Decisão do presidente do Tribunal Regional da 5ª
região saiu esta noite.
Ministério Público Federal pode recorrer da
determinação judicial.
O presidente do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Paulo Roberto de Oliveira e
Lima, acatou, nesta sexta-feira (4), o recurso da Advocacia Geral da União
(AGU) contra a decisão liminar da Justiça Federal no Ceará para que o Inep
antecipasse a disponibilização, de forma imediata, às provas de redação
do Enem 2012 devidamente corrigidas. A informação foi divulgada esta
noite pela assessoria de imprensa do tribunal, que fica no Recife. Com
isso, o prazo para que os alunos tenham acesso às redações volta à data
inicial: 6 de fevereiro. Ainda cabe recurso da decisão.
O desembargador
baseou sua decisão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela
Subprocuradoria Geral da República, pela União e pelo do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), argumento que também
constava do recurso apresentado pela AGU. O TAC determina que todos os
candidatos terão acesso à "vista pedagógica" automaticamente
a partir do dia 6 de fevereiro.
“Na ação [do MPF-CE],
não se ataca o descumprimento do ajuste, como se, por exemplo, o Inep não
houvesse honrado a palavra dada em juízo e a coisa julgada. Quer-se é que a
exibição das provas tenha caráter outro que não o pedagógico, a saber, permitir
a interposição de recurso voluntário pelos candidatos, algo que o TAC também
afastou. É preciso reconhecer que a postulação feita pelo MPF insurge-se contra
aquilo que o Inep e o próprio MPF deliberaram; viola a coisa julgada, portanto,
já que pretende impor, à exibição dos documentos, um caráter que ela não
deveria ter, tudo para que se viabilizem recursos voluntários que o ajustamento
não prevê - e nem, por consequência, o edital do exame”, argumenta Paulo
Roberto de Oliveira Lima em sua decisão.
Para o magistrado,
antecipar o acesso às redações assim tão perto do prazo de inscrições do
Sistema de Seleção Unificada (SiSU) seria outro complicador. “Além de não dar
ensejo aos recursos voluntários desejados pelo MPF, somente teria a serventia
(?) de justificar uma possível ida à Justiça contra as correções dadas às
provas. Mas aí o absurdo é manifesto. A uma, porque o acesso ao material está
garantido para 06 de fevereiro próximo, o que já atenderia, vá lá, ao propósito
cogitado; a duas, porque a jurisprudência consagrada há décadas rechaça a intervenção
do Poder Judiciário nos critérios adotados pelas bancas examinadoras dos
concursos públicos”.
Em seu recurso, o MEC
tinha alegado que foi assinado no ano passado um Termo de Ajustamento de
Conduta junto ao Ministério Público Federal determinando que todos os
candidatos terão acesso à "vista pedagógica" automaticamente a partir
do dia 6 de fevereiro. Para acessar a correção, bastará inserir o CPF ou o
número de inscrição do Enem 2012 e a senha individual do candidato.
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