade brasileira sairá vitoriosa. Teremos um novo modelo de sistema político. A população vai dizer como quer que sua vontade seja representada no futuro e esse é um ganho para a história nacional”, disse.

O líder do PTB na Câmara, deputado Jovair Arantes (GO), ressaltou que a decisão foi baseada em regras jurídicas. “[Isso] está inviabilizado juridicamente. Existe uma forte tendência de que o plebiscito ocorra no segundo turno das eleições do ano que vem”, disse ele.

O líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), ressaltou que o cuidado é para evitar efeitos negativos no futuro. “É pouco provável que consigamos correr com o prazo. Isso seria feito de forma açodada, trazendo efeitos negativos”, avaliou.

FONTE: Agência Brasil

Plebiscito: Justiça Eleitoral precisa de 70 dias para organizar e informar eleitores

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e os 27 presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), em reunião nesta terça-feira (2) no edifício-sede do TSE em Brasília, definiram em 70 dias o prazo mínimo para a preparação e realização do plebiscito sobre a reforma política, caso este venha a ser convocado pelo Congresso Nacional. De acordo com o entendimento dos dirigentes da Justiça Eleitoral, o plebiscito poderia ser feito no dia 8 de setembro (no segundo domingo do mês) deste ano, se as providências para a sua realização fossem tomadas de imediato.

Confira a íntegra da mensagem da presidente Dilma ao Congresso Nacional, com sugestões acerca do plebiscito

O prazo de 70 dias, para assegurar a ampla informação do eleitorado nacional, começaria a contar a partir de 1º de julho deste ano. Nesta data, a presidente Dilma Rousseff enviou comunicado à Presidência do TSE informando seu desejo de sugerir ao Congresso Nacional o plebiscito e consultando sobre o prazo mínimo necessário para a Justiça Eleitoral levar a cabo a consulta popular.

Na ata da reunião da presidente do TSE com os representantes dos TREs, consta que, “com base nos estudos preliminares, feitos pelos órgãos internos dos Tribunais Eleitorais, em regime de urgência e sujeitas essas análises a adaptações necessárias, a partir da superveniência da convocação formal que venha a ser feita, definiu-se como prazo mínimo para se garantir a informação do eleitorado sobre o que venha a lhe ser questionado o prazo de setenta dias, adaptado que ficaria, a contar do dia 1º de julho de 2013, ao segundo domingo de setembro (8 de setembro de 2013), se tivessem início imediato as providências no sentido da realização da consulta”.

Na ata, há o alerta de que atrasos na definição da consulta certamente “terão consequência óbvia e inevitável sobre esse calendário”. Isto porque, informam os dirigentes da Justiça Eleitoral, não ser possível se ter o início de providências, “com dispêndio de esforços humanos e de dinheiros públicos, senão quando a específica finalidade está prévia e legalmente estabelecida”.

Confira a íntegra da Ata da Reunião dos presidentes do TSE e dos TREs:

Tse diz precisar de 70 dias para organizar plebiscito from José Ripardo

FONTE: TSE

Governo entrega ao Congresso cinco temas para plebiscito

Financiamento das campanhas eleitorais, sistema eleitoral, suplência dos senadores, coligações partidárias e voto secreto no Parlamento são os cinco pontos sugeridos pela presidente da República, Dilma Rousseff, a serem incluídos no plebiscito sobre a reforma política. A mensagem do Executivo com as sugestões foi entregue nesta terça-feira (2) pelo vice-presidente da República, Michel Temer, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).

Temer e Cardozo reiteraram que a palavra final sobre a realização da consulta popular e os temas que serão abordados é do Congresso Nacional. O plebiscito sobre o assunto foi sugerido por Dilma Rousseff na semana passada, como resposta às manifestações populares que pedem mudanças nas práticas políticas do país.

- Quem vai conduzir esse processo, do seu início até o final, é o Congresso Nacional. Portanto, quando vai ser o plebiscito, se há plebiscito, quais os temas do plebiscito, isso será definido pelo presidente Renan, pelo presidente Henrique, pelas lideranças das duas Casas – disse Michel Temer.

