Senado aprova minirreforma eleitoral. Matéria segue para sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica a minirreforma eleitoral, com medidas que, de acordo com seu autor, senador Romero Jucá (PMDB-RR), têm por objetivo diminuir os custos das campanhas e garantir mais condições de igualdade na disputa eleitoral entre os candidatos. A matéria segue para sanção presidencial. Segundo afirmou Jucá, as mudanças serão válidas já para as eleições de 2014.

Plenário do Senado durante sessão deliberativa 

(Arthur Monteiro/Agência Senado)

- A minirreforma eleitoral vale para 2014, porque não muda regras de eleição, mudamos apenas regras administrativas e procedimentais, que criam procedimentos de fiscalização, de transparência, de gasto. Não há nenhuma mudança que impacte o direito de cada um de disputar eleição – afirmou Jucá.

O PLS 441/13 foi aprovado no Senado em setembro, mas voltou à análise da Casa porque a Câmara fez alterações ao texto do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Principais mudanças

Uma das mudanças eleitorais foi a inclusão da proibição de uso de bonecos gigantes, comuns em época de eleição. Os deputados mantiveram na minirreforma a proibição de propagandas como cartazes, placas, muros pintados em bens particulares. Mas ficam permitidos adesivos com tamanho máximo de 40 por 50 centímetros.

O texto aprovado proíbe, em vias públicas, propagandas eleitorais em cavaletes e cartazes. Nas vias públicas, será permitido o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. A proposta também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a minirreforma vai reduzir de maneira significativa os gastos nas campanhas eleitorais.

- Como todos sabem, a eleição no Brasil é das mais caras do mundo – disse Renan Calheiros.

Os senadores decidiram recolocar no texto o limite de contratação de cabos eleitorais. Agora, a contratação de cabos eleitorais fica limitada a 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores. Acima disso, será possível contratar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

O texto aprovado nesta quarta-feira (20) não altera a proibição de doações a candidatos por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Essa proibição já é prevista na Lei 9.504/1997 e a parte que flexibilizava essa proibição foi retirada do texto final.

Financiamento público exclusivo

Vários senadores criticaram que a minirreforma deixou de fora pontos importantes como o financiamento público exclusivo de campanha. Outros também levantaram dúvidas sobre a aplicação das novas regras já nas eleições de 2014. Mas o senador Jucá garantiu que as modificações valerão já para as eleições do ano que vem.

O maior crítico da minirreforma foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).  Para ele, o texto aprovado “não contribui em nada para o aperfeiçoamento nem para a democratização do debate eleitoral”.

- Nós somos um minicongresso, por acaso, para estar aprovando minirreformas? Por que é que a gente nunca faz uma reforma para valer? Essa minirreforma nada mais é do que um esquema para proteger donos de rádio e de televisão – afirmou Mozarildo.

O senador Wellington Dias (PT-PI) concordou com as críticas de Mozarildo.

Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou que a minirreforma “é um avanço substancial na democracia e na liberdade das eleições brasileiras”. Ele ponderou que o melhor seria “uma ampla reforma eleitoral”, mas que as mudanças aprovadas nesta quarta-feira (20) dará sim mais condição de igualdade aos candidatos nas campanhas eleitorais.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) foi um dos que reclamaram de o Congresso não ter conseguido consenso para aprovação do financiamento público exclusivo das campanhas, o  que, para ele, modificaria de maneira realmente profunda a influência do poder econômico nas eleições.

Na mesma linha, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também lamentou que o financiamento público exclusivo das campanhas não vigore no Brasil.

- Não é uma reforma que muda as estruturas do sistema eleitoral e do sistema político. Isso só vai acontecer com o financiamento público de campanhas. Hoje, grandes conglomerados financeiros e econômicos desequilibram as campanhas e o processo eleitoral – disse Randolfe.

Eleições de 2014

Também o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também fez duras críticas ao alcance limitado das alterações. Ele colocou em dúvida se todas as mudanças realmente poderão valer para as eleições de 2014.

- Perdemos a oportunidade de fazer mudanças mais significativas, na verdade é uma ‘nanorreforma’ eleitoral. Vai criar mais confusão que esclarecimento. Vai acabar ficando pro TSE decidir – disse.

Para o senador José Agripino (DEM-RN), o limite à contratação de cabos eleitorais é moralizadora do processo eleitoral, pois acabará com a “prática de compra de votos disfarçada de forma escrachada”.

- Há candidatos que contratam 40 mil bocas de urna no dia da votação, na verdade são votos comprados – disse.

