A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLS 174/2006) de autoria do senador Renan Calheiros estabelecendo que os comerciantes
terão que discriminar, nas notas fiscais, o quanto é pago de impostos pelos
produtos e serviços.O projeto foi enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto é fruto de
uma campanha que coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. O
texto regulamenta o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição, segundo
o qual "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e
serviços."
A
previsão é de que a regra entre em vigor seis meses após a sua publicação. Ou
seja, se for sancionada, deve começar a valer no final de maio ou no começo de
junho de 2013.
FONTE: Agência Senado