O documento encaminhado pelo governo apresenta apenas linhas gerais sobre a consulta. Sobre as campanhas eleitorais, Dilma sugere que seja incluído no plebiscito questão para saber se os eleitores preferem o financiamento público, privado ou misto. Em relação à definição do sistema eleitoral, poderá ser indagado se será mantido o voto proporcional para a Câmara de Deputados, como funciona atualmente, ou se serão adotados outros modelos de escolha de representantes, como o voto distrital, ou o distrital misto, que engloba características de ambos os sistemas.

Outro tema proposto para apreciação na consulta é o modelo de suplência no Senado. Atualmente, os suplentes integram a chapa dos senadores titulares. Dilma propõe ainda que os parlamentares incluam no plebiscito questões relativas ao fim do voto secreto no Parlamento e sobre a manutenção ou não de coligações partidárias em eleições.

Tramitação

O Congresso poderá alterar a sugestão de reforma política enviada pelo Planalto. A proposta de realização do plebiscito será examinada por meio de um projeto de decreto legislativo que precisa ser apresentada formalmente pelos parlamentares.

- A partir de agora começa a discussão do projeto de decreto legislativo. Essa proposta é muito bem vinda. O Congresso pode agora ampliar, pode reduzir. Dois temas já estão praticamente resolvidos: a questão do suplente de senador e a questão do voto aberto – disse.

Renan Calheiros disse que a realização da consulta popular ajuda a aperfeiçoar o processo democrático. Para o presidente do Senado, o plebiscito é a melhor forma de realizar a reforma política e atender aos anseios da população.

- Sempre defendi mecanismos de consulta popular. O plebiscito é o melhor porque você consulta a sociedade e o Congresso vota em função daquilo que a sociedade resolveu. O referendo teria que referendar uma lei aprovada e não é o caso – assinalou.

Prazo

Segundo o ministro da Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estudará a viabilidade técnica e os prazos mínimos para a realização do plebiscito. Cardozo acredita que a consulta poderia ser realizada até outubro, o que permitiria que as eventuais mudanças resultantes valessem já para as eleições de 2014.

- Não podemos menosprezar a capacidade de o povo brasileiro entender as questões – ressaltou o ministro da Justiça.

O presidente do Senado também acredita que haja prazo suficiente.

- Temos que compatibilizar o calendário para que tenhamos essas regras valendo já para 2014 – disse Renan Calheiros, ressaltando que as resistências à proposta são naturais no Congresso.

Confira a íntegra da Mensagem da presidente Dilma ao Congresso Nacional:

Plebiscito mensagem da presidente dilma ao congresso nacional from José Ripardo

FONTE: Agência Senado

Para especialistas, reforma política deve se concentrar nos sistemas partidário e eleitoral

Especialistas defenderam que a proposta de plebiscito para tratar da reforma política deve se concentrar no debate sobre o sistema de representação partidária e na regulamentação do processo eleitoral, principalmente do financiamento público de campanha. Ontem (1º), a presidenta Dilma Rousseff confirmou que enviará hoje (2) ao Congresso Nacional mensagem pedindo um plebiscito para discutir a reforma política. Segundo ela, o governo pretende discutir pelo menos dois pontos: financiamento de campanhas e sistema eleitoral. A lista determinada pelo governo para uma reforma política será submetida à avaliação do Congresso, onde a oposição pretende debater não apenas os pontos que devem ser incluídos no plebiscito, mas a opção por um referendo.

Para o cientista político e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Jairo Nicolau, a dificuldade seria sintetizar em cinco questões, como tem sido noticiado, o tema da reforma política. Ele defende que o termo adequado deveria ser reforma partidária e eleitoral. "O tema, o título incorpora a possibilidade de se discutir tudo do sistema político. Acho que o que as pessoas estão demandando é uma alteração do sistema eleitoral e financiamento de campanhas", disse Nicolau. Ele participou, juntamente com o subprocurador-geral da República, Augusto Brandão de Aras, e o advogado constitucionalista Hugo Albuquerque, de um debate na noite ontem na TV Brasil.