Depois da aprovação do projeto, Jucá afirmou que as mudanças vão baratear e dar mais transparência às campanhas.

- Estamos criando padrões de gastos para que os tribunais eleitorais e o Ministério Público possam fiscalizar a eleição e possa ter mais equidade nas eleições. São medidas salutares que criam mais transparência no processo eleitoral – afirmou Jucá.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) afirmou que o Senado estava aprovando “um arremedo de última hora para dar satisfação à sociedade”.

- Eu lamento profundamente que nós hoje estejamos reunidos para tratar desta matéria, que não traz eficácia nenhuma para as eleições de 2014 – opinou.

FONTE: Agência Senado

Pesquisa CNT/MDA revela estabilidade na avaliação do governo da presidente Dilma

Nesta quinta-feira (7), o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade, divulgou a 116º Pesquisa CNT/MDA. A avaliação positiva do governo da presidente Dilma Rousseff subiu de 38,1%, na pesquisa anterior (em setembro), para 39%. Em relação à negativa, de 21,9% foi para 22,7%.

O desempenho pessoal da presidente também se mantém estável. Em setembro, 58% aprovavam e hoje são 58,8%. Em termos de desaprovação, houve uma diminuição, de 40,5% para 38,5%.

 Nas intenções espontâneas de voto para o próximo ano, Dilma Rousseff aparece em primeiro lugar, com folga, com 18,9% (no mês retrasado, eram 16%). Em seguida, estão Lula (7,5%), Aécio Neves (6,7%), Marina Silva (5,6%), Eduardo Campos (2,2%), entre outros com menos de 1%.

Na intenção de voto estímulada, a presidente também ganha com boa diferença. No primeiro cenário , ela figurou com 43,5%, contra 19,3% de Aécio Neves e 9,5% de Eduardo Campos. No segundo, ela baixa para 40,6%, Marina Silva tem 22,6% e Aécio Neves, 16,5%. 

Em segundo turno, Dilma também vence contra três possíveis candidatos. A maior diferença surge contra Eduardo Campos, com 17,5%, e Dilma, com 49,2%. Contra Marina Silva (29,1%), ela tem 45,3% dos votos. E contra Aécio Neves (24,2%), Dilma surge com 46,6% das intenções. Nos cenários sem a presença de Dilma Rousseff, Marina Silva ganha com 38,8% contra 24% de Aécio Neves e, quando a disputa é entre Aécio e Eduardo, o primeiro vence com 30,7% dos votos, contra 16,1%.

Segundo Clésio Andrade, os números positivos e estáveis da presidente Dilma refletem o atual cenário econômico que o país vive e são consequência do próprio trabalho de marketing realizado. “Ela tem utilizado bem a sua movimentação, com novos programas. Os outros candidatos, também estáveis, talvez precisem reavaliar o marketing que está sendo feito”, afirmou.

FONTE: CNT

Plenário da Câmara dos Deputados aprova minirreforma eleitoral; falta concluir destaques

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado), que altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplifica a prestação de contas dos partidos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alterado por emendas. Os deputados poderão concluir na próxima terça-feira (22) a análise dos destaques apresentados ao texto.

A sessão desta quarta-feira foi encerrada por falta de quórum quando estava em curso a votação nominal de destaque do PT que pretendia manter, na lei atual, a propaganda em bens particulares.

Contrário ao destaque do PT, Eduardo Cunha defendeu o adiamento da votação. “Se mantivermos a lei, estamos mantendo a campanha cara. Vamos parar a votação para discutir com maior tranquilidade”, disse.

Prestação de contas

A minirreforma limita o poder de auditoria da Justiça Eleitoral sobre a contabilidade, a prestação de contas e as despesas de campanha eleitoral dos partidos.

A Justiça deverá fazer apenas o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos. Hoje, não há esse limite na Lei Eleitoral (9.504/97).

Concessão pública

Com destaque do PMDB, em apoio ao Psol, o Plenário retirou do texto uma das mudanças mais polêmicas, que permitia a empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público doar recursos às campanhas indiretamente, por meio de subsidiárias, por exemplo.

O destaque também retirou a possibilidade de doações das cooperativas e associações sem fins lucrativos cujos cooperados ou associados não fossem concessionários ou permissionários de serviços públicos nem beneficiados com recursos públicos.

Outro destaque do PMDB aprovado deixa claro que os recursos obtidos pelos partidos por meio do Fundo Partidário não estão sujeitos às regras da Lei de Licitações (8.666/93) para contratação de bens e serviços.

