A votação do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL
5403/01) é o destaque da pauta do Plenário da próxima semana. Também pode ser
votado, entre outros itens, o requerimento de urgência para o projeto que acaba
com a assinatura básica na telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o ranking de participação
popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.
Um dos maiores impasses no texto do relator,
deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para o marco civil da internet é a redação
para o artigo sobre a neutralidade da rede, que pretende garantir a
inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
Esse ponto, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.
O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet.
Entre os direitos do usuário listados estão: a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.
FONTE: Agência Câmara de Notícias
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