Nicolau avalia que as manifestações populares ocorridas no país nas últimas semanas estão forçando os partidos e outros segmentos a repensarem suas interlocuções com a sociedade. Para o cientista político, "os partidos precisam se comunicar de forma mais aberta e ousada com a sociedade" e "atrair segmentos como a juventude e a nova classe média".

Na avaliação do advogado constitucionalista Hugo Albuquerque, a situação de insatisfação popular também foi incentivada pela omissão do poder Legislativo em regulamentar diversos artigos da constituição que poderiam dar mais ênfase à participação popular, gerando um esvaziamento do espaço representativo. Albuquerque defendeu a realização de um plebiscito e criticou o atual modelo de representação que, na sua avaliação, engessa a participação da população nas decisões da vida partidária e favorece o controle do partido por grupos com maior poder econômico, que financiam as campanhas políticas. "O poder econômico controla as eleições e quem deveria ser eleito para mudar a situação fica dependente deste dinheiro para se eleger e ao mesmo tempo sem autonomia para isso", disse Albuquerque.

Apesar de olhar com reservas a realização de um plebiscito, O subprocurador-Geral da República, Augusto Brandão de Aras, também defendeu que o plebiscito fosse focado na discussão do sistema eleitoral. "Além disso, precisamos de uma cláusula para avaliar o desempenho dos partidos, assim como ocorre em outros países", declarou

Aras disse ainda que apesar de o Tribunal Superior Eleitoral ter tentado disciplinar a chamada fidelidade partidária, a legislação abre brechas para a ingerência dos líderes partidários nas determinações do partido. "Nos estados as cúpulas partidárias destituem as mesas diretoras, intervêm nos diretórios estaduais, municipais, gerando uma ditadura intrapartidária". O subprocurador-geral defendeu alterações na legislação que possam dar mais autonomia para as instâncias locais dos partidos, principalmente em temas ligados às suas circunscrições e criticou o que chamou de "partidos de aluguel". "Existem partidos que são controlados por uma família e que negociam seu tempo no horário eleitoral, vagas nas eleições locais, distorcendo todo o sistema político", ressaltou. "Além disso, as grandes empreiteiras doam muito, principalmente para quem tem chance de vencer e isso acaba redundando em um verdadeiro toma lá, dá cá", completou.

Opinião semelhante foi manifestada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinicius Coêlho. Ele lembrou que a instituição propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.650, no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar ilegais as doações de pessoas jurídicas às campanhas políticas. Na última quinta-feira (27), Coêlho encaminhou ofício ao ministro Luiz Fux, relator da Adin, para requerer a inclusão da matéria na pauta de julgamentos no mês de agosto. "A proposta de plebiscito está em debate em todo o Brasil e para a OAB quanto mais consultas à população, melhor", disse Coelho à TV Brasil.

A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, informou ontem (1º) que convocará uma reunião extraordinária para discutir o plebiscito sobre a reforma política. Cármen Lúcia também informou que se reunirá amanhã, em Brasília, com os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) para saber o que eles pensam sobre o assunto.

FONTE: Agência Brasil

Reforma política incluirá financiamento de campanha e sistema de voto, diz presidenta

A presidenta Dilma Rousseff confirmou que enviará amanhã (2) ao Congresso Nacional mensagem pedindo um plebiscito para discutir a reforma política. Segundo ela, o governo pretende discutir pelo menos dois pontos: financiamento de campanhas e sistema eleitoral.

Segundo a presidenta, existirá a possibilidade de a população escolher entre o voto proporcional, distrital e misto. Dilma, no entanto, declarou que a formulação das perguntas não cabe ao Palácio do Planalto, mas ao Congresso e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela ressaltou ainda que o poder de convocar uma consulta popular cabe exclusivamente ao Congresso.

“Não vamos dar sugestões de perguntas. Isso fica entre o Senado, a Câmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral. Está claro, na Consituição, que quem convoca plebiscito é o Congresso Nacional. Por isso, insisti na palavra sugestão no que se refere à relação entre o Executivo e o Legislativo”, explicou.