Parcelamento de multas

Emenda do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) aprovada pelo Plenário limita a prestação do parcelamento de multas eleitorais a 10% da renda da pessoa. A intenção do deputado é evitar o comprometimento da renda.

Comprovação

Segundo o texto aprovado em Plenário, as doações de bens móveis de até R$ 4 mil e doações entre candidatos, partidos ou comitês decorrentes do uso comum de sede e de material não precisarão mais ser comprovadas na prestação de contas das campanhas eleitorais.

A norma limita gastos com alimentação em campanha a 10% da receita obtida, e os gastos com aluguel de carros a 20% dessa receita.

Já os gastos com passagens aéreas realizados pelos partidos com recursos do Fundo Partidário serão comprovados apenas com a fatura ou duplicata emitida por agência de viagem.

Como não poderá ser exigido o bilhete eletrônico de embarque, o efetivo beneficiário da passagem será desconhecido. A regra também se aplica aos gastos com passagens durante a campanha eleitoral.

FONTE: Agência Câmara de Notícias

MP do Programa Mais Médicos é aprovada com críticas da oposição

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei proveniente da medida provisória (MP 621/2013) que criou o Programa Mais Médicos, que permite a contratação de médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior para atuar em áreas pobres e remotas. Apesar do consenso a favor da matéria, governo e oposição divergiram quanto à forma de registro provisório dos profissionais vindos do exterior para o programa.

Na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto do projeto (PLV 26/2013) transfere ao Ministério da Saúde a incumbência de fazer o registro dos médicos estrangeiros inscritos no programa. O dispositivo foi criticado pela oposição, que, através do senador José Agripino (DEM-RN), apresentou requerimento de destaque pela supressão dos parágrafos do projeto que tiravam dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a autoridade para emitir os registros.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) chegou a classificar o dispositivo como avanço inconstitucional do Executivo, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) enxergou "intervenção estatal nunca vista", e, para Agripino, o projeto representa "humilhação" aos CRMs.

- É uma forma engraçada de deixar o CRM encostadinho. Por que isso? Por que respeitamos o Crea, respeitamos a OAB, mas deixamos isso? - indagou.

Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) sublinhou que o projeto resulta de entendimento do Congresso com a categoria e que o Conselho Federal de Medicina (CFM) manifestou satisfação com o Mais Médicos. Por sua vez, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrou que o texto original da MP dava poder aos CRMs para registrar os médicos estrangeiros, mas as entidades estaduais, em sua avaliação, impunham exigências excessivas para emissão dos registros e impediam o exercício profissional de centenas de médicos.

Submetido a votação nominal, o requerimento recebeu 42 votos contrários e 15 favoráveis. O texto mantido estabelece que apenas a fiscalização do trabalho dos participantes do programa continuaria sendo feita pelos CRMs, e os médicos estrangeiros participantes do programa não poderão exercer a medicina fora das atividades do Mais Médicos.

Médicos cubanos

O consenso a favor do Mais Médicos não impediu questionamentos à oportunidade da vinda de médicos cubanos - o Executivo espera trazer 4 mil profissionais de Cuba até o fim do ano por meio de um acordo intermediado pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Esses profissionais trabalharão nas regiões com menos proporção de médicos por habitante, com bolsa de R$ 10 mil, mais ajuda de custo para despesas de instalação (no valor de até três bolsas) e o pagamento das despesas de deslocamento até a cidade de trabalho.

Cássio Cunha Lima encaminhou voto a favor da matéria, mas classificou o Mais Médicos como parte de uma "engenhosa manipulação" do PT e enxergou o risco de que os cubanos atuem para doutrinar ideologicamente a população mais pobre. Mário Couto (PSDB-PA) criticou o acordo com Cuba, salientando que trata-se de uma ditadura, e declarou que a presidente Dilma Rousseff está "fora da realidade" do país por apresentar o Mais Médicos como solução para o atendimento de saúde.

João Ribeiro (PR-TO), que classificou o Mais Médicos como "grande tacada" de Dilma, opinou que será necessário trazer médicos do exterior enquanto o Brasil não formar profissionais em número suficiente. Ele lembrou o sucesso da vinda de 300 médicos cubanos  para atuação em Tocantins. Eduardo Suplicy (PT-SP) acredita que os médicos brasileiros aprenderão com a experiência dos estrangeiros, e Humberto Costa (PT-PE) declarou que uma atenção básica organizada resolve 80% dos problemas de saúde de uma comunidade.

