Os conselhos municipais de Educação são ferramentas fundamentais na democratização de uma rede de ensino, já que permitem, em sua composição, que membros da sociedade civil participem e discutam os rumos do sistema de ensino da cidade. A opinião é da professora Nelma Rago, coordenadora estadual da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) no Rio de Janeiro e presidente do Conselho Municipal de Vassouras (RJ).
Hoje, o Brasil tem 847 cidades sem conselho municipal de Educação. O número representa 15,2% do total de municípios do País. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e são referentes a 2011, mas foram divulgados apenas no final do ano passado.
Funções dos conselhos municipais de educação:
- Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
- Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
- Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
- Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.
Os dados mostram ainda que o total de cidades que contam com o órgão em seu sistema educacional aumentou em 315 municípios entre 2009 e 2011.
A professora Nelma Rago concedeu a seguinte entrevista ao Todos Pela Educação, sobre a importância desses órgãos dentro da rede municipal:
Por que os conselhos permitem uma gestão mais democrática da Educação municipal?
A existência dos Conselhos Municipais de Educação (CME) na gestão de políticas educativas nos municípios pressupõe uma mudança de paradigma, da gestão pública burocrática para o modelo descentralizado e participativo na defesa dos interesses da universalização dos direitos básicos da cidadania. Quando atuantes, os conselhos municipais são grandes exemplos de busca da gestão democrática – afinal, os integrantes dos conselhos podem participar da elaboração da política educacional. Neles, o presidente é eleito pelos seus pares e os representantes de cada segmento são eleitos também pelos seus pares.
Os CMEs são órgãos nos quais as decisões precedidas de análise e debates com a sociedade civil são tomadas com base no diálogo e no entendimento. Assim, a sociedade civil é capaz de interferir nas decisões políticas e fazer com que as suas demandas sejam inscritas nas agendas governamentais locais.
Como é possível democratizar ainda mais os conselhos municipais?
É fundamental que o CME tenha condições objetivas de funcionamento. Cabe ao órgão executivo, ao qual o CME está vinculado, assegurar dotação orçamentária e recursos financeiros específicos, provenientes do orçamento da Educação.
Embora o orçamento do CME integre o orçamento da Secretaria de Educação, o CME deverá ter uma rubrica própria administrada com autonomia. Além disso, é importante que o secretário de Educação não seja membro nato do Conselho, para que a instituição atue livremente como órgão de Estado. É importante também que o presidente do conselho seja eleito por seus pares.
Como o conselho pode atuar na discussão do plano municipal de Educação?
O plano municipal de Educação é importante por ser uma sistematização das metas do município. De certa forma, é um termo de compromisso a ser trabalhado, divulgado e multiplicado. Entendo que a elaboração do plano pressupõe a participação da sociedade na discussão e na elaboração de proposições de ações concretas para aprimorar a qualificação da Educação do município. Se os CMEs são a voz da sociedade falando ao governo, me parece que esse diálogo se torna mais democrático, participativo e plural.
Os conselhos municipais não são obrigatórios por lei. Qual a importância de o município ter sua própria rede e, portanto, seu próprio conselho?
A criação dos sistemas municipais de ensino deu a eles a opção de assumir a autonomia e abriu a possibilidade de uma maior participação social nas decisões de política local. Sendo os conselhos municipais de Educação órgãos de Estado com ampla representação da sociedade, fica caracterizada a participação democrática na tomada conjunta de decisões e na participação da elaboração da política educacional do município. Todos devem ser vistos como parte fundamental do sistema.
Das funções do conselho, qual é a mais importante? Por quê?
Na minha opinião, a mais importante das funções de um conselho de Educação é a normativa. Ela é uma decorrência da natureza legislativa dos conselhos. É ela que dá a verdadeira distinção de um conselho. No âmbito de sua competência, os CMEs exercem uma função complementar em relação ao Poder Legislativo uma vez que lhes cabe orientar e disciplinar a vida educacional, por meio de normas, diretrizes e indicações sobre atitudes e comportamentos.
A função normativa é aquela pela qual um conselheiro interpreta a legislação com os devidos cuidados. A função normativa aproxima-se da organização da Educação nacional para, dentro da lei, interpretando-a, aplicá-la em prol das finalidades maiores da Educação escolar.
FONTE: Todos Pela Educação
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