Dilma disse ainda que o Congresso poderá mudar a proposta de reforma política enviada pelo Planalto. “Amanhã, enviamos nossa sugestão à Câmara e ao Senado no sentido de plebiscito apontando em linhas gerais as balizas que julgamos importantes. Isso não significa que outras balizas não podem aparecer”, declarou.

A presidenta também disse que, na reunião desta tarde, tratou com os ministros sobre a necessidade de todos os ministérios acelerarem a execução dos projetos de infraestrutura, tanto das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como dos projetos do Programa de Investimentos em Logística, que envolvem a concessão à iniciativa privada de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, além da licitação de áreas de exploração de petróleo e gás.

Dilma interrompeu a reunião ministerial, a terceira de seu governo, para dar esclarecimentos à imprensa. O encontro começou por volta das 17h e, de acordo com a presidenta, ainda levará várias horas.

Ela disse que seria “oportuno” que as eventuais mudanças resultantes do plebiscito sobre a reforma política valessem para as eleições de 2014, mas ressaltou que esse prazo não depende do governo. “Não tenho governabilidade sobre essa questão. Gostaria que tivesse efeito sobre essa eleição, agora se vai ser possível ou não, isso vai levar em conta uma séria de questões práticas do Tribunal Superior Eleitoral, da Câmara e do Senado.”

Além de 37 ministros, os líderes do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, deputado José Pimentel (PT-CE), participam da reunião na residência oficial da Granja do Torto. Somente os ministros da Cultura, Marta Suplicy, e das Relações Exteriores, Antonio Patriota, que estão em viagem ao exterior, não estiveram no encontro, mas mandaram representantes.

No fim de semana, Dilma teve reuniões com os ministros das Comunicações, Paulo Bernardo, e da Saúde, Alexandre Padilha. Hoje (1°) de manhã, a presidenta recebeu o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Na semana passada, a presidenta recebeu pela primeira vez em seu governo representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, que, de alguma maneira, participaram dos recentes protestos ocorridos no país. Dilma também reuniu prefeitos das capitais e governadores para apresentar as medidas que o governo deve adotar em resposta às demandas levadas às ruas durante as manifestações.

Entre as medidas anunciadas, está um plebiscito sobre a reforma política. A ideia do governo é consultar a população sobre os principais temas da reforma, e, em seguida, as eventuais mudanças no sistema eleitoral seriam consolidadas pelo Congresso Nacional.

FONTE: Agência Brasil

TSE recebe consulta do governo e decide convocar reunião para discutir plebiscito

A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, informou hoje (1º) que convocará uma reunião extraordinária para discutir a realização de um plebiscito sobre a reforma política no país. Ela falou sobre o assunto depois de receber o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo Cármen Lúcia, o ministro apresentou uma consulta da presidenta Dilma Rousseff sobre o prazo necessário para a realização do plebiscito.

“É óbvio que a Justiça Eleitoral está sempre pronta para cumprir a Constituição Federal, mas, como o tribunal está entrando em recesso, vou convocar uma reunião extraordinária para tratar do assunto”, disse Cármen Lúcia, ao final da sessão de encerramento dos trabalhos do TSE no primeiro semestre. “Por enquanto não há nada a dizer porque, como se trata de uma consulta sobre prazos, temos de ouvir os nossos órgãos técnicos”, acrescentou. De acordo com a ministra, a reunião extraordinária do TSE ocorrerá durante o recesso, mas ainda não há uma data definida.

Cármen Lúcia também informou que se reunirá amanhã (2), em Brasília, com os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) para saber o que eles pensam sobre o assunto.