O caráter emergencial do Mais Médicos foi assinalado por Jader Barbalho (PMDB-PA), que, no entanto, lamentou a impotência dos médicos diante da pobreza dos pacientes. No mesmo sentido, Inácio Arruda (PCdoB-CE) lembrou que 700 municípios estavam sem profissionais de saúde, o que, em sua avaliação, prevalece sobre eventuais conflitos entre governo e médicos. José Agripino disse que o Mais Médicos é "um pedacinho" da solução, e Cristovam Buarque (PDT-DF) acredita que ainda seja "muito pouco" diante das carências.

Waldemir Moka (PMDB-MS) considera enganoso que a população pense que esses novos médicos serão a solução para o problema dos hospitais. Ele defendeu um plano de carreira que estimule a fixação de médicos no interior. Mário Couto acredita que os médicos têm vontade de atuar no interior, mas são desestimulados pelos baixos salários.

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que, ao apoiar a medida provisória, o Congresso deu uma lição de comprometimento com a saúde. Para ele, o Mais Médicos constitui um apoio importante para as cidades do interior.

- Temos que elogiar a coragem da presidente Dilma sua identificação com os mais pobres - afirmou.

Para Valadares, as críticas ao Mais Médicos vêm das mesmas forças políticas que, em 2008, derrubaram a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), o que, em seu cálculo, prejudicou o financiamento da saúde.

Cássio Cunha Lima considerou "falacioso" o argumento da falta de recursos, argumentando que o governo tem batido recordes de arrecadação de tributos. Ele disse que votaria novamente contra a CPMF avaliando que o povo paga demais ao governo.

Agripino pediu atenção ao problema do dinheiro para custeio do setor e pediu apoio à regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que estabelece percentuais mínimos a serem investidos na saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Jader Barbalho criticou a redução do investimento da União em saúde, o que sobrecarrega as unidades federadas, e culpou os parlamentares por aprovarem orçamentos inadequados. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Aloysio Nunes também criticaram o subfinanciamento da saúde.

Revalidação

Um dos pontos mais polêmicos nos debates sobre a MP foi a necessidade de revalidação do diploma do médico estrangeiro. Segundo o texto aprovado, o estrangeiro não precisará revalidar o diploma nos três anos do programa. Os médicos estrangeiros somente poderão participar da prorrogação de três anos do Mais Médicos se integrarem "carreira médica específica", cuja definição depende de regulamentação em projeto de lei.

O registro dos médicos vindos do exterior será feito pelo Ministério da Saúde em substituição aos CRMs. Apenas a fiscalização do trabalho dos participantes do programa continuaria sendo feita pelos conselhos. Os médicos estrangeiros participantes do programa, porém, não poderão exercer a medicina fora das atividades do Mais Médicos.

Diferentemente do que estabelecia a redação original da MP, os médicos aposentados foram incluídos na categoria prioritária de contratação do programa. A medida provisória ainda modifica as regras para formação médica no Brasil. Os programas de residência médica deverão viabilizar, até 31 de dezembro de 2018, a oferta anual de vagas equivalentes ao número de graduados em medicina do ano anterior, consideradas as vagas de residência em medicina geral de família e comunidade e em residências médicas de acesso direto (genética médica, medicina do tráfego, medicina do trabalho, medicina esportiva, medicina física e reabilitação, medicina legal, medicina nuclear, patologia e radioterapia). Quanto ao internato - espécie de estágio exigido para a conclusão do curso de graduação - o texto estipula que ao menos 30% de sua carga horária serão destinados à atenção básica e ao serviço de urgência e emergência do SUS.

FONTE: Agência Senado

TSE aprova criação do partido Solidariedade

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (24) a criação do partido Solidariedade, fundado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical. A legenda será identificada com o número 77. Com o registro, o Brasil passa a ter 32 partidos registrados no TSE. O partido conseguiu apoiamento de 503 mil eleitores no país, número superior ao mínimo de 0,5% de apoiamentos em relação ao eleitorado.

Por 4 votos 3, a maioria dos ministros entendeu que o partido cumpriu os requisitos para obtenção do registro. As ministras Laurita Vaz, Cármen Lúcia, e os ministros Otávio de Noronha e Dias Toffoli votaram a favor da concessão do registro.

Os votos divergentes foram de Marco Aurélio e Luciana Lóssio. Eles seguiram o voto do ministro Henrique Neves, relator do pedido de registro. Ele entendeu que o registro do Solidariedade não poderia ser concedido porque as fichas de apoiamento de eleitores entregues ao tribunal estão incompletas. Segundo o ministro, as fichas devem ser anexadas à lista com os nomes de apoiadores.

