Câmara aprova em 1º turno PEC do Orçamento impositivo

Proposta ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara, em data a definir.

O Plenário aprovou em primeiro turno, por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo (565/06). A proposta, que teve origem no Senado, torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

O texto aprovado é o da comissão especial para a matéria, de autoria do deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

O resultado da votação não destina 30% dos recursos de emendas parlamentares à saúde pública, como havia sido acordado entre o PT e o PMDB depois de um dia inteiro de reuniões, idas e vindas, e tentativas malsucedidas de chegar a um consenso com o Palácio do Planalto.

Destaques

Na votação dos destaques, o Plenário aprovou, por 360 votos a 18 e 6 abstenções, o destaque do PMDB à PEC e retirou do texto a necessidade de que a execução de emendas parlamentares seja vinculada à sua presença no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O líder do partido, deputado Eduardo Cunha (RJ), argumentou que a supressão do texto evita que um eventual veto do anexo inviabilize a execução de emendas.

O texto agora deve retornar à comissão especial para a elaboração da redação que será votada em segundo turno na Câmara.

Somente depois, a PEC poderá ser remetida ao Senado para nova votação em dois turnos. Se houver mudanças, ela retorna à Câmara, pois todo o texto de uma emenda constitucional deve ser aprovado em dois turnos por ambas as Casas.

Íntegra da proposta:

Pec do orçamento impositivo from José Ripardo

FONTE: Agência Câmara de Notícias