FONTE: Agência Brasil

Plebiscito poderá custar R$ 500 milhões aos cofres públicos

A consulta popular sobre a reforma política poderá custar cerca de R$ 500 milhões aos cofres públicos, caso a convocação ocorra ainda este ano. A previsão leva em conta números atualizados das últimas eleições municipais, realizadas em 2012, que custaram R$ 395 milhões, uma média de R$ 2,81 por eleitor. A avaliação é de técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo esses técnicos, o valor por eleitor, que vem caindo nos últimos anos, pode aumentar devido à urgência no planejamento. Geralmente, o TSE começa a preparar as eleições seguintes assim que um pleito é encerrado. Com mais de um ano de antecedência, o tribunal já está lançando o termo de referência para contratações necessárias às eleições de 2014.

A consulta popular também poderá ficar mais cara devido ao aumento do eleitorado e à necessidade de reforçar a segurança nos locais de votação, resultado dos protestos recentes que tomaram o país. Em 2012, os gastos com a Força Nacional somaram R$ 24 milhões.

Outro custo que deve ser considerado é a campanha de esclarecimento à população. Como o assunto é complexo, especialistas já alertaram que os temas devem ser amplamente divulgados antes de entrar em votação. No ano passado, a produção da campanha Voto Limpo para veiculação gratuita em rádio e em televisão custou R$ 2,8 milhões ao TSE. Uma vez definido o modelo de consulta, a empresa responsável pela publicidade precisa de pelo menos 30 dias para preparar o material.

Nesta semana, a presidenta Dilma Rousseff entrou em contato com a presidenta do TSE, Cármen Lúcia, para tratar do planejamento e logística para realização da consulta pública. Até a última sexta-feira (28), o TSE não havia, oficialmente, divulgado informações sobre o assunto.

A reforma política só poderá ser aplicada nas eleições de 2014 se for aprovada até o início de outubro. Segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças no sistema eleitoral devem esperar um ano para entrar em vigor. Foi isso que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, aprovada em meados de 2010 e invalidada para as eleições daquele ano.

O Executivo sugeriu como possíveis datas os feriados de 7 de Setembro ou 15 de novembro, mas ainda há a opção de realizar a consulta com as eleições presidenciais do ano que vem, reduzindo custos. Em 2010, os acrianos votaram em referendo sobre o fuso horário local no segundo turno das eleições daquele ano.

A última consulta nacional, realizada em 2005, foi o referendo do desarmamento, e custou R$ 252 milhões. No Pará, o plebiscito sobre a divisão do estado, realizado em 2011 com a população local, custou R$ 19 milhões.

FONTE: Agência Brasil

Governo diz que plebiscito é consenso entre a base aliada

Após dia intenso de reuniões entre a presidenta Dilma Rousseff, presidentes de partidos e líderes da base aliada na Câmara e no Senado, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reiterou hoje (27) que o governo conseguiu consenso em torno da proposta de um plebiscito sobre a reforma política. No entanto, a data da consulta popular, questões e validade das mudanças ainda serão debatidas. Na reunião, surgiu a proposta do fim da reeleição e mandato de cinco na consulta popular. 

Embora a sugestão dos aliados tenha sido para que o fim da reeleição comece a valer a partir de 2018, não afetando a campanha de Dilma pelo segundo mandato, a simples referência ao assunto constrangeu o governo. Mesmo com a garantia de que eventual mudança não vai valer para ela, Dilma é contra incluir questões sobre o fim da reeleição no plebiscito.

Mais cedo, após a reunião com os presidentes de partidos, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declarara já haver um consenso sobre a consulta popular prévia, em forma de plebiscito, e não um referendo, como têm sugerido algumas lideranças políticas. No referendo, o povo é consultado depois que o Congresso aprova um texto-base.

De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a opção pelo plebiscito foi acolhida “sem exceção” pelos líderes partidários quando confrontada com a alternativa do referendo.

Com o acordo em torno do tipo de consulta popular, os temas do plebiscito serão debatidos pelos parlamentares. “O que vai constar, o tempo que vai levar para ser feito, e quando vai valer serão definidos com as bancadas. Uma série de fatores será levada às bancadas. Vai ser necessário costurar acordos”, avaliou o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha.