Em parecer enviado ontem (23) ao TSE, o vice-procurador eleitoral Eugênio Aragão, empossado na semana passada, informou que há indícios de fraude nas assinaturas de apoiadores do Solidariedade e pediu que a Polícia Federal investigue o caso.

Na sessão de hoje, o procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, defendeu a posição do Ministério Público e disse que o pedido de investigação foi feito porque foram apontados indícios de fraude no processo, como utilização do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis) para obtenção das assinaturas.

A advogada do Solidariedade, Maria Cláudia Bucchianeri, defendeu que o parecer de Aragão fosse desconsiderado pelos ministros do TSE, por entender que o Ministério Público não poderia impugnar o registro do partido, após perecer conclusivo a favor do partido feito pela ex-procuradora eleitoral Sandra Cureau. De acordo com a advogada, o registro deve ser concedido, porque o partido cumpriu todos os requisitos da Justiça Eleitoral.

Sobre as acusações de irregularidades nas fichas de apoiamento entregues ao TSE, a defesa do Solidariedade declarou que a possibilidade de duplicidade de nomes de eleitores é nula. Maria Cláudia Bucchianeri esclareceu que cartórios eleitorais estaduais conferem as assinaturas para impedir que o eleitor apoie duas vezes o mesmo partido. “Eventuais dúvidas sobre as certidões devem ser apuradas pela via do inquérito”, disse a advogada.

O ministro Henrique Neves, relator do pedido de registro, declarou que não há como presumir informações falsificadas nas certidões. “Não há como presumir que as certidões teriam dados falsos. O que se presume é que análise das certidões foram criteriosas e técnicas. As suspeitas foram encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Federal para investigação e as assinaturas não foram atestadas”, disse Neves.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), fundador do partido, disse hoje (24) que o Solidariedade cumpriu todas as formalidades necessárias para obter registro no TSE.

Em nota, o Sindlegis disse que são inverídicas as acusações de que dados pessoais de filiados foram usados para preencher fichas de apoio ao partido Solidariedade.

FONTE: Agência Brasil

TSE aprova criação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (24) a criação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), fundado no dia 4 de janeiro de 2010. A legenda será identificada com o número 90. Com o registro, o Brasil passa a ter 31 partidos registrados no TSE.

O julgamento foi suspenso no dia 10 de setembro por um pedido de vista da ministra Luciana Lóssio e foi retomado hoje. A ministra votou contra a aprovação imediata do partido, por entender que deveria ser feita recontagem de algumas assinaturas de apoiadores que não estavam de acordo com as normas da Justiça Eleitoral.

 

Segundo a votar na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli se manifestou a favor da criação do PROS. Ele entendeu que todos os requisitos foram cumpridos pelo partido. “Confio nas certidões emitidas pela Justiça Eleitoral. Não tenho elementos para contestar certidões que estão sendo juntadas aos autos”,disse o ministro.

Na sessão anterior, votaram a favor da criação do partido os ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Gilmar Mendes, e Cármen Lúcia. Henrique Neves reajustou seu voto na sessão de hoje para acompanhar a divergência aberta pela ministra Luciana Lóssio.

FONTE: Agência Brasil

Senado aprova nome de Rodrigo Janot para procurador-geral da República

O plenário do Senado aprovou hoje (10) o nome de Rodrigo Janot Monteiro de Barros para procurador-geral da República. O nome do jurista foi aprovado por 60 votos a favor e 4 contra.

Janot passara por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde também teve o nome aprovado. Ele entra no lugar de Roberto Gurgel que ocupou o cargo nos últimos quatro anos.

O jurista mineiro de 56 anos é especialista em direito comercial e foi secretário de Direito Econômico no Ministério da Justiça em 1994. No Ministério Público Federal (MPF) desde 1984, Janot foi nomeado subprocurador em 2003.

FONTE: Agência Brasil

Pesquisa CNT aponta que mais de 70% da população aprova Programa Mais Médicos

A maioria da população brasileira é favorável à contratação de médicos estrangeiros por meio do Programa Mais Médicos. Pesquisa divulgada hoje (10) pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) revela que 73,9% dos entrevistados apoiam o programa.  

Os dados revelam que 49,6% dos entrevistados acreditam que o programa solucionará problemas graves relacionados à saúde no país. Para 34,7% dos entrevistados, o serviço vai melhorar nos próximos seis meses.

