Decisão do TSE autorizou posse de Décio Gomes à prefeitura de Balneário Rincão (SC); ele estava inelegível desde 2004.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, na terça-feira (4), conceder o registro de candidatura de Décio Gomes (PT) ao cargo de prefeito de Balneário Rincão-SC nas novas eleições ocorridas no município no dia 3 de março deste ano.
Décio Gomes foi o vencedor do novo pleito com mais de 52% dos votos válidos. Nas eleições de outubro de 2012, ele concorreu sub judice, ou seja, com recurso pendente de julgamento, e também obteve mais de 50% dos votos, o que levou à nova eleição porque seu registro havia sido negado.
Ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) por ter sido condenado em 2004 por conduta vedada e abuso de poder. Apesar de ter sido eleito para o cargo em outubro, a inelegibilidade de Décio acabou sendo confirmada pela Justiça Eleitoral. Porém, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) aceitou o registro do candidato para a nova eleição de março, por entender que, na ocasião, ele já estava elegível.
No recurso, a coligação Rincão Vota pra Valer afirmou que Décio Gomes não poderia ter concorrido ao pleito de março, porque teria sido o responsável pela anulação da eleição para prefeito no município em outubro de 2012. Segundo a autora do recurso, Décio estava inelegível para as eleições de 2012, e concorreu para prefeito por sua conta e risco, com recurso pendente de julgamento na Justiça Eleitoral, dando causa à anulação do pleito em Balneário Rincão. Diz ainda que a inelegibilidade de Décio para disputar o pleito de 2012 foi confirmada pelo juiz eleitoral de primeira instância, pelo TRE-SC e pelo TSE.
Em sua defesa, Décio Gomes destacou que sua condenação ocasionou uma inelegibilidade de três anos, esgotada em 2007, e que havia uma possibilidade razoável de reverter essa condição para concorrer à eleição de 2012.
O caso
Na sessão do dia 14 de maio, a relatora do recurso, ministra Laurita Vaz afirmou estar correta a decisão do TRE-SC e que não haveria responsabilidade de Décio Gomes pela anulação das eleições em outubro do ano passado. Sustentou que “ao candidato é facultado concorrer com o seu registro indeferido e sub judice”. Sustentou que, no caso, não se aplicaria a jurisprudência do TSE, de que o candidato que dá causa à anulação da eleição não pode concorrer ao novo pleito suplementar.
Naquela sessão, o ministro Castro Meira pediu vista do recurso e, na terça-feira, votou com a relatora, no sentido de aceitar o registro de Décio Gomes. De acordo com o ministro, a interpretação da ministra Laurita Vaz está correta porque, na época em que o TSE negou o registro de candidatura de Décio Gomes nas eleições de 2012, ainda não havia entendimento pacificado no TSE sobre o término do prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, que é de oito anos.
Ao votar, Castro Meira afirmou que, no caso, há uma peculiaridade que dá causa a concessão da candidatura de Décio Gomes à nova eleição. Disse que, após a sanção da Lei da Ficha Limpa, o TSE ainda não havia se manifestado sobre o tempo final do prazo de inelegibilidade de oito anos. Esse tempo somente foi fixado pelo TSE a partir do julgamento do recurso do próprio Décio Gomes com relação ao seu registro às eleições de outubro.
Sustentou que o artigo 16-A da Lei das Eleições (Lei nº 9504/1997) possibilita ao candidato com registro sub judice participar do pleito e realizar todos os atos de campanha eleitoral. Por isso, afirmou o ministro, Décio Gomes não concorreu para a anulação da eleição de outubro em Balneário Rincão. Disse ainda que, na hipótese de renovação do pleito as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do registro tendo em vista a reabertura do processo eleitoral.
Castro Meira sustentou que a inelegibilidade de Décio Gomes terminou em 31 de dezembro de 2012 e que a decisão do tribunal catarinense não merece reparo ao afirmar que não existiria qualquer impedimento ao registro para as novas eleições.
Primeiro a divergir, o ministro Marco Aurélio salientou que a jurisprudência do TSE é clara no sentido de que, diante do término da inelegibilidade que implicou na negativa do registro, esse candidato não pode concorrer à eleição suplementar. A ministra Cármen Lúcia concordou com a divergência de Marco Aurélio dizendo que, no caso, o recurso inclusive teve sentença definitiva, transitou em julgado.
“A vitória dele no pleito foi fulminada. Então, alguém que deu margem à insubsistência dessa eleição, se apresenta para concorrer ao novo pleito só porque aquele período de inelegibilidade de oito anos cessou?”, questionou o ministro.
A ministra Luciana Lóssio e o ministro Dias Toffoli também acompanharam a relatora.
FONTE: TSE
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