O líder do PR, Anthony Garotinho, aproveitou a reunião para sugerir a Dilma que o plebiscito inclua uma pergunta sobre a formação de uma Assembleia Nacional Constituinte para revisar o texto vigente desde 1988. Garotinho quer que os deputados eleitos em 2014 tenham a missão de revisar a Constituição, caso a população decida pelo sim. Perguntado sobre a reação da presidenta, o deputado disse que Dilma “quer focar primeiro na questão da reforma política”.

A presidenta deve reunir os ministros do governo e receber a oposição na segunda-feira (1°) para discutir a proposta. A ideia é enviar uma mensagem ao Congresso com a sugestão do plebiscito até a próxima terça-feira (2). O governo diz já ter consultado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o prazo necessário para organização e execução do plebiscito, mas ainda não teve resposta.

FONTE: Agência Brasil

Governo descarta Constituinte exclusiva e diz que plebiscito terá perguntas diretas sobre reforma política

Depois de conversas com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o governo decidiu que a solução de “convergência possível” para fazer a reforma política é um plebiscito popular direto, e não a convocação de uma Assembleia Constituinte específica, como chegou a ser cogitado ontem (24). A decisão foi anunciada pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

“Nessas consultas, houve um entendimento da realização de um plebiscito com foco na reforma política, que é um tema fundamental para melhorar a qualidade da representação política no país, para ser mais permeável, mais oxigenável às aspirações populares que estão se manifestando nas ruas”, disse o ministro.

A presidenta Dilma Rousseff vai se reunir nos próximos dias com líderes de partidos do governo e da oposição, do Senado e da Câmara, para discutir o processo que levará ao plebiscito e quais questões poderão fazer parte da consulta popular. Ainda nesta semana, o governo vai consultar a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, sobre o tempo necessário para a preparação e realização do plebiscito.

Segundo Mercadante, a ideia é realizar a consulta popular “o mais rápido possível” para que as eventuais mudanças no sistema político entrem em vigor antes do processo eleitoral do ano que vem. Na  consulta popular, os eleitores deverão responder a perguntas diretas sobre temas da reforma política, como financiamento de campanha e representação política, informou o ministro.

“O que nós queremos é fazer a reforma política com participação popular. O instrumento que temos que viabiliza o entendimento é o plebiscito, é o povo participar e votar”, disse Mercadante.

O impasse em torno da convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva surgiu depois que a presidenta Dilma sugeriu um “processo constituinte específico” para a reforma política em meio ao anúncio de pactos nacionais para melhoria dos serviços públicos e da transparência no sistema político.

Após questionamentos de juristas e de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ogoverno esclareceu hoje, por meio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que Dilma não sugeriu exatamente a convocação de uma Assembleia Constituinte, mas de um plebiscito para ouvir a população sobre como fazer a reforma política.

“Há uma polêmica constitucional, se na Constituição Federal existe espaço para a Constituinte exclusiva, ou não. Vários juristas de peso sustentam que há. No entanto, nós não temos tempo hábil para realizar uma Constituinte. Por isso, a presidenta falou em plebiscito popular para que se estabeleça um processo constituinte específico para a reforma política. Processo constituinte porque há matérias no plebiscito que poderão tratar de questões constitucionais da reforma política”, reforçou Mercadante.

FONTE: Agência Brasil

Ministros dizem que Congresso vai decidir sobre plebiscito

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse hoje (24) que um plebiscito é fundamental para que seja feita uma Assembleia Constituinte para a reforma política, conforme propôs a presidenta Dilma Rousseff. “O plebiscito é indispensável para legitimar o processo constituinte específico para fins de reforma política. Ele é que delega o mandato popular nessas condições”, disse.

Segundo o ministro, o governo vai enviar a proposta de plebiscito para o Congresso Nacional, que deverá autorizar a consulta popular. As datas que serão sugeridas pelo governo serão 7 de setembro ou 15 de novembro, mas caberá aos congressistas determinar quando o plebiscito vai ocorrer, e se será ainda este ano.