A pesquisa da CNT aponta que os índices de aprovação do Programa Mais Médicos contribuíram para a recuperação da popularidade da presidenta Dilma Rousseff e do governo que, em julho, tiveram índices mais baixos.

Nesta edição, foram entrevistadas 2.002 pessoas, em 135 municípios de 21 estados, entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro.

Íntegra da pesquisa:

Maioria dos brasileiros apoia programa mais médicos, aponta cnt from José Ripardo

FONTE: Agência Brasil/Agência CNT

Câmara aprova PEC que institui o voto aberto em todas as votações

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 452 votos a favor (votação unânime), a PEC do Voto Aberto (349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação, incluindo as de cassação de mandato. A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Como foi aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois turnos.

No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.

O voto aberto também valerá para a análise de vetos pelo Congresso Nacional (sessões conjuntas da Câmara e do Senado).

FONTE: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova destaque e conclui votação de projeto dos royalties

Proposta seguirá para sanção da Presidência da República.

O Plenário aprovou, simbolicamente, o destaque do PMDB ao Projeto de Lei 323/07 e retirou, do texto da Câmara, a regra que estabelece em 60% o mínimo de óleo excedente a que cabe à União nos contratos de exploração do petróleo da camada pré-sal no regime de partilha de produção.

Com a aprovação do destaque, os deputados concluem a votação do substitutivo do Senado ao projeto que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde. E a proposta seguirá para sanção da Presidência da República.

Destaques rejeitados

Em cumprimento ao acordo de líderes, o Plenário rejeitou outros dois destaques do PMDB que pretendiam retomar o texto do Senado para a matéria.

Entenda a diferença entre o que foi aprovado por deputados e senadores

A votação foi viabilizada por um acordo de lideranças que prevê uma nova lei para diminuir o fluxo de dinheiro do Fundo Social do pré-sal para esses setores no médio e longo prazo. A ideia é que, em um horizonte de tempo mais largo (cerca de 15 anos), os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (10% do PIB em educação) e da saúde.

Até essa mudança, ficará valendo a aplicação de 50% do capital principal do fundo em educação, até que se cumpra a meta do PNE, e em saúde, como determinar regulamento posterior.

O governo defendia a aplicação obrigatória de 50% dos rendimentos do fundo em saúde e educação, o que ocorrerá a partir da nova lei, em médio e longo prazo.

Após a votação do destaque, a Ordem do Dia foi encerrada.

FONTE: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova em 1º turno PEC do Orçamento impositivo

Proposta ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara, em data a definir.

O Plenário aprovou em primeiro turno, por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo (565/06). A proposta, que teve origem no Senado, torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

O texto aprovado é o da comissão especial para a matéria, de autoria do deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

O resultado da votação não destina 30% dos recursos de emendas parlamentares à saúde pública, como havia sido acordado entre o PT e o PMDB depois de um dia inteiro de reuniões, idas e vindas, e tentativas malsucedidas de chegar a um consenso com o Palácio do Planalto.

Destaques

Na votação dos destaques, o Plenário aprovou, por 360 votos a 18 e 6 abstenções, o destaque do PMDB à PEC e retirou do texto a necessidade de que a execução de emendas parlamentares seja vinculada à sua presença no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O líder do partido, deputado Eduardo Cunha (RJ), argumentou que a supressão do texto evita que um eventual veto do anexo inviabilize a execução de emendas.

O texto agora deve retornar à comissão especial para a elaboração da redação que será votada em segundo turno na Câmara.

Somente depois, a PEC poderá ser remetida ao Senado para nova votação em dois turnos. Se houver mudanças, ela retorna à Câmara, pois todo o texto de uma emenda constitucional deve ser aprovado em dois turnos por ambas as Casas.

Íntegra da proposta:

Pec do orçamento impositivo from José Ripardo

FONTE: Agência Câmara de Notícias

Aprovação do governo Dilma cai de 55% para 31%, diz pesquisa CNI/Ibope

A aprovação do governo da presidenta Dilma Rousseff caiu de junho para julho, segundo pesquisa Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentada hoje (25). O percentual de entrevistados que avaliam o governo como ótimo ou bom caiu de 55% em junho, para 31% em julho. O grupo de pessoas que responderam ruim ou péssimo subiu de 13% para 31%, e os que consideram regular passou de 32% para 37%.

O levantamento, de julho, foi feito no período em que se intensificaram os protestos no país. Em relação à avaliação pessoal da presidenta, o número de entrevistados que aprovam diminuiu de 71% em junho, para 45% em julho. Os que desaprovam subiu de 25% em junho, para 49% este mês.

