A Câmara rejeitou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 266/13, do Senado, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para aprovar a proposta, seriam necessários 257 votos, mas foram apenas 218 favoráveis. Houve 115 votos contrários ao projeto.
O texto será arquivado. Com isso, a polêmica sobre o novo rateio do fundo continua, pois o prazo final estendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver a questão acaba no dia 23 de junho.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que uma das possíveis alternativas será pedir mais tempo ao STF. Ele afirmou que vai conversar com os líderes partidários, com o governo e com o Senado para discutir o que será feito.
O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), defendeu a rejeição do projeto. Ele disse que muitos estados prejudicados pela Lei Kandir não foram compensados. "Não dá para achar que é tirando recursos de um estado que se vai ajudar o outro", criticou.
Albuquerque disse que o Judiciário pode garantir mais prazo ao Congresso e, assim, minimizar os prejuízos. “A crise para vencer o prazo pode ser resolvida por mais prazo pelo Supremo ou, efetivamente, o governo federal pode encontrar uma solução”, disse.
Não é o que defende o líder do PT, deputado José Guimarães (CE). Ele afirmou que a derrota foi “uma decisão burra da Câmara” porque vai abrir espaço para que o Supremo defina os novos critérios de repasse. “A Casa fica o tempo todo falando de judicialização e se ‘autojudicializa’ ao deixar decisões como essa para o Supremo”, disse.
Discordância entre estados
A votação do projeto do FPE foi marcada pelo racha que colocou em lados opostos a bancada do Nordeste e as bancadas do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recuou e desistiu de apresentar mudanças ao projeto, acatando o texto do Senado.
A manobra, no entanto, não foi suficiente para apaziguar o Plenário. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) chegou a dizer que a votação estava contaminada pelo "clima de quermesse".
Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul uniram-se a favor de uma emenda para diminuir as perdas impostas pelo projeto a esses estados nos critérios aplicados a partir de 2016, mas a emenda foi derrotada. Parlamentares desses estados, insatisfeitos com os critérios definidos pelo Senado, contribuíram para a derrota do projeto do FPE.
Já a bancada do Nordeste protestou contra a emenda e ameaçou obstruir a votação. "Essa emenda tira dinheiro dos pobres e dá aos ricos", disse o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL). Depois da votação da preferência de votação para a emenda, o deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA) criticou a proposta aos gritos.
O líder da bancada de Goiás, deputado Jovair Arantes (PTB), também defendeu a derrubada do projeto. “Nós não podemos assinar um documento falando que autorizamos a tirar dinheiro do nosso estado”, disse. Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a rejeição foi uma posição política legítima. “Não estamos deixando de cumprir o dever de votar o FPE no prazo, mas estamos cumprindo o nosso dever de votar ‘não’ ao texto. Não podemos premiar quem criou o impasse e votar uma matéria tão relevante com prazo para decidir”, argumentou.
Segundo Beto Albuquerque, faltou articulação da União. Ele disse que o governo federal poderia ter injetado mais recursos para minimizar as perdas dos estados.
O deputado José Genoino (PT-SP), por sua vez, protestou contra a rejeição do texto do FPE. Segundo ele, esse é o “pior dos mundos”, já que tira o respaldo legal dos repasses para os estados, que poderão ser suspensos. O deputado Afonso Florence (PT-BA) também criticou a indefinição do Congresso sobre o FPE.
Royalties
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), aproveitou a votação para criticar a mudança no tratamento das questões federativas após a votação do projeto que redistribuiu, entre todos, os royalties da exploração do petróleo.
"Desde então, inaugurou-se um período em que as maiorias se reúnem para defender seu interesse. Isso é muito ruim, perdemos toda a responsabilidade coletiva de manter o pacto federativo, uma condição mínima de convivência entre as bancadas", disse Cunha. O Rio de Janeiro é um dos estados prejudicados pela redistribuição dos royalties.
Coeficientes
O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os dois são tributos federais.
A polêmica sobre o fundo começou com a contestação, no STF, pelos estados de Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul dos coeficientes aplicados atualmente. Esses estados contestaram a distribuição por considerarem que ela ou não cumpria a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação ou os critérios de rateio deveriam ser provisórios.
No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 50 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, do Norte e do Centro Oeste; e 15% para o Sul e o Sudeste.Inicialmente, o Supremo havia dado o prazo de 2010, quando a causa foi julgada, até o final de 2012. Em razão da dificuldade de acordo em torno do tema, o Congresso pediu uma prorrogação, e o STF deu prazo até 23 de junho deste ano.
Correção pela inflação
De acordo com o texto do Senado, os coeficientes atuais permaneceriam vigentes até 31 de dezembro de 2015. Depois, o montante a pagar em cada ano seguinte seria corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) e por 50% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior em relação ao que for usado como base de cálculo. Sistemática semelhante é usada para a correção do salário mínimo. Assim, a variação do PIB de 2014 em relação a 2015 seria paga em 2016.
Se, a partir de 2016, o montante a distribuir fosse maior que o obtido com esse reajuste, o projeto previa a divisão da diferença com base em critérios proporcionais à população e ao inverso da renda domiciliar per capita. Quanto menor a renda, maior a participação do estado no rateio.
Caso houvesse queda da arrecadação – o que faria diminuir o total a distribuir em um determinado ano – a regra de rateio com base nesses critérios não seria aplicada. A repartição seria, então, ajustada proporcionalmente depois da correção da inflação e do PIB, o que, na prática, manteria os atuais coeficientes, já que todos sofreriam essas mesmas correções.
FONTE: Agência Câmara de Notícias
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