Após participar de reunião com governadores e prefeitos das capitais para debater os as propostas de pactos nacionais para o país, Mercadante disse que é um sentimento unânime que o país precisa de uma reforma política. “O Brasil precisa de uma reforma política para oxigenar as instituições, para modificar padrões eleitorais, partidários. Esse objeto da reforma política será instituído por um plebiscito”.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ressaltou que a proposta tem que passar pelo Congresso Nacional. “Uma Constituinte específica para reforma política é uma deliberação do Congresso Nacional, e marcar plebiscito também uma deliberação do Congresso Nacional”, disse.

FONTE: Agência Brasil

Dilma pede plebiscito pela reforma política

Dilma Rousseff em reunião com governadores
e prefeitos nesta segunda-feira, em Brasília (Pedro Ladeira/Folhapress)

A presidente Dilma Rousseff anunciou na abertura do encontro com os governadores e prefeitos, no Palácio do Planalto, que pedirá um plebiscito seguido de uma Constituinte, para a realização de uma reforma política no país. Dilma pediu aos governantes um pacto com cinco pontos, que serão debatidos durante a reunião da tarde desta segunda-feira. São eles:

1) responsabilidade fiscal para garantir a estabilidade da economia;

2) a convocação de um plebiscito sobre reforma política e alteração na legislação para que o crime de corrupção se torne hediondo;

3) pacto pela saúde, com a criação de novas vagas para médicos e a contratação de profissionais estrangeiros;

4) investimento de 50 bilhões de reais em mobilidade urbana para transportes, com metrô e ônivbus;

5) mais recursos para a educação, repetindo a destinação de 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.

FONTE: Veja/Agência Brasil

Ceará: sem previsão para emancipar distritos

No Ceará, localidades ainda aguardam decisão do TSE. Há expectativa, porém, de o Congresso regulamentar o tema

O deputado Neto Nunes afirma que há "movimentação" no Congresso para votar lei que devolve às assembleias autonomia de criar municípios FOTO: MARÍLIA CAMELO

Aprovada desde 2010 pela Assembleia Legislativa, a realização de plebiscitos para emancipação de 30 distritos cearenses continua sem data para acontecer. Isso porque, após serem negados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, os decretos legislativos que determinavam as consultas plebiscitárias aguardam decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao recurso especial impetrado pela Assembleia, em maio do ano passado, tentando garantir os plebiscitos.

O presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia, Luís Carlos Mourão, afirma que a decisão está nas mãos da ministra do TSE Fátima Nancy Andrighi. Segundo ele, no início de dezembro de 2012, a Casa Legislativa adicionou novos documentos ao processo e, por isso, a ministra aguarda novo parecer do Ministério Público Eleitoral.

Plebiscitos

Mourão explica que o TRE negou a realização dos plebiscitos, alegando a falta da Lei Complementar Federal que devolve às assembleias legislativas a autonomia de criar, incorporar e desmembrar municípios, prerrogativa retirada dos Estados há 14 anos. A norma, exigida na Constituição Federal, ainda não foi votada pelo Congresso Nacional. "Mesmo sem essa lei, a Assembleia mostrou que houve plebiscitos em seis distritos de outros estados", alega.

Para Carlos Mourão, dos 30 distritos cearenses que tiveram decretos legislativos aprovados, somente de 15 a 20 devem se emancipar de fato. "Todos têm condições, mas há questões políticas que podem fazer com que alguns votem pelo não", justifica, lembrando que a população desses distritos deve ter o direito de optar sobre a emancipação.

Confira na tabela abaixo a relação dos distritos cearenses que reúnem condições favoráveis para serem emancipados:

DISTRITOS	MUNICIPIOS MÃE	POPULAÇÃO	ELEITORES
JUREMA	CAUCAIA	109.413	65.841
PAJUÇARA	MARACANAÚ	34.673	19.172
ANTONIO DIOGO	REDENÇÃO	9.179	7.226
SANTA TEREZA DO TRICI	TAUÁ	8.029	5.454
MINEIROLANDIA	PEDRA BRANCA	8.525	5.679
PONTA DA SERRA	CRATO	8.611	7.485
PALESTINA	MAURITI	8.488	4.798
SANTA FELÍCIA	ACOPIARA	8.252	5.333
SÃO JOÃO DO ARUARU	MORADA NOVA	9.293	7.676
SÃO PEDRO DO NORTE	JUCÁS	8.900	7.369
ITAPEBUSSU	MARANGUAPE	10.317	4.766
AMANARI		9.556	5.237
JURITIANHA	ACARAÚ	10.187	8.136
ARANAÚ		8.704	6.646
JOSÉ DE ALENCAR	IGUATU	8.301	5.881
IGUAPE	AQUIRAZ	13.538	9.060
CAMARÁ		14.169	5.872
PARAJURU	BEBERIBE	12.596	9.213
ALMOFALA	ITAREMA	11.925	8.608
LISIEUX/ MACARAU	SANTA QUITÉRIA	11.689	6.403
FEITICEIRO/N.FLORESTA	JAGUARIBE	8.045	6.323
FLORES	RUSSAS	9.988	6.543
MONTE NEBO	CRATEÚS	8.430	7.677
CRUXATI	ITAPIPOCA	12.158	6.876
LIMA CAMPOS	ICÓ	9.190	6.088
TIMONHA/ADRIANÓPOLIS	GRANJA	13.190	9.036
JAMACARU	MISSÃO VELHA	9.903	7.669
ICARAI DE AMONTADA	AMONTADA	9.179	8.116
GUANACÉS	CASCAVEL	9.158	8.353
SUCESSO *	TAMBORIL	9.158	4.174
	NOVA RUSSAS
	CRATEÚS
TOTAIS		422.744	136.503

* Para emancipar Sucesso será necessária a realização de plebiscitos nos municípios de Tamboril, Nova Russas e Cratéus.

O coordenador da Comissão de Criação de Novos Municípios, deputado Neto Nunes (PMDB), acrescenta que a emancipação desses municípios pode ocorrer antes da decisão do TSE, pois, segundo ele, há uma "movimentação" para que o Congresso Nacional vote, no começo deste ano, a Lei Complementar Federal que devolve às assembleias legislativas a autonomia de criar municípios, o que viabiliza a realização dos plebiscitos.

Possível

A emancipação de distritos no Ceará tornou-se possível em 2009, com a aprovação da Lei Complementar Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador, Domingos Filho (PMDB), que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. Após a aprovação da matéria, a Assembleia fez um estudo dos 45 distritos que solicitavam emancipação e aprovou 30 decretos legislativos.

No início de 2010, as decisões determinando a realização dos plebiscitos foram encaminhadas ao TRE. A ideia era que as consultas fossem realizadas junto com as eleições daquele ano. O Tribunal, no entanto, negou o pedido, alegando a ausência da Lei Complementar Federal que trata do assunto, além de apontar entraves, como a falta de dotação orçamentária e urnas eletrônicas preparadas para os plebiscitos.

Após vários encontros e audiências entre deputados e autoridades dos Tribunais Eleitorais, cogitou-se novamente a hipótese dos plebiscitos ocorrerem nas eleições de outubro de 2012. Na época, o presidente do TRE do Ceará, Ademar Mendes, afirmou que a situação era mais favorável, pois as urnas eletrônicas estavam preparadas, não havendo custos extras para realização das consultas. Porém, elas não ocorreram, fazendo com que a Assembleia recorresse ao TSE.

Novos Municípios

EstadosSeis municípios de outros estados já realizaram plebiscito sobre emancipação. Em dois deles, Pescaria Brava e Balneário Rincão, de Santa Catarina, já foram realizadas eleições para prefeito

AprovaçãoAlém dos 30 distritos que tiveram decreto legislativo da Assembleia para realizar plebiscito, outros 10 aguardam posição da Mesa Diretora da Casa, pois, à época da solicitação, ainda não tinham posto de gasolina

Critérios
Figuram entre os critérios para solicitar emancipação possuir mais de oito mil habitantes, posto de gasolina, escolas de Ensino Fundamental e Médio, posto médico, equipamentos sociais, dentre outros.

FONTE: Diário do Nordeste/Jornal dos Municípios