Foram feitas 7.686 entrevistas em 434 municípios, sendo que 2 mil entrevistas foram com amostragem nacional e as demais feitas em 11 estados. A margem de erro é 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

FONTE: Agência Brasil

Cid Gomes tem aprovação de 40%

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), é o mais bem avaliado entre os chefes do Executivo de 11 estados analisados pela pesquisa CNI-Ibope, divulgada hoje (25) em Brasília. Campos e seu governo são considerados bons ou ótimos por 58% da população pernambucana.

Cid Gomes, governador do Ceará

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), assim como seu governo, ficou em segundo lugar entre os mais bem avaliados pela população do estado com 41% dos entrevistados considerando seu desempenho ótimo ou bom. Em terceiro lugar ficou o cearense Cid Gomes (PSB), que teve 40% de aprovação com ótimo ou bom.

Os governadores mais mal avaliados são o do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que teve 12% da população considerando seu governo ótimo ou bom; o de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), com 21%; e o do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), que teve 25%  de avaliação ótima ou boa para ele e seu governo.

A média nacional de avaliação positiva dos governos estaduais ficou em 42%. Os governos do Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo foram os únicos que ficaram abaixo dessa média com 29%, 34% e 40% de aprovação respectivamente.

Os 11 estados que tiveram os governos avaliados pela pesquisa são Pernambuco, Paraná, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás e Rio de Janeiro. Eles foram elencados porque atingiram margem de erro inferior a 4% na pesquisa.

FONTE: Agência Brasil

Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil

Deputados foram favoráveis a quatro destaques ao texto, que tem o objetivo de dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis, com a aplicação da mesma decisão em ações repetitivas e a conversão de ações individuais em coletivas, entre outras inovações. Expectativa é de que o Plenário vote o projeto em agosto.

A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na terça-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros.

A expectativa do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), é de que o projeto seja votado em Plenário ainda em agosto. Após a aprovação, os integrantes do A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na terça-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros.

A expectativa do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), é de que o projeto seja votado em Plenário ainda em agosto. Após a aprovação, os integrantes do colegiado foram ao gabinete do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pedir que a proposta seja incluída na pauta no próximo mês.

O ponto de maior controvérsia durante a votação na comissão foi a realização de audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. A bancada ligada ao agronegócio não gostou do texto inicial do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que obrigava a audiência nas invasões com duração superior a um ano e facultava a realização da conciliação nos conflitos com menos de um ano.

O DEM e o PP apresentaram destaques para retirar esse artigo, mas os deputados conseguiram chegar a um acordo. A audiência de conciliação só será realizada nos impasses que durarem mais de um ano. A audiência vai ter a participação dos donos dos imóveis, de integrantes do Ministério Público e da Defensoria. A votação foi acompanhada por representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Paulo Teixeira destacou que essa redação agrada tanto aos donos de terra quanto aos trabalhadores rurais e vai permitir que alguns conflitos tenham solução pacífica. “Com essa regra, nós estabelecemos uma série de mecanismos que garantem a defesa das pessoas envolvidas nesses conflitos fundiários, por meio da presença da Defensoria Pública e do Ministério Público. Ao mesmo tempo, garantimos que o juiz pode chamar o Incra e a prefeitura para evitar um despejo quando for possível um desfecho acordado entre as partes”.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor de um dos destaques para retirar o artigo, também concordou com a mudança. “Para as situações que há mais de um ano apresentam litígio e, por isso, têm maior grau de dificuldade, a exigência de audiência preliminar permite a mediação e a conciliação. Mas nas invasões recentes, a liminar da Justiça continua sendo o instrumento para resguardar a propriedade privada”, disse.

Destaques aprovados

A comissão aprovou quatro destaques. Dois deles, apresentados pelo PMDB, tratam de normas para os tribunais marítimos. Um deles transforma em título executivo judicial os acórdãos proferidos por esses tribunais e o outro prevê a suspensão do processo no caso de acidentes e fatos da navegação que sejam de competência dos tribunais marítimos.

Esses tribunais são órgãos autônomos, auxiliares do Poder Judiciário, mas vinculados ao Comando da Marinha, e têm como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima.

Os deputados também aprovaram um terceiro destaque do PMDB, com o objetivo de deixar claro na proposta que as partes da ação individual serão ouvidas antes que ela seja convertida em ação coletiva. A conversão de ação individual em coletiva é uma das inovações incluídas pela Câmara no novo CPC.

Outro destaque aprovado, apresentado pelo PSC, incluiu no texto a separação judicial em todos os dispositivos que tratem de divórcio, para manter a separação como uma opção ao casal. “Esse destaque passa a deixar claro algo que muitos juristas já sustentam atualmente, que é a faculdade do casal de, em vez de se divorciar, se separar judicialmente antes de optar pelo fim completo do matrimônio com o divórcio”, explicou o advogado Luiz Henrique Volpe, que integrou a comissão de juristas que auxiliou Paulo Teixeira.

Comissão de juristas

O projeto do novo CPC foi elaborado em 2009 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O objetivo da reforma é dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar das ações repetitivas. O projeto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2010 e tramita na comissão especial da Câmara desde agosto de 2011.

Íntegra da proposta:

Pl 8046 2010-projeto do novo código de processo civil from José Ripardo

FONTE: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova Estatuto de Juventude e texto vai para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (9) o Estatuto da Juventude, que trata de direitos e políticas públicas voltadas a jovens entre 15 e 29 anos. Em tramitação na Casa desde 2004, o texto agora segue para sanção presidencial.

Os parlamentares aprovaram a maior parte das alterações que vieram do Senado, com exceção de três itens. A Câmara manteve transporte escolar progressivo a estudantes do ensino superior, e não apenas do ensino básico; e derrubou a necessidade de selo de segurança para a Carteira de Identificação Estudantil, que segundo os parlamentares contrários, poderia resultar em monopólio das entidades emissoras.

O projeto do estatuto foi amplamente discutido durante toda a noite dessa terça-feira (9), e os debates ocorreram em duas etapas. Após apresentar parecer que resultou em vários questionamentos dos deputados, a relatora, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), fez reformulações e apresentou uma versão mais consensual horas mais tarde.

Um dos pontos mantidos conforme o texto da Câmara é o que libera meia-passagem a todos os estudantes entre 15 e 29 anos em viagens interestaduais, independentemente do motivo, conforme legislação federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Nós estamos devolvendo o meio-passe a todos os estudantes, porque a conjuntura política mudou”, disse a relatora.

Por outro lado, foi aprovado texto do Senado que mantinha a reserva de vagas para estudantes no transporte interestadual, conforme ocorre com os idosos. São duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas com desconto de 50% para esses mesmos jovens.

Parlamentares do DEM e PPS, tentaram derrubar regra do Senado que previa emissão da Carteira Identificação Estudantil preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. O destaque foi rejeitado por 268 votos contra 62 e 5 abstenções.

No final da sessão, ficou definido que a votação do projeto que distribui rendimentos da exploração do petróleo para a saúde e para a educação ficará para esta quarta-feira (10), a partir das 14h. Pela manhã, os parlamentares votarão a Medida Provisória 610, que trata de benefícios a atingidos pela seca. Aprovado hoje no Senado, o item passará a trancar a pauta.

FONTE: Agência Brasil

Senado aprova projeto que confere maior autonomia aos delegados

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). A proposta, alvo de questionamentos desde a votação do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado apenas com uma emenda de redação e segue para sanção presidencial.

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

O projeto, apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Inconstitucionalidades

O senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas em relação à constitucionalidade da proposta, o que, segundo ele, resultará em questionamentos no Poder Judiciário. Ele considerou vago, por exemplo, o parágrafo que dispõe que o delegado poderá conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial “ou outro procedimento previsto em lei”. Para Taques, o texto deveria esclarecer que outros procedimentos seriam esses.

Taques também criticou a previsão de que o delegado conduzirá a investigação criminal de acordo com seu "livre convencimento técnico-jurídico". Segundo o senador, quem é dotado de livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos, o que não seria aplicável aos delegados.

Apesar de ressaltar não ser contrário ao mérito do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou preocupação com as dúvidas levantadas ao longo de sua tramitação no Senado. Ele pediu mais tempo para discutir a proposição e defendeu a “independência necessária não somente ao delegado, mas à Polícia Federal e ao Ministério Público”.

O senador Alvaro Dias também criticou a pressa do Senado na aprovação de projetos. Ele se disse “desencantado” com o processo legislativo e afirmou que existe um conformismo da Casa que não contribui para melhorar o país.

- O Senado não pode ser tão conformado. Só o inconformismo promove mudanças – destacou.

PEC 37

O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), negou que o texto represente qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação criminal. Segundo ele, a proposta não tem nenhuma relação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de investigação do Ministério Público.

- O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Em nenhum momento as atribuições do Ministério Público estão comprometidas pelo PLC 132 – destacou.

FONTE